CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 518-A, DE 2010, DO SR. POMPEO DE MATTOS E OUTROS, QUE "DÁ NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 19 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E REVOGA O 2º DO DISPOSITIVO" (CONCEDE ESTABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS, ADMITIDOS SOB O REGIME CELETISTA, EM EXERCÍCIO NA DATA DE VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO)
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 31/05/2016

LOCAL: Anexo II, Plenário 15
HORÁRIO: 14h30min

A -

Reunião Deliberativa:


Apresentação, Discussão e Votação do Parecer do relator, Deputado Átila Lins.
(A proferir)


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 518/10 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o 2º do dispositivo".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único.
RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.
PARECER: a proferir.