CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 2ª REUNIÃO
realizada em 29 de março de 2017.

 

Às catorze horas e quarenta e quatro minutos, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Capitão Augusto. Registraram presença os(as) Senhores(as) Deputados(as) Capitão Augusto - Presidente; Adérmis Marini, Alberto Fraga, Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Eliziane Gama, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, João Campos, Keiko Ota, Laerte Bessa, Marcos Reategui, Moses Rodrigues, Onyx Lorenzoni, Robinson Almeida, Ronaldo Martins, Sabino Castelo Branco e Subtenente Gonzaga - Titulares; Alexandre Baldy, Cabo Sabino, Delegado Waldir, Fernando Monteiro, Hugo Leal, Julio Lopes, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Marcelo Aguiar, Marcelo Delaroli, Marcelo Matos, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos e Silas Freire – Suplentes. Compareceram também os Deputados Adail Carneiro, Carlos Henrique Gaguim, Celso Jacob, Evair Vieira de Melo e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Delegado Francischini, Eduardo Bolsonaro, Eduardo da Fonte, Givaldo Carimbão, Glauber Braga, Guilherme Mussi, Laudivio Carvalho, Laura Carneiro, Mauro Lopes, Reginaldo Lopes e Rocha. Justificaram ausência os Deputados Laudivio Carvalho e João Rodrigues. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário a Ata da Primeira Reunião Ordinária (Instalação e Eleição), realizada em vinte e dois de março do vigente, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Marcelo Matos. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento dos seguintes documentos: Ofício n 165/2017, de 02/03/2017, da Câmara municipal de Suzano/SP, encaminhando cópia da Moção n 008/2017, aprovada em 22/02/2017, que solicita medidas para permitir ou facilitar o porte de armas para cidadãos comuns; Ofício Circular n 06/2017/SGM/P, de 22/03/17, com decisão da Presidência na Reclamação n 4/2017, de autoria do Deputado Benito Gama, orientando a elaboração de pareceres a substitutivo ou emendas do senado a projeto de lei da câmara dos deputados, ressaltando que o parecer deve se manifestar objetivamente de forma contrária ou favorável a cada uma das emendas, de formar a permitir a organização da votação da matéria pelo plenário nos termos regimentais; Ofício n 156/2017, de 23/03/2017, de autoria do Deputado Alexandre Leite, que solicita apoio ao requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Resolução n 210/2017; Ofício n 117/2017, de 23/03/2017, da liderança do Partido da República, que comunica a retirada da indicação do Deputado Laerte Bessa para a Segunda Vice-Presidência desta Comissão; Ofício n 128/2017, de 23/03/2017, da liderança do PR, contendo indicação do Deputado Givaldo Carimbão para concorrer ao cargo de Terceiro Vice-Presidente desta Comissão; Ofício 705/2017, comunicando escusa do Deputado João Rodrigues e Ofício 106/2017, comunicando escusa do Deputado Laudivio Carvalho à presente reunião. Em seguida, informou que as comunicações de reunião seriam enviadas para as caixas de e-mails dos gabinetes, denominadas caixa gab e caixa dep; e que havia sido criado um grupo de mensagens no aplicativo WhatsApp em que haviam sido incluídos todos os parlamentares da comissão que dispunham do serviço, acrescentando que a intenção era a de utilizar o espaço para divulgação das reuniões da CSPCCO, bem como debater temas relacionados ao campo temático da Comissão. Solicitou ainda, que informassem à Secretaria, o número de celular aqueles que ainda não o tivessem feito; e que havia determinado à Secretaria da Comissão que enviasse correspondência a todos os Parlamentares que tivessem em seu poder proposições com prazo de relatoria vencido, com vistas à regularização o mais rápido possível, ante a urgente necessidade de dar prosseguimento ao processo legislativo. Enfatizou ainda que, caso não ocorresse a regularização, faria nova designação de relatoria, conforme o art. 52, 3º do Regimento Interno da Casa. Em seguida, indagou se algum parlamentar era desfavorável à manutenção e adoção dos seguintes acordos de procedimentos, semelhantes àqueles utilizados pela Comissão em anos anteriores: em caso de ausência não justificada dos relatores a duas reuniões, sucessivas ou não, em que constasse da pauta a mesma proposição sob sua relatoria, e estando esgotado o prazo regimental para a apresentação do parecer, seria feita nova designação, em atendimento ao art. 52, 3º do Regimento Interno. Quanto aos pedidos de inversão de pauta, o acordo era de que: 1) esses deveriam ser encaminhados, por escrito, até o início da ordem do dia, 2) havendo concordância de todos os parlamentares, a deliberação sobre a inversão de pauta seria feita em globo, 3) aprovados os requerimentos, a pauta seria alterada de acordo com o horário de apresentação dos requerimentos, 4) em caso de requerimento de retirada de pauta de algum item objeto de inversão de pauta, a retirada seria deliberada no momento da apreciação do item. Não havendo quem discordasse dos procedimentos, foram esses adotados para a sessão legislativa, a entrarem em vigência na reunião seguinte. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 186/17 - do Sr. Alberto Fraga - que "requer a realização de audiência pública para debater a gestão da segurança pública no âmbito do Distrito Federal". O Deputado Marcelo Matos subscreveu o requerimento e fez comentários sobre a questão da segurança pública no Rio de Janeiro. Em votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 187/17 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 5.065/2016, do Deputado Delegado Edson Moreira, que altera o artigo 2º da Lei 13.260/2016, dando nova redação ao seu caput e ao seu 1º, inciso V, acrescendo os incisos VI, VII e VIII ao seu 1º, e revogando o seu 2º". Subscreveu o requerimento o Deputado Marcelo Matos. Em votação, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.989/16 - do Sr. Severino Ninho - que "dispõe sobre a tipificação criminal do uso de explosivos, ou sua contrafação, como meio para furto, roubo ou extorsão; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e dá outras providências". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiram a matéria os Deputados Delegado Edson Moreira e Alexandre Leite. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.314/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "revoga o inciso XIV, do art. 9º da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado João Campos, em 29/10/2014. Retirado de pauta mediante aprovação de requerimento do Deputado Delegado Waldir. PROJETO DE LEI Nº 7.602/14 - da Sra. Mara Gabrilli - que "acrescenta art. à Lei n 7.120, de 1984 - Lei de Execução Penal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina o cumprimento de pena por pessoa com deficiência em estabelecimento distinto. Altera a Lei nº 7.210, de 1984. RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste, com adoção da emenda apresentada pela Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. O Deputado Delegado Edson Moreira solicitou vista.  PROJETO DE LEI Nº 3.928/15 - do Sr. Indio da Costa - que "cria o teste de integridade dos agentes públicos". (Apensado: PL 3969/2015) RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.969/2015, apensado. Retirado de pauta pela ausência do Relator. PROJETO DE LEI Nº 6.160/16 - da Sra. Flávia Morais - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de detectores de metais nas entradas de locais de grande circulação de pessoas". (Apensado: PL 6519/2016) RELATOR: Deputado JAIR BOLSONARO. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6.519/2016, apensado. Retirado de pauta a requerimento dos Deputados Subtenente Gonzaga, Marcelo Matos e Delegado Waldir.  PROJETO DE LEI Nº 6.458/16 - do Sr. Celso Jacob - que " Altera o art. 4º, da Lei nº 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da destinação de produtos recuperados em delação premiada oriundos de infração penal praticada por organização criminosa. RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação. Após ser lido o parecer, o Deputado Aluísio Mendes solicitou vista.   PROJETO DE LEI Nº 6.463/16 - do Sr. Adail Carneiro - que "altera a Lei n. 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre videovigilância nas vias públicas de tráfego de veículos que menciona". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela aprovação. Após lido o parecer, os Deputados Alberto Fraga e Aluísio Mendes sugeriram previsão de obrigatoriedade de videomonitoramento nas rodovias privatizadas e o compartilhamento das imagens com o sistema de segurança pública. As sugestões foram acatadas pelo Relator. O Deputado Adail Carneiro, autor do projeto, comentou que há matéria semelhante em tramitação no Senado Federal. A requerimento do relator o projeto foi retirado de pauta. Em seguida, o Deputado Sabino Castelo Branco fez comentários sobre a situação do crime organizado no Estado do Amazonas e sobre a criação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as Organizações Criminosas no Brasil, ao que teve o apoio do Presidente, Capitão Augusto. A Deputada Eliziane Gama fez comentários sobre a questão do narcotráfico, em especial no Maranhão. Os Deputados Alberto Fraga e João Campos, parabenizaram o Presidente pela eleição. O Deputado Silas Freire relatou assassinatos de policiais militares no Piauí. O Deputado Lincoln Portela convidou os membros desta Comissão a participarem de comissão geral para discutir o sistema penitenciário brasileiro, na próxima terça-feira, às dez horas. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para o dia cinco de abril, quarta-feira, às quatorze horas, neste Plenário, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus ____________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.