CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 05/10/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 154/16 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer o aditamento do Requerimento n° 147/2016, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos (as) servidores (as) públicos (as) na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público", conforme especifica"


2 -

REQUERIMENTO Nº 155/16 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos ex-servidores públicos da administração direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista que aderiram aos PROGRAMAS DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, INCENTIVADA, ou ainda PROGRAMAS DE ADEQUAÇÃO DE QUADROS (PDI/PDV/PAQ), ou foram DEMITIDOS SEM JUSTA CAUSA".


3 -

REQUERIMENTO Nº 156/16 - do Sr. Rôney Nemer - que "requer a realização de Audiência Pública para debater sobre a reorganização das Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal".


4 -

REQUERIMENTO Nº 157/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a regulamentação da profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC".


5 -

REQUERIMENTO Nº 158/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a greve dos/as bancários/as".


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

6 -

PROJETO DE LEI Nº 3.739/15 - da Comissão de Legislação Participativa - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.036/1990, a fim de permitir a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado André Figueiredo, em 23/08/16. 
Retiradas: 2 


7 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico".
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela aprovação. 
Retiradas: 0 


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

8 -

PROJETO DE LEI Nº 4.101/08 - do Senado Federal - que "altera o art. 13 da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar o repasse de recursos da União a Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do programa Bolsa Família, à divulgação, por esses entes, de informações dos beneficiários na rede mundial de computadores (Internet)". (Apensado: PL 1022/11)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 1.022/11, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado André Figueiredo, em 11/03/15.
Retiradas: 0


9 -

PROJETO DE LEI Nº 483/11 - do Senado Federal - que "acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retiradas: 0


10 -

PROJETO DE LEI Nº 2.221/11 - do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença". (Apensados: PLs 4845/12, 5054/13, 5197/13 e 5975/13)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5.975/13, apensado, nos termos do Substitutivo adotado na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e pela rejeição dos PLs nºs 4.845/12, 5.054/13 e 5.197/13, apensados.
Retiradas: 3


11 -

PROJETO DE LEI Nº 2.681/11 - do Senado Federal - que "altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade". (Apensado: PL 4648/09)
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4648/09, apensado.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 19/05/2015.
Retiradas: 2


12 -

PROJETO DE LEI Nº 3.077/11 - do Senado Federal - que "dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de operação e manutenção e em outras necessárias ao funcionamento das usinas nucleoelétricas".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, da Emenda 1/13 e Substitutivo aprovados na Comissão de Minas e Energia, com substitutivo.
Retiradas: 0


13 -

PROJETO DE LEI Nº 2.816/15 - do Tribunal Superior Eleitoral - que "cria cargos e funções comissionadas nos quadros de pessoal dos tribunais regionais eleitorais, destinados às unidades responsáveis pelo exame da prestação de conrtas".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 0


14 -

PROJETO DE LEI Nº 4.397/16 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Gorete Pereira e Nelson Pellegrino, em 30/08/16.
Retiradas: 0


15 -

PROJETO DE LEI Nº 4.766/16 - do Senado Federal - que "institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Fábio Mitidieri, em 13/09/16.
Retiradas: 1


16 -

PROJETO DE LEI Nº 5.531/16 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho, Bebeto, Benjamin Maranhão e Erika Kokay, em 30/08/16.
Retiradas: 0


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

17 -

PROJETO DE LEI Nº 1.748/11 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior". (Apensados: PLs 3360/08 e 4609/09)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 3.360/08, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.609/09, apensado.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 22/09/15.
Retiradas: 0


18 -

PROJETO DE LEI Nº 3.677/12 - do Sr. Glauber Braga - que "garante o pagamento de adicional de insalubridade para os trabalhadores de estabelecimento fabricante de produtos derivados do tabaco ou nos quais seja permitido o fumo".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.
Retiradas: 0


19 -

PROJETO DE LEI Nº 4.106/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 30/08/16.
Retiradas: 0


20 -

PROJETO DE LEI Nº 4.705/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes". (Apensado: PL 7989/14)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 7989/14, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/13 da CTASP.
Retiradas: 2


21 -

PROJETO DE LEI Nº 5.100/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retiradas: 1


