CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA EM 23/08/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 09h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 127/16 - do Sr. Marcos Rogério - (REQ 63/2015) - que "requer adendo ao Requerimento nº 63/2015, que aprovou a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 262/2008".
NÃO DELIBERADO.


B -

Redações Finais:


2 -

PROJETO DE LEI Nº 965/15 - do Sr. Jorginho Mello - que "denomina "Viaduto Arivaldo Angelo Pancera" o viaduto transversal localizado à BR-282 no Município de Catanduvas, que liga os Bairros Centro-Oeste e Sayonara ao Centro da Cidade de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 6.707/06 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 420/2003) - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

4 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 220/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 173/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010".
RELATOR: Deputado VITOR VALIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Discutiram a Matéria: Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Arthur Oliveira Maia (PPS-BA), em 17/05/2016.
APROVADO O PARECER.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 5.273/16 - do Poder Executivo - que "cria a Universidade Federal do Rondonópolis, por desmembramento de campus da Universidade Federal de Mato Grosso".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


6 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 165/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 170/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Democrática da Etiópia, assinado em Adis Abeba, em 23 de abril de 2012".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 187/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 196/2015) - que "aprova o texto da Convenção Relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, assinada em Haia, em 15 de novembro de 1965".
RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.


8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 251/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 163/2015) - que "aprova, nas condições que especifica, o texto da Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família, bem como o do Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos, concluídos na Haia, em 23 de novembro de 2007".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.


9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 262/15 - da Representação Brasileira no Parlamento do Mercosul. - (MSC 172/2015) - que "aprova o texto do Acordo sobre o Aquífero Guarani, firmado em San Juan, República Argentina, em 2 de agosto de 2010".
RELATOR: Deputado CHICO ALENCAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


10 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 297/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 249/2015) - que "aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinada em Brasília, em 22 de novembro de 2004".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


11 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 298/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 357/2014) - que "aprova o texto do Tratado sobre Comércio de Armas, assinado pelo Brasil, no âmbito da Organização das Nações Unidas, em Nova York, em 3 de junho de 2013".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


12 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 379/16 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 447/2015) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Educacional entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação de São Cristóvão e Névis, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010".
RELATOR: Deputado MAIA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

13 -

PROJETO DE LEI Nº 1.746/11 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 168/2009) - que "altera dispositivos do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a exclusividade de punição do autor de crime de coação irresistível tanto no âmbito público como privado; aplica a pena de prestação de serviço à comunidade a toda e qualquer condenação à privação de liberdade; fixa pena de detenção e multa para o réu primário no crime de furto de pequeno valor; revoga a multa substitutiva do artigo 60.
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 151/16 - do Sr. Rodrigo Pacheco - que "atribui ao Presidente, quanto às proposições, o ato de impugnação de emendas que versem sobre matéria estranha àquela tratada na Medida Provisória".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

15 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 446/14 - do Sr. Julio Lopes - que "dá nova redação do inciso XXI, do Art. 22 da Contituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite à União legislar sobre normas gerais de índices de segurança pública.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Marcos Rogério, em 02/08/2016.
Proferido o Parecer, em 02/08/2016.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 09/08/2016.
NÃO DELIBERADO.


16 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 100/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 da Constituição Federal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Disponibiliza às gestantes, equipe multiprofissional composta pelo menos por Pediatra, Ginecologista, Obstetra, Enfermeiros e Psicólogo, para atenção integral durante o período do pré-natal, parto e o pós-parto, no âmbito do SUS.
RELATORA: Deputada CRISTIANE BRASIL.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 02/08/2016.
Proferido o Parecer, em 02/08/2016.
NÃO DELIBERADO.


17 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 199/16 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PEC 3/2016) - que "altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da administração pública federal, de servidor público, de integrante da carreira de policial, civil ou militar, e de pessoa que haja mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios ou dos Estados do Amapá ou de Roraima, inclusive suas prefeituras, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 07/06/2016.
Proferido o Parecer, em 07/06/2016.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO LUIZ COUTO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

