CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 18ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 6 DE AGOSTO DE 2003.

Às onze horas e dezoito minutos do dia seis de agosto de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Plenário 04 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Eliseu Resende, Presidente; Fábio Souto e Paulo Bernardo, Vice-Presidentes; Antonio Cambraia, Armando Monteiro, Carlos Willian, Cezar Schirmer, Colbert Martins, Coriolano Sales, Félix Mendonça, João Correia, José Militão, José Pimentel, Jovino Cândido, Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira, Max Rosenmann, Paulo Afonso, Pedro Novais, Professor Irapuan Teixeira, Promotor Afonso Gil, Vignatti, Wasny de Roure e Yeda Crusius (Titulares); Bismarck Maia, José Carlos Elias, Luciano Castro, Reinaldo Betão e Roberto Balestra (Suplentes). Deixaram de comparecer os Deputados Antonio Carlos Mendes Thame, Carlito Merss, Enivaldo Ribeiro, Gonzaga Mota, Henrique Afonso, João Leão, Mussa Demes, Onyx Lorenzoni, Pauderney Avelino, Raul Jungmann e Roberto Brant. Foi aprovada, unanimemente, a Ata da 17ª reunião ordinária. EXPEDIENTE: O Presidente levou ao conhecimento da Comissão as seguintes matérias: a) designações efetuadas nos dias 26 de junho, e 02, 09, 17, 30 e 31 de julho; b) MENSAGEM Nº 238/03, do Poder Executivo, que "encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referente ao mês de abril de 2003, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas". ORDEM DO DIA: a) Indicação da Deputada Yeda Crusius, para representar a Comissão de Finanças e Tributação, na condição de Sub-Relatora, junto ao Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica, para estudo da questão do "Endividamento Interno e Externo do País". EM VOTAÇÃO: aprovada, unanimemente, a indicação. b) 1) REQUERIMENTO Nº 5/03 - do Sr. Carlos Willian - para que sejam convidados os Srs. João Elísio Ferraz de Campos, Presidente da Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização; Délio Malheiros, Advogado do Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais; o Presidente da Associação Brasileira dos Departamentos de Trânsito; Elizeu Augusto de Oliveira, Presidente do Sindicato dos Corretores de Seguros; Armando Virgílio, Presidente da Federação Nacional dos Corretores de Seguros Privados de Capitalização, de Previdência Privada e das Empresas Corretoras de Seguros; Hélio Porto Carrero de Castro, Superintendente de Seguros Privados - SUSEP, para prestarem esclarecimentos relativos às denúncias publicadas no jornal Estado de Minas, de 10/03/03, referentes a irregularidades decorrentes da arrecadação do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre - DPVAT. A pedido do autor do requerimento, Deputado Carlos Willian, o texto foi corrigido em virtude de equívoco na citação do nome do Superintendente de Seguros Privados, Hélio Porto Carrero de Castro, substituindo-o pelo do Senhor Renê de Oliveira Garcia Júnior. Manifestou-se sobre a matéria o Deputado Wasny de Roure. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. 2) REQUERIMENTO Nº 16/03 - do Sr. Armando Monteiro – solicitando que sejam convidados os Srs. Alcedino Gomes Barbosa, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade, e Roberto Teixeira da Costa, representante do International Accounting Standards Board - IASB, para pronunciarem-se, em audiência pública, sobre o Projeto de Lei nº 3.741/00, do Poder Executivo, que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, define e estende demonstrações contábeis e dispõe sobre os requisitos de qualificação de entidades de estudo e divulgação de princípios, normas e padrões de contabilidade e auditoria como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público". Foi acatada pelo autor, sugestão do Deputado Vignatti para que também participasse, como expositor, o Senhor Luiz Leonardo Cantidiano, Presidente da Comissão de Valores Mobiliários - CVM. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o requerimento, com alteração. 3) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 396/00 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 755/98) - que "aprova o texto do Acordo sobre Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos, celebrado entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, em Bonn, em 21 de setembro de 1995." RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Vignatti, Armando Monteiro e Wasny de Roure. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 4) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.998/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 743/02) - que "aprova o texto do Convênio de Subscrição de Ações da Corporação Andina de Fomento - CAF." RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 5) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.004/03 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC nº 674/02) - que "aprova o texto do Acordo de Assistência Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia para Prevenção, Investigação e Combate a Infrações Aduaneiras, celebrado em Brasília, em 12 de dezembro de 2001." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 6) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 124/00 - do Sr. Inácio Arruda e outros - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Cariri-Araripe (RICA) e dá outras providências." (Apensado: PLP nº 279/02). RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP Nº 279/02, apensado, e, no mérito, pela aprovação do Projeto e rejeição do apensado. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Carlos Hauly, Luiz Carreira e Wasny de Roure. Foi acatada sugestão do Deputado Luiz Carlos Hauly, para que se fizesse uma avaliação em bloco das matérias constantes da pauta que tratam de criação de região integrada, visando a um procedimento único na sua deliberação pela Comissão. Retirado de pauta pelo relator. 7) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 186/01 - da Sra. Luci Choinacki e outros - que "cria o Seguro de Renda Agrícola para os trabalhadores assentados, e pequenos e médios agricultores, e institui o Fundo de Estabilização do Seguro de Renda Agrícola, e dá outras providências." RELATORA: Deputada YEDA CRUSIUS. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pela autora. 8) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 203/01 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre as novas regras do Sistema Financeiro da Habitação e dá outras providências." (Apensado: PLP Nº 294/02). RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do PLP nº 294/02, apensado. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 9) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 235/01 - do Sr. Ney Lopes - que "autoriza o Poder Executivo a criar a "Região Integrada de Desenvolvimento do Seridó", institui o Programa Especial de Desenvolvimento, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOVINO CÂNDIDO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo relator. 10) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 264/01 - da Sra. Luiza Erundina - que "cria a Região Administrativa Integrada e o Programa Especial de Desenvolvimento do Vale do Ribeira/Guaraqueçaba e dá outras providências." (Apensado: PLP nº 329/02). RELATOR: Deputado ANTONIO CARLOS MENDES THAME. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do Projeto e da emenda da CDUI, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP nº 329/02, apensado. Retirado de pauta. 11) PROJETO DE LEI Nº 4.192/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "dispõe sobre o Ensino na Polícia Militar do Distrito Federal e dá outras providências." RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Wasny de Roure. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 12) PROJETO DE LEI Nº 4.506/01 - do Sr. Enio Bacci - que "determina que as indústrias de bebidas alcoólicas custearão as despesas de recuperação dos dependentes de álcool." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Retirado de pauta pelo relator. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.868/01 - do Sr. Dr. Hélio - que "inclui os aprovados no ENEM no Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES." RELATOR: Deputado JOSÉ PIMENTEL. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.263-A/96 - do Senado Federal - (PLS nº 214/95) - que "cria área de livre comércio nos Municípios de Corumbá e Ladário, Estado do Mato Grosso do Sul." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 15) PROJETO DE LEI Nº 2.661-A/00 - do Senado Federal - (PLS nº 66/99) - que "institui a linha oficial de pobreza e estabelece que o Governo Federal deverá definir metas de progressiva erradicação da pobreza e diminuição das desigualdades socioeconômicas, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação do Projeto e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Discutiram a matéria os Deputados Wasny de Roure, Luiz Carlos Hauly, Coriolano Sales, Félix Mendonça e Vignatti. Por deferência do Presidente da Comissão, Deputado Eliseu Resende, foi concedida a palavra ao Senador Eduardo Suplicy, autor do projeto no Senado, que se encontrava presente à reunião. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 16) PROJETO DE LEI Nº 2.707-B/00 - do Poder Executivo - (MSC nº 390/00) - que "altera o art. 1º da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, que cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS." RELATOR: Deputado MANATO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Wasny de Roure. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.220/01 - do Senado Federal - (PLS nº 673/99) - que "altera a redação do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), instituindo a Certidão Negativa de Débitos (CND), a ser expedida por bancos de dados e cadastros, estabelecendo prazo para correção de registros inexatos e exclusão de registro de inadimplência regularizada, e instituindo a gratuidade de acesso, retificação e atualização de dados requeridos pelo consumidor." (Apensados: PL's nºs 3.966/00 e 6.487/02). RELATOR: Deputado JOÃO LEÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto, dos PL's nºs 3.966/00 e 6.487/02, apensados, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CDCMAM, e pela rejeição dos apensados. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Antonio Cambraia. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 18) PROJETO DE LEI Nº 7.513-A/03 - do Senado Federal - (PLS nº 278/01) – que "autoriza a criação do Fundo de Apoio à Cultura da Carnaúba, Funcarnaúba, e dá outras providências." RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 19) PROJETO DE LEI Nº 975-B/95 - do Sr. Paulo Feijó - que "cria o Seguro Nacional de Saúde e a Contribuição Nacional de Saúde e dá outras providências." RELATOR: Deputado ITAMAR SERPA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Coriolano Sales. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 20) PROJETO DE LEI Nº 2.002-A/96 - do Sr. Fioravante - que "concede anistia de dívidas das entidades beneficentes de assistência social para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e dá outras providências." (Apensados: PL's nºs 1.822/99, 2.018/99, 2.038/99 e 3.019/97). RELATOR: Deputado JOÃO CORREIA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL's nºs 3.019/97, 1.822/99, 2.018/99 e 2.038/99, apensados. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 21) PROJETO DE LEI Nº 120-A/99 - dos Srs. Rubens Bueno e Osmar Serraglio - que "cria área de livre comércio no Município de Guaíra, no Estado do Paraná, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 22) PROJETO DE LEI Nº 376-A/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "altera o art. 77 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para permitir a percepção de pensão por portador de deficiência maior de vinte e um anos, ainda que exerça atividade laborativa com rendimento de até dois salários mínimos." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo da CSSF. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 23) PROJETO DE LEI Nº 5.549/01 - do Sr. Marcelo Teixeira - que "faculta ao mutuário do Sistema Financeiro da Habitação escolher a seguradora do seu interesse." RELATOR: Deputado COLBERT MARTINS. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 24) PROJETO DE LEI Nº 5.576-A/01 - do Sr. Romel Anizio - que "dá nova redação ao inciso III, do art. 5º, da Lei 7.827, de 1989, que "regulamenta o art. 159, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE, e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Concedida vista conjunta aos Deputados Wasny de Roure e Roberto Balestra. 25) PROJETO DE LEI Nº 5.720-A/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta 6º do art. 55 da Lei nº 8.212, para prever que as instituições religiosas fiquem isentas do pagamento de contribuições para a Seguridade Social." RELATOR: Deputado LUIZ CARREIRA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 26) PROJETO DE LEI Nº 5.736/01 - do Sr. Wilson Santos - que "institui o Fundo de Apoio aos Serviços de Iluminação Pública - FASIP." RELATOR: Deputado ANTONIO CAMBRAIA. PARECER: pela incompatibilidade e pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 27) PROJETO DE LEI Nº 5.890/01 - do Sr. Neuton Lima - que "dispõe sobre a entrega de informações tributárias pelas instituições financeiras ao Banco Central do Brasil." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo relator, para reexame. 28) PROJETO DE LEI Nº 7.087/02 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "acrescenta inciso ao art. 12 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, permitindo a dedução de doações a igreja, do imposto de renda devido pela pessoa física, e dá outras providências." RELATOR: Deputado CARLITO MERSS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Paulo Bernardo. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 29) PROJETO DE LEI Nº 47/03 - do Sr. Enio Bacci - que "dispõe sobre o "abono" seguro de vida e dá outras providências." RELATOR: Deputado MAX ROSENMANN. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 30) PROJETO DE LEI Nº 415/03 - do Sr. João Leão - que "concede benefício fiscal às pessoas jurídicas que doarem mercadorias às ações voltadas à segurança alimentar nutricional e ao combate à fome." RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO. Em virtude da ausência do relator, o parecer foi lido pelo Deputado Wasny de Roure. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 31) PROJETO DE LEI Nº 537/03 - do Sr. Feu Rosa - que "estabelece isenção de IPI e do II para as doações destinadas a instituições de assistência social, sem fins lucrativos." RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 32) PROJETO DE LEI Nº 594/03 - da Sra. Iriny Lopes - que "torna obrigatória a inserção de cláusula protetora de direitos humanos em contratos de financiamentos concedidos por instituições oficiais." RELATOR: Deputado VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. EM VOTAÇÃO: aprovado, unanimemente, o parecer. 33) PROJETO DE LEI Nº 619/03 - do Sr. Bispo Wanderval - que "determina às instituições financeiras comunicar ao avalista ou fiador o atraso de pagamento do devedor principal." RELATOR: Deputado HENRIQUE AFONSO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly. 34) PROJETO DE LEI Nº 702/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatória a divulgação de informações sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT." RELATOR: Deputado JOSÉ MILITÃO. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta pelo relator, para aguardar a realização da audiência pública, proposta pela Deputado Carlos Willian, na presente reunião. 35) PROJETO DE LEI Nº 881/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "determina aos estabelecimentos bancários situados em todo Território Nacional a instalação de assentos para os usuários que estiverem no aguardo da vez de serem atendidos pelo caixa." RELATOR: Deputado PROMOTOR AFONSO GIL. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Carlos Hauly. DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE: Nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno, o Presidente declarou prejudicado o Projeto de Lei nº 427/95, do Sr. Ubaldo Corrêa, que "destina as receitas financeiras dos prêmios prescritos ou acumulados da Loteria Federal, Loteria Esportiva Federal e Loteria de Números (Loto, Sena e Sena Especial) ao Programa Comunidade Solidária". ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas, antes convocando os membros para reunião ordinária deliberativa, no dia 13 do corrente, quarta-feira, às 10 horas, no Plenário 04, para apreciar projetos. E, para constar, eu,_______________________, Maria Linda Magalhães, Secretária, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. _________________, Deputado Eliseu Resende, Presidente. x - x - x - x - x - x