22 -

PROJETO DE LEI Nº 5.223/13 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre o piso salarial do professor de educação básica nas escolas particulares, com formação em nível médio na modalidade normal".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 0


23 -

PROJETO DE LEI Nº 5.347/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 09/12/15.
Os Deputados Silvio Costa e Erika Kokay apresentaram votos em separado.
Retiradas: 1


24 -

PROJETO DE LEI Nº 5.976/13 - do Sr. Márcio Macêdo - que "acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, para inserir as mulheres em situação de violência doméstica ou familiar entre os destinatários prioritários do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)". (Apensados: PLs 7546/14, 8017/14 e 2182/15)
RELATOR: Deputado RÔNEY NEMER.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 7546/14, 8017/14 e 2182/15, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
Retiradas: 0


25 -

PROJETO DE LEI Nº 6.252/13 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera os §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei das Licitações), para dispor sobre margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas nacionais". (Apensado: PL 3296/15)
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3296/15, apensado.
Retiradas: 0


26 -

PROJETO DE LEI Nº 6.869/13 - do Sr. Danilo Forte - que "estabelece regras e critérios para elaboração do orçamento de obras e serviços de engenharia, contratados e executados com recursos públicos".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retiradas: 0


27 -

PROJETO DE LEI Nº 7.118/14 - do Sr. Edinho Araújo - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Noroeste Paulista - UFNP, no Estado de São Paulo e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 0


28 -

PROJETO DE LEI Nº 7.312/14 - do Sr. André Figueiredo - que "altera o § 2º do art. 1º da Lei nº 10.779, de 25 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a concessão do benefício de seguro desemprego, durante o período de defeso, ao pescador profissional que exerce a atividade pesqueira de forma artesanal".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com emendas.
Retiradas: 0


29 -

PROJETO DE LEI Nº 7.432/14 - do Sr. André Figueiredo - que "altera a Lei Federal nº 9.636, de 16 de maio de 1998, para acrescentar paragrafo 3º ao art. 22, a fim de vedar a cobrança de taxas ou tarifas de qualquer natureza, nas permissões de uso para eventos temporários, por órgãos da administração direta, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas federal, estadual e municipal".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 0


30 -

PROJETO DE LEI Nº 7.824/14 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela rejeição.
A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 22/09/2016.
Retiradas: 1


31 -

PROJETO DE LEI Nº 8.184/14 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999", que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 1323/15 e 3646/15)
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 1.323/15 e 3.646/15, apensados, com substitutivo.
Retiradas: 0


32 -

PROJETO DE LEI Nº 1.231/15 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador"
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/15 da CTASP.
Retiradas: 1


33 -

PROJETO DE LEI Nº 1.520/15 - do Sr. Roberto Sales - que "dispõe sobre o tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Flávia Morais, em 13/07/2016.
O Deputado Roberto de Lucena apresentou voto em separado em 01/09/2016.
Retiradas: 1


34 -

PROJETO DE LEI Nº 1.563/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retiradas: 0


35 -

PROJETO DE LEI Nº 1.636/15 - do Sr. Ronaldo Lessa - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Efraim Filho, Erika Kokay e Geovania de Sá, em 30/08/2016.
A Deputada Erika Kokay apresentou voto em separado em 13/09/16.
Retiradas: 0


36 -

PROJETO DE LEI Nº 2.112/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela rejeição.
Retiradas: 0


37 -

PROJETO DE LEI Nº 2.308/15 - do Sr. Eduardo Cury - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.
Retiradas: 1


38 -

PROJETO DE LEI Nº 2.666/15 - do Sr. Silas Câmara - que "altera o artigo 67 da lei n. 9478 de 06 agosto de 1997, para os contratos celebrados pela PETROBRÁS, siga o rito da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 0


39 -

PROJETO DE LEI Nº 2.855/15 - do Sr. João Rodrigues - que "proíbe a utilização de recursos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para realização de obras de infraestrutura fora do território nacional conforme disposto e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela rejeição.
Retiradas: 0


40 -

PROJETO DE LEI Nº 4.271/16 - do Sr. João Derly - que "regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 0


41 -

PROJETO DE LEI Nº 4.304/16 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 0


42 -

PROJETO DE LEI Nº 5.173/16 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sertão, no Município de Serra Talhada, no Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 0