CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 19ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 25 DE OUTUBRO DE 2016.

Às dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e cinco de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Luiz Lauro Filho, destinada à apreciação de proposições. Registraram as suas presenças os(as) Senhores(as) Deputados(as) Luiz Lauro Filho - Presidente ; Heitor Schuch e Adilton Sachetti - Vice-Presidentes ; Augusto Carvalho, Daniel Coelho, Givaldo Vieira, Josué Bengtson, Leonardo Monteiro, Mauro Pereira, Nilto Tatto, Roberto Balestra, Roberto Sales, Rodrigo Martins, Stefano Aguiar, Toninho Pinheiro, Valdir Colatto e Victor Mendes - Titulares; Bilac Pinto, Carlos Gomes, Celso Maldaner, Franklin Lima, Júlio Delgado, Marcos Montes, Nilson Leitão, Ricardo Izar, Tereza Cristina e Zé Silva - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Edinho Bez, Evair Vieira de Melo, Félix Mendonça Júnior, Jorge Boeira, Julio Lopes, Pompeo de Mattos, Tenente Lúcio, Vitor Valim e Weliton Prado, como não-membros . Deixou de comparecer o Deputado Ricardo Tripoli. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 16ª Reunião Deliberativa Ordinária , realizada no dia 4 de outubro de 2016. Dispensada a leitura da Ata a pedido do Deputado Zé Silva. Em discussão e votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. EXPEDIENTE: O Presidente deu ciência aos membros da Comissão do recebimento dos seguintes documentos: Ofícios nº 392/2016 e 599/2016, do Gabinete do Deputado Stefano Aguiar. Cópias dos documentos encontram-se disponíveis na secretaria desta Comissão. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 131/16 - do Sr. Carlos Gomes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, alterada pela Portaria nº 98, de 28 de abril de 2015, do Ministério do Meio Ambiente (MMA) e solicita que, na oportunidade, sejam convidados as autoridades e especialistas que especifica". O DEPUTADO CARLOS GOMES ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS CARLOS GOMES, ALCEU MOREIRA, RICARDO TRIPOLI, VALDIR COLATTO E NILTO TATTO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. OS DEPUTADOS ALCEU MOREIRA E NILTO TATTO SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO. 2 - REQUERIMENTO Nº 132/16 - do Sr. Zé Silva - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação das veredas do cerrado brasileiro". O DEPUTADO ZÉ SILVA ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O Presidente, Deputado Luiz Lauro Filho, passou a presidência ao Deputado Adilton Sachetti, Terceiro Vice-Presidente, por ser autor da próxima proposição e relator da seguinte. 3 - REQUERIMENTO Nº 133/16 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "requer realização de Audiência Pública, no âmbito dessa Comissão, para debater o cumprimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos". O DEPUTADO LUIZ LAURO FILHO ENCAMINHOU A VOTAÇÃO. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS LUIZ LAURO FILHO, NILTO TATTO, CARLOS GOMES, VALDIR COLATTO, RODRIGO MARTINS, TEREZA CRISTINA E ADILTON SACHETTI. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O REQUERIMENTO POR UNANIMIDADE, COM ADENDO DO DEPUTADO NILTO TATTO PARA INCLUIR REPRESENTANTE DA ASSOCIAÇÃO DE CATADORES DE LIXO DO DISTRITO FEDERAL. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 433/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 591/2015) - que "aprova o texto das Emendas ao Protocolo de Quioto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, adotadas por Sessão Ordinária da 8ª Conferência das Partes atuando como Reunião das Partes no Protocolo de Quioto, em Doha, Catar, em 8 de dezembro de 2012". RELATOR: Deputado LUIZ LAURO FILHO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 05/10/2016. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2016. O DEPUTADO LUIZ LAURO FILHO DEFENDEU O SEU PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS LUIZ LAURO FILHO, VALDIR COLATTO, RICARDO TRIPOLI, NILTO TATTO, RODRIGO MARTINS E DANIEL COELHO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO EM SEPARADO DO DEPUTADO VALDIR COLATTO. O Deputado Luiz Lauro Filho reassumiu a Presidência. 5 - PROJETO DE LEI Nº 466/15 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a adoção de medidas que assegurem a circulação segura de animais silvestres no território nacional, com a redução de acidentes envolvendo pessoas e animais nas estradas, rodovias e ferrovias brasileiras". (Apensados: PL 935/2015 e PL 5168/2016) RELATOR: Deputado MAX FILHO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 935/2015, e do PL 5168/2016, apensados. NÃO DELIBERADO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.561/15 - do Sr. Wadson Ribeiro - que "torna obrigatória a contratação de seguro contra o rompimento e/ou vazamento de barragens e dá outras providências". (Apensados: PL 3563/2015 e PL 5848/2016) RELATOR: Deputado JOSUÉ BENGTSON. PARECER: pela rejeição deste, do PL 3563/2015, e do PL 5848/2016, apensados. O DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON DEFENDEU SEU PAREDER. