CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 518-A, DE 2010, DO SR. POMPEO DE MATTOS E OUTROS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E REVOGA O § 2º DO DISPOSITIVO" (CONCEDE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADMITIDOS SOB O REGIME CELETISTA, EM EXERCÍCIO NA DATA DE VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO)
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 31/05/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h30min
A -

Reunião Deliberativa:


Apresentação, Discussão e Votação do Parecer do relator, Deputado Átila Lins. 

 

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 518/10 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único. 
PARECER DO RELATOR, DEP. ÁTILA LINS (PSD-AM), PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS CHICO LOPES, JOÃO CAMPOS, RICARDO IZAR, SILAS FREIRE E SIMÃO SESSIM.