CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 5ª REUNIÃO,
realizada em 1º de junho de 2016.
 

Às quatorze horas e trinta e sete minutos do dia primeiro de junho de dois mil e dezesseis, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência alternada dos Deputados Alexandre Baldy, Alberto Fraga, Subtenente Gonzaga e Wilson Filho. Registraram presença os Deputados Alexandre Baldy - Presidente; Alberto Fraga e Aluisio Mendes - Vice-Presidentes; Alexandre Leite, Cabo Sabino, Capitão Augusto, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Eduardo Bolsonaro, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, João Campos, Keiko Ota, Laerte Bessa, Laudivio Carvalho, Rocha, Ronaldo Martins, Subtenente Gonzaga, Vitor Valim e Wilson Filho - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Delegado Waldir, Hugo Leal, Jair Bolsonaro, Laura Carneiro, Lincoln Portela, Major Olimpio, Marcos Reategui, Pastor Eurico, Pedro Vilela, Ronaldo Benedet e Silas Freire – Suplentes. Compareceu também o Deputado Evair de Melo, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Efraim Filho, Ezequiel Teixeira, Fábio Faria, Givaldo Carimbão, Guilherme Mussi, Mauro Lopes, Moroni Torgan, Onyx Lorenzoni, Paulo Freire, Paulo Martins e Reginaldo Lopes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 4ª Reunião de 2016, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Alexandre Leite. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: O Presidente deu início à ordem do dia anunciando haver requerimento sobre a Mesa, do Deputado Cabo Sabino, solicitando preferência para apreciação do item 10 da pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado e, dessa forma, passou-se à apreciação do PROJETO DE LEI Nº 2.302/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "Altera o artigo 18 da Lei 13.022, de 08 de agosto de 2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, para garantir que os guardas municipais, assim como os demais agentes de segurança pública, serão recolhidos a quartéis ou a prisão especial, à disposição da autoridade competente, quando sujeitos a prisão antes de condenação definitiva, na forma que indica". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação. Ausente momentaneamente o relator, o Deputado Alberto Fraga leu o parecer, que foi imediatamente votado e aprovado. REQUERIMENTO Nº 147/16 - do Sr. Rocha - que "Requer a realização de uma viagem, em missão oficial de membros desta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado à cidade do Rio de Janeiro/RJ, a fim de verificar as condições do sistema de Segurança dos Jogos Olímpicos, à cargo da Força Nacional". Encaminhando a favor do requerimento, o Deputado Rocha argumentou que a visita era importante para que a Comissão verificasse as reais condições de trabalho da Força Nacional de Segurança e da Secretaria de Segurança Pública do Rio de Janeiro, responsáveis pela segurança nos Jogos Olímpicos de 2016, uma vez que notícias veiculadas nos meios de comunicação indicavam que a segurança era considerada uma das áreas mais complexas pelos organizadores dos Jogos. O Deputado Alexandre Baldy aproveitou para informar que fora procurado pela Presidência da Comissão Parlamentar de Inquérito dos Crimes Cibernéticos solicitando que a Comissão de Segurança instalasse uma Subcomissão para acompanhar a segurança pública nos Jogos Olímpicos. O prazo exíguo, no entanto, inviabilizava tal criação, mas a visita requerida serviria para que a Comissão cumprisse seu papel como agente fiscalizadora da segurança pública. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Cabo Sabino pediu a palavra para solicitar ao Presidente que fossem indicados, o mais breve possível, os nomes a fazerem parte de comitiva que visitaria o Estado do Ceará, a fim de verificar as condições do sistema carcerário naquele Estado, conforme requerimento já aprovado pela Comissão. REQUERIMENTO Nº 148/16 - da Sra. Carmen Zanotto - (PL 6194/2013) - que "Requer a realização de Audiência Pública para debater sobre o uso de substâncias que, por meio do bloqueio do hormônio sexual masculino - testosterona, para cessar a libido e controlar o desejo e o impulso sexual". A autora pediu a aprovação do requerimento ressaltando que o fizera com base nas vistas que havia recebido do PL 6.194/13, pois ao examiná-lo concluiu que a matéria carecia de uma discussão mais aprofundada, pois não havia ficado claro, para ela, se seria vantajoso a remição da pena de um crime tão grave em troca de um tratamento por natureza provisório. O Deputado Alberto Fraga, por sua vez, falou que respeitava a posição da autora, mas que, em sua opinião, seria mais eficaz realizar todos os debates durante a discussão do projeto original. O Deputado Alexandre Leite, autor do projeto original, esclareceu que havia tomado o cuidado de estudar outras proposições de teor semelhante e que haviam sido, de pronto, rejeitadas pela Mesa da Casa, por conterem evidentes vícios inconstitucionais. Falou que o projeto previa adesão voluntária, necessariamente temporária