CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 12ª REUNIÃO
realizada em 13 de julho de 2016.

Às quatorze horas e cinquenta e nove minutos do dia doze de julho de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Ezequiel Teixeira. Registraram presença os Deputados Ezequiel Teixeira, Alberto Fraga e Aluisio Mendes - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Gilberto Nascimento, Guilherme Mussi, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Paulo Freire, Reginaldo Lopes, Rocha, Ronaldo Martins e Subtenente Gonzaga - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Delegado Waldir, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, João Rodrigues, Major Olimpio, Marcos Reategui, Moses Rodrigues, Nelson Marchezan Junior, Pompeo de Mattos, Renzo Braz e Silas Freire – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair Vieira de Melo, Professor Victório Galli e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Baldy, Efraim Filho, Fernando Francischini, Givaldo Carimbão, Gonzaga Patriota, João Campos, Mauro Lopes, Paulo Martins, Vitor Valim e Wilson Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Ezequiel Teixeira declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Plenário as Atas da 10ª e 11ª Reuniões de 2016, cujas leituras foram dispensadas por solicitação dos Deputados Alberto Fraga e Rocha. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Deputado Ezequiel Teixeira informou que a Comissão havia recebido ofício da Deputada Keiko Ota, apresentando escusas pela ausência na reunião do dia 12 de julho. ORDEM DO DIA: O Presidente deu conhecimento de requerimentos sobre a mesa, solicitando preferência para os itens 21 e 14 da pauta. Em votação em globo, os requerimentos de preferência foram aprovados. Anunciou, então, o item 21, PROJETO DE LEI Nº 5.505/16 - do Sr. Rocha - que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que ‘Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências’”. RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Ausente momentaneamente o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Subtenente Gonzaga. O Deputado Rocha, autor da proposição, disse que apresentara o projeto depois de tomar conhecimento de diversos relatos de acidentes com armas de fogo das forças de segurança. Achava importante que um órgão de grande gabarito e prestígio como o Inmetro fizesse a inspeção e fiscalização das armas comercializadas no Brasil. O Deputado Alexandre Leite solicitou, e lhe foi concedida, vista da proposição. PROJETO DE LEI Nº 3.458/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "Altera o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de transferência mediante permuta". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. Após a leitura do parecer, feita pelo relator, o Deputado Alberto Fraga ressaltou que se tratava de corrigir uma injustiça, pois todos os servidores civis já possuíam o direito à permuta. Em votação, o parecer do relator foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 2.681/15 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a realidade do Sistema Carcerário Brasileiro - que "Exclui a exigência de que as penitenciárias masculinas sejam construídas em local afastado do centro urbano". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Alberto Fraga, em 21/6/2016. Ausente momentaneamente o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Alberto Fraga, que, ao final, manifestou-se contrariamente à aprovação do parecer, por entender que o projeto não atendia aos anseios da população. Também manifestaram posição contrária os Deputados Alexandre Leite, Cabo Sabino e João Rodrigues, unânimes em condenar a construção de presídios em perímetro urbano, por considerarem uma medida temerária, haja vista o colapso do sistema carcerário brasileiro, o que poderia colocar em risco a segurança dos cidadãos dos municípios. O Deputado Subtenente Gonzaga também recomendou o voto contrário, aproveitando para sugerir que o modelo de visitação vigente fosse alterado, a fim de que os visitantes não tivessem acesso ao interior dos presídios. Em votação, o parecer foi rejeitado. O Presidente em exercício designou o Deputado Alberto Fraga como relator do parecer vencedor, que imediatamente proferiu o parecer pela rejeição. Colocado em votação, o parecer vencedor, pela rejeição, foi aprovado. O parecer do Deputado Pompeo de Mattos passou a constituir voto em separado. PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 34/15 - dos Srs. Leonardo Picciani e Carlos Sampaio - que "O Congresso Nacional, nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Constituição Federal, delega aos Estados-Membros e ao Distrito Federal competência legislativa sobre questões específicas relacionadas à processo penal". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela rejeição. O Presidente anunciou haver sobre a mesa requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Alberto Fraga, que o justificou dizendo tratar-se de um pedido do Ministério da Justiça e Cidadania. O relator disse não se opor à retirada, embora não visse possibilidade de negociação na matéria. Também se manifestaram, no mesmo sentido, os Deputados Subtenente Gonzaga, Alexandre Leite e Rocha. O requerimento de retirada de pauta foi colocado em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.230/15 - do Sr. João Rodrigues - que "Acrescenta dispositivo à Lei de Crimes Hediondos". (Apensado: PL 4.565/2016). RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.565/2016, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 21/6/2016. O Deputado Subtenente Gonzaga apresentou voto em separado em 13/7/2016. O Deputado Cabo Sabino leu seu parecer e acrescentou que a intenção do projeto era proteger a população contra os marginais, e não, de forma alguma, prejudicar a ação policial. O Deputado Alberto Fraga sugeriu ao relator que ao inciso IX do art. 1º do substitutivo fosse acrescentada a expressão “violação de domicílio para a prática de crime” e a supressão do art. 3º. O Deputado Eder Mauro sugeriu que fosse introduzido, ao art. 1º, o inciso X, em que ficasse claro que estavam excluídas do tipo penal as ações policiais justificadas. O Deputado João Rodrigues ponderou que as ações policiais já eram devidamente protegidas pela lei. O Deputado Subtenente Gonzaga se posicionou contra a aprovação, aproveitando para ler seu voto em separado, em que recomendava a rejeição da matéria. O relator, Deputado Cabo Sabino, acatou as sugestões recebidas, na forma de complementação de voto. Desta forma, foi colocado em votação e aprovado o parecer do relator, pela aprovação do principal e do apensado, com complementação de voto, contra os votos dos Deputados Subtenente Gonzaga e Rocha. PROJETO DE LEI Nº 3.695/15 - do Sr. Cabo Daciolo - que "Concede anistia aos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro aprovados no concurso público para fins de ingresso na corporação militar realizado no ano de 1998". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Major Olimpio, em 06/07/2016. Retirado de pauta com anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 4.246/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "Altera a redação do art. 17 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para permitir prisões mediante flagrantes preparados, com o objetivo de coibir práticas criminosas". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Hugo Leal (PSB-RJ), pela rejeição. Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga, em 21/06/2016. Retirado de pauta face à ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 5.090/16 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "Dá nova redação ao artigo 28 da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, tipificando a conduta de proibição de importação para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Ausente o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Alexandre Leite. Em discussão, o Deputado Moroni Torgan disse que gostaria de ouvir do relator maiores explicações sobre o projeto, uma vez que não via como este poderia inovar a já existente lei de entorpecentes. O Delegado Eder Mauro solicitou vista do projeto, e esta lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 5.406/16 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "Inclui um art. 41-H na Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Torcedor e dá outras providências, para tipificar a ausência de manifesto de embarque de passageiros em veículos que transportem torcidas organizadas". RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta face à ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 6.050/13 - do Sr. Guilherme Mussi - que "Dispõe que o policial civil ou militar que estiver sob investigação ou respondendo processo por ter efetuado disparos com arma de fogo contra indivíduo que está em prática do ato delituoso, no exercício de suas atribuições, somente poderão sofrer possíveis punições e afastamentos se houver sentença penal condenatória oriunda do Poder Judiciário". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/2013, apresentada na CSPCCO, com substitutivo. O relator leu seu parecer, que recebeu encaminhamento favorável dos Deputados Alberto Fraga e Cabo Sabino. O Deputado Subtenente Gonzaga sugeriu que os integrantes das Forças Armadas também fossem contemplados no parecer. Porém, diante das opiniões contrárias dos Deputados Moroni Torgan e Alberto Fraga, o Deputado retirou a sugestão. Assim sendo, o parecer do relator foi votado e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.911/14 - do Sr. Felipe Bornier - que "Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança em estacionamentos" (Apensado: PL 993/2015). RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação deste, da Emenda nº 1/2016, apresentada na CSPCCO, e do PL 993/2015, apensado, com substitutivo. O Deputado Eduardo Bolsonaro leu seu parecer e este foi imediatamente votado e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.277/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "Altera o art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para caracterizar como atos de improbidade administrativa as condutas que menciona". (Apensado: PL 2117/2015) RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2117/2015, apensado. Retirado de pauta face à ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 1.993/15 - da Sra. Mariana Carvalho - que "Dispõe sobre a dispensa de revista dos portadores de próteses metálicas por portas magnéticas ou dispositivos de segurança semelhantes". (Apensado: PL 4911/2016). RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação deste e do PL 4.911/2016, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta face à ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 2.675/15 - do Sr. Silas Brasileiro - que "Altera o inciso II do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976 para destinar parte das mercadorias apreendidas no combate ao contrabando e ao descaminho para a Polícia Federal". RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do relator, com a anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 3.184/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "Altera a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, que dispõe sobre a identificação criminal do civilmente identificado, regulamentando o art. 5º, inciso LVIII, da Constituição Federal". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta face à ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 3.853/15 - do Sr. Laudivio Carvalho - que "Disciplina a utilização de animais domésticos pelas forças policiais". RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação. Após a leitura do parecer, realizada pelo relator, os Deputados Moroni Torgan e Alberto Fraga manifestaram o desejo de conversar com o autor, pois haviam restado, para eles, dúvidas acerca das intenções e praticidade do projeto. Sugeriram ainda que fosse realizada audiência pública para discutir a matéria. Desta forma, a proposição foi retirada de pauta, com anuência do Plenário. PROJETO DE LEI Nº 3.875/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, para dispor sobre a segurança nos eventos esportivos profissionais". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta face à ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 3.928/15 - do Sr. Indio da Costa - que "Cria o teste de integridade dos agentes públicos". (Apensado: PL 3969/2015). RELATOR: Deputado JOÃO RODRIGUES. PARECER: pela rejeição deste e do PL 3.969/2015, apensado. Retirado de pauta face à ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 4.836/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "Diminui prazos processuais para processo e julgamento de crime praticado por e contra policial". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta face à ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 4.893/16 - do Sr. Alberto Fraga - que "Acrescenta dispositivo ao Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para conceder acesso a sistemas oficiais de informações sobre cidadãos". RELATOR: Deputado ROCHA. PARECER: pela aprovação. O Deputado Rocha leu o parecer, que recebeu encaminhamento favorável do Deputado Subtenente Gonzaga. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.283/16 - do Sr. Cabo Sabino - que "Assegura aos profissionais de segurança pública atendimento hospitalar em local separado de pessoa em cumprimento de pena, presa em flagrante delito, investigada ou ré em processo penal". RELATOR: Deputado EDUARDO BOLSONARO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O Deputado Eduardo Bolsonaro leu o parecer e aproveitou para parabenizar o autor pela iniciativa. Este, por sua vez, disse que o projeto nasceu da necessidade real dos policiais, cujas vidas eram, muitas vezes, colocadas em risco, por receberem atendimento nas mesmas unidades de saúde de presos e/ou condenados. Em votação, o parecer foi aprovado. O Deputado Eduardo Bolsonaro pediu a palavra para lamentar a forma como os integrantes da Força Nacional estavam sendo tratados na cidade do Rio de Janeiro. Segundo ele, havia relatos de que os integrantes não haviam recebido o abono pecuniário e se encontravam alojados em condições precárias, sem água, comida e cama, mesmo depois de o Governo Federal ter concedido mais de dois bilhões de reais para a segurança daquele Estado. O Deputado Ezequiel Teixeira lembrou que havia apresentado requerimento, já aprovado, para que os órgãos competentes detalhassem à Comissão o uso do dinheiro recebido. O Deputado Moroni Torgan sugeriu que a Comissão elaborasse um documento solicitando informações ao Ministério da Justiça. O Deputado Rocha também informou que havia apresentado requerimento para que a Comissão fosse ao Rio de Janeiro para verificar as reais condições dos membros da Força Nacional. O Deputado Subtenente Gonzaga sugeriu, face à gravidade do caso, que os Deputados se mobilizassem e fizessem a visita sem ônus para a Câmara, a fim de encurtar o processo burocrático. O Deputado Fraga ponderou que talvez um pedido de informações ao Ministro da Justiça e Cidadania surtisse mais efeito que a própria visita. O Deputado Ezequiel Teixeira lembrou que a visita, possivelmente, deveria ter de passar pela anuência do Presidente da Casa, devido ao recesso parlamentar previsto para a segunda-feira seguinte. De qualquer forma, continuou o Deputado, ele se comprometia a conversar pessoalmente com o Presidente da Comissão sobre o assunto. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Ezequiel Teixeira encerrou a reunião às dezessete horas e vinte minutos. Antes, porém, convocou reunião para o dia 3 de agosto, quarta-feira, às 14 horas, no Plenário 6 do Anexo II, para deliberação de proposições constantes em pauta a ser divulgada, bem como para, em audiência pública, debater “Sobre os defeitos das armas fornecidas aos profissionais da segurança pública da União, dos Estados e do Distrito Federal”. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus ___________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Primeiro-Vice-Presidente, Deputado Ezequiel Teixeira ___________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.