CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

 COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa

 

ATA DA 3ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DELIBERATIVA

Realizada em 29 de março de 2017.

 

Às onze horas e dezoito minutos do dia vinte e nove de março de dois mil e dezessete, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário 4) da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Senhores Deputados Covatti Filho - Presidente; Mário Negromonte Jr. e Carlos Melles - Vice-Presidentes; Afonso Florence, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Andres Sanchez, Benito Gama, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, Givaldo Carimbão, Hildo Rocha, João Gualberto, José Guimarães, José Nunes, Júlio Cesar, Laercio Oliveira, Leonardo Quintão, Luciano Ducci, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Paulo Henrique Lustosa, Professor Victório Galli, Simone Morgado, Uldurico Junior, Vicente Candido e Walter Alves - membros titulares; Aluisio Mendes, Assis Carvalho, Carlos Andrade, Celso Maldaner, Eduardo Cury, Esperidião Amin, Giuseppe Vecci, Gorete Pereira, Helder Salomão, Izalci Lucas, Jerônimo Goergen, João Arruda, João Carlos Bacelar, João Paulo Kleinübing, Jorginho Mello, Julio Lopes, Keiko Ota, Lucas Vergilio, Luis Carlos Heinze, Maia Filho, Márcio Marinho, Marco Antônio Cabral, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Paulo Teixeira, Pollyana Gama, Soraya Santos, Vaidon Oliveira, Victor Mendes e Vinicius Carvalho - membros suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Moses Rodrigues, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Hauly, Pedro Paulo, Tia Eron e Yeda Crusius. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Covatti Filho, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da Vigésima e da Vigésima Primeira Reuniões Ordinárias realizadas, respectivamente, em 7 e 14 de dezembro de 2016, bem como a Ata da Primeira Reunião de Instalação e Eleição, realizada em 23 de março de 2017. Dispensada a leitura a pedido do Deputado Benito Gama. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas, sem ressalvas. EXPEDIENTE: O Presidente concedeu a palavra ao Primeiro Vice-Presidente, Deputado Mário Negromonte Jr., que agradeceu os votos recebidos em sua eleição, ocorrida na reunião ordinária deliberativa anterior. Usou da palavra também o Deputado Maia Filho para cumprimentar o Presidente e Vice-Presidentes eleitos. Em seguida, o Presidente deu como lido o expediente, com o resumo das correspondências recebidas na Comissão até o dia vinte e oito de março, que fora encaminhado aos membros por e-mail, a saber: AVISO Nº 92 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que encaminha cópia do Acórdão nº 171/2017, relativamente ao Processo nº TC-000.449/2017-2, que trata da representação formulada pela Secretaria de Macroavaliação Governamental acerca da fixação, para o exercício de 2017, dos percentuais individuais de participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios na distribuição dos recursos de que trata o inciso III, c/c o § 4º, do art. 159 da Constituição Federal (CIDE-COMBUSTÍVEIS); AVISO Nº 124 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que encaminha cópia do Acórdão nº 233/2017, relativamente ao Processo nº TC-036.234/2016-8, que trata da solicitação do Congresso Nacional, originária do Ofício 1.858/2016-SGM/P, relativo à SIT nº 27/2016; AVISO Nº 942 DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO, que encaminha cópia do Acórdão nº 3.083/2016 TCU-Plenário, com a fixação dos coeficientes destinados ao cálculo das quotas de distribuição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios para o exercício de 2017; OFÍCIO Nº 1.677/2016 da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, que encaminha cópia da Moção de Apelo em favor da regulamentação da profissão de cerimonialista, regulamentada pelo Projeto de Lei nº 5.425/2009 que encontra-se em tramitação na CFTl; EXPEDIENTE SEM NUMERAÇÃO, da Associação Brasileira de Loterias Estaduais - ABLE, que solicita acesso ao estudo de mercado de loterias e jogos no Brasil, produzido pela Fundação Getúlio Vargas, a qual foi contratada pela Caixa Econômica Federal. ORDEM DO DIA: A - Prejudicialidade: Nos termos do inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e em atendimento a solicitação do relator da matéria, Deputado Eduardo Cury, o Presidente declarou prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo nº 314/16, que "susta a aplicação da Instrução Normativa RFB nº 1611, de 25 de janeiro de 2016, que dispõe sobre a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre rendimentos pagos, creditados, empregados, entregues ou remetidos para pessoas jurídicas domiciliadas no exterior nas hipóteses que menciona”, por entender que a proposição perdeu a oportunidade. A seguir, nos termos do inciso I do art. 163 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e em atendimento a solicitação do relator da matéria, Deputado Rodrigo Martins, declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 6.318/13, que “inclui um § 9º ao art. 23 da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999”, em razão da publicação da Lei Complementar nº 147, de 2014. B - Para conhecimento: AVISO Nº 109/2016, do Banco Central do Brasil, que “encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das Emissões do Real referentes ao mês de outubro de 2016, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas.” C - Arquivamento de proposições: O Presidente submeteu à deliberação do Plenário proposta de arquivamento dos Requerimentos destinados à realização de audiências públicas apresentados em anos anteriores e ainda não implementados. Discutiram a proposta de arquivamento os Deputados Hildo Rocha, Pauderney Avelino, Fernando Monteiro e Edmilson Rodrigues. Submetida a proposta de arquivamento ao Plenário, em votação, foram arquivados os Requerimentos 180/2015, da Subcomissão Permanente Micro e Pequenas Empresas e Cooperativismo; 61/2015, do Dep. Pauderney Avelino; 99/2015, da Deputada Tia Eron; 210/2016, dos Deputados Kaio Maniçoba e Rodrigo Martins; 211/2016, dos Deputados Hildo Rocha e Enio Verri; 213/2016, do Deputado Edmilson Rodrigues; 234/2016, do Deputado Vicente Cândido; 236/2016, dos Deputados Vicente Cândido e Rodrigo Maia; 251/2016, do Deputado Alfredo Kaefer; 258/2016, do Deputado Pedro Uczai; 263/2016, do Deputado Pedro Uczai; 264/2016, do Deputado João Gualberto; 266/2016, do Deputado Lucas Vergílio; 273/2016, do Deputado Fernando Monteiro; 276/2016, do Deputado Pedro Uczai; 279/2016, do Deputado Izalci Lucas; 280/2016, dos Deputados Esperidião Amin e Paulo Teixeira; 284/2016, do Deputado Evair Vieira de Melo e 285/2016, do Deputado Pauderney Avelino. D – Acordo de Procedimentos para a Sessão Legislativa de 2017: A seguir, o Presidente submeteu ao Plenário, proposta de Acordo de Procedimentos para 2017, conforme texto encaminhado por e-mail aos membros. O Deputado Pauderney Avelino fez uso da palavra para debater o Acordo de Procedimentos e indicou erro material no item 2.4, afirmando que onde se lê: “se ausente o relator”, deveria constar “se ausente o autor”. O Presidente acatou a mudança. Também discutiram a proposta de Acordo os Deputados Andres Sanchez e Edmilson Rodrigues. Submetida a proposta de Acordo de Procedimentos ao Plenário, em votação, foi aprovada por unanimidade, na forma do texto abaixo transcrito: ACORDO DE PROCEDIMENTO PARA 2017: 1. REUNIÕES: 1.1. As reuniões deliberativas acontecerão às quartas-feiras, preferencialmente no Plenário 4. 1.2. As reuniões de audiência pública ocorrerão às terças e quintas-feiras e destinar-se-ão ao debate de proposições legislativas em trâmite na CFT e a temas de interesse nacional pertencentes ao campo temático da comissão (art. 32, X). 1.2.1. Não serão realizadas audiências públicas para tratar de proposição cujo parecer, na CFT, destinar-se apenas ao exame da admissibilidade (art. 54). 1.2.2. Os expositores convidados para as audiências públicas não ultrapassarão, preferencialmente, o número de 6. 1.3. O registro eletrônico será aberto 30 minutos antes do horário previsto para o início de qualquer reunião. 2. REQUERIMENTOS PAUTADOS E REQUERIMENTOS DE PROCEDIMENTO (MATÉRIA SOBRE A MESA): 2.1. Todos os requerimentos exigem a presença do autor para sua apreciação. 2.2. Os requerimentos poderão ser subscritos por outros membros da Comissão. 2.3. Ausente o autor no momento da apreciação de requerimento pautado, a matéria será transferida para a reunião deliberativa seguinte, registrada a anotação da ausência o autor. 2.4. Quanto aos requerimentos de procedimento, se ausente o autor no momento de sua apreciação, serão considerados prejudicados. 3. INVERSÃO DA PAUTA (ART. 50, § 1º): 3.1. Os requerimentos de inversão de pauta serão apresentados e apreciados em formulário único. 3.2. A inversão somente será requerida por parlamentar, membro da comissão, mediante assinatura no formulário de inversão. 3.3. O formulário estará disponível na sala de reuniões 30 minutos antes até o início da Ordem do Dia. 3.4. O requerimento será apreciado logo após a apreciação dos blocos. 3.5. Aprovado o requerimento de inversão, serão imediatamente apreciadas as proposições relativas a cada pedido, na ordem de aposição das assinaturas no requerimento. 4. REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA (art. 117): 4.1.Podem ser apresentados requerimentos para retirada de pauta desde a abertura do registro de presença até o anúncio da matéria. 4.2. A matéria constante da pauta somente será retirada em virtude de aprovação de requerimento por até 4 vezes, consecutivas ou não, na sessão legislativa. 4.2.1. O requerimento para retirada da pauta de proposição que já tenha completado 4 retiradas na sessão legislativa não será admitido pela secretaria da Comissão. 5. DISCUSSÃO DA ATA (art. 50, I): 5.1. A leitura será dispensada a pedido de qualquer deputado. 5.2. Manifestando-se discordância quanto à dispensa da leitura da ata, será designado um membro da comissão para proceder à leitura. 5.3. A ata poderá ser discutida por até 3 minutos por qualquer deputado. 5.4. Sempre que o deputado pretender discutir a ata, deverá indicar a que item se refere. 6. AUSÊNCIA DO RELATOR (art. 57): 6.1. Caso o relator de proposição constante da pauta ausentar-se por 4 reuniões da Comissão, consecutivas ou não, na sessão legislativa, o Presidente nomeará um relator substituto, que deverá oferecer um novo parecer, oralmente. 6.1.1. Ao relator substituto será concedido prazo até à reunião seguinte, caso deseje, para apresentar novo parecer. 6.2. Se o relator registar presença na reunião, mas estiver ausente no momento da deliberação da matéria, excepcionalmente, o Presidente poderá indicar um membro da Comissão para ler o parecer. 