CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária


 

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA

REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE 2016

 

Às dez horas e cinquenta e um minutos do dia quinze de junho de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Osmar Serraglio - Presidente; Rodrigo Pacheco e Covatti Filho - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alessandro Molon, Antonio Bulhões, Arthur Lira, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Chico Alencar, Delegado Edson Moreira, Delegado Waldir, Domingos Neto, Elmar Nascimento, Esperidião Amin, Fábio Ramalho, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Hugo Leal, João Campos, José Carlos Aleluia, Júlio Delgado, Jutahy Junior, Lincoln Portela, Lucas Vergilio, Luiz Couto, Marcos Rogério, Maria do Rosário, Max Filho, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Maluf, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Rubens Pereira Júnior, Soraya Santos, Valmir Prascidelli, Valtenir Pereira, Veneziano Vital do Rêgo, Wadih Damous e Wellington Roberto - Titulares; Afonso Motta, Altineu Côrtes, Ana Perugini, Arnaldo Faria de Sá, Cabo Sabino, Daniel Coelho, Dr. Sinval Malheiros, Francisco Floriano, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hildo Rocha, Hiran Gonçalves, Indio da Costa, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Jhc, João Carlos Bacelar, Juscelino Filho, Kaio Maniçoba, Laercio Oliveira, Laura Carneiro, Manoel Junior, Mauro Benevides, Pastor Eurico, Pauderney Avelino, Reginaldo Lopes, Ricardo Tripoli, Rodrigo de Castro, Sandro Alex, Sergio Souza, Silas Câmara, Sóstenes Cavalcante e Vitor Valim – Suplentes. Compareceram também os Deputados Evair de Melo, Professor Victório Galli, Raquel Muniz, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Andre Moura, Arthur Oliveira Maia, Carlos Bezerra, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Delegado Éder Mauro, Evandro Gussi, Genecias Noronha, José Fogaça, José Mentor, Laerte Bessa, Maia Filho, Paes Landim, Paulo Magalhães, Paulo Teixeira, Rocha, Rogério Rosso, Tadeu Alencar e Vicente Arruda. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima Reunião Deliberativa Ordinária realizada em quatorze de junho de dois mil e dezesseis. O Deputado Delegado Edson Moreira requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Conforme acordo firmado na Comissão, ficaram mantidas as inversões aprovadas na Reunião anterior dos itens oito, trinta e sete, dezesseis, trinta e nove, dezoito, quatro e quarenta e nove, solicitadas pelos Deputados João Campos, Alceu Moreira, Esperidião Amin, Jorginho Mello, Hugo Leal, Cabo Sabino e Pastor Eurico, nesta ordem. Os Deputados Valtenir Pereira e Felipe Maia solicitaram, ainda, em lista de presença na Reunião de hoje, inversão de pauta para apreciação dos itens três e nove, respectivamente. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 412/09 - do Sr. Alexandre Silveira - que "altera o 1º do art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da Polícia Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Dispõe que Lei Complementar organizará a Polícia Federal e prescreverá normas para sua autonomia funcional, administrativa e de elaboração de proposta orçamentária. RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados José Carlos Aleluia, Chico Alencar, Vitor Valim, Marcos Rogério, Delegado Edson Moreira, Rodrigo Pacheco, Hugo Leal, Luiz Couto, Valmir Prascidelli solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Usaram da palavra, pela ordem, Deputado Fernando Francischini, José Carlos Aleluia, Vitor Valim, Delegado Waldir, Maria do Rosário e Paulo Abi-Ackel. Às onze horas e dezesseis minutos, o Deputado Rodrigo Pacheco assumiu a Presidência. 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.127/12 - do Sr. Edinho Bez - que "denomina "Prefeito Dilney Chaves Cabral" o viaduto duplo de acesso aos Bairros São João e Morrotes localizado no quilômetro 336,35, da BR-101 no Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 3 - REQUERIMENTO Nº 106/16 - do Sr. Osmar Serraglio - que "requer a inclusão de autoridade no rol de convidados a serem ouvidos no Seminário que discutirá a regulamentação do Lobby (Requerimento nº 99, de 2016)". Encaminhou a votação o Deputado Osmar Serraglio. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 4 - REQUERIMENTO Nº 113/16 - da Sra. Cristiane Brasil e Sr. Osmar Serraglio - (REQ 99/2016) - que "requer a inclusão de autoridade no rol de convidados a serem ouvidos no Seminário discutirá a regulamentação do Lobby (Requerimento nº 99 de 2016)" Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Às onze horas e vinte e oito minutos, o Deputado Osmar Serraglio reassumiu a Presidência. 5 - PROJETO DE LEI Nº 238/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a reserva na divulgação das anotações de prontuários de pessoas indiciadas ou processadas, nas hipóteses que menciona". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda. Lido o Parecer do Relator, Deputado Esperidião Amin, pelo Deputado Delegado Edson Moreira.   Os Deputados Wadih Damous, Marcos Rogério, Delegado Waldir, Betinho Gomes, Rodrigo Pacheco, Valmir Prascidelli, Delegado Edson Moreira, Elmar Nascimento, Fábio Sousa e Valtenir Pereira solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.567/13 - do Sr. Edinho Bez - que "institui o Dia Nacional do Engenheiro de Custos". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Mauro Benevides, pelo Deputado Delegado Edson Moreira. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.675/13 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Delegado Edson Moreira, Patrus Ananias, Marcos Rogério, Delegado Waldir, Rodrigo Pacheco, Luiz Couto e Paulo Maluf solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 195/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Regula as condições de elegibilidade do militar. RELATOR: Deputado CABO SABINO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Ivan Valente, Luiz Couto, Moroni Torgan e Vitor Valim, em 17/05/2016. Discutiram a Matéria: Dep. Domingos Neto (PSD-CE), Dep. Efraim Filho (DEM-PB), Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Cabo Sabino (PR-CE), Dep. Rocha (PSDB-AC), Dep. Major Olimpio (SD-SP), Dep. Capitão Augusto (PR-SP), Dep. Evandro Gussi (PV-SP), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Alessandro Molon (REDE-RJ), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG), Dep. Vicente Arruda (PDT-CE), Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), Dep. José Fogaça (PMDB-RS) e Dep. Max Filho (PSDB-ES). Encerrada a Discussão. Verificação de votação do Parecer do Relator solicitada pelo Deputado Luiz Couto, Vice-Líder do PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer do Relator". Passou-se à votação pelo processo nominal. Encerrada a Reunião em virtude da falta de quórum durante a verificação de votação do Parecer do Relator, em 01/06/2016. Orientaram suas bancadas o bloco PMDB/PEN e os partidos PT, PR, PSB, DEM, PSDB e PCdoB. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Parecer. Designado Relator Vencedor, Deputado Marcos Rogério. Proferido o Parecer Vencedor pelo Relator. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer Vencedor. O Parecer Vencido, do Deputado Cabo Sabino, passou a constituir Voto em Separado. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.071/15 - do Sr. Marcelo Matos - que "institui o Dia Nacional do Boxe". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Delegado Edson Moreira. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 426/09 - do Sr. Ratinho Junior - que "modifica o art. 27 e o art. 29 da Constituição, impedindo a recondução para o mesmo cargo em Mesa de Câmara de Vereadores ou de Assembléia Legislativa de uma mesma legislatura". (Apensados: PEC 432/2014 e PEC 174/2015) RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO. PARECER: pela admissibilidade desta, com emendas supressivas, e da PEC 174/2015, apensada, com emenda supressiva; e pela inadmissibilidade da PEC 432/2014, apensada. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Luiz Couto e Fábio Sousa solicitaram vista conjunta à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. Na oportunidade, os Deputados Domingos Neto, Fausto Pinato e Soraya Santos solicitaram inversão do itens quarenta e oito, trinta e quatro e cinquenta da pauta, que foram acatadas pelo colegiado. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.913/15 - do Sr. Domingos Neto - que "denomina Deputado Welington Landim, todo o trecho do canal da transposição do rio São Francisco que se localiza em solo cearense". RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Designado Relator Substituto, Deputado Rodrigo Pacheco. Proferido o Parecer pelo Relator Substituto. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.400/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a posse e a comercialização de gás de pimenta e similares e dá outras providências". RELATOR: Deputado FAUSTO PINATO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação; do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; da Emenda nº 1/2013 apresentada na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; da Emenda nº 2/2013 e da Emenda de relator, ambas aprovadas na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Wadih Damous e Marcos Rogério solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.197/15 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera o Código de Processo Civil - Lei nº 13.105, de 16 de Março de 2015 para dispor sobre o processo de execução". (Apensado: PL 3183/2015) RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3183/2015, apensado, e, no mérito, pela aprovação de ambos, com Substitutivo. Proferido o Parecer. Retirado de pauta, de ofício, por acordo, em 31/05/2016. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir, Felipe Maia, Ronaldo Fonseca e Tadeu Alencar, em 07/06/2016. Os Deputados Luiz Couto, Paulo Teixeira e Efraim Filho apresentaram votos em separado, em 14/06/2016. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Fábio Sousa, Covatti Filho e Alessandro Molon. Encaminharam a votação os Deputados Alessandro Molon e Soraya Santos. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC e PMDB/PEN, e os partidos PT, PSDB, PR, DEM, PCdoB e PSOL. Ficou prejudicado o Requerimento em virtude de sua retirada pelos autores. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Couto. O Presidente, de ofício, retirou de pauta a matéria, a pedido da Relatora. Foi suspensa a discussão. Ficaram asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Marcos Rogério e Wadih Damous. ENCERRAMENTO. Em virtude do adiantar da hora, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e trinta minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia dezesseis de junho de dois mil e dezesseis, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Osmar Serraglio, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.