CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 13/09/2016
LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 09h30min

A -

Lançamento do Livro "A Previdência do Servidor Público a partir da FUNPRESP”
Estarão presentes o Sr. Vilson Antonio Romero – Presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil – ANFIP e Srª Maria Inez Rezende dos Santos Maranhão – Presidente da Fundação ANFIP de Estudos da Seguridade Social e Tributária.

 
B -

Requerimentos


1 -

REQUERIMENTO Nº 152/16 - da Sra. Erika Kokay - que "requer o aditamento do Requerimento n° 147/2016, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater a situação dos (as) servidores (as) públicos (as) na atual conjuntura de crise e a pauta prioritária do funcionalismo público", conforme especifica".


2 -

REQUERIMENTO Nº 153/16 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, no intuito de debater acerca da redução dos recursos destinados às Universidades Federais, conforme Proposta de Lei Orçamentária 2017".


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA

3 -

EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 5.230/13 - do Sr. Ricardo Izar - que "Altera a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicuro, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 1 


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 3.739/15 - da Comissão de Legislação Participativa - que "altera o art. 20 da Lei nº 8.036/1990, a fim de permitir a movimentação da conta do trabalhador no FGTS para integralização de cotas de Fundo de Investimento destinado a financiar a exploração do pré-sal pela Petrobrás".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado André Figueiredo, em 23/08/16.
Retiradas: 1


5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 58/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico".
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 1


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 641/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "revoga o Decreto nº 7.777, de 24 de julho de 2012".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 2


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

7 -

PROJETO DE LEI Nº 483/11 - do Senado Federal - que "acrescenta dispositivos ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir ao trabalhador deixar de comparecer ao trabalho para tratar de interesse particular ou para acompanhamento de atividade escolar de dependente".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retiradas: 1


8 -

PROJETO DE LEI Nº 2.221/11 - do Senado Federal - que "acrescenta § 5º ao art. 60 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para estabelecer a vedação de alta programada durante o período de concessão do auxílio-doença". (Apensados: PLs 4845/12, 5054/13, 5197/13 e 5975/13)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5.975/13, apensado, nos termos do Substitutivo adotado na Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas, e pela rejeição dos PLs nºs 4.845/12, 5.054/13 e 5.197/13, apensados.
Retiradas: 3


9 -

PROJETO DE LEI Nº 2.681/11 - do Senado Federal - que "altera o § 2º do art. 195 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a perícia judicial em caso de arguição de insalubridade ou periculosidade". (Apensado: PL 4648/09)
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4648/09, apensado.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 19/05/2015.
Retiradas: 0


10 -

PROJETO DE LEI Nº 4.397/16 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Gorete Pereira e Nelson Pellegrino, em 30/08/16.
Retiradas: 0


11 -

PROJETO DE LEI Nº 4.766/16 - do Senado Federal - que "institui o Programa Disque-Denúncia do Trabalhador".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 1


12 -

PROJETO DE LEI Nº 5.531/16 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União".
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho, Bebeto, Benjamin Maranhão e Erika Kokay, em 30/08/16.
Retiradas: 0


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

13 -

PROJETO DE LEI Nº 3.310/00 - do Sr. Euler Morais - que "modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de possibilitar o saque do saldo da conta vinculada do FGTS para tratamento de saúde de parentes em 1º grau do titular acometidos da AIDS". (Apensados: PLs 3334/00, 3371/00, 1079/11, 3394/00, 653/11, 4159/01,  2194/03, 2926/04, 4095/04, 4578/04, 4800/05, 4879/05, 4935/05, 6086/05, 7653/06, 1593/07, 5098/09, 1695/11, 2172/07, 3345/08 e 8017/10).
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 3.334/00, 3.371/00, 3.394/00, 4.159/01, 2.194/03, 2.926/04, 4.095/04, 4.578/04, 4.800/05, 4.879/05, 4.935/05, 6.086/05, 7.653/06, 1.593/07, 2.172/07, 3.345/08, 5.098/09, 8.017/10, 653/11, 1.079/11 e 1.695/11, apensados, e do Substitutivo aprovado pela Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista ao Deputado Daniel Vilela, em 18/05/16.
Retiradas: 3


