CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 22ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 30 DE NOVEMBRO DE 2016.

Às doze horas e quarenta minutos do dia trinta de novembro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou a presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Altineu Côrtes e Julio Lopes - Vice-Presidentes; Edinho Araújo, Edinho Bez, Ezequiel Fonseca, Gonzaga Patriota, Goulart, Hermes Parcianello, Hugo Leal, Laudivio Carvalho, Marcelo Matos, Marcio Alvino, Mauro Lopes, Mauro Mariani, Remídio Monai, Roberto Sales, Tenente Lúcio, Vanderlei Macris e Vicentinho Júnior - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Aureo, Delegado Edson Moreira, Giuseppe Vecci, Jaime Martins, Jose Stédile, Leônidas Cristino, Leopoldo Meyer, Lucio Mosquini, Miguel Haddad, Paulo Freire, Valtenir Pereira e Zenaide Maia – Suplentes. Compareceram também os deputados Alfredo Kaefer, Assis do Couto, Carlos Henrique Gaguim, Claudio Cajado, Evair Vieira de Melo, Jones Martins, Raimundo Gomes de Matos, Raquel Muniz, Ronaldo Benedet, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os deputados Alexandre Valle, Cajar Nardes, Christiane de Souza Yared, Cleber Verde, Danrlei de Deus Hinterholz, Diego Andrade, Dr. João, Elcione Barbalho, Fernando Jordão, Juscelino Filho, Luiz Carlos Ramos, Luiz Sérgio, Marinha Raupp, Marquinho Mendes, Milton Monti, Nelson Marquezelli, Renzo Braz, Roberto Britto, Ronaldo Carletto, Sérgio Moraes, Silas Freire e Washington Reis. ABERTURA: Havendo número regimental, assumiu a Presidência da sessão o deputado Altineu Côrtes, 1º Vice-Presidente desta Comissão. O senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as atas da 20ª reunião ordinária deliberativa e da 21ª reunião ordinária de audiência pública, realizadas, respectivamente, nos dias 23 e 29 de novembro de 2016. O deputado Goulart solicitou a dispensa da leitura das atas. Em votação, as atas foram unanimemente aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: Antes que o Presidente pudesse terminar a leitura do item-1 desta pauta, o deputado Edinho Bez utilizou a palavra e pediu vistas ao item 11, Projeto de Lei nº 528/2015. O Presidente respondeu que o pedido de vistas é regimental e a concedeu ao deputado solicitante, pelo prazo de duas sessões. Discutiram a possibilidade da leitura do item retirado, ainda nesta reunião, os deputados Valtenir Pereira, Jose Stédile, Lucio Mosquini e Mauro Lopes. O Presidente esclareceu que o deputado Edinho Bez havia formulado o pedido de vistas antes do início da sua apreciação e que, neste caso, não caberia a leitura daquele projeto nesta reunião. Após reiterados pedidos de parlamentares que desejavam a leitura do item 11, o Presidente anuiu que o parecer pudesse ser lido, apenas para que a grande quantidade de profissionais do ramo que acompanhavam esta reunião pudessem tomar conhecimento de seu conteúdo, mas que, necessariamente, a matéria deveria ser lida na reunião em que o projeto fosse apreciado. 1 - REQUERIMENTO Nº 159/16 - do Sr. Giuseppe Vecci - que "requer a realização de audiência pública para debater sobre os desafios e as dificuldades do transporte público do entorno do Distrito Federal". Retirado de pauta, de ofício. 2 - REQUERIMENTO Nº 170/16 - do Sr. Hugo Leal - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública solicitada por meio do Requerimento nº 163, de 2016, do deputado Hugo Leal". O deputado Goulart subscreveu a proposição e defendeu sua aprovação. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Goulart. O Presidente submeteu ao Colegiado os pedidos de inversão de pauta, referentes aos itens 32, 6 e 18. As inversões da pauta foram unanimemente aprovadas. 32 - PROJETO DE LEI Nº 5.018/16 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "obriga o uso de sistema medidor de combustível nas embarcações". Relator: deputado Goulart. Parecer: pela aprovação. O deputado Delegado Edson Moreira solicitou vistas ao processo. O Presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 9/15 - da Sra. Erika Kokay - que "susta a Resolução nº 466 do Conselho Nacional de Trânsito, de 11 de dezembro de 2013, que estabelece procedimentos para o exercício da atividade de vistoria de identificação veicular". Relator: deputado Mário Negromonte Jr. Parecer: pela rejeição. Lido pelo deputado Mauro Lopes. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. Os deputados Vicentinho Júnior, Christiane de Souza Yared e Gonzaga Patriota apresentaram votos em separado. