CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 442, DE 1991, DO SR. RENATO VIANA, E APENSADOS, PARA ESTABELECER MARCO REGULATÓRIO DOS JOGOS NO BRASIL
55ª Legislatura - 2ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA XXXª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 1 de março de 2016.

Às dezesseis horas e quinze minutos do dia um de março de dois mil e dezesseis, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 442, de 1991, do Sr. Renato Viana, e apensados, para estabelecer Marco Regulatório dos Jogos no Brasil, no Anexo II, Plenário 08 da Câmara dos Deputados. Elmar Nascimento - Presidente; Wellington Roberto e Dagoberto - Vice