CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 22ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 23 de agosto de 2016.

Às dez horas e dez minutos do dia vinte e três de agosto de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; Covatti Filho - Vice-Presidente; Alceu Moreira, Alessandro Molon, André Amaral, Antonio Bulhões, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, João Fernando Coutinho, Jorginho Mello, José Fogaça, Jozi Araújo, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Luiz Couto, Marcos Rogério, Max Filho, Patrus Ananias, Paulo Freire, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Bueno, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Thiago Peixoto, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Vitor Valim - Titulares; Afonso Motta, Aliel Machado, Altineu Côrtes, Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Edio Lopes, Efraim Filho, Elizeu Dionizio, Francisco Floriano, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Janete Capiberibe, Jefferson Campos, José Carlos Araújo, Juscelino Filho, Laercio Oliveira, Laerte Bessa, Laura Carneiro, Lucas Vergilio, Manoel Junior, Mário Negromonte Jr., Moroni Torgan, Odelmo Leão, Onyx Lorenzoni, Pastor Eurico, Pompeo de Mattos, Pr. Marco Feliciano, Ricardo Tripoli, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza,  Sóstenes Cavalcante e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Andrade, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Julio Lopes, Renata Abreu, Silas Freire, Subtenente Gonzaga e Tenente Lúcio, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Arthur Lira, Betinho Gomes, Cristiane Brasil, Domingos Neto, Fausto Pinato, Genecias Noronha, João Campos, José Carlos Aleluia, José Mentor, Júlio Delgado, Maia Filho, Maria do Rosário, Paes Landim, Paulo Abi-Ackel, Paulo Pereira da Silva, Rodrigo Pacheco, Rubens Otoni, Vicente Arruda e Wadih Damous. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima primeira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em dez de agosto de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e doze minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 2.281/2015, item cinquenta e seis da pauta, a pedido do Relator, Deputado Manoel Junior. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois e três da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam se Acordos Internacionais, itens quatro e seis a doze da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 965/15 - do Sr. Jorginho Mello - que "denomina "Viaduto Arivaldo Angelo Pancera" o viaduto transversal localizado à BR-282 no Município de Catanduvas, que liga os Bairros Centro-Oeste e Sayonara ao Centro da Cidade de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.707/06 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 420/2003) - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais.  Bloco II: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 173/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010".  RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA). Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 17/05/2016. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 170/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 196/2015) - que "aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 251/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 163/2015) - que "aprova, nas condições que especifica, o texto da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, concluídos na Haia, em 23 de novembro de 2007". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262/15 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 172/2015) - que "aprova o texto do Acordo sobre o Aquífero Guarani, firmado em San Juan, República Argentina, em 2 de agosto de 2010". RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 249/2015) - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinada em Brasília, em 22 de novembro de 2004". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 298/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 357/2014) - que "aprova o texto do Tratado sobre Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 447/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010". RELATOR: Deputado MAIA FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Laura Carneiro, José Fogaça, Soraya Santos, Valtenir Pereira, Esperidião Amin, Rocha, Jorginho Mello, Marcos Rogério, Sérgio Souza e Osmar Serraglio, solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezessete, vinte e nove, cinquenta e quatro, cinquenta e um, catorze, cinquenta e três, cinco, um, quarenta e seis e dezenove, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 11 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199/16 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PEC 3/2016) - que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências". RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Wadih Damous, em 07/06/2016. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Luiz Couto. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Hiran Gonçalves, Janete Capiberibe, Edio Lopes e Abel Mesquita. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação. Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 30/10/2013. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Delegado Waldir. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Chico Alencar e Arnaldo Faria de Sá. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.901/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai". (Apensados: PL 2881/2015 (Apensado: PL 5014/2016), PL 2959/2015 e PL 3039/2015) RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2881/2015, do PL 2959/2015, do PL 3039/2015 e do PL 5014/2016, apensados, com Substitutivo. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Éder Mauro, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante. Vista conjunta aos Deputados João Campos e Luiz Couto, em 10/08/2016. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Ronaldo Fonseca. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Rogério Rosso e Ronaldo Fonseca, Líderes do PSD e PROS, respectivamente. Usou da palavra, pela Coordenadoria dos Direitos da Mulher, com delegação escrita, a Deputada Soraya Santos. Encaminhou a votação o Deputado Ronaldo Fonseca, que, na sequência, retirou o Requerimento de sua autoria. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Delegado Waldir, com delegação escrita do PR. O Deputado Delegado Éder Mauro apresentou Complementação de Voto. Discutiu a matéria o Deputado Marcos Rogério. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com Complementação de Voto. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Wadih Damous, Soraya Santos, Laura Carneiro, Hiran Gonçalves, Chico Alencar, Arnaldo Faria de Sá, André Amaral, Felipe Maia, Janete Capiberibe e Maria Helena. Assumiram a Presidência os Deputados Esperidião Amin e Covatti Filho, às dez horas e trinta e seis minutos e às onze horas e onze minutos, respectivamente. 14 - PROJETO DE LEI Nº 916/15 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula". (Apensado: PL 1107/2015) RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 1107/2015, apensado, com Substitutivo. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Juscelino Filho, pelo Deputado Jefferson Campos. Encerrada a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, em 10/08/2016.  Discutiram a matéria a Deputada Renata Abreu e os Deputados Chico Alencar e Luiz Couto. Suspensa a discussão, em virtude do encerramento da Reunião. Ficou assegurada a inscrição para discussão do Deputado Felipe Maia. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário do Congresso Nacional, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e seis minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para amanhã, quarta-feira, dia vinte e quatro de agosto de dois mil e dezesseis, às nove horas, para apreciação da pauta remanescente, e Reunião Extraordinária de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 470/2005 para hoje, terça-feira, às catorze horas e trinta minutos. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .