CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

 

 

 

 

 

ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA

 REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2016

 

 

Às onze horas e dez minutos do dia 13 de setembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Wolney Queiroz – Presidente. Compareceu o Deputado: Andre Figueiredo – Vice-Presidente; Augusto Coutinho, Benjamin Maranhão, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Flávia Morais, Nelson Pellegrino, Rôney Nemer, Silvio Costa e Walney Rocha – Titulares; Ademir Camilo, Cabo Sabino, Fábio Sousa, Jorge Corte Real, Lucas Vergílio, Maria Helena e Vitor Valim - Suplentes. Compareceram também os Deputados: Carlos Henrique Gaguim, Claudio Cajado, Evair Vieira de Melo, Josi Nunes, Ricardo Izar, Tenente Lucio e Weliton Prado – Não Membros. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, colocou em votação a Ata da Reunião nº 20 realizada no dia 30 de agosto que, tendo sua leitura dispensada, foi aprovada sem observação. Expediente: O Senhor Presidente deu conhecimento que foram feitas designações de relatoria nos dias 30 de agosto e 1º de setembro. Em seguida, comunicou o recebimento das seguintes correspondências: Moções de repúdio ao Projeto de Lei Complementar nº 257/16, encaminhadas pelas Câmaras Municipais de Penápolis e Torrinha, ambos do Estado de São Paulo; Moção de Apelo nº 109/16, da Câmara Municipal de Campinas/SP pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.385/11, que isenta, de alguns impostos, os serviços de abastecimento público. Comunicou ainda, que os documentos se encontram na Secretaria da Comissão, à disposição das Senhoras e dos Senhores Membros. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 152/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer o aditamento do Requerimento n° 147/16, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos (as) servidores (as) públicos (as) na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público", conforme especifica". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 153/16 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, no intuito de debater acerca da redução dos recursos destinados às Universidades Federais, conforme Proposta de Lei Orçamentária 2017". Em votação, o Requerimento foi aprovado. O Senhor Presidente retirou de pauta ex-officio os itens nºs 8, 5, 9, 10, 12, 15, 22 e 25, por acordo. 3 -EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.230/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicuro, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a Deputada Flávia Morais. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Os Deputados Daniel Vilela, e Erika Kokay que pediram vista conjunta, não apresentaram manifestação escrita. 4 -PROJETO DE LEI Nº 3.739/15 - da Comissão de Legislação Participativa - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.036/90, a fim de permitir a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás". Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela rejeição. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado André Figueiredo que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de Pauta. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 641/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "revoga o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 6 - PROJETO DE LEI Nº 483/11 - do Senado Federal - que "acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente". Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex-officio”, por solicitação do Relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.766/16 - do Senado Federal - que "institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação. Concedida Vista ao Deputado Fábio Mitidieri. 8 -     PROJETO DE LEI Nº 3.310/00 - do Sr. Euler Morais - que "modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS". (Apensados: PLs nºs 3.334/00, 3.371/00, 1.079/11, 3.394/00, 653/11, 4.159/01, 2.194/03, 2.926/04, 4.095/04, 4.578/04, 4.800/05, 4.879/05, 4.935/05, 6.086/05, 7.653/06, 1.593/07, 5.098/09, 1.695/11, 2.172/07, 3.345/08 e 8.017/10). Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 3.334/00, 3.371/00, 3.394/00, 4.159/01, 2.194/03, 2.926/04, 4.095/04, 4.578/04, 4.800/05, 4.879/05, 4.935/05, 6.086/05, 7.653/06, 1.593/07, 2.172/07, 3.345/08, 5.098/09, 8.017/10, 653/11, 1.079/11 e 1.695/11, apensados, e do Substitutivo aprovado pela CSSF. Proferiu o Parecer a Deputada Flávia Morais. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Daniel Vilela que pedira vista, não apresentou manifestação escrita. Sobre a Mesa requerimento de inversão de pauta, de autoria do Deputada Flávia Morais, referente ao item nº 29 que, colocado em votação, foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.778/15 - da Sra. Luiza Erundina - que "reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, Regulamenta A Profissão De Osteopata, e determina outras providências". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer a Relatora. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Benjamin Maranhão solicitou de forma intempestiva a retirada de pauta do item nº 27. O Senhor Presidente consultou o Plenário da possibilidade da inversão da pauta  e não teve manifestação contrária. 10 – PROJETO DE LEI Nº 2.308/15 - do Sr. Eduardo Cury - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex-officio”, por solicitação do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.748/11 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior". (Apensado: PLs nºs 3.360/08 e 4.609/09)). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, do PL nº 3.360/08, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.609/09, apensado. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 22/09/15. Retirado de pauta “ex- officio”.  12 -   PROJETO DE LEI Nº 4.705/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes". (Apensado: PL 7.989/14). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste e do PL 7.989/14, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/13 da CTASP. Retirado de Pauta ex-officio. 13 -          PROJETO DE LEI Nº 5.100/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de Pauta ex-officio. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.347/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta de autoria da Deputada Erika Kokay que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.555/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências, a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 28/10/15. Proferiu o Parecer o Deputado Jorge Côrte Real. O Deputado Lucas Vergilio apresentou voto em separado em 03/11/15. Colocado em discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Pelo adiantado da hora o Senhor Presidente encerrou a presente Reunião, às doze horas e dezesseis minutos, porém, convocou os membros desta Comissão para Reunião Deliberativa a realizar-se no dia 05/10/16 às 10:00, no Plenário 12 do Anexo II. Os demais itens da Pauta não foram apreciados. E, para constar, eu, _________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Wolney Queiroz __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.