CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 17ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de julho de 2016.

 

Às onze horas e quinze minutos do dia treze de julho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou a presença dos Deputados Alexandre Leite - Presidente; Jorge Tadeu Mudalen - Vice-Presidente; Bilac Pinto, Celso Pansera, Eduardo Cury, Fabio Reis, Hélio Leite, Jhc, José Nunes, Roberto Alves, Sandro Alex, Sibá Machado, Silas Câmara, Victor Mendes e Vitor Lippi - Titulares; André Figueiredo, Bruna Furlan, Claudio Cajado, Elizeu Dionizio, Fernando Monteiro, Flavinho, Goulart, Izalci, José Rocha, Laudivio Carvalho, Milton Monti, Nelson Meurer, Paulão, Pr. Marco Feliciano, Rômulo Gouveia, Sóstenes Cavalcante e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aureo, Carlos Henrique Gaguim, Célio Silveira, Delegado Edson Moreira, Evair Vieira de Melo, Pastor Luciano Braga, Tenente Lúcio, Vinicius Carvalho e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Erivelton Santana, Fábio Faria, Francisco Floriano, Franklin Lima, Gilberto Nascimento, Heráclito Fortes, Luciana Santos, Luis Tibé, Luiza Erundina, Marcelo Aguiar, Marcos Soares, Margarida Salomão, Missionário José Olimpio, Renata Abreu, Tia Eron e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: Foram aprovados os requerimentos de inversão de pauta dos itens 28, 7 e 30. O senhor Deputado Hélio Leite apresentou requerimentos de retirada de pauta dos três itens da inversão de pauta. O Plenário aprovou os requerimentos de retirada de pauta.  A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 782/12 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "revoga a aplicação da Portaria nº 462, de 14 de outubro de 2011, do Ministério das Comunicações". RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DA RELATORA. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/15 - do Sr. Takayama - que "revoga o 3º e o 4º, do artigo 11, e o artigo 12, da Portaria n.º 231, de 7 de agosto de 2013, de 8/8/2013 e, revoga, a nota técnica n.º 10.049/2014/SEI-MC, encaminhado à Anatel pelo Ofício n.º 10.839/2014/SEI-MC, todos do Ministério das Comunicações, e dá outras providências". RELATORA: Deputada TIA ERON. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DA RELATORA. 3 - PROJETO DE LEI Nº 4.060/12 - do Sr. Milton Monti - que "dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.676/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "tipifica o ato de fotografar, filmar ou captar a voz de pessoa, sem autorização ou sem fins lícitos, prevendo qualificadoras para as diversas formas de sua divulgação e dispõe sobre a garantia de desvinculação do nome, imagem e demais aspectos da personalidade, publicados na rede mundial de computadores, internet, relativos a fatos que não possuem, ou não possuem mais, interesse público". (Apensado: PL 2712/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 2712/2015, apensado. Vista ao Deputado Sibá Machado, em 11/05/2016. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.357/15 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "dispõe sobre o crime de invadir dispositivo informático, sem a devida autorização, modificando conteúdo de sítio da internet". (Apensado: PL 4093/2015 (Apensado: PL 5200/2016)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4093/2015, e do PL 5200/2016, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.442/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "acrescenta o inciso XI ao art. 29 da Lei n 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, e acrescenta os 1º, 2º e 3º ao mesmo art. 29, para estabelecer como direito do autor o de tornar indisponível conteúdo de sua propriedade que tenha sido publicado na internet sem sua autorização prévia e expressa". RELATOR: Deputado RONALDO MARTINS. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 490/11 - do Senado Federal - Roberto Cavalcanti - (PLS 500/2009) - que "altera a Lei nº 9.612, de 19 de fevereiro de 1998, que "institui o Serviço de Radiodifusão Comunitária e dá outras providências", para disciplinar a denominação das entidades autorizadas a executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária". (Apensados: PL 4186/1998 (Apensados: PL 1513/1999, PL 2949/2000 (Apensado: PL 2519/2011 (Apensado: PL 6437/2013)), PL 4225/1998 (Apensado: PL 6851/2002), PL 4156/2001, PL 4165/2001 (Apensado: PL 8162/2014), PL 5669/2001, PL 6464/2002, PL 1550/2003, PL 1665/2003 (Apensado: PL 7046/2006), PL 1594/2003 (Apensado: PL 1632/2015 (Apensado: PL 2790/2015)), PL 2105/2003, PL 2189/2003 (Apensado: PL 2535/2011 (Apensado: PL 5189/2013)), PL 7542/2006, PL 2480/2007 (Apensado: PL 3790/2008), PL 4799/2009, PL 1523/2011, PL 7397/2014, PL 7398/2014 e PL 7584/2014), PL 1944/2011, PL 7729/2014 e PL 1230/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Proíbe o uso da sigla "FM" na denominação das rádios comunitárias. RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2519/2011, do PL 4225/1998, do PL 1513/1999, do PL 2949/2000, do PL 4156/2001, do PL 4165/2001, do PL 5669/2001, do PL 6464/2002, do PL 1550/2003, do PL 1594/2003, do PL 1665/2003, do PL 2105/2003, do PL 2189/2003, do PL 7542/2006, do PL 2480/2007, do PL 4799/2009, do PL 1523/2011, do PL 7397/2014, do PL 7398/2014, do PL 7584/2014, do PL 6851/2002, do PL 8162/2014, do PL 1632/2015, do PL 7046/2006, do PL 2535/2011, do PL 3790/2008, do PL 4186/1998, do PL 1944/2011, do PL 7729/2014, do PL 1230/2015, do PL 6437/2013, do PL 5189/2013, e do PL 2790/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HÉLIO LEITE. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.872/11 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 527/2009) - que "institui o Prêmio Brasil de Incentivo à Pesquisa e à Aplicação de Conhecimentos e de Tecnologia para o Desenvolvimento Humano (Prêmio Brasil)". RELATOR: Deputado PAULÃO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DO ANÚNCIO DA MATÉRIA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.434/15 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 141/2013) - que "altera o art. 175 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para estabelecer condições e restrições à adoção de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) como instrumento conciliatório nos casos de infração à legislação e às demais normas aplicáveis às prestadoras de serviços de telecomunicações". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HÉLIO LEITE. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.074/16 - do Senado Federal - Otto Alencar - (PLS 730/2015) - que "dispõe sobre a investigação criminal e a obtenção de meios de prova nos crimes praticados por intermédio de conexão ou uso de internet". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 11 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 76/16 - da Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a investigar a prática de crimes cibernéticos e seus efeitos deletérios perante a economia e a sociedade neste país, tendo em vista (i) que a Polícia Federal realizou em 2014 a operação batizada de IB2K para desarticular uma quadrilha suspeita de desviar pela Internet mais de R$ 2 milhões de correntistas de vários bancos, quadrilha esta que usava parte do dinheiro desviado para comprar armas e drogas; (ii) o último relatório da Central Nacional de Denúncias de Crimes Cibernéticos que aponta um crescimento, entre 2013 e 2014, de 192,93% nas denúncias envolvendo páginas na Internet suspeitas de tráfico de pessoas, e (iii) os gastos de US$ 15,3 bilhõe - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União - TCU, as ações de acompanhamento e controle da Agência Nacional de Telecomunicações - Anatel acerca da correta implementação e utilização dos cadastros de usuários de telefones pré-pagos". RELATOR: Deputado JHC. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DO ANÚNCIO DA MATÉRIA.. 12 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 84/16 - do Sr. Julio Lopes - que "propõe que a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática fiscalize, com auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), as ações do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e do Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (Gired) no que diz respeito às decisões desses órgãos relativas aos repasses e aplicação dos recursos advindos de compromissos estabelecidos pelo Edital 002/2014/SOR/SPR/CD - Anatel (Edital de 700 MHz) gerenciados pela Entidade Administradora do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV (EAD)". RELATOR: Deputado CELSO PANSERA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela implementação. RETIRADA DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DO ANÚNCIO DA MATÉRIA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.337/03 - do Sr. Wladimir Costa - que "acrescenta parágrafo único ao art. 7º da Lei nº 6.615, de 16 de dezembro de 1978, que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de Radialista e dá outras providências", a fim de proibir a concessão de registro provisório". (Apensado: PL 5046/2013) RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5046/2013, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HÉLIO LEITE. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.878/03 - do Sr. Edson Duarte - que "autoriza as emissoras educativas estatais a transmitirem, sem custos, eventos esportivos de interesse nacional". (Apensado: PL 825/2007) RELATOR: Deputado VITOR VALIM. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 825/2007, apensado, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda 1/2011 da CCTCI. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DO ANÚNCIO DA MATÉRIA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.684/04 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "dispõe sobre medidas creditícias de incentivo às empresas de desenvolvimento de programas de computador livres" (Apensado: PL 2469/2007) RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 2469/2007, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada Margarida Salomão, em 23/04/2014. Os Deputados Luciana Santos e Jorge Bittar apresentaram votos em separado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HÉLIO LEITE. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.396/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a comercialização de equipamentos de radiação". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Glauber Braga e Luiza Erundina, em 28/10/2009. Os Deputados Luiza Erundina e André Figueiredo apresentaram votos em separado. O Deputado Paulão discutiu a matéria. Em votação, APROVADO O PARECER - CONTRA O VOTO DO DEPUTADO PAULÃO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 465/11 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cobertura do serviço móvel em chamadas roaming ao longo de estradas federais". RELATOR: Deputado VITOR LIPPI. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Antonio Imbassahy e Rogério Peninha Mendonça, em 08/08/2012. O Deputado Rogério Peninha Mendonça apresentou voto em separado em 21/08/2012. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DO ANÚNCIO DA MATÉRIA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 702/11 - do Sr. Marcelo Matos - que "altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, restringindo a veiculação de propaganda de produtos infantis". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: No período das sete (7) às vinte e duas (22) horas. RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DO ANÚNCIO DA MATÉRIA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.080/11 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação de informações, pelas emissoras de rádio e de televisão, de material educativo sobre o combate ao uso de drogas ilícitas". RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição das emendas de nºs 1/12, 2/12 e 3/12, apresentadas ao projeto. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 20 - PROJETO DE LEI Nº 4.108/12 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "dispõe sobre as linhas de telefonia móvel pessoal". RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DO ANÚNCIO DA MATÉRIA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 5.128/13 - do Sr. Dimas Fabiano - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que as ligações telefônicas locais e interurbanas sejam cobradas por chamada". RELATOR: Deputado HÉLIO LEITE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5.596/13 - do Sr. Major Fábio - que "proíbe o uso de aplicativos e redes sociais na internet para alertar motoristas sobre a ocorrência de blitz de trânsito". (Apensado: PL 5806/2013) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 5806/2013, apensado, com substitutivo. A Deputada Margarida Salomão apresentou voto em separado em 14/06/2016. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 23 - PROJETO DE LEI Nº 5.895/13 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "dispõe sobre separação dos serviços de telefonia e de provisão de acesso a infraestrutura de telecomunicações". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.472, de 1997. RELATOR: Deputado ALEXANDRE VALLE. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 24 - PROJETO DE LEI Nº 292/15 - do Sr. Valmir Assunção - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras do serviço de telefonia expandirem a cobertura do serviço para todos os distritos dos municípios abrangidos em sua área de outorga". (Apensados: PL 378/2015 (Apensados: PL 1549/2015 e PL 3250/2015) e PL 991/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição deste, do PL 378/2015, do PL 991/2015, do PL 1549/2015, e do PL 3250/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 25 - PROJETO DE LEI Nº 297/15 - do Sr. João Fernando Coutinho - que "dá nova redação aos dispositivos da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre importações de bens destinados à pesquisa científica e tecnológica, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a criação, pelo CNPq, de um cadastro nacional de pesquisadores que teriam liberação imediata de mercadorias destinadas à pesquisa científica e tecnológica. RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação deste e do Substitutivo da CSSF, com Subemenda. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 560/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "dispõe sobre critério para a concessão de bolsas pelas agências federais de fomento à pesquisa". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição. O Deputado Silas Câmara apresentou voto em separado em 01/06/2016. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO SILAS CÂMARA. 27 - PROJETO DE LEI Nº 613/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, para obrigar as operadoras de telefonia a proceder à religação de chamadas perdidas a central de atendimento do serviço". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação deste nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Vista ao Deputado Wladimir Costa, em 18/05/2016. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 28 - PROJETO DE LEI Nº 750/15 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, obrigando as concessionárias de telefonia a instalar pontos de acesso sem fio à Internet em todos os equipamentos de telefonia públicos". RELATOR: Deputado BILAC PINTO. PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO SÓSTENES CAVALCANTE. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.407/15 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a prestação do serviço de telefonia móvel em regime público". RELATOR: Deputado FLAVINHO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HÉLIO LEITE. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.792/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, reduzindo a zero a alíquota do Imposto de Importação na aquisição de equipamentos destinados a produzir conteúdos audiovisuais para canais de TV por assinatura de abrangência estadual". RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Paulo Henrique Lustosa, em 16/12/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HÉLIO LEITE. 31 - PROJETO DE LEI Nº 1.984/15 - do Sr. Alex Manente - que "torna obrigatória, na transmissão de evento esportivo ou cultural, a disponibilização de tempo no rádio e televisão para divulgação institucional da Cidade sede do evento" RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DO ANÚNCIO DA MATÉRIA. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.390/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "altera a Lei nº 8.069, de 12 de julho de 1990, criando o Cadastro Nacional de Acesso à Internet, com a finalidade de proibir o acesso de crianças e adolescentes a sítios eletrônicos com conteúdo inadequado". (Apensados: PL 3597/2015, PL 5016/2016 e PL 5096/2016) RELATOR: Deputado MISSIONÁRIO JOSÉ OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3597/2015, do PL 5016/2016, e do PL 5096/2016, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HÉLIO LEITE. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.490/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "modifica as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 5.070, de 7 de julho de 1966, instituindo medidas de estímulo às operadoras de telefonia móvel de pequeno e médio porte". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado William Woo, em 25/11/2015. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HÉLIO LEITE. 34 - PROJETO DE LEI Nº 2.611/15 - do Sr. Marcos Soares - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, para inserir a possibilidade de adaptação das outorgas do Serviço de TV por Assinatura - TVA, criado pelo Decreto nº 95.744, de 23 de fevereiro de 1988, para serviços de radiodifusão de sons e imagens". (Apensado: PL 3490/2015) RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 3490/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO HÉLIO LEITE. 35 - PROJETO DE LEI Nº 2.730/15 - da Sra. Luciana Santos - que "dispõe sobre a reserva de canais para a União no SBTVD-T - Sistema Brasileiro de Televisão Digital Terrestre". RELATOR: Deputado JORGE TADEU MUDALEN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DO ANÚNCIO DA MATÉRIA. 36 - PROJETO DE LEI Nº 2.868/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de uso de pregão eletrônico para a comercialização dos direitos de transmissão dos jogos das seleções brasileiras de qualquer modalidade esportiva". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.615, de 1998. RELATOR: Deputado SANDRO ALEX. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR NO MOMENTO DO ANÚNCIO DA MATÉRIA. 37 - PROJETO DE LEI Nº 2.974/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que " Acrescenta o art. 47-A à Lei n 10.741, de 1º de outubro de 2003, e o art. 21-A à Lei n 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para criar serviços telefônicos gratuitos de emergência para o atendimento a idosos e a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida". (Apensado: PL 3577/2015) RELATORA: Deputada LUIZA ERUNDINA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3577/2015, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DA RELATORA. 38 - PROJETO DE LEI Nº 3.237/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera o Marco Civil da Internet, Lei no 12.965, de 23 de abril de 2014, dispondo sobre a guarda dos registros de conexão à internet de sistema autônomo". RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CCTCI. Vista ao Deputado Sibá Machado, em 11/05/2016. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 39 - PROJETO DE LEI Nº 3.763/15 - do Sr. André Abdon - que "dispõe sobre o uso de software aplicativos em território nacional" RELATOR: Deputado FÁBIO SOUSA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.091/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "esta Lei modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, assegurando ao consumidor a proteção quanto a entrega de equipamentos a Prestadora de Serviço TV a cabo, evitando os aborrecimentos provocados pela prestadora que liga querendo o aparelho de volta e não toma as providências para buscar". RELATOR: Deputado GILBERTO NASCIMENTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.553/16 - do Sr. Elizeu Dionizio - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação do Código de Defesa do Consumidor em computadores comercializados no território nacional". (Apensados: PL 4556/2016 e PL 4554/2016) RELATOR: Deputado MARCELO AGUIAR. PARECER: pela aprovação deste, do PL 4554/2016, e do PL 4556/2016, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO, PELA AUSÊNCIA DO RELATOR. Nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente agradeceu a presença de todos, convocou reunião ordinária deliberativa para o dia 3 de agosto e encerrou os trabalhos às doze horas e um minuto. E, para constar, eu ______________________, Calebe Nunes Silva – Secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Leite ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.