e que se aplicaria aos presos em regime aberto ou semiaberto. Quanto à remissão da pena, disse que estava disposto a ceder nesse ponto, se fosse do acordo de todos. Informou, ademais, que apresentaria, ainda nessa reunião, um requerimento para inclusão extrapauta do Projeto de Lei 6.194/13. Não havendo mais quem quisesse discutir, o Requerimento nº 148/16 foi colocado em votação e aprovado. O Presidente anunciou matéria sobre a mesa, requerimento de autoria do Deputado Alexandre Leite que “Requer a inclusão extrapauta do Projeto de Lei nº 6.194/13 – do Sr. Alexandre Leite – que “Modifica o art. 126 e demais incisos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984.” A Deputada Carmen Zanotto posicionou-se contra a inclusão, pelas razões que já expusera no seu requerimento de audiência pública. Os Deputados Alberto Fraga, Eder Mauro, Delegado Waldir e Major Olímpio, porém, foram unânimes em apoiar o requerimento de inclusão, uma vez que tanto autor quanto relator estavam dispostos a dialogar e até a modificar a proposição original, conforme o que for acordado durante a discussão, especialmente no ponto em que achavam ser o mais polêmico, que era o da remição da pena dos condenados que aderissem ao tratamento. O Deputado Alexandre Baldy aproveitou a ocasião para lembrar que a Câmara dos Deputados, não raras vezes, era pautada pela sociedade e pela imprensa, que exigiam respostas rápidas, quando, em sua opinião, um parlamento efetivo deve se antecipar aos problemas da sociedade, evitando-os em sua ocorrência o máximo possível, e não agir reativamente. O Deputado Alexandre Leite disse que estava disposto a retirar seu requerimento de inclusão, desde que houvesse o compromisso de pautar o Projeto na reunião seguinte, como primeiro item, antes mesmo da Ata. O Presidente respondeu que atenderia a solicitação do Deputado, nos termos regimentais. Desta forma o requerimento de inclusão extrapauta foi retirado. Assumiu a Presidência da reunião o Deputado Alberto Fraga e anunciou que retiraria de pauta o item seguinte, o PROJETO DE LEI Nº 4.120/12 - dos Srs. Bonifácio de Andrada e Bonifácio de Andrada - (PL 8045/2010) - que "Determina a oitiva do Ministério Público e da Defensoria Pública antes da decretação das prisões provisória e preventiva, e dá outras providências". RELATOR: Deputado DELEGADO ÉDER MAURO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Otoniel Lima, em 02/04/2014, por motivo de apensação deste ao PL 8.045/10, que já era objeto de Comissão Especial. Também foi retirado de pauta, por solicitação do relator, com anuência do Plenário, o PROJETO DE LEI Nº 469/15 - do Sr. Laerte Rodrigues de Bessa - que "Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para conferir tratamento mais rígido a crimes graves e dá outras providências". (Apensado: PL 2874/2015). RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação deste, com emendas, e pela rejeição do PL 2.874/2015, apensado. Dada a ausência momentânea do relator, também foi retirado de pauta o PROJETO DE LEI Nº 382/15 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "Dispõe sobre o perdimento em favor da União, de recursos ilegalmente depositados em instituições financeiras no exterior, e dá outras providências". (Apensados: PL 861/2015 e PL 826/2015). RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2015 e 2/2015, apresentadas na CSPCCO, e do PL 826/2015, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 861/2015, apensado. Foi anunciado, então, o PROJETO DE LEI Nº 494/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "Altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação. O relator leu o parecer que, colocado em votação, foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 507/15 - do Sr. Major Olimpio Gomes - que "altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, que reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, dos Território e do Distrito Federal, e dá outras providências". RELATOR: Deputado CAPITÃO AUGUSTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Ausente momentaneamente o relator, o Deputado Cabo Sabino leu o parecer, que foi imediatamente votado e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 857/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "institui o Dia Nacional da Segurança Pública e dá outras providências". RELATOR: Deputado MAJOR OLIMPIO. PARECER: pela aprovação. O relator leu seu parecer, que recebeu apoiamento do Deputado Subtenente Gonzaga. Não havendo mais quem quisesse discutir a matéria, o parecer foi colocado em votação e aprovado. O Deputado Subtenente Gonzaga assumiu a Presidência e anunciou o PROJETO DE LEI Nº 1.259/15 - do Sr. Alberto Fraga - que "altera os arts. 67, 70, 78 e 123 do Estatuto dos Bombeiros Militares do Corpo de Bombeiro Militar do Distrito Federal, de que trata a Lei no 7479, de 02 junho de 1986; acrescenta o art. 69-A a este e altera o art. 29 da Lei de Promoção dos Oficiais da CBMDF, de que trata a Lei 6.302, de dezembro de 1975". (Apensado: PL 3265/2015). RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3.265/2015, apensado, com substitutivo. Ausente momentaneamente o relator, o parecer foi lido pelo Deputado Major Olimpio. Em discussão, o Deputado Cabo Sabino manifestou sua preocupação quanto à licença não ser remunerada, o que poderia inviabilizar o efetivo uso do direito. Deu como exemplo a legislação do Estado do Ceará, em que a licença era remunerada, sempre concedida por um médico, e não pelo comandante do batalhão. O Deputado Alberto Fraga esclareceu que seguiu os preceitos contidos na Lei 8.112/90, para não incorrer em vício de ilegalidade. Em votação, o parecer foi aprovado. Finda a parte deliberativa da reunião, passou-se à audiência pública, antes, porém, o Deputado Subtenente Gonzaga convidou a todos, antecipadamente, a participarem da audiência sobre o Sistema Único de Segurança Pública, prevista para a quarta-feira seguinte, dia 8 de junho. Assumiu a Presidência o Deputado Alberto Fraga e deu início à audiência pública informando que essa fora convocada para debater “Os Mapas da Violência de 2014 e 2015”, atendendo aos Requerimentos nºs 46/15 e 145/16, de autoria do Deputado Wilson Filho. Em seguida convidou para compor a mesa: Senhor Jefferson Miller Portela e Silva, Presidente do Colégio Nacional de Secretários de Segurança Pública - CONSESP; Coronel Marco Antonio Badaró Bianchini, Presidente do Conselho Nacional dos Comandantes-Gerais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares do Brasil - CNCG; Senhora Diana Calazans Mann, Delegada Diretora de Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal; Senhor Thiago Costa, Delegado representante do Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil; e Senhor Jacobo Waiselfisz, representante da Faculdade Latino-Americana de Ciências Sociais, FLACSO. O Deputado Wilson Filho assumiu a Presidência da reunião e franqueou a palavra ao Senhor Jacobo Waiselfisz, que apresentou, em slides, os principais dados dos Mapas da Violência de 2014 e 2015, procurando sempre contextualizá-los histórica e socialmente, deixando claro que os dados frios pouco representavam, e que cabia aos Parlamentares analisá-los a fim de buscar causas e soluções que enfrentassem o crônico problema da violência pública no Brasil. Em seguida, a Senhora Diana Calazans Mann fez uma exposição sobre a competência da Polícia Federal no combate à violência, especialmente em casos de crimes contra a vida, uma vez que a legislação brasileira fez a opção por delegar tais casos, majoritariamente, às Polícias Civis dos Estados. O Senhor Jefferson Miller Portela e Silva, por sua vez, procurou mostrar um quadro geral da violência no Brasil, destacando que se tratava de um fenômeno generalizado e de grande complexidade, cuja resolução possivelmente envolvia políticas na área de educação, saúde e saneamento básico, dentre outras. Ressaltou, ainda, algumas possíveis causas para a violência no Brasil, como tráfico de drogas, grande número de armas de fogo e falta de integração entre os agentes penalizadores, ou seja, polícias, Ministério Público e Poder Judiciário. Na sequência, o Senhor Thiago Costa apresentou argumentos quanto às origens culturais da violência no País, como a terceirização da solução de conflitos pessoais, a persistência da violência familiar e o precário sistema prisional brasileiro. Defendeu, ainda, a imediata aprovação de dois projetos de lei que tramitavam na Comissão: 6.433/13, que pretendia dar mais efetividade às medidas protetivas às mulheres vítimas de violência, e 374/15, que ampliava os mecanismos de proteção a vítimas e testemunhas vulneráveis. O último a fazer a exposição foi o Senhor Coronel Marco Antonio Badaró Bianchini, que, após elogiar os autores dos Mapas da Violência pelo excelente trabalho, defendeu uma mudança no modelo policial brasileiro, segundo ele ultrapassado, a criação de conselhos nacionais e estaduais que permitissem a fiscalização externa das polícias e, principalmente, que fosse alterada a Constituição Federal para a criação de financiamento privativo para a segurança pública, a exemplo do que acontecia com as áreas de educação e saúde. O Deputado Wilson Filho informou que agendaria, para a semana seguinte, uma audiência com o Ministro de Estado da Justiça e Cidadania, na qual também se faria presente o Deputado Alexandre Baldy, Presidente da Comissão, e que teria grande prazer em levar ao Ministro todas as sugestões trazidas pelos expoentes, as quais considerou relevantes e potencialmente eficazes no combate à violência. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Wilson Filho agradeceu a todos que participaram da reunião, especialmente aos convidados, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e trinta e oito. E, para constar, eu, José Bemfica de Deus ___________________, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Alexandre Baldy ___________________, e pelos Deputados Alberto Fraga ___________________, Subtenente Gonzaga ___________________ e Wilson Filho ___________________ e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.