CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 14/12/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 279/16 - do Sr. Izalci Lucas - que " Requer a realização de Audiência Pública destinada ao debate sobre a denominada "Guerra Fiscal": novos rumos para as finanças estaduais, observado o disposto no PLP nº 54/2016, em tramitação nesta CFT".
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


2 -

REQUERIMENTO Nº 280/16 - do Sr. Esperidião Amin - (PL 8058/2014) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 8058, de 2014".
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


3 -

REQUERIMENTO Nº 282/16 - do Sr. Hildo Rocha - que " Requer a realização de audiência Pública, na Comissão de Finanças e Tributação, para debater a decisão da diretoria do Banco do Brasil sobre o fechamento de 402 agências e a redução de servidores".
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 3.729/04 - do Sr. Luciano Zica e outros - que "dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências". (Apensados: PL 3957/2004 (Apensado: PL 3829/2015), PL 5435/2005 (Apensado: PL 5918/2013), PL 5576/2005 (Apensado: PL 2941/2011), PL 1147/2007, PL 2029/2007, PL 1700/2011, PL 358/2011, PL 5716/2013, PL 6908/2013 (Apensado: PL 5818/2016), PL 8062/2014 (Apensado: PL 1546/2015) e PL 4429/2016)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3729/2004, e dos PL's nºs 3957/2004, 5576/2005, 2029/2007, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 8062/2014, 1546/2015, 4429/2016, 5435/2005, 1147/2007, 5918/2013, 6908/2013, 3829/2015 e 5818/2016, apensados e dos Substitutivos das Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e no mérito pela aprovação do PL nº 3729/2004, e dos PL's nºs 3957/2004, 5576/2005, 358/2011, 1700/2011, 2941/2011, 5716/2013, 8062/2014, 1546/2015 e 4429/2016, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 5435/2005, 1147/2007, 2029/2007, 5918/2013, 3829/2015 e 5818/2016, apensados.



NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


PRIORIDADE

5 -

PROJETO DE LEI Nº 1.630/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "isenta de pagamento de tarifa de água e esgoto das companhias públicas de saneamento e/ou empresas concessionárias, os usuários de baixa renda". (Apensados: PL 7433/2002, PL 6987/2010, PL 6572/2013, PL 1419/2015 e PL 5685/2016)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1630/1999, com emenda, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 7433/2002, 6987/2010, 6572/2013, 1419/2015 e 5685/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1630/1999.
Vista ao Deputado Júlio Cesar, em 07/12/2016.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


6 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 541/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Extingue a subrogação no dever de pagar impostos daqueles que adquirem bens imóveis no caso de alienações realizadas no curso de processos de falência e de recuperação judicial; estabelece normas para realização de lançamento, para confissão de dívida do sujeito passivo; fixa prazo para extinção de direitos da Fazenda Pública e a prescrição para a cobrança de crédito tributário.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Pepe Vargas, em 11/11/2015.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


7 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191/15 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 501/2013) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Fernando Monteiro e Hildo Rocha, em 03/12/2015.
O Deputado Hildo Rocha apresentou voto em separado em 14/12/2015.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


8 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 559/10 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a criação de contribuição social sobre as remessas de dinheiro de pessoas físicas residentes no exterior para pessoas físicas ou jurídicas residentes, ou com sede e/ou filial no Brasil, a fim de prover recursos para atendimento de brasileiros em situações emergenciais no exterior".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


9 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/11 - do Sr. Jaime Martins - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para estabelecer a incidência de ICMS sobre operações de exportação de produtos primários não renováveis". (Apensado: PLP 94/2011)
RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 11/2011 e do PLP nº 94/2011, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PLP nº 11/2011 e do PLP nº 94/2011, apensado.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


10 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 23/11 - do Sr. Guilherme Campos - que "altera dispositivo da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, que dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, e dá outras providências". (Apensado: PLP 163/2012)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Exclui o valor do ICMS da base de cálculo do próprio ICMS cobrado em cada operação.
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentáriado Projeto de Lei Complementar nº 23/2011 e, no mérito, pela rejeição; e pela inadequação financeira e orçamentária do PLP 163/2012, apensado.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


11 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 234/12 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Determina o local em que o ISS é devido para prestação de serviço com mão de obra avulsa ou temporária.
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


12 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 125/15 - do Sr. Vitor Valim - que "altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança cumulativa da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais e do condomínio em que estiverem localizadas".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 5.172, de 1966.
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


13 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 164/15 - do Sr. Bacelar - que "altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para determinar a destinação à educação dos recursos públicos recuperados em decorrência de casos de corrupção". (Apensado: PLP 256/2016)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 164/2015, e do PLP 256/2016, apensado; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei Complementar nº 164/2015, e do PLP 256/2016, apensado.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

14 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 225/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "convoca plebiscito para consulta popular sobre a continuidade ou não do uso de fontes de energia nuclear".
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 232/03 - do Sr. Bernardo Ariston - que "garante ao acertador de qualquer tipo de jogo ou aposta, realizado ou autorizado pela loteria federal e/ou loterias estaduais, o direito ao anonimato com relação a identificação do seu nome e imagem em anúncios e/ou informativos". (Apensados: PL 3293/2004, PL 294/2007, PL 1012/2007 (Apensados: PL 7716/2010 (Apensado: PL 3821/2012), PL 6327/2013, PL 6561/2013, PL 7183/2014, PL 1622/2015, PL 3386/2015, PL 3623/2015 e PL 4188/2015), PL 4490/2008 e PL 4147/2015)
RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 232/03, e dos PL's nºs 3.293/04, 294/07, 1.012/07, 4.490/08, 7.716/10, 3.821/12, 6.327/13, 7.183/14, 3.386/15, 3.623/15, 1.622/15, 4.147/15 e 4.18//15, apensados, e pela inadequação orçamentária e financeira do PL nº 6.561/13, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 232/2003, e pela rejeição dos PL's nºs 3.293/2004, 294/2007, 1.012/2007, 4.490/2008, 7.716/2010, 3.821/12, 6.327/13, 7.183/14, 3.386/15, 3.623/15, 1.622/15, 4.147/15 e 4.188/15, apensados.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.473/14 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "susta a eficácia da Instrução Normativa RFB n.º 1.453, de 24 de fevereiro de 2014, que altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e as destinadas a outras entidades ou fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dá outras providências". (Apensado: PDC 1507/2014)
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 1473/2014 e do PDC nº 1507/2014, apensado e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 1473/2014 e do PDC nº 1507/2014, apensado, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Enio Verri, em 16/12/2015.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


17 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 5/15 - do Sr. Raul Jungmann - que "susta a Instrução Normativa nº 74, de 11 de fevereiro de 2015, do Tribunal de Contas da União, que "Dispõe sobre a fiscalização do Tribunal de Contas da União, com base no art. 3º da Lei n.º 8.443/1992, quanto à organização do processo de celebração de acordo de leniência pela administração pública federal, nos termos da Lei 12.846/2013"". (Apensado: PDC 25/2015)
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 5/2015, e do PDC nº 25/2015, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PDC nº 5/2015, e pela rejeição do PDC nº 25/2015, apensado.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


18 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 316/16 - do Sr. André Abdon - que "susta os efeitos do Convênio ICMS nº 93, de 17 de setembro de 2015, do CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária) que, dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada, e dá outras providências". (Apensado: PDC 318/2016)
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 316/16 e do PDC nº 318/16, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PDC nº 316/16 e 318/2016, apensado.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

19 -

PROJETO DE LEI Nº 5.421/05 - do Sr. Eduardo Valverde - que "altera os art. 22 e 23 da Lei nº 8.666, de 1993, instituindo o pregão eletrônico nas licitações da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1662/2007, PL 1661/2007 (Apensado: PL 4027/2008) e PL 4647/2009)
RELATOR: Deputado BENITO GAMA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.421/05 e dos PL's 1.661/2007, 1.662/2007, 4.647/2009, 4.027/2008, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL 5.421/05, e dos PL's 1.661/2007, 1.662/2007, 4.647/2009, e 4.027/2008, apensados.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 411/07 - do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 411/2007, das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentadas na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e das emendas nºs 1/07, 2/07 e 3/07 apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 411/2007 e das Emendas nºs 2/07 e 3/07 apresentadas na CFT, com Substitutivo, e pela rejeição da emenda nº 1/07 apresentada na CFT.
Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Luiz Carlos Hauly, em 18/05/2016.
Os Deputados Guilherme Campos, Paulo Azi e Paulo Azi apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 3.429/08 - do Poder Executivo - (MSC 286/2008) - que "dispõe sobre a criação das Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE, e altera a Lei nº 11.526, de 4 de outubro de 2007, para dispor sobre a remuneração das FCPE".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Extingue os cargos em comissão DAS-1 a DAS-5, concede auxílio-moradia ao servidor ocupante de FCPE de níveis 4 e 5.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3429/2008, com emendas, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas nº 1 e 2 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 3.067/11 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 40/2011) - que "altera o art. 9º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, e o art. 2º da Lei nº 8.352, de 28 de dezembro de 1991, para autorizar o acesso de instituições financeiras oficiais, agências de desenvolvimento oficiais, bancos de desenvolvimento oficiais, bancos cooperativos e confederações e centrais de cooperativas de crédito aos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para fins de concessão de crédito rural". (Apensado: PL 7142/2002 (Apensados: PL 7161/2002, PL 7145/2002, PL 941/2003, PL 4882/2005, PL 7518/2006 e PL 7645/2006))
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3067/2011, das Emendas 1/2012 e 2/2012 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e dos PLs 7145/2002, 7161/2002, 941/2003, 4882/2005, 7518/2006, 7645/2006, 7142/2002, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3067/2011, e pela rejeição das Emendas 1/2012 e 2/2012 da CAPADR, e dos PLs 7145/2002, 7161/2002, 941/2003, 4882/2005, 7518/2006, 7645/2006, e 7142/2002, apensados.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

