CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 518-A, DE 2010, DO SR. POMPEO DE MATTOS E OUTROS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E REVOGA O 2º DO DISPOSITIVO" (CONCEDE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADMITIDOS SOB O REGIME CELETISTA, EM EXERCÍCIO NA DATA DE VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO)
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 2ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 31 de maio de 2016.

Às quinze horas e trinta e nove minutos do dia trinta e um de maio de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 518-A, de 2010, do Sr. Pompeo de Mattos e outros, que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o 2º do dispositivo" (concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único), no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Registraram a presença no sistema eletrônico os Deputados Arnaldo Faria de Sá - Presidente; Simão Sessim - Vice-Presidente; Átila Lins - Relator; Esperidião Amin, Gilberto Nascimento, Izalci, João Campos, Pastor Eurico, Paulo Foletto, Raimundo Gomes de Matos, Ricardo Izar e Silas Freire - Titulares; Chico Lopes, Conceição Sampaio, Evandro Gussi, Nelson Meurer, Roberto Sales e Valtenir Pereira - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Edson Moreira, Edmilson Rodrigues, Evair de Melo, Luiz Carlos Ramos e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Baleia Rossi, Claudio Cajado, Dr. Sinval Malheiros, Elcione Barbalho, Eliziane Gama, Laura Carneiro, Miguel Lombardi, Pompeo de Mattos, Rosangela Gomes, Sarney Filho e Wladimir Costa. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia 16 de março de 2016. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE:  A Secretaria recebeu os seguintes expedientes: 1 - Ofício 07/16, do Deputado Alessandro Molon, Líder da REDE, informando que a Deputada Eliziane Gama (REDE/MA), passa a integrar esta Comissão Especial, na qualidade de titular, a partir do dia 16/3/16; 2 - Ofício nº 161/16, do Deputado Antônio Imbassay, Líder do PSDB, comunicando que os Deputados Izalci, João Campos e Raimundo Gomes de Matos, passam a integrar este colegiado, na qualidade de titulares, a partir do dia 16/3/16; 3 - Ofício nº 153/16, do Deputado Leonardo Picciani, Líder do Bloco PMDB/PEN, designando o Deputado Victor Mendes (PSD/MA), para integrar este órgão técnico, na qualidade de suplente, a partir do dia 16/3/16; 4 - Ofício nº 2/16, da Deputada Conceição Sampaio, justificando sua ausência na reunião desta Comissão realizada no dia 16/3/16; 5 - Ofício nº 77/16, do Senhor Eduardo Fernandes Silva, Diretor da Consultoria Legislativa, informando a designação dos consultores, Dr. Leonardo Costa Shuler e o Dr. Paulo Roberto Ossami Haraguchi, para prestarem assessoria a esta Comissão Especial; 6 - Ofício nº 377/16, do Senhor Deputado Eduardo Cunha, Presidente da Câmara dos Deputados, informando que o Deputado João Campos (PRB/GO), em razão da nova filiação partidária e, em consequência, declara vago o cargo de segundo Vice-Presidente desta Comissão Especial, a partir do dia 22/3/16; 7 - Ofício nº 18/16, da Deputada Rosângela Gomes, solicitando a justificativa de ausência na reunião desta Comissão, a realizada no dia 16/3/16; 8 - Ofício nº 322/16, do Deputado Leonardo Picciani, Lider do Bloco PMDB/PEN, indicando a Deputada Laura Carneiro (PMDB/RJ), para integrar este colegiado, na qualidade de titular, a partir do dia 3/5/16; 9 - Ofício nº 177/16, do Deputado Aelton Freitas, Líder do Partido da República - PR, informando a indicação do Deputado Silas Freire (PR/PI), na qualidade de titular, em substituição ao Deputado Maurício Quintella Lessa (PR/AL), a partir do dia 19/5/16. COMUNICAÇÃO: 1 - O Senhor Presidente informou que o prazo para apresentação de Emenda, por 10 sessões, teve início no dia 17/3/16 e terminou no dia 1º/4/16. Não foi apresentada nenhuma emenda. Comunicou também que esta Presidência solicitou prorrogação do prazo da Comissão, por 20 sessões e foi deferido pelo Senhor Presidente interino da Câmara dos Deputados, Deputado Waldir Maranhão. ORDEM DO DIA:Esta reunião destina-se a apresentação, discussão e votação do Parecer a proposição em análise, oferecido pelo relator, Deputado Átila Lins. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 518/10 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o 2º do dispositivo". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.  PARECER DO RELATOR, DEP. ÁTILA LINS (PSD-AM), PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. O Senhor Presidente concedeu a palavra ao relator para apresentação do Parecer. Em seguida, VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CHICO LOPES, JOÃO CAMPOS, RICARDO IZAR, SILAS FREIRE E SIMÃO SESSIM. Participaram dos debates os Deputados Simão Sessim, Chico Lopes, João Campos, Átila Lins e Ricardo Izar. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo à tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião, às dezessseis horas e dois minutos, antes, porém, convocou reunião para o dia sete de junho do ano em curso, para discussão e votação do Parecer, em Plenário que será informado oportunamente. O inteiro teor desta reunião foi gravado e o arquivo de áudio correspondente passa a integrar o acervo documental desta Comissão Especial. E, para constar, eu ______________________, José Maria Aguiar de Castro, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arnaldo Faria de Sá ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.