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER POR UNANIMIDADE. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 809/12 - dos Srs. Antonio Carlos Mendes Thame e Reinaldo Azambuja - que "susta a eficácia do Comunicado, de 19 de julho de 2012, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3/15 - do Sr. Nilson Leitão - que "susta a aplicação da Portaria n.º 443/2014 do Ministério do Meio Ambiente - MMA, publicada no Diário Oficial da União de 17 de dezembro de 2014, que versa sobre espécies da flora ameaçadas de extinção, e proíbe a coleta, corte, transporte, armazenamento, manejo, beneficiamento e comercialização de diversas espécies de madeiras". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela rejeição. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 18/10/2016. NÃO DELIBERADO. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 54/15 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "susta os efeitos do Decreto nº 8.437, de 22 de abril de 2015 que Regulamenta o disposto no art. 7º, caput, inciso XIV, alínea "h", e parágrafo único, da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, para estabelecer as tipologias de empreendimentos e atividades cujo licenciamento ambiental será de competência da União". RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Josué Bengtson, em 15/07/2015. O Deputado Josué Bengtson apresentou voto em separado em 09/06/2016. O DEPUTADO DANIEL COELHO DEFENDEU SEU PAREDER. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS DANIEL COELHO E VALDIR COLATTO. APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS VALDIR COLATTO, ADILTON SACHETTI E DA DEPUTADA TEREZA CRISTINA. O DEPUTADO JOSUÉ BENGTSON APRESENTOU VOTO EM SEPARADO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.955/12 - do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 38/2011) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores". RELATOR: Deputado ADILTON SACHETTI. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO MAURO PEREIRA. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.332/13 - do Senado Federal - Gim Argello - (PLS 55/2008) - que "acrescenta art. 2º-A à Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências, para estabelecer metas de emissão de dióxido de carbono". (Apensado: PL 7212/2014) RELATOR: Deputado ADILTON SACHETTI. PARECER: pela rejeição deste, com substitutivo, e pela aprovação do PL 7212/2014, apensado. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MAURO PEREIRA E TEREZA CRISTINA. 12 - PROJETO DE LEI Nº 4.451/16 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 202/2015) - que "altera o art. 3º da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para prever isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) a imóvel rural localizado à margem do Rio São Francisco, de seus afluentes e de suas nascentes, em que esteja preservada ou em processo de recomposição a vegetação das áreas de preservação permanente de que tratam os incisos I e IV do art. 4º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.775/11 - do Sr. Penna - que "dispõe que as empresas potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos ambientais possuam responsável técnico em meio ambiente em seu quadro de funcionários ou consultoria técnica equivalente". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 25/09/2013. O DEPUTADO MAURO PEREIRA DEFENDEU SEU PARECER. DISCUTIRAM A MATÉRIA OS DEPUTADOS MAURO PEREIRA E VALDIR COLATTO. EM VOTAÇÃO, FOI REJEITADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO MAURO PEREIRA. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. VALDIR COLATTO, COM PARECER A PROFERIR. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.721/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a criação do Certificado de Energia do Resíduo, a ser concedido às pessoas jurídicas que produzirem energia elétrica através do tratamento térmico de resíduo urbano, industrial, hospitalar e lodo de esgoto". RELATOR: Deputado ZÉ SILVA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Nilto Tatto e Valdir Colatto, em 09/09/2015. NÃO DELIBERADO. 15 - PROJETO DE LEI Nº 6.432/13 - do Sr. Ivan Valente - que "proíbe no território nacional a venda, o cultivo e a importação de sementes de plantas alimentícias transgênicas com tolerância a herbicidas". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.559/13 - do Sr. Pedro Uczai - que "dispõe sobre as atividades relativas a geração, transporte, filtragem, estocagem e geração de energia elétrica térmica e automotiva com biogás, e dá outras providências". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.818/14 - do Sr. Geraldo Resende - que "estabelece a Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais e define normas gerais para sua promoção". (Apensados: PL 531/2015 (Apensado: PL 2198/2015), PL 1283/2015 (Apensado: PL 2566/2015), PL 1750/2015 e PL 3401/2015) RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 531/2015, do PL 1283/2015, do PL 1750/2015, do PL 3401/2015, do PL 2198/2015, e do PL 2566/2015, apensados, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.962/15 - do Sr. Jorge Côrte Real - que "dispõe sobre incentivos à implantação de pequenas centrais hidrelétricas e de centrais de geração de energia elétrica a partir da fonte solar e da biomassa e altera a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA. PARECER: pela aprovação, com emenda. NÃO DELIBERADO. