CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA-FEIRA, 29 DE AGOSTO DE 2016 (22:09)

Item 1: MPV 726/2016
Autor: Poder Executivo
Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

APROVADOS:
  • Em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 269; Não: 13; Abstenção: 1; Total: 283.
  • Em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência ou pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • Destaque de Preferência para a Emenda Aglutinativa n 2 sobre o PLV - DTQ 14.
  • Emenda Aglutinativa Substitutiva Global n 2, tendo como suporte a emenda 163/2016 (Emenda Substitutiva Global) à MPV 726/2016 e o PLV 20/2016.
  • A emenda de Redação n 1.
  • Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Leonardo Quintão (PMDB-MG).

    SUPRIMIDO:
  • o texto da expressão "... da Secretaria de Governo da Presidência da República;" constante do inciso XIX do artigo 8º do Projeto de Lei de Conversão, objeto de Destaque para votação em separado da bancada do PSDB - DTQ 11.
  • REJEITADOS:

  • Requerimento do Dep. Ivan Valente, Líder do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.
    Sim: 13; Não: 261; Abstenção: 3; Total: 277.
  • Requerimento da Bancada do PSDB que solicita a votação artigo por artigo.

    RETIRADOS:
  • O Destaque, da bancada do PT, para votação da Emenda n 287 - DTQ 3.
  • O Destaque, da bancada do PTB, para votação em separado do Inciso X do art. 6º constante no art. 12 do PLV 20 de 16 apresentado à MPV 726 de 2016 - DTQ 7.
  • O Destaque, da Bancada do PMDB, para votação em separado das expressões conexas entre si ouvida e a Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, constante do inciso III do 8º do art. 27 da Lei nº 10.683/2003 com redação dada pelo art. 12 do PLV nº 20 de 2016 - DTQ 9.

    PREJUDICADOS:
  • O requerimento que solicita retirada de pauta da matéria.
  • O requerimento que solicita votação por grupos de artigos.
  • O requerimento que solicita votação nominal da matéria.
  • O destaque de preferência para a Emenda Aglutinativa n 3 sobre o PLV - DTQ 15.
  • O destaque da bancada do PDT, para votação da Emenda n 216 - DTQ 1.
  • O destaque da bancada do PT, para votação da Emenda n 200 - DTQ 2.
  • O destaque de Bancada do PT, para votação da emenda n 96 - DTQ 4.
  • O destaque da bancada do PSOL, para votação da Emenda n 342- DTQ 5.
  • O destaque de Bancada do Bloco PP, PTB e PSC, para votação da Emenda n 77 - DTQ 6.
  • O destaque da bancado do PTB, para votação em separado do inciso VIII do art. 6º da Lei 10.683/2003, constante do art. 12 do PLV 20 de 2016, apresentado a MPV 726 de 2016 - DTQ 8.
  • O destaque da bancada do PSB, para votação da Emenda n 163 - DTQ 10.
  • O destaque da bancada do PT, para votação da Emenda n 35 - DTQ 12.
  • O destaque da bancada do PCdoB, para votação da Emenda n 225 - DTQ 13.
  • A Emenda Aglutinativa n1.
  • A Emenda Aglutinativa n 3.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 726-A/2016 - PLV 20/2016).


    Item 2: MPV 727/2016
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI e da outras providências
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 3: MPV 728/2016
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Revoga dispositivos da Medida Provisória no 726, de 12 de maio de 2016, restabelece dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 4: MPV 730/2016
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor da Justiça Eleitoral, no valor de R$ 150.000.000,00, para o fim que especifica
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 5: MPV 731/2016
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Dispõe sobre a extinção de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores e a criação de funções de confiança denominadas Funções Comissionadas do Poder Executivo.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 6: MPV 733/2016
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural e altera a Lei nº 10.177, de 12 de janeiro de 2001.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 7: MPV 736/2016
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 2.900.000.000,00, para o fim que especifica.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 8: PLP 257/2016
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal; altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Medida Provisória nº 2.192-70, de 24 de agosto de 2001, a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, e a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000; e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


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