CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA TERCEIRA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 21 DE JUNHO DE 2016

 

Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia vinte e um de junho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco, Cristiane Brasil e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Danilo Forte, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, João Campos, José Carlos Aleluia, José Fogaça, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Luiz Couto, Maia Filho, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Max Filho, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Tadeu Alencar, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Wadih Damous e Wellington Roberto - Titulares; Aliel Machado, Altineu Côrtes, Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Benjamin Maranhão, Cabo Sabino, Dr. Sinval Malheiros, Efraim Filho, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Janete Capiberibe, Jerônimo Goergen, Jorginho Mello, Juscelino Filho, Laura Carneiro, Manoel Junior, Mário Negromonte Jr., Moroni Torgan, Odelmo Leão, Pastor Eurico, Pr. Marco Feliciano, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Rubens Bueno, Sandro Alex, Sóstenes Cavalcante e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair de Melo, Raquel Muniz, Silas Freire, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Moreira, Andre Moura, Arthur Lira, Arthur Oliveira Maia, Carlos Bezerra, Delegado Éder Mauro, Domingos Neto, Evandro Gussi, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Genecias Noronha, João Fernando Coutinho, José Mentor, Paes Landim, Paulo Maluf, Rocha, Rogério Rosso, Rubens Otoni, Valmir Prascidelli e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Presidente em exercício, Deputado Rodrigo Pacheco, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da décima primeira Reunião Deliberativa Ordinária e décima segunda Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas, respectivamente, nos dias quinze e dezesseis de junho de dois mil e dezesseis. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura das Atas, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 015887/2016, do Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO, da Diretora-Presidente Maria da Glória Guimarães dos Santos, manifestando felicitações pela eleição de Presidente da Comissão; 2 - Memorando nº 20/2016, do Gabinete do Deputado Bruno Covas, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 08/06/2016; 3 - Ofício nº 009/2016, do Gabinete do Deputado Fausto Pinato, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 08/06/2016; 4 - Ofício nº 128/2015, do Gabinete do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência no período de 01/06 à 07/06 de 2016; 5 - Ofício nº 0069/2016, do Gabinete do Deputado Esperidião Amin, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária do dia 16/06/2016; 6 - Ofício s/n, do Gabinete do Deputado Tadeu Alencar, justificando sua ausência no período de 13/06 à 17/06 de 2016; 7 - Ofício nº 059/2016, do Gabinete da Deputada Soraya Santos, informando sua participação do Módulo 2 do Programa de Liderança Executiva em Desenvolvimento da Primeira Infância; 8 - Ofício nº 67/2016/SGM, da Liderança do PTN, desligando o Deputado Bacelar e indicando o Deputado Carlos Henrique Gaguim para membro titular da CCJC; 9 - Ofício nº 83/2016/SGM, da Liderança do PPS, desligando o Deputado Roberto Freire e indicando o Deputado Rubens Bueno para membro suplente; 10 - Ofício nº 140/2016/SGM, da Liderança do SD, desligando o Deputado Major Olimpio, indicando o Deputado Lucas Vergílio para membro titular e indicando o Deputado Benjamin Maranhão para membro suplente; 11 - Requerimento nº 4624/2016/SGM, do Deputado Rôney Nemer, retirando a sua assinatura de coautor do PL 4754/2016; 12 - Ofício nº 943/2016/SGM, do 1º Vice-Presidente Waldir Maranhão, prorrogando o prazo por 20 sessões para votação do parecer da PEC 412/2009; 13 - Ofício s/n, da Associação Nacional dos Procuradores da República, informando nota técnica sobre a PEC 412/2009; 14 - Ofício s/n, de moradores de Sinop-MT, apresentando abaixo-assinado em apoio ao PL 353/2015; 15 - Ofício nº 035/2016, do Presidente da FENACON o Senhor Mario Elmir Berti, solicitando agilidade na votação da PEC 412/2009; 16 - Ofício s/n, do Senhor Raimundo Rocha Matos, manifestando indignação pela falta de crédito; 17 - Ofício nº 20160762.1, do Presidente da FECOMERCIO SP o Senhor Abram Szajman, solicitando aprovação do PL 2141/2011. ORDEM DO DIA: Às dez horas e quarenta e oito minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou do Bloco das Redações Finais, a Redação Final do Projeto de Lei nº 2.290/15, item cinco da pauta, a pedido do Deputado Luiz Couto para apreciação em separado. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a quatro da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.699/13 - do Sr. Felipe Maia - que "denomina "Ferrovia Doutor José Pacheco Dantas" o trecho ferroviário da Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), entre as cidades de Natal e Ceará-Mirim, Estado do Rio Grande do Norte". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.343/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 158/2007) - que "altera o inciso XVI do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para definir os eventos que são considerados desastre natural, para fins de liberação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.020/13 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 444/2011) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, para tornar obrigatória a medição individualizada do consumo hídrico nas novas edificações condominiais". RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Passou-se à apreciação em separado da Redação Final destacada do Bloco. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.290/15 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 95/2015) - que "altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que "estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico", para criar o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), com o objetivo de estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos relativos à contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto e Wadih Damous. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Soraya Santos, Rubens Pereira Júnior, Valtenir Pereira, Luiz Couto, Sandro Alex, Osmar Serraglio, Danilo Forte, Fausto Pinato, João Campos e Cabo Sabino solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quatorze, quinze, um, um (repetido), nove, quarenta e dois, vinte e oito, dez, trinta e oito e quarenta e seis, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 117/15 - dos Srs. Reginaldo Lopes e Rosangela Gomes - que "separa a perícia oficial de natureza criminal das polícias civis e federal e institui a perícia criminal como órgão de segurança pública". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Valtenir Pereira. O Deputado João Campos solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente.  6 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 138/15 - do Senado Federal - (PEC 33/2014) - que "altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Capitão Augusto, em 15/12/2015. O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado, em 15/06/2016. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Maia Filho. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Maia Filho, Delegado Waldir, Marcos Rogério e João Campos. 7 - REQUERIMENTO Nº 110/16 - do Sr. José Carlos Aleluia - (PEC 412/2009) - que "solicita a realização de Audiências Públicas, com a presença de personalidades, para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 412, de 2009". Encaminharam a votação os Deputados José Carlos Aleluia, João Campos, Wadih Damous e Delegado Waldir. Orientaram suas bancadas o Governo, os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PT, PSDB, PR, PSD, PSB, DEM, PRB, PDT, PCdoB, PPS, PSOL, PROS e REDE. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com voto contrário do Deputado Delegado Waldir, com a inclusão dos convidados Carla Zambelli, Coordenadora do Movimento Nas Ruas; Nilton Caccaos Junior, Porta Voz do Movimento Avança Brasil Macons.Br; Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF); Sandro Torres Avelar, Presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (FENADEPOL); Leandro Daiello Coimbra, Diretor Geral da Polícia Federal; Fábio Medina, Advogado Geral da União e Alexandre de Morais, Ministro de Estado da Justiça, sugeridos pelo Deputado João Campos; José Robalinho Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR); André Luis da Costa, Presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF); Luis Antônio de Araújo Boudens, Presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (FENAPEF); Juarez Cirino dos Santos, Professor da Universidade Federal do Paraná (UFPR); Eugênio Aragão, Subprocurador – Geral da República (MPF); Rodrigo Gueringheli de Azevedo, Professor na Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio)  e Celso Perioli, Secretário Nacional de Segurança Pública, sugeridos pelo Deputado Wadih Damous; Norma Cavalcanti, Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), sugestão do Deputado Marcos Rogério; Rodrigo Janot, Procurador Geral da República, e Alexandre de Moraes, Ministro da Justiça, sugestões do Deputado Vicente Arruda; Carlos Eduardo Miguel Sobral, Presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, sugestão do Deputado Alessandro Molon; Antônio Carlos de Almeida Castro, Advogado; Delegado Maurício Barbosa, Secretário de Segurança Pública da Bahia; João Daniel Jacobina Brandão, Advogado; Hamilton Carvalhido, Advogado e ex-Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, Ministros do Supremo Tribunal Federal, sugestões do Deputado Paulo Magalhães. Na oportunidade, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, a Proposta de Emenda à Constituição 412/2009, item dez da pauta. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 470/05 - do Sr. Anselmo e outros - que "dá nova redação ao 1º e 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102". (Apensados: PEC 78/2007, PEC 119/2007 (Apensados: PEC 174/2007 e PEC 484/2010), PEC 142/2012 (Apensados: PEC 364/2013, PEC 23/2015 e PEC 206/2016) e PEC 312/2013). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador. RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 78/2007, da PEC 119/2007, da PEC 142/2012, da PEC 312/2013, da PEC 174/2007, da PEC 484/2010, da PEC 364/2013, da PEC 23/2015 e da PEC 206/2016, apensadas. Proferido o Parecer. Discutiram a Matéria: Dep. Jutahy Junior (PSDB-BA), Dep. Marcelo Almeida (PMDB-PR) e Dep. Eliseu Padilha (PMDB-RS). Mantidas as inscrições dos Deputados Marcos Rogerio, João Paulo Lima, Ricardo Berzoini, Alessandro Molon, Hugo Leal e Lourival Mendes, em 11/09/2013. Os Deputados Jutahy Junior, Marcelo Almeida e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado. Discutiram a matéria os Deputados Rubens Pereira Júnior, João Campos e Max Filho. Os Deputados Tadeu Alencar, Cristiane Brasil, Wadih Damous, Maia Filho, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir e Max Filho solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Ficou assegurada a inscrição para discussão dos Deputados Marcos Rogério, Alessandro Molon, Hugo Leal, Chico Alencar, José Fogaça, Rubens Bueno e Maia Filho. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.653/12 - do Sr. João Arruda - que "dispõe sobre a anistia de multas eleitorais aplicadas pela Justiça Eleitoral nos pleitos de 2008 a 2012". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Fabio Trad, Luiz Couto e Vieira da Cunha, em 27/08/2013. Os Deputados Vieira da Cunha, Fabio Trad e Eliseu Padilha apresentaram votos em separado. Designado Relator Substituto, Deputado Marcos Rogério, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em vinte e um de agosto de dois mil e treze pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia. Discutiu a matéria o Deputado Rubens Pereira Júnior. Foi suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião, ficando assegurada a inscrição para discussão do Deputado Bruno Covas. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às onze horas e cinquenta e dois minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para terça-feira, dia vinte e oito de junho de dois mil e dezesseis, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente em exercício, Deputado Rodrigo Pacheco, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.