CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 29ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 14 de dezembro de 2016.

Às onze horas e oito minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alexandre Leite - Presidente; Jorge Tadeu Mudalen, Marcos Soares e Tia Eron - Vice-Presidentes; Afonso Motta, André de Paula, Bilac Pinto, Celso Pansera, Eduardo Cury, Fábio Faria, Luis Tibé, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Margarida Salomão, Missionário José Olimpio, Roberto Alves, Sandro Alex, Silas Câmara, Victor Mendes e Vitor Lippi - Titulares; André Figueiredo, Bruna Furlan, Caetano, Flavinho, Goulart, Josué Bengtson, Milton Monti, Nelson Meurer, Ronaldo Martins, Sóstenes Cavalcante e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Arnon Bezerra, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Evair Vieira de Melo, Gonzaga Patriota, Jefferson Campos, João Fernando Coutinho, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Erivelton Santana, Fabio Reis, Francisco Floriano, Franklin Lima, Gilberto Nascimento, Hélio Leite, Heráclito Fortes, Jhc, José Nunes, Luciana Santos, Renata Abreu, Sibá Machado e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das reuniões (26ª e 27ª), realizadas nos dias 06 e 07 de dezembro de 2016. O Senhor Deputado Sandro Alex solicitou a dispensa da leitura das Atas. O Plenário aprovou a solicitação de dispensa. Em votação, as Atas foram APROVADAS POR UNANIMIDADE. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente fez um pronunciamento enfocando as atividades desenvolvidas pela Comissão durante a presente Sessão Legislativa. Em seguida, informou que recebeu Aviso do Tribunal de Contas da União encaminhando cópia do Acórdão-Plenário nº 3.076/2016, para conhecimento, referente aos autos do processo TC-015.409/2016-3. O Senhor Deputado Celso Pansera propôs uma alteração no Requerimento nº 186/2016, de sua autoria. O Plenário aprovou a solicitação, inclusão de representantes dos Ministérios da Defesa e das Relações Exteriores e a alteração da qualificação do convidado Benito Paret para Presidente do Sindicato das Empresas de Informática do Estado do Rio de Janeiro - TI Rio. O Plenário aprovou solicitações de inversões de pauta feita pelos Deputados Silas Câmara (item 3º) e Margarida Salomão (item 17º). Como não houve acordo, o Deputado Silas Câmara, relator do Projeto de Lei, retirou de pauta o item 3º. Após a apreciação do item 17º, o Plenário aprovou a solicitação do Deputado Marcelo Aguiar para apreciação do item 18º. Os itens foram apreciados nesta ordem e os resultados foram registrados na Ata de acordo com a ordem da pauta. Os demais itens não foram apreciados, pois os relatores não estavam presentes. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.676/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público". (Apensado: PL 2712/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2712/2015, apensado. Vista ao Deputado Sibá Machado, em 11/05/2016. NÃO DELIBERADO. 2 - PROJETO DE LEI Nº 3.442/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela rejeição. O Deputado Bilac Pinto apresentou voto em separado em 08/11/2016. NÃO DELIBERADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 3 - PROJETO DE LEI Nº 490/11 - do Senado Federal - Roberto Cavalcanti - (PLS 500/2009) - que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária". (Apensados: PL 4186/1998 (Apensados: PL 1513/1999, PL 2949/2000 (Apensado: PL 2519/2011 (Apensado: PL 6437/2013)), PL 4225/1998 (Apensado: PL 6851/2002), PL 4156/2001, PL 4165/2001 (Apensado: PL 8162/2014), PL 5669/2001, PL 6464/2002, PL 1550/2003, PL 1665/2003 (Apensado: PL 7046/2006), PL 1594/2003 (Apensado: PL 1632/2015 (Apensado: PL 2790/2015)), PL 2105/2003, PL 2189/2003 (Apensado: PL 2535/2011 (Apensado: PL 5189/2013)), PL 7542/2006, PL 2480/2007 (Apensado: PL 3790/2008), PL 4799/2009, PL 1523/2011, PL 7397/2014, PL 7398/2014 e PL 7584/2014), PL 1944/2011, PL 7729/2014 e PL 1230/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe o uso da sigla "FM" na denominação das rádios comunitárias. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2519/2011, do PL 4225/1998, do PL 1513/1999, do PL 2949/2000, do PL 4156/2001, do PL 4165/2001, do PL 5669/2001, do PL 6464/2002, do PL 1550/2003, do PL 1594/2003, do PL 1665/2003, do PL 2105/2003, do PL 2189/2003, do PL 7542/2006, do PL 2480/2007, do PL 4799/2009, do PL 1523/2011, do PL 7397/2014, do PL 7398/2014, do PL 7584/2014, do PL 6851/2002, do PL 8162/2014, do PL 1632/2015, do PL 7046/2006, do PL 2535/2011, do PL 3790/2008, do PL 4186/1998, do PL 1944/2011, do PL 7729/2014, do PL 1230/2015, do PL 6437/2013, do PL 5189/2013, e do PL 2790/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.872/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 527/2009) - que "institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)". RELATOR: Deputado PAULÃO. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.851/16 - do Senado Federal - Anibal Diniz - (PLS 432/2014) - que "dispõe sobre a avaliação e o monitoramento das políticas públicas destinadas à ampliação do acesso à internet". RELATOR: Deputado JHC. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 76/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos". RELATOR: Deputado JHC. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 7 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 84/16 - do Sr. Julio Lopes - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as ações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired) no que diz respeito às decisões desses órgãos relativas aos repasses e aplicação dos recursos advindos de compromissos estabelecidos pelo Edital 002/2014/SOR/SPR/CD - Anatel (Edital de 700 MHz) gerenciados pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD)". RELATOR: Deputado CELSO PANSERA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.878/03 - do Sr. Edson Duarte - que "autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional". (Apensado: PL 825/2007) RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 825/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.108/12 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.128/13 - do Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.204/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera a Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, que institui o Código Brasileiro de Telecomunicações, para dispor sobre as penas por infrações a que estão sujeitas as emissoras de radiodifusão". (Apensado: PL 8215/2014) RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 8215/2014, apensado. NÃO DELIBERADO. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.895/13 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado ALEXANDRE VALLE. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados. NÃO DELIBERADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 297/15 - do Sr. João Fernando Coutinho - que "dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica. RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo da CSSF, com Subemenda. Vista ao Deputado Goulart, em 07/12/2016. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.618/15 - do Sr. Takayama - que "determina que os preços, valores, taxas e quaisquer ajustes financeiros adicionais que resultarem de ajustes de potência para sistema de radiodifusão, e sistema sonoro de frequência modulada - fm serão fixados por meio de lei ordinária e dá outras providências". RELATOR: Deputado MILTON MONTI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.334/16 - da Sra. Laura Carneiro - que "obriga os fornecedores de mapas para dispositivos de sistemas de posicionamento global (GPS) a oferecerem o recurso de alerta ao usuário em caso de aproximação de áreas com elevado índice de criminalidade ou consideradas de alto risco". (Apensado: PL 4706/2016) RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4706/2016, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.613/16 - do Sr. Ságuas Moraes - que "altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a outorga de serviços de radiodifusão com fins exclusivamente educativos para instituições de ensino superior ou suas mantenedoras". RELATORA: Deputada MARGARIDA SALOMÃO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.713/16 - do Sr. Felipe Maia - que "altera a redação da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras previdências", para determinar que o acesso ao demonstrativo a que se refere o art.116 se dará por meio da rede bancária". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: Parecer às emendas apresentadas ao Substitutivo do Relator, Dep. Marcelo Aguiar (DEM-SP), pela aprovação deste, e da emenda nº 1/16 apresentada ao substitutivo, com substitutivo. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.220/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para proibir a propaganda de medicamentos nos meios de comunicação". RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.896/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "dispõe sobre a inclusão de cláusula nos contratos de adesão aos serviços de telefonia fixa, de telefonia móvel e de banda larga móvel e dá outras providências" (Apensado: PL 5935/2016) RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5935/2016, apensado, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta minutos. E, para constar, eu ______________________, Calebe Nunes Silva – Secretária-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Leite ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.