18 -

PROJETO DE LEI Nº 816/03 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.425, de 24 de dezembro de 1996, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às vítimas do acidente nuclear ocorrido em Goiânia, estado de Goiás"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Inclui entre os beneficiários de pensão especial, por contaminação do Césio 137, em Goiânia, os membros das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros que estavam em pleno exercício de suas atividades.
RELATOR: Deputado RUBENS OTONI.
PARECER: Parecer ao Substitutivo do Senado ao PL 816/2003 do Relator, Dep. Rubens Otoni (PT-GO), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
NÃO DELIBERADO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 1.691/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a contagem do prazo prescricional na hipótese de protesto extrajudicial".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: Parecer ao Substitutivo do Senado, Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei 1.691 de 2007.
Vista ao Deputado Vicente Arruda, em 12/12/2007.
NÃO DELIBERADO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 1.591/03 - do Sr. Confúcio Moura - que "acrescenta inciso V, ao § 1º, do art. 89, da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais". (Apensados: PL 2381/2003 e PL 3640/2004)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita a suspensão do processo ou a suspensão da pena mediante o pagamento de pena pecuniária que deverá ser paga em dinheiro e destinada ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza.
RELATOR: Deputado ALTINEU CÔRTES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2381/2003 e do PL 3640/2004, apensados, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 3.191/08 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Agrava a pena em casos de crimes cometidos fora da área urbana.
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 238/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Fábio Sousa, Marcos Rogério, Rodrigo Pacheco, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira e Wadih Damous, em 15/06/2016.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Esperidião Amin, pelo Deputado Delegado Edson Moreira, em 15/06/2016.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 05/07/2016.
NÃO DELIBERADO.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 2.849/11 - do Sr. Duarte Nogueira - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tipificar como infração penal a omissão no dever de prestar contas da aplicação dos valores recebidos com base em convênio, contrato ou instrumento congênere, bem como o retardamento ou a omissão na sua análise por parte do funcionário público responsável".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas.
O Deputado Wadih Damous apresentou voto em separado em 08/06/2016.
NÃO DELIBERADO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 5.675/13 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Luiz Couto, Marcos Rogério, Patrus Ananias, Paulo Maluf e Rodrigo Pacheco, em 15/06/2016.
Proferido o Parecer, em 15/06/2016.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado em 05/07/2016.
NÃO DELIBERADO.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

25 -

PROJETO DE LEI Nº 5.964/01 - do Sr. Custódio Mattos - que "dispõe sobre a cobertura, pelo Sistema Único de Saúde, dos custos operacionais dos serviços hospitalares decorrentes de assunção de obrigação imposta pelo Poder Judiciário à rede privada e dá outras providências". (Apensado: PL 7190/2002 (Apensado: PL 4166/2004))
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ALELUIA.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 4166/2004, apensado, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7190/2002, apensado.
NÃO DELIBERADO.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 3.775/97 - do Senado Federal - Julio Campos - (PLS 173/1996) - que "altera a Lei nº 1.579, de 18 de março de 1952, que "dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cabe ao Presidente da CPI, solicitar, em qualquer fase da investigação, ao juízo criminal competente, medida cautelar necessária, quando se verificar a existência de indícios da proveniência ilícita de bens; dispondo que a CPI encaminhará relatório circunstanciado, com suas conclusões, ao Ministério Público ou Advocacia-Geral da União, para que promovam a responsabilidade civil ou criminal por infrações apuradas.

RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 345/03 - do SENADO FEDERAL - JOSÉ EDUARDO DUTRA - (PLS 250/2000) - que "regulamenta o § 7º do art. 37 da Constituição Federal, para estabelecer os requisitos e as restrições aos ocupantes dos cargos públicos que especifica, considerados facilitadores de acesso a informações privilegiadas no âmbito da Administração Pública Federal". (Apensados: PL 3736/2000 (Apensados: PL 4456/2001 e PL 465/2003) e PL 2585/2003)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa um período de impedimento ou quarentena de 6 (seis) meses para o ex-titular. Regulamentando a Constituição Federal de 1988.
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4456/2001, do PL 465/2003, do PL 3736/2000, e do PL 2585/2003, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 7.278/10 - do Senado Federal - Eduardo Azeredo - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 2.713/11 - do Senado Federal - José Sarney - (PLS 191/2006) - que "altera a Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, as Leis nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e a Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Academia Brasileira de Letras, à Associação Brasileira de Imprensa e ao Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro; cancela os débitos fiscais dessas instituições; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, regimentalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas de redação.
Vista ao Deputado Marcos Rogério, em 30/10/2013.
PROFERIDO O PARECER.
APROVADO O PARECER, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO DELEGADO WALDIR.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 7.705/14 - do Senado Federal - Blairo Maggi - (PLS 466/2013) - que "acrescenta art. 14-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para permitir que a emissão da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ocorra por meio eletrônico".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/05/2016.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira, em 11/05/2016.
Os Deputados Luiz Couto e Luiz Couto apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 8.196/14 - do Senado Federal - José Agripino - (PLS 348/2013) - que "institui o Dia Nacional do Patrono da Construção Civil e dos Profissionais da Engenharia Civil".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