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.498/15 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências". (Apensados: PL 3499/2015, PL 3767/2015 e PL 5519/2016). Relator: deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 3499/2015 e 3767/2015, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5519/2016, apensado. Os deputados Aureo e Gonzaga Patriota apresentaram votos em separado. O deputado Hugo Leal procedeu à leitura de seu parecer. O deputado Aureo procedeu à leitura de seu voto em separado, pedindo aos colegas que optassem pela sua avaliação da matéria, uma vez que representava uma simplificação na resolução dos problemas. O deputado Giuseppe Vecci solicitou vistas ao processo. O presidente concedeu, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 11 - PROJETO DE LEI Nº 528/15 - do Sr. Assis do Couto - que "cria a Política de Preços Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas". (Apensado: PL 1316/2015). Relator: deputado Jose Stédile. Parecer: pela aprovação do PL 528/15, e pela rejeição do PL 1.316/15, apensado. O Presidente lembrou novamente que havia permitido a leitura do parecer do Relator, apenas para dar conhecimento de seu conteúdo aos representantes da categoria aqui presentes. O deputado José Stédile procedeu à leitura informal de seu parecer, e enalteceu a categoria dos profissionais que dirigem os caminhões, e, por fim, agradeceu aos deputados Mauro Lopes e Valtenir Pereira, pelo apoio prestado, como também aos autores dos projetos que estava relatando, deputados Assis do Couto e Celso Maldaner. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 424/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 338/2016) - que "aprova o texto do Acordo sobre Transportes Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América, assinado em Brasília, em 19 de março de 2011". Relator: deputado Edinho Bez, Parecer: pela aprovação. Lido pelo deputado Lucio Mosquini. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 8.074/14 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 134/2014) - que "institui o "Sistema de Carona Legal" em âmbito nacional e dá outras providências". Relator: deputado Domingos Neto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Mauro Lopes apresentou voto em separado em 12/09/2016. Retirado de pauta, de ofício. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.764/15 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 262/2013) - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para fortalecer a institucionalização do transporte cicloviário na política de mobilidade urbana". (Apensado: PL 3556/2015). Relator: deputado João Paulo Papa. Parecer: pela aprovação do PL 2.764/15 e do PL 3.556/15, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA  C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.007/13 - do Senado Federal - Jorge Viana - (PLS 346/2012) - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a implantação de faixa ou pista exclusiva para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo". (Apensado: PL 1517/2011 (Apensados: PL 2987/2011, PL 3043/2011, PL 3886/2012 e PL 5262/2013)). Relator: deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação do PL 5.007/13 e dos PLs 1.517/2011, 2.987/11, 3.043/11, 3.886/12 e 5.262/13, apensados, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/13 da CDU. Retirado de pauta pelo Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.745/16 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 692/2015) - que "denomina "Rodovia Governador Ronaldo Cunha Lima" o trecho da BR-104 compreendido no Estado da Paraíba". Relator: deputado Benjamim Maranhão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. O Presidente solicitou ao deputado Jose Stédile que assumisse a condução dos trabalhos, para que ele pudesse proferir seu parecer ao próximo item da pauta. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.513/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre o Programa Nacional de Renovação da Frota de Veículos Automotores". (Apensados: PL 5085/2013 e PL 6377/2013). Relator: deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 5.085/2013 e 6.377/2013, apensados. O deputado Altineu Côrtes procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.995/13 - do Sr. Paulo Abi-Ackel e outros - que "altera o art. 103 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro e dá outras providências". Relator: deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela aprovação deste, na forma Substitutivo aprovado da CDEICS, com emenda. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Hugo Leal. 12 - PROJETO DE LEI Nº 1.398/15 - do Sr. Osmar Terra e outros - que "dispõe sobre a regulação do transporte autônomo de cargas e dá outras providências". Relator: deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Goulart. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.434/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera o Decreto Lei nº 791, de 27 de agosto de 1969, incluindo o parágrafo único no seu art. 2º; definindo as distâncias mínimas de instalação de praças de cobrança de pedágio". (Apensado: PL 3572/2015 (Apensado: PL 6017/2016)). Relator: deputado Altineu Côrtes. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 3.572/15 e 6.017/16, apensados. O deputado Altineu Côrtes procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Altineu Côrtes reassumiu a Presidência da sessão. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.490/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, que dispõe sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências, para prever a possibilidade de utilização dos recursos do FMM para a construção ou reparos de unidades básicas de saúde fluviais". Relator: deputado João Paulo Papa. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.002/15 - do Sr. Major Olimpio - que "acresce artigo à Lei 11.442, de 05 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração". Relator: deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.245/15 - do Sr. Ronaldo Fonseca - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre a habilitação para conduzir veículos motorizados de duas rodas". Relator: deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.314/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "dispõe sobre os recursos dos espaços para publicidade nos sistemas de transporte rodoviário, ferroviário, metroviário e aquaviário de passageiros". Relator: deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.562/15 - do Sr. Rocha - que "dispõe sobre a concessão de anistia aos caminhoneiros que participaram dos movimentos reivindicatórios ocorridos no país no decorrer do mês de novembro de 2015" (Apensado: PL 3617/2015 (Apensados: PL 3630/2015 e PL 3668/2015)). Relator: deputado Marcelo Matos. Parecer: pela rejeição deste, do PL 3617/2015, do PL 3630/2015, e do PL 3668/2015, apensados. O deputado Marcelo Matos procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.678/15 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre tubos de escape de ônibus e caminhões". Relator: deputado Alexandre Valle. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.744/15 - da Sra. Carmen Zanotto - que "altera a Lei nº 9.875, de 25 de novembro de 1999, para dispor sobre a denominação suplementar "Trecho José Paschoal Baggio" do trecho que menciona da Rodovia BR- 282". Relator: deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.933/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "dispõe sobre o transporte de animal doméstico no serviço público de transporte coletivo de passageiros". Relator: deputado Marcelo Matos. Parecer: pela aprovação. O deputado Marcelo Matos procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.004/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta o art. 117-A à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, dispondo sobre a identificação de veículos locados pela administração pública". Relator: deputado Marcelo Matos. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Aureo. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.021/15 - do Sr. Evandro Roman - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para proibir o uso de película que encubra o campo de visão do condutor aos espelhos retrovisores laterais" Relator: deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta pelo Relator. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.299/16 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", e dá outras providências, para a condução de animais na cabine de passageiros no transporte aéreo". Relator: deputado Marcelo Matos. Parecer: pela rejeição. O deputado Marcelo Matos procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.311/16 - do Sr. João Paulo Papa - que "altera a Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, e dá outras providências, para alterar os critérios de julgamento em licitações de concessão e arrendamento e para criar o Fundo de Investimento em Infraestrutura Portuária". Relator: deputado Juscelino Filho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 27 - PROJETO DE LEI Nº 4.318/16 - da Sra. Mara Gabrilli - que "altera a Lei nº 13.146, de 2015, para garantir o tratamento igualitário da pessoa com deficiência auditiva na aprendizagem da condução de veículo automotor em centros de formação de condutores". Relator: deputado Vanderlei Macris. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta, de ofício. 28 - PROJETO DE LEI Nº 4.375/16 - do Sr. João Derly - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre emissão de autorização provisória de condução". Relator: deputado Luiz Sérgio. Parecer: pela aprovação deste e pela aprovação parcial da Emenda 1/2016 da CVT, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Aureo. 29 - PROJETO DE LEI Nº 4.490/16 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "altera a Lei nº 9.537, de 1997, para dispor sobre a habilitação de amadores, e dá outras providências". Relator: deputado Vicentinho Júnior. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 30 - PROJETO DE LEI Nº 4.630/16 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar a criação do Cadastro Nacional de Veículos Apreendidos". (Apensado: PL 4670/2016). Relator: deputado Marcelo Matos. Parecer: pela aprovação deste, da Emenda 1/2016 da CVT, da Emenda 2/2016 da CVT, da Emenda 3/2016 da CVT, e do PL 4670/2016, apensado, com substitutivo. O deputado Marcelo Matos procedeu à leitura de seu parecer. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 31 - PROJETO DE LEI Nº 4.844/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta o art. 290-A à Lei n 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, criando a obrigatoriedade de motivação nas decisões dos julgamentos das autuações e penalidades de trânsito". Relator: deputado João Derly. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 33 - PROJETO DE LEI Nº 5.269/16 - do Sr. Goulart - que "dá nova redação ao art. 258 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estipular o salário mínimo como parâmetro e limitador para a fixação dos valores das multas de trânsito". Relator: deputado Hugo Leal. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.446/16 - do Sr. Daniel Coelho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre transporte escolar e transporte remunerado não licenciado". Relator: deputado João Paulo Papa. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do deputado Hugo Leal. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.677/16 - do Sr. Paulo Feijó - que "denomina "Rodovia Alberto Dauaire" o trecho da Rodovia BR-356 entre a cidade de São João da Barra, no Estado do Rio de Janeiro, e a cidade de Muriaé, no Estado de Minas Gerais". Relator: deputado Alexandre Valle. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 36 - PROJETO DE LEI Nº 5.958/16 - do Sr. João Arruda - que "denomina Viaduto URBANO ALVADIR WITTMANN", viaduto localizado no Trecho da Rodovia BR-373, que liga a Cidade de Pato Branco à Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR, no Estado do Paraná". Relator: deputado Hermes Parcianello. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 37 - PROJETO DE LEI Nº 5.973/16 - do Sr. Marinaldo Rosendo - que "denomina "RODOVIA SENADOR NEY MARANHÃO" o trecho da BR-232 situado entre os municípios de Recife e Vitória de Santo Antão, no Estado de Pernambuco". Relator: deputado Gonzaga Patriota. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. Ao terminar a pauta do dia, o Presidente informou que havia registrado, na reunião deliberativa ordinária ocorrida na semana passada, que estaria apresentando na reunião subsequente um requerimento sobre irregularidades que estariam ocorrendo na Companhia Docas do Rio de Janeiro, referentes a escritórios de advocacia contratados para defender a empresa que, juntamente com uma quadrilha, estavam realizando acordos judiciais trabalhistas que causavam grandes prejuízos aos cofres públicos e para o Estado do Rio de Janeiro; e um outro requerimento para discutir as concessões aeroportuárias, em virtude da contratação de empréstimos, por parte dos novos operadores dos aeroportos concedidos, junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, a fim de realizarem as obras exigidas nos contratos. O Presidente esclareceu que as concessionárias deveriam fazer o aporte financeiro para melhoria e ampliação das instalações a partir de seus próprios recursos. Finalizando, o Presidente informou que, devido às violentas manifestações ocorridas nas redondezas da Câmara dos Deputados, na semana passada, as atividades desenvolvidas ficaram um pouco prejudicadas, mas que ambos os requerimentos aos quais se referiu, seriam apresentados para constar na próxima pauta. O deputado Hugo Leal comunicou que gostaria de subscrever o requerimento que trataria dos problemas na Companhia Docas do Rio de Janeiro. O Presidente anuiu. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrados os trabalhos às quatorze horas e dezoito minutos, antes convocando os membros para reunião deliberativa ordinária, agendada para o dia 7 de dezembro, às 10 horas, no Plenário 11 do Anexo 2, com pauta a ser divulgada, e para o IV Seminário Urbanidade, que será realizado no dia 8 de dezembro, a partir das 9 horas, no Auditório Freitas Nobre, localizado no subsolo do Anexo IV da Câmara dos Deputados. E, para constar, eu ______________________, Rita Rocha Fukuhara de Carvalho, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, deputado Altineu Côrtes ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.