6.2.1. O membro que proceder à leitura do parecer não será considerado relator e tampouco poderá acatar sugestões porventura feitas ao parecer. 6.2.2. Caso a matéria se apresente como controversa, o Presidente a retirará da pauta de ofício e a submeterá à apreciação na reunião subsequente. 7. INCLUSÃO DE MATÉRIA EXTRAPAUTA (art. 52, §5º): 7.1. Requerimento para inclusão de matéria extrapauta poderá ser apresentado a qualquer tempo da reunião, com o apoiamento de 1/3 dos membros. 7.2. O requerimento somente será apreciado após a conferência das assinaturas pela secretaria da Comissão. E - Apreciação de proposições. O Presidente passou então à apreciação das proposições constantes da pauta, iniciando pelas matérias integrantes dos blocos. BLOCO I: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, E NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191/15 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 501/2013) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Fernando Monteiro e Hildo Rocha, em 03/12/2015. O Deputado Hildo Rocha apresentou voto em separado, em 14/12/2015. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO HILDO ROCHA. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 316/16 - do Sr. André Abdon - que "susta os efeitos do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) que, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, e dá outras providências". (Apensado: PDC 318/2016) RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 316/16 e do PDC nº 318/16, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PDC nº 316/16 e 318/2016, apensado. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL’s 1662/2007, 1661/2007, 4027/2008 e 4647/2009) RELATOR: Deputado BENITO GAMA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.421/05 e dos PL's 1.661/2007, 1.662/2007, 4.647/2009, 4.027/2008, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 5.421/05, e dos PL's 1.661/2007, 1.662/2007, 4.647/2009, e 4.027/2008, apensados. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 12 - PROJETO DE LEI Nº 786/11 - do Sr. André Moura - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor tem início na data de vencimento da dívida sendo vedado qualquer atualização da data. RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 786/2011 e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do PL 786/2011, e da Emenda apresentada na CFT. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.096/12 - do Sr. Edinho Araújo - que "altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Atualiza o rito processual das execuções fiscais quanto a oportunidade do executado opor a sua defesa por meio de embargos. RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4096/2012 e das da Emendas nºs 1/2012, 2/2012, 3/2012, 4/2012, 5/2012, 6/2012 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do PL 4096/12 e das Emendas nºs 1/2012, 2/2012, 3/2012, 4/2012, 5/2012, 6/2012 da CFT. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS IZALCI LUCAS E JOÃO GUALBERTO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 7.965/14 - do Sr. Valmir Assunção - que "modifica a redação dos artigos 3º e 10 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para incluir como objetivo específico do crédito rural a produção de produtos agropecuários destinados à alimentação humana". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.433/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o § 6º ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para motorista de caminhão" RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO. BLOCO II: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, E NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO: 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 225/16 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera o artigo 11 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000 acrescendo a observância das reservas constitucionais e legais para recebimento das transferências voluntárias". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 11 - PROJETO DE LEI Nº 755/11 - do Sr. Hugo Leal - que "proíbe as instituições financeiras de condicionar a concessão de financiamentos no âmbito do crédito rural à contratação, pelo mutuário, de qualquer modalidade de seguro ou à prestação de qualquer forma de reciprocidade". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 755/2011e do Substitutivo da Comissão Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 755/2011. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.232/11 - do Sr. João Arruda - que "disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas". (Apensados: PLs 1933/2011, 3405/2012 e 3463/2012) RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1232/2011 e dos PLs nºs 1933/2011, 3405/2012, 3463.2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1232/2011 e dos PLs nºs 1933/2011, 3405/2012, 3463.2012, apensados, na forma do Substitutivo da CDEIC. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.961/13 - do Sr. Zé Silva - que "altera o art. 10 da Lei nº 9.690, de 15 de julho de 1998, que define as diretrizes e incentivos fiscais para o desenvolvimento regional e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui na área de atuação da Sudene todos os municípios da região norte de Minas Gerais. RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 4961/2013 e do Substitutivo da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia; e, no mérito, pela aprovação do PL 4961/2013, e do Substitutivo da CINDRA. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.322/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.322/2013 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.322/2013, na forma do Substitutivo da CDEIC. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. BLOCO III: PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO E/OU EMENDA(S): 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 363/13 - da Sra. Erika Kokay - que "regula a competência para a instituição e cobrança do ITCD - imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - com fundamento no inciso III do § 1º do art. 155, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.620/12 - do Sr. Amauri Teixeira e outros - que "altera o art. 49 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, com o objetivo de incluir como beneficiários de crédito rural as comunidades quilombolas, ribeirinhas e quebradoras de coco babaçu, atingidos por barragens e assentados da reforma agrária". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.620/12 e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos e Minorias; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.620/12, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.913/15 - do Sr. Indio da Costa - que "altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que "dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências", para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais". (Apensados: PLs 3991/2015 e 4266/2016) RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL 3913/2015 e dos apensados PLs 3991/2015 e 4266/2016; e, no mérito, pela aprovação do PL 3913/2015 e dos PLs 3991/2015 e 4266/2016, apensados, com Substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. O Presidente retomou a apreciação das demais matérias constantes da pauta. F - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/15 - do Sr. Bacelar - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção". (Apensado: PLP 256/2016) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 164/2015, e do PLP 256/2016, apensado; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 164/2015, e do PLP 256/2016, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/15 - do Sr. Raul Jungmann - que "susta a Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União, que ‘dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013’ ". (Apensado: PDC 25/2015) RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2015, e do PDC nº 25/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 5/2015, e pela rejeição do PDC nº 25/2015, apensado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. G - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 9 - PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 411/2007, das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 411/2007 e das Emendas nºs 2/07 e 3/07 apresentadas na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/07 apresentada na CFT. Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Luiz Carlos Hauly, em 18/05/2016. Os Deputados Guilherme Campos, Paulo Azi e Paulo Azi apresentaram votos em separado. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 10 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 53/15 - do Sr. Júlio Cesar - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com auxílio do Tribunal de Contas da União apure a ausência de classificação de recursos por parte do Ministério da Fazenda". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação desta PFC, na forma descrita no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.028/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre incentivos e benefícios para fomentar as atividades de caráter desportivo e dá outras providências". RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL 2028/2011, e da Emenda 1 da Comissão de Turismo e Desporto. Vista ao Deputado Assis Carvalho, em 27/11/2013. NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.189/15 - do Sr. Alexandre Baldy - que "altera a Lei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996, para alterar a metodologia de cálculo da Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP". RELATOR: Deputado BENITO GAMA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.097/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 5097/2016 e da Emenda nº 1/2016 da CFT, e pela rejeição das Emendas nºs 2/2016 e 3/2016 da CFT. Discutiram a matéria os Deputados Hildo Rocha, Edmilson Rodrigues, Eduardo Cury, Paulo Henrique Lustosa, Lucas Vergílio, Edmar Arruda, Afonso Florense, Miro Teixeira, João Gualberto, Assis Carvalho e Cabo Sabino. VISTA AO DEPUTADO LUCAS VERGÍLIO. O Presidente declarou encerrada a discussão e esclareceu ao Plenário que a apreciação da matéria seria retomada tão logo se cumpra o prazo da vista concedido. Informou ainda que a matéria não teria sua discussão retomada, mas se iniciaria, de imediato, a sua votação, com o que aquiesceu o Plenário. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e cinco minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para quarta-feira, dia cinco de abril, às dez horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar, eu, __________________, Nilza Maria Ferreira Alves, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Covatti Filho, ______________________, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.