CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 de julho de 2016.

Às quinze horas do dia treze de julho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Urbano, no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados. Jaime Martins - Presidente; João Paulo Papa e Alex Manente - Vice-Presidentes; Caetano, Carlos Marun, Dâmina Pereira, Duarte Nogueira, Leopoldo Meyer e Miguel Haddad - Titulares; Alberto Filho, Hildo Rocha, José Rocha, Mauro Mariani, Silvio Torres, Tenente Lúcio, Toninho Wandscheer e Val Amélio – Suplentes. Compareceram também os Deputados Chico Lopes, Evair Vieira de Melo, Jorge Boeira, Marcos Reategui e Raquel Muniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cacá Leão, Fabiano Horta, Flaviano Melo, Heuler Cruvinel, Marcos Abrão, Moema Gramacho, Pedro Paulo e Valadares Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da 11ª e 13ª Reuniões Ordinárias de Audiência Pública, realizadas em 05 e 07 de julho de 2016, respectivamente. O Deputado Hildo Rocha solicitou a dispensa da leitura das Atas. Em votação, as Atas foram aprovadas unanimemente. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a Comissão encaminhou comunicado aos gabinetes dos membros relatando o prazo limite de 31 de agosto para entrega das indicações ao Prêmio Lucio Costa de Mobilidade, Saneamento e Habitação. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 118/16 - da Sra. Dâmina Pereira - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater a aplicação da Instrução Normativa n001/2015 do IPHAN nos processos de Licenciamento Ambiental de vários empreendimentos públicos e privados, tais como obras de infraestrutura, e em especial dos empreendimentos habitacionais e imobiliários".  Encaminhou o Requerimento o Deputado Hildo Rocha. Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente. 2 - REQUERIMENTO Nº 119/16 - do Sr. Jaime Martins - que "solicita a realização de Mesa Redonda, a ser realizada na cidade de Belo Horizonte, em conjunto com a Comissão de Transporte, Comunicação e Obras Públicas e a Comissão de Participação Popular da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais para debater extensões da malha metroviária da cidade de Belo Horizonte aos municípios mineiros de Betim e Contagem". Em votação, o Requerimento foi aprovado unanimemente com subscrição dos deputados Dâmina Pereira e Hildo Rocha. B – Proposições Sujeitas à Apreciação de Plenário: PRIORIDADE. 3 –PROJETO DE LEI Nº 3.861/15 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - que "altera a Lei nº 13.116, de 20 de abril de 2015, dispondo sobre a obrigatoriedade da construção integrada de dutos para passagem de redes de telecomunicações em obras públicas de infraestrutura básica".  RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 4 – PROJETO DE LEI Nº 3.277/15 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 193/2015) - que "altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para estabelecer a obrigação de que novas edificações de uso público, coletivo ou privado multifamiliar disponham de pelo menos 1 (um) elevador que comporte o transporte de maca". (Apensado: PL nº 3946/2015). RELATOR: Deputado CAETANO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 3946/2015, apensado. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 5 – PROJETO DE LEI Nº 2.639/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 11.901, de 12 de janeiro de 2009". (Apensados: PL nºs 4656/2012, 5405/2013, 6937/2013 e 626/2015. O projeto de lei torna obrigatória a contratação de bombeiro civil em edificações públicas e particulares. RELATOR: Deputado JULIO LOPES. PARECER: pela rejeição deste, da Emenda Modificativa nº 1/2011 da CDU, do PL 4656/2012, do PL 5405/2013, do PL 626/2015, e do PL 6937/2013, apensados. Designado como Relator Substituto o Deputado Hildo Rocha que acolheu na integralidade o Parecer do Deputado Julio Lopes. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 6 – PROJETO DE LEI Nº 5.713/13 - do Sr. Sergio Zveiter - que "institui o Programa Empresa Consciente, com a concessão de incentivos fiscais do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ", para projetos ecológicos, projetos de arquitetura e urbanismo ecológicos, redução da poluição ambiental e valorização do trabalhador. RELATOR: Deputado HEULER CRUVINEL.PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 7 – PROJETO DE LEI Nº 5.851/13 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre edificações nas margens das faixas de domínio das rodovias federais". (Apensados: PL 7695/2014 e PL 3085/2015). RELATOR: Deputado CARLOS MARUN. PARECER: pela aprovação deste, dos PL's 7695/2014 e 3085/2015, apensados, na forma do Substitutivo da CVT, com subemenda. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 8 – PROJETO DE LEI Nº 1.919/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "dispõe sobre o transporte gratuito de mesários e jurados no exercício do múnus público, bem como, de testemunha e vítima oficialmente intimadas para comparecer em unidade jurisdicional ou de polícia judiciária". (Apensado: PL nº 3.702/2015) RELATORA: Deputada LUIZIANNE LINS.) PARECER: pela aprovação deste, e do PL nº 3.702/2015, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 9 – PROJETO DE LEI Nº 2.089/15 - do Sr. Augusto Coutinho - que "estabelece a obrigatoriedade de mecanismo de segurança em veículos de transporte público coletivo".
RELATOR: Deputado KAIO MANIÇOBA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 10 – PROJETO DE LEI Nº 3.093/15 - da Sra. Simone Morgado - que "altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), entre outros assuntos, para tratar da incorporação de custos diferenciados para empreendimentos na Amazônia Legal". RELATOR: Deputado FLAVIANO MELO. PARECER: pela aprovação. Designado como Relator Substituto o Deputado Alberto Filho que acolheu na integralidade o Parecer do Deputado Julio Lopes. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. 11 – PROJETO DE LEI Nº 3.524/15 - do Sr. Eros Biondini - que "estabelece a obrigatoriedade de instalação de mictórios inteligentes em banheiros de uso coletivo". RELATORA: Deputada MOEMA GRAMACHO. PARECER: pela aprovação deste
. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 12 – PROJETO DE LEI Nº 4.060/15 - do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre coleta, escoamento e aproveitamento da água proveniente do processo de condensação de aparelhos de ar condicionado, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SILVIO TORRES. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta em virtude da ausência do Relator. 13 – PROJETO DE LEI Nº 4.615/16 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico e dá outras providências, para determinar que a alocação de recursos federais para obras estaduais e municipais seja condicionada à existência de projeto básico". RELATOR: Deputado TENENTE LÚCIO. PARECER: pela rejeição. Em votação, o Parecer foi aprovado unanimemente. Alternaram-se na condução dos trabalhos os deputados Jaime Martins e Alberto Filho. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dois minutos. E, para constar, eu, Luiz Gonçalves Neto __________________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo Deputado Jaime Martins  ___________________________, Presidente, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x – x..