ATA DA 30ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 5 de outubro de 2016.

 

Às dez horas e vinte e seis minutos do dia cinco de outubro de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Laercio Oliveira, Presidente; Aureo e Lucas Vergilio, Vice-Presidentes; Helder Salomão, João Arruda, Jorge Boeira, Keiko Ota, Marcos Reategui, Mauro Pereira, Pastor Eurico, Paulo Martins e Ronaldo Martins, Titulares; Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Covatti Filho, Enio Verri, Goulart, Herculano Passos, Josi Nunes, Júlio Cesar, Luiz Carlos Ramos, Luiz Nishimori, Marcelo Matos e Vinicius Carvalho, Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, João Derly, Raquel Muniz e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Adail Carneiro, Jorge Côrte Real, Otavio Leite, Renato Molling e Rosangela Gomes. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Vigésima Sétima, Vigésima Oitava e Vigésima Nona Reuniões da CDEICS, realizadas nos dias treze de setembro e quatro de outubro de 2016. Por solicitação do Deputado Augusto Coutinho, a leitura das Atas foi dispensada. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 85/16, do Deputado Otavio Leite, que "Requer a realização de Audiência Pública com a presença do Presidente da Petrobras e sua Diretoria de Planejamento para ampla exposição sobre o plano de investimentos da estatal". O Deputado Paulo Martins subscreveu e encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Augusto Coutinho, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 4.855/16, item 20 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado.  20 - PROJETO DE LEI Nº 4.855/16, do Deputado Carlos Bezerra, que "Altera o art. 24 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de alterar o valor dos honorários a serem pagos ao administrador judicial". Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. O Relator proferiu seu Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer.   B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 212/15, do Deputado Marcelo Belinati, que "Altera a Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 (Lei do Simples Nacional), para permitir descontos nas alíquotas de impostos devidos para as empresas recém-criadas, visando incentivar o empreendedorismo e a formalização de empresas já existentes". Relator: Deputado Vinicius Carvalho. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. O Relator proferiu seu Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 230/15, do Deputado Julio Lopes, que "Susta, nos termos do art. 49, V, da Constituição a Portaria Interministerial nº 707, de 31 de agosto de 2015, que "Atualiza Monetariamente a Taxa de Avaliação da Conformidade e a Taxa de Serviços Metrológicos"". Relator: Deputado Goulart. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 4 - PROJETO DE LEI Nº 5.895/16, do Deputado João Derly, que "Tipifica criminalmente a conduta de corrupção privada, alterando a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinícius Carvalho. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.075/11, do Senado Federal - Gim Argello – (PTB – DF) - (PLS 159/2010), que "Altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012, PL 3221/2012 e PL 5483/2016)) Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste e pela rejeição do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, do PL 5483/2016, e do PL 5831/2009, apensados, e pela rejeição da Emenda 1/2011 ao apensado PL 5831/2009, apresentada na CDEICS. Concedida vista ao Deputado Helder Salomão, em 16/12/2015. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.390/16, do Deputado Marcus Vicente, que "Estabelece a proibição de porte e comercialização de qualquer tipo de equipamento com capacidade de produzir eletrochoques e dá providências correlatas". Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 537/15, do Deputado Marcos Reategui, que "Obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc". Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: Pela rejeição. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 18/06/2015. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.162/15, do Deputado Marcelo Belinati, que "acrescenta o parágrafo único no art. 57 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para determinar que as empresas que comercializam roupas deverão ter ao menos um provador adaptado para pessoas com deficiência". (Apensado: PL 5593/2016) Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 5593/2016, apensado, com Substitutivo. A leitura do parecer do Relator foi realizada em 13/09/2016. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.972/16, do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, que "Altera o art. 36 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências", para o fim de estabelecer novo prazo de arquivamento de documentos e atos perante as juntas comerciais". Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12, do Deputado Celso Maldaner, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 (Apensado: PL 1611/2015) e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))). Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Concedida vista conjunta aos Deputados Henrique Oliveira e Sebastião Bala Rocha, em 21/05/2014. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.516/15, do Deputado Hiran Gonçalves, que "Altera a Lei nº 10.674, de 16 de maio de 2003, que obriga a que os produtos alimentícios comercializados informem sobre a presença de glúten, como medida preventiva e de controle da doença celíaca, para que as inscrições "contém glúten" ou "não contém glúten" sejam feitas, necessariamente, na parte da frente da embalagem ou rótulo". Relator: Deputado Goulart. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Herculano Passos. 12 - PROJETO DE LEI Nº 3.131/15, do Deputado Givaldo Vieira, que "Altera a Lei nº 10.295, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a Política Nacional de Conservação e Uso Racional de Energia, para disciplinar o desligamento da iluminação noturna dos edifícios comerciais". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela aprovação. O Deputado Mauro Pereira apresentou voto em separado em 04/10/2016. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.855/15, do Deputado Herculano Passos, que "Dispõe sobre os serviços comerciais de tosa e banho em cães e gatos". Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.082/15, do Deputado Evair de Melo, que "Dispõe sobre a Política Nacional de Incentivo à Produção de Frutas in Natura e de Produtos Derivados" Relatora: Deputada Keiko Ota. Parecer: Pela aprovação, com substitutivo. A Relatora proferiu seu Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.646/16, da Deputada Cristiane Brasil, que "Dispõe sobre a aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica no âmbito da justiça do trabalho, nas relações consumeristas e dá outras providências". Explicação da ementa: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943; as Leis nº 8.078, de 1990 e 13.105, de 2015. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho. Nesse momento, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Aureo, 1º Vice-Presidente da CDEICS. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.525/16, do Deputado Arthur Virgílio Bisneto, que "Estabelece que os revendedores varejistas de combustíveis automotivos deverão exibir a relação, em percentual, entre os preços dos combustíveis automotivos etanol hidratado e gasolina". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu Parecer. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Em seguida, o Deputado Aureo devolveu a condução dos trabalhos ao Presidente. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.565/16, do Deputado Washington Reis, que "Dispõe sobre as competências do Inmetro para regular e fiscalizar os instrumentos e meios de medição utilizados por aplicativos de celular utilizados nos meios de transportes, como Uber e similares". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 9.933, de 1999. Relator: Deputado Covatti Filho. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Vinicius Carvalho. 18 - PROJETO DE LEI Nº 5.737/16, do Deputado Victor Mendes, que "Altera a redação do artigo 74 2º da Lei n 5.452 de 01 de maio de 1943, que dispõe sobre a Consolidação das Leis do Trabalho". Explicação da ementa: Torna obrigatório o registro de ponto independentemente do número de empregados da empresa. Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Herculano Passos. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.430/15, do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, que "Altera o 2º do art. 1º da Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, de modo a tornar obrigatória a informação, em local visível, dos impostos incidentes sobre cada produto ou serviço exposto à venda em lojas, mercados e sítios eletrônicos". Relator: Deputado Paulo Martins. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.281/16, do Deputado Carlos Bezerra, que "Altera a redação do art. 1.021 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". Explicação da ementa: Visa a permitir que os sócios examinem, a qualquer tempo, livros e documentos da empresa. Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.405/16, do Sr. Veneziano Vital do Rêgo, que "Altera a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, para reduzir a tributação de pequenos estabelecimentos industriais de cervejas e chopes especiais". Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.595/16, do Deputado Renato Molling, que "Altera os arts. 157 e 158 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para fins de reduzir o prazo de encerramento do procedimento da falência" Relator: Deputado Mauro Pereira. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e doze minutos convocando antes, porém, os senhores membros para Reunião Deliberativa Ordinária, a ser realizada na terça-feira, dia onze de outubro, às nove horas e trinta minutos, nesse mesmo plenário.  E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Laercio Oliveira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.