14 -

PROJETO DE LEI Nº 1.748/11 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior". (Apensados: PLs 3360/08 e 4609/09)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 3.360/08, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.609/09, apensado.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 22/09/15.
Retiradas: 2


15 -

PROJETO DE LEI Nº 4.106/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "regulamenta o exercício da profissão de Supervisor Educacional, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Capitão Augusto, em 30/08/16.
Retiradas: 0


16 -

PROJETO DE LEI Nº 4.705/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do "caput" do art. 143 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para determinar que os dez dias convertidos em abono pecuniário deverão ser remunerados acrescidos de um terço sobre a remuneração devida nos dias correspondentes". (Apensado: PL 7989/2014)
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 7989/14, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/13 da CTASP.
Retiradas: 2


17 -

PROJETO DE LEI Nº 5.100/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retiradas: 1


18 -

PROJETO DE LEI Nº 5.347/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 11/06/15.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 09/12/15.
Retiradas: 1


19 -

PROJETO DE LEI Nº 7.555/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências , a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 28/10/15.
O Deputado Lucas Vergilio apresentou voto em separado em 03/11/15.
Retiradas: 1


20 -

PROJETO DE LEI Nº 7.824/14 - do Sr. Vicentinho - que "acrescenta parágrafo único ao art.189 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para considerar insalubres as atividades desempenhadas no interior das cozinhas industriais".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela rejeição.
Retiradas: 1


21 -

PROJETO DE LEI Nº 8.184/14 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensados: PLs 1323/15 e 3646/15)
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 1.323/15 e 3.646/15, apensados, com substitutivo.
Retiradas: 0


22 -

PROJETO DE LEI Nº 1.231/15 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador"
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/15 da CTASP.
Retiradas: 1


23 -

PROJETO DE LEI Nº 1.520/15 - do Sr. Roberto Sales - que "dispõe sobre o tratamento diferenciado de mesários eleitorais em concursos públicos e processos seletivos".
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Flávia Morais, em 13/07/16.
O Deputado Roberto de Lucena apresentou voto em separado em 01/09/16.
Retiradas: 1


24 -

PROJETO DE LEI Nº 1.563/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Retiradas: 0


25 -

PROJETO DE LEI Nº 1.636/15 - do Sr. Ronaldo Lessa - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispensar microempresas, firmas individuais, empresas de pequeno porte e pessoas físicas do depósito recursal".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados André Figueiredo, Efraim Filho, Erika Kokay e Geovania de Sá, em 30/08/2016.
Retiradas: 0


26 -

PROJETO DE LEI Nº 2.112/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, proibindo condições distintas entre os empregados para adesão a plano de demissão voluntária".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela rejeição.
Retiradas: 0


27 -

PROJETO DE LEI Nº 2.308/15 - do Sr. Eduardo Cury - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de dispor sobre a opção do trabalhador pelo recebimento, em sua folha de salários, dos valores a ele devidos a título de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.
Retiradas: 1


28 -

PROJETO DE LEI Nº 2.666/15 - do Sr. Silas Câmara - que "altera o artigo 67 da lei n. 9478 de 06 agosto de 1997, para os contratos celebrados pela PETROBRÁS, siga o rito da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pels aprovação.
Retiradas: 0


29 -

PROJETO DE LEI Nº 2.778/15 - da Sra. Luiza Erundina - que "reconhece a osteopatia como um ramo específico de cuidado à saúde, complementar, natural e alternativo, regulamenta a profissão de osteopata, e determina outras providências".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 0


30 -

PROJETO DE LEI Nº 2.855/15 - do Sr. João Rodrigues - que "proíbe a utilização de recursos públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para realização de obras de infraestrutura fora do território nacional conforme disposto e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela rejeição.
Retiradas: 0


31 -

PROJETO DE LEI Nº 4.271/16 - do Sr. João Derly - que "regulamenta o § 3º do art. 216-A da Constituição Federal, para dispor sobre o Sistema Nacional de Cultura".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 0


32 -

PROJETO DE LEI Nº 4.304/16 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre concessão de isenção de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física - IRPF do valor recebido a título de terço adicional de férias nos termos do art. 7º, XVII, da Constituição Federal".
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 0


33 -

PROJETO DE LEI Nº 5.173/16 - do Sr. Kaio Maniçoba - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sertão, no Município de Serra Talhada, no Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
Retiradas: 0