CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária 
 

ATA DA 40ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 14 de dezembro de 2016.

 

Às onze horas e dois minutos do dia quatorze de dezembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Laercio Oliveira - Presidente; Jorge Côrte Real - Vice-Presidente; Adail Carneiro, Helder Salomão, Jorge Boeira, Keiko Ota, Marcos Reategui, Mauro Pereira, Otavio Leite, Pastor Eurico e Ronaldo Martins - Titulares; Augusto Coutinho, Covatti Filho, Enio Verri, Goulart, Herculano Passos, Júlio Cesar, Luiz Carlos Ramos, Luiz Nishimori, Marcelo Matos, Rogério Marinho, Vinicius Carvalho e Zeca Cavalcanti – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Julio Lopes, Shéridan, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aureo, João Arruda, Lucas Vergilio, Renato Molling e Rosangela Gomes. Justificou a ausência o Deputado João Arruda. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Trigésima Nona Reunião da CDEICS, realizada no dia sete de dezembro de 2016. Por solicitação do Deputado Jorge Côrte Real, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Adail Carneiro, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 6.051/13 e 3.954/15; itens 13 e 16 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 13 - PROJETO DE LEI Nº 6.051/13 - da Deputada Fátima Bezerra e outros - que "suprime o 3º do art. 2º da Lei nº 12.353, de 28 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a participação de empregados nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e dá outras providências". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.954/15 - do Deputado Marcelo Belinati - que "dispõe sobre a comercialização de alimentos e espaços públicos em "Food Trucks" e outros espaços congêneres, que apresentem mobilidade, e altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo. O Relator proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT-ES) e Adail Carneiro (PP-CE). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Augusto Coutinho, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 537/15, item 5 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 5 - PROJETO DE LEI Nº 537/15 - do Deputado Marcos Reategui - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 18/06/2015. O Relator proferiu seu voto. Concedida vista ao Deputado Goulart. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimentos de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Marcelo Matos, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 6.083/16; item 21 da pauta, e pelo Deputado Marcos Reategui, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 4.076/15, 4.667/16, 4.917/16 e 4.581/16; itens 3, 9, 10 e 17 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.083/16 - do Deputado Celso Pansera - que "altera a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, para estabelecer critérios de individualização da produção de áreas do polígono do Pré-Sal que se estendam por área da União". Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do deputado Rogério Marinho. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.076/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de atos ilícitos e irregulares no âmbito da empresa Petróleo Brasileiro S/A (PETROBRAS), entre os anos de 2005 e 2015, relacionados a superfaturamento e gestão temerária na construção de refinarias no Brasil; à constituição de empresas subsidiárias e sociedades de propósito específico pela Petrobras com o fim de praticar atos ilícitos; ao superfaturamento e gestão temerária na construção e afretamento de navios de transporte, navios-plataforma e navios-sonda; a irregularidades na operação da companhia Sete Brasil e na venda de ativos da Petrobras na África - que "altera a Lei nº. 11.079, de 30 de dezembro de 2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública". Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela aprovação, com emenda. O Relator proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT-ES) e Marcos Reategui (PSD-AP). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.667/16 - do Deputado Francisco Floriano - que ""Determina que todos os estabelecimentos para pratica de exercícios físicos possuam posto médico com materiais e profissionais habilitados para procedimento de ressuscitação Cardio Pulmonar e intervenções de urgências"" Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a requerimento do deputado Rogério Marinho. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.917/16 - do Deputado Carlos Bezerra - que "altera a multa prevista na alínea "b" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966". Explicação da ementa: Estabelece que a multa por falta de licenciamento na importação será de 10% (dez por cento) do valor da mercadoria. Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 17 - PROJETO DE LEI Nº 4.581/16 - do Deputado Leo de Brito - que "altera o art.2 da Lei n 8.857, de 08 de março de 1994, para configurar novos limites as Áreas de Livre e Comércio de Brasiléia e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, objetivando coincidir os perímetros municipais com as poligonais das atuais áreas incentivadas". Relator: Deputado Marcos Reategui. Parecer: Pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CINDRA, com subemenda. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 90/16 – do Deputado Otavio Leite - que "requer a realização de Seminário sobre a figura do Investidor Anjo na Lei do Super Simples, no contexto do desenvolvimento econômico brasileiro, na cidade do Rio de Janeiro - RJ". O Deputado Goular subscreveu e encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 530/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 24/2016) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos Mexicanos, assinado na Cidade do México, em 26 de maio de 2015". Relator: Deputado Jorge Côrte Real. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA:  4 - PROJETO DE LEI Nº 5.565/16 - do Deputado Washington Reis - que "dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares". Explicação da Ementa: Altera a Lei nº 9.933, de 1999. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela rejeição. Concedida vista ao Deputado Aureo, em 23/11/2016. Discutiu a matéria o Deputado Covatti Filho (PP-RS). Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.210/15 - do Deputado Goulart - que "determina às operadoras de telefonia móvel de abrangência nacional implantar e manter cadastro de usuários adquirentes de aparelhos celulares e chips". (Apensados: PL 3724/2015 e PL 3782/2015) Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: Pela rejeição deste, do PL 3724/2015, e do PL 3782/2015, apensados. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.684/04 - do Deputado Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres" (Apensado: PL 2469/2007) Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 2469/2007, apensado. Retirado de pauta a requerimento do deputado Helder Salomão. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.254/15 - do Deputado Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas Públicas e Privadas". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.133/13 - do Deputado Sarney Filho - que "regulamenta a rotulagem de produtos da nanotecnologia e de produtos que fazem uso da nanotecnologia". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Pela aprovação. Concedida vista ao Deputado João Maia, em 11/09/2013. O Deputado Helder Salomão apresentou voto em separado em 14/07/2015. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.026/04 - do Deputado Cláudio Magrão - que "dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências". (Apensado: PL 6667/2009). Explicação da ementa: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 1967. Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.110/15 - do Deputado Luis Carlos Heinze - que "altera o art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para modificar as alíquotas do PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a importação de arroz". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 2.849/15 - do Deputado Rômulo Gouveia - que "altera a Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores a informar o histórico de preços dos produtos e serviços ofertados em promoção". Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.633/16 - do Deputado Alberto Fraga - que "acrescenta parágrafo único ao art. 12-A da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências". Explicação da Ementa: Estipula percentual de carrinhos de compras disponíveis para cadeiras de rodas em centros comerciais e estabelecimentos congêneres. Relator: Deputado Herculano Passos. Parecer: Pela aprovação deste, com Emenda. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.949/16 - do Deputado Goulart - que "cria o circuito turístico cultural da Cachaça em cada estado da federação e no Distrito Federal". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 20 - PROJETO DE LEI Nº 5.249/16 - do Deputado Weverton Rocha - que "dispõe sobre a anistia aos empréstimos registrados em nome dos membros das cooperativas e associações comunitárias do município de Rosário junto ao Banco do Nordeste (BNB) e Banco do Brasil (BB), referente à primeira e a segunda etapas do Pólo de Confecções de Rosário (MA) e dá outras providências". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício.  22 - PROJETO DE LEI Nº 6.285/16 - do Deputado Augusto Carvalho - que "acrescenta o inciso III, no artigo 1º, da Lei 11.770 de 9 de setembro de 2008, que cria o Programa Empresa Cidadã, destinado a prorrogar a licença-maternidade mediante concessão de incentivo fiscal e altera a Lei n? 8.212, de 24 de julho de 1991". Explicação da Ementa: Trata da ampliação da estabilidade provisória gestacional. Relator: Deputado Laércio Oliveira. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. Nesse momento, o Presidente concedeu a palavra ao Deputado Helder Salomão, que solicitou o envio de indicação ao Poder Executivo, de sua autoria, relativa à reestruturação da carreira dos servidores do Instituto Nacional da Propriedade Intelectual – INPI. Em seguida, o Deputado Helder Salomão procedeu a leitura do teor da Indicação. Discutiu a matéria o Deputado Herculano Passos (PSD/SP). Submetido à votação, o envio da Indicação foi aprovado. Em seguida, o Presidente colocou em apreciação a Ata da reunião corrente. Por solicitação do Deputado Herculano Passos, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e quatro minutos. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laercio Oliveira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.