32 -

PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: Parecer do Relator Substituto, Dep. Marcos Rogério (DEM-RO), que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 21/08/2013, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 21/08/2013, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda, em 21/06/2016.
Discutiu a Matéria o Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA). Suspensa a Discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurada a inscrição para Discussão do Deputado Bruno Covas, em 21/06/2016.

Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 3.249/00 - do Sr. Dr. Hélio - que "obriga aos médicos e instituições credenciadas pelo Sistema Único de Saúde a prescreverem medicamentos com sua denominação genérica". (Apensados: PL 3333/2000, PL 3385/2000 e PL 4104/2001)
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 3333/2000, do PL 3385/2000 e do PL 4104/2001, apensados, bem como do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, na forma de Subemenda Substitutiva que saneia a inconstitucionalidade dos arts. 1º a 3º do PL nº 3249/2000 e do art. 2º do PL nº 3333/2000, apensado, a injuridicidade do parágrafo único do art. 1º do Substitutivo e a má técnica legislativa de todas as proposições.
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo, José Eduardo Cardozo, Mendes Ribeiro Filho e Nelson Pellegrino, em 18/05/2005.
NÃO DELIBERADO.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estebelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/11/2015.
Proferido o Parecer, em 24/11/2015.

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Jerônimo Goergen, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 24/11/2015.
Os Deputados Roberto Magalhães, Regis de Oliveira, Arnaldo Faria de Sá e Valtenir Pereira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 1.159/07 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a redação do art. 1.815 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que insitui o Código Civil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Confere legitimidade ao Ministério Público para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 4.029/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "proíbe impedimentos e restrições a profissionais liberais estrangeiros, atuando legalmente no País".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 6.815, de 1980. Revoga dispositivo que veda ao estrangeiro participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional, bem como de entidade fiscalizadora do exercício de profissão regulamentada.

RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Fábio Sousa, Fausto Pinato, João Campos, Laura Carneiro, Marcos Rogério, Pr. Marco Feliciano, Rocha e Valtenir Pereira, em 11/05/2016.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Valtenir Pereira, em 11/05/2016.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 4.917/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 1.134, caput, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que "Institui o Código Civil"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Possibilita que as sociedades estrangeiras sejam sócias, acionistas ou cotistas de sociedade brasileira.
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 5.326/09 - do Sr. Geraldo Resende - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de editais de concursos públicos impressos no Sistema Braille".
RELATORA: Deputada MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e da Subemenda da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 7.532/10 - do Sr. Otavio Leite - que "institui o Dia 23 de Abril como o Dia Nacional dos Escoteiros"
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 736/11 - do Sr. Otavio Leite - que "modifica o código aeroportuário que denomina o Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o código aeroportuário do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro/Galeão - Antônio Carlos Jobim, de "GIG", para a sigla "RIO".
RELATOR: Deputado BETINHO GOMES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/05/2016.
Proferido o Parecer, em 11/05/2016.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; da Emenda nº 1/2013 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; da Emenda nº 2/2013 e da Emenda de relator, ambas aprovadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Vista conjunta aos Deputados Marcos Rogério e Wadih Damous, em 15/06/2016.
Proferido o Parecer, em 15/06/2016.
NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 3.629/12 - do Sr. Otavio Leite - que "altera a Lei nº 10.457, de 14 de maio de 2002, substituindo a expressão "Dia do Bacharel em Turismo" por "Dia Nacional do Turismólogo e dos Profissionais do Turismo"".
RELATOR: Deputado MAX FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 3.925/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "determina o uso obrigatório do colete salva-vidas pelo tripulante e pelo passageiro de embarcação aberta que realiza navegação fluvial".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.537, de 1997.
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e Vieira da Cunha, em 06/11/2013.
O Deputado Vieira da Cunha apresentou voto em separado em 12/12/2013.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 5.916/13 - do Sr. Mauro Lopes - que "denomina "Rodovia Antônio Carlos Marani" o trecho da BR-265 entre a cidade de Lavras/MG e o entroncamento com a BR-381 (Rodovia Fernão Dias)"
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 6.260/13 - da Sra. Flávia Morais - que "altera o art. 29 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que dispõe sobre as normas gerais do desporto, para dar novas disposições à formação de atletas".
RELATOR: Deputado FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão do Esporte.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 7.083/14 - do Sr. Alceu Moreira - que "dispõe sobre a produção de polpa e suco de frutas artesanais em estabelecimento familiar rural e altera a Lei nº 8.918, de 14 de julho de 1994".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Substitutivo.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 02/08/2016.
Proferido o Parecer, em 02/08/2016.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 7.629/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "denomina "Elevado Casemiro Vitório Colombo" o elevado da Rodovia BR 282, com acesso pela Avenida Rio Ponte Grande, no município de Lages/SC"
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 98/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado CARLOS BEZERRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/11/2015.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 4/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Carlos Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em 17/11/2015.
Proferido o Parecer, em 17/11/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 01/12/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 08/12/2015.

NÃO DELIBERADO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 145/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, para tornar mais efetivo o funcionamento da comissão de representantes".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
NÃO DELIBERADO.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 619/15 - da Sra. Júlia Marinho - que "institui o Dia Nacional do Zootecnista".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 916/15 - da Sra. Renata Abreu - que "altera o Código Brasileiro de Telecomunicações, Lei no 4.117, de 27 de agosto de 1962, instituindo como direito do radiodifusor ser informado sobre o término de sua outorga no prazo que estipula". (Apensado: PL 1107/2015)
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da Emenda da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e do PL 1107/2015, apensado, com Substitutivo.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Juscelino Filho, pelo Deputado Jefferson Campos, em 10/08/2016.
Encerrada a Reunião em virude do início da Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados, em 10/08/2016.

DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RENATA ABREU (PTN-SP), DEP. CHICO ALENCAR (PSOL-RJ) E DEP. LUIZ COUTO (PT-PB).
SUSPENSA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DO INÍCIO DA ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, ASSEGURA A INSCRIÇÃO DO DEPUTADO FELIPE MAIA.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 1.060/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "acrescenta o § 1º ao art. 20 da Lei 9.099 de 26 de setembro de 1995 que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e, dispondo sobre exceção à revelia".
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 1.331/15 - do Sr. Alexandre Baldy - que "altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet, dispondo sobre o armanezamento de dados de usuários inativos na rede mundial de computadores".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática, com Subemenda saneadora de técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 1.901/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o art. 221-A à Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, para estipular a suspensão dos prazos no processo quando a única advogada de alguma das partes der à luz, ou quando o único advogado de uma das partes se tornar pai". (Apensados: PL 2881/2015 (Apensado: PL 5014/2016), PL 2959/2015 e PL 3039/2015)
RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 2881/2015, do PL 2959/2015, do PL 3039/2015 e do PL 5014/2016, apensados, com Substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados João Campos e Luiz Couto, em 10/08/2016.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Éder Mauro, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante., em 10/08/2016.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, DE AUTORIA DO DEP. RONALDO FONSECA.
USARAM DA PALAVRA COMO LÍDERES, O DEP. ROGÉRIO ROSSO, LÍDER DO PSD; O DEP. RONALDO FONSECA, LÍDER DO PROS; E O DEP. DELEGADO WALDIR, POR DELEGAÇÃO DO PR.
RETIRADO PELO AUTOR O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
.
DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MARCOS ROGÉRIO (DEM-RO).
O RELATOR, DEP. DELEGADO ÉDER MAURO, APRESENTOU COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 2.099/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "torna obrigatória aos comerciantes de animais silvestres e exóticos a exibição do nome do criador e do profissional responsável pela criação, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas.
NÃO DELIBERADO.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 2.281/15 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o art. da Lei nº 9964, de 2000, para vetar a exclusão de pessoas jurídicas, de boa fé, do Programa de Recuperação Fiscal.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Chico Alencar e Marcos Rogério, em 02/08/2016.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Manoel Júnior, pelo Deputado Bruno Covas, em 02/08/2016.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.