23 -

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 53/15 - do Sr. Júlio Cesar - que "propõe que a Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados com auxílio do Tribunal de Contas da União apure a ausência de classificação de recursos por parte do Ministério da Fazenda".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação desta PFC, na forma descrita no Plano de Execução e Metodologia de Avaliação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 5.462/09 - do Sr. Leonardo Quintão - que "institui crédito para permitir a compensação do valor das contribuições para projetos desportivos e paradesportivos com outros tributos, quando não houver imposto de renda apurado para efetuar a dedução de que trata o art. 1º, da Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006".
RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 145/11 - do Sr. Weliton Prado - que "isenta do IPI os produtos destinados à construção, ampliação, reforma, manutenção e conservação de instalações, máquinas, veículos e equipamentos necessários ao ensino e à pesquisa; estabelece alíquota zero nas contribuições para o PIS/PASEP e COFINS sobre a importação e aquisição desses produtos por instituições de ensino e pesquisa". (Apensados: PL 3047/2011, PL 5750/2013 e PL 7042/2014 (Apensado: PL 7688/2014))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.637, de 2002 e a Lei nº 10.833, de 2009. Projeto Imposto Zero para Educação e Pesquisa.
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 145/2011 e dos PL's 3047/2011, 5750/2013, 7042/2014 e 7688/2014, apensados.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 516/11 - do Sr. Leonardo Quintão - que "altera a Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para incluir os bens destinados ao serviço de transporte ferroviário de passageiros no Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 2.136/11 - do Sr. João Arruda - que "concede benefícios fiscais às empresas que possuam estrutura para a prática esportiva e mantiverem em seus quadros profissional da educação física ou nutrição para atuação junto aos funcionários".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Lelo Coimbra, em 07/12/2016.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 88/15 - do Sr. Carlos Andrade - que "dispõe sobre a concessão de seguro-desemprego ao agricultor familiar rural e/ou extrativista que tenha suas terras inundadas por ocasião de enchentes sazonais". (Apensado: PL 224/2015)
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 88/15, do PL nº 224/15, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 6.019/16 - do Sr. Carlos Bezerra - que "modifica a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, para prever a garantia judicial da execução fiscal mediante oferecimento de precatórios".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 1.232/11 - do Sr. João Arruda - que "disciplina a venda eletrônica coletiva de produtos e serviços através de sítios na internet e estabelece critérios de funcionamento para essas empresas". (Apensados: PL 1933/2011, PL 3405/2012 e PL 3463/2012)
RELATOR: Deputado LEONARDO QUINTÃO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1232/2011 e dos PLs nº 1933/2011, 3405/2012, 3463.2012, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 1232/2011 e dos PLs nº 1933/2011, 3405/2012, 3463.2012, apensados, na forma do Substitutivo da CDEIC.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 5.097/16 - do Sr. Cabo Sabino - que ""Garante aos consumidores o direito de livre escolha da oficina ao acionar sua seguradora em caso de sinistro e das outras providências"".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 5097/2016 e da Emenda nº 1/2016 da CFT, e pela rejeição das Emendas nºs 2/2016 e 3/2016 da CFT.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 525/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "altera a Lei no 7.678, de 8 de novembro de 1988, para estabelecer o tratamento tributário para o vinho produzido por agricultor familiar ou empreendedor familiar rural".
RELATOR: Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 5.071/09 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regulamenta o inciso XVI do art. 22 da Constituição Federal que trata da organização do sistema nacional de emprego, para a adoção de políticas anticíclicas de emprego e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 5.395/05 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante ao beneficiário o direito de adquirir novo veículo antes do prazo de 3 (três) anos, em caso de ter sido declarado como irrecuperável, motivado por acidente com perda total.
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 786/11 - do Sr. Andre Moura - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que o prazo de prescrição relativo à cobrança de dívida do consumidor tem início na data de vencimento da dívida sendo vedado qualquer atualização da data.
RELATOR: Deputado IZALCI LUCAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 786/2011 e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela rejeição do PL 786/2011, e da Emenda apresentada na CFT.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 6.322/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a emissão de debêntures por sociedades limitadas".
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.322/2013 e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 6.322/2013, na forma do Substitutivo da CDEIC.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 7.965/14 - do Sr. Valmir Assunção - que "modifica a redação dos artigos 3º e 10 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para incluir como objetivo específico do crédito rural a produção de produtos agropecuários destinados à alimentação humana".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 1.406/15 - do Sr. Joaquim Passarinho - que "dispõe sobre a transferência legal de recurso financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para mitigar os efeitos da renúncia tributária referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI sobre as transferências para os Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal, os Fundos de Participação dos Municípios e os Fundos de Desenvolvimento Regionais".
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 1.433/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "acrescenta o § 6º ao art. 147 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre isenção de taxa de renovação de CNH para motorista de caminhão"
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 2.613/15 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a lei nº 8.846, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e o arbitramento da receita mínima para efeitos tributários, e dá outras providências"
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aplica multa de 100% sobre o valor do objeto da operação ou prestação de serviço, na hipótese da não emissão de nota fiscal.
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 2.802/15 - do Sr. Pauderney Avelino - que "dispõe sobre o Serviço de Retransmissão de Rádio (RTR) na Amazônia Legal".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO FACE O ENCERRAMENTO DA REUNIÃO POR FALTA DE QUORUM.