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.644/15 - da Sra. Eliziane Gama - que "altera a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.737/15 - do Sr. Alan Rick - que "altera a Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, que institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais". RELATOR: Deputado NILTO TATTO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Nilto Tatto, em 16/12/2015. O Deputado Nilto Tatto apresentou voto em separado em 11/05/2016. NÃO DELIBERADO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.524/15 - do Sr. Eros Biondini - que "estabelece a obrigatoriedade de instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.659/15 - do Sr. Helder Salomão - que "altera a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA de que trata a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981". RELATOR: Deputado GIVALDO VIEIRA. PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO. 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.751/15 - do Sr. Toninho Pinheiro - que "dispõe sobre a desapropriação e indenização de propriedades privadas em unidades de conservação de domínio público". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.985, de 2000. RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista ao Deputado Nilto Tatto, em 08/06/2016. O Deputado Nilto Tatto apresentou voto em separado em 15/06/2016. O DEPUTADO ROBERTO BALESTRA APRESENTOU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, FOI APROVADO POR UNANIMIDADE. O DEPUTADO RICARDO TRIPOLI APRESENTOU REQUERIMENTO DE REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA. DISCUTIRAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS ROBERTO BALESTRA, RICARDO TRIPOLI, TONINHO PINHEIRO, NILTO TATTO E VALDIR COLATTO. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI REJEITADO. O DEPUTADO ROBERTO BALESTRA DEFENDEU SEU PARECER. O DEPUTADO RICARDO TRIPOLI APRESENTOU REQUERIMENTO DE ADIAMENTO DE VOTAÇÃO POR 5 SESSÕES. DISCUTIRAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS DANIEL COELHO, ROBERTO BALESTRA E ADILTON SACHETTI. EM VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI REJEITADO. EM VOTAÇÃO, FOI APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO AUGUSTO CARVALHO EM PROCESSO DE VOTAÇÃO NOMINAL SUSCITADA POR VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO. O DEPUTADO DANIEL COELHO ORIENTOU PELA OBSTRUÇÃO. O DEPUTADO NILTO TATTO APRESENTOU VOTO EM SEPARADO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 3.979/15 - do Sr. Zé Silva - que "altera o art. 11 da Lei nº 11.873, de 2013, que trata do Programa Cisternas". RELATOR: Deputado AUGUSTO CARVALHO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Valdir Colatto, em 05/10/2016. O Deputado Valdir Colatto apresentou voto em separado em 17/10/2016. NÃO DELIBERADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.652/16 - do Sr. Cleber Verde - que "altera a Lei nº 12.727 de 17 de Outubro de 2012, que Altera a Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da exigência de comprovação do pousio. RELATOR: Deputado DANIEL COELHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO. 26 - PROJETO DE LEI Nº 4.868/16 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "cria o Fundo Nacional Pro-Água, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICTOR MENDES. PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.058/16 - do Sr. Irajá Abreu - que "institui o Programa Nacional de Recuperação de Áreas Degradadas e altera a Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para excluir da área tributável dos imóveis rurais as áreas degradadas em recuperação ou efetivamente recuperadas" RELATOR: Deputado STEFANO AGUIAR. PARECER: pela aprovação. O DEPUTADO STEFANO AGUIAR APRESENTOU REQUERIMENTO DE INVERSÃO DE PAUTA. EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO, O REQUERIMENTO FOI APROVADO. VISTA AO DEPUTADO NILTO TATTO. A seguir, o Presidente convidou os Senhores Parlamentares e demais presentes a participarem dos seguintes eventos: 1) Reunião de Audiência Pública Conjunta com a Comissão do Esporte, para discutir o esporte da vaquejada, sua evolução e o crescimento econômico gerado em torno da sua prática, a ser realizada no dia 25/10/2016, às 14h30, no Plenário nº 4. Autores dos Requerimentos os Deputados Fábio Mitidieri, Fernando Monteiro e Evandro Roman, pela COmissão do Esporte, e Zé Silva, Arthur Oliveira Maia, Adilton Sachetti,Valdir Colatto e Nilto Tatto, pela CMADS; e 2) Reunião Deliberativa Ordinária, a ser realizada no dia 01/11/2016, às 10h, no Plenário nº 2. Nada mais havendo a tratar, o Presidente declarou encerrada a presente reunião. E, para constar, eu ______________________, Wallace de Souza Oliveira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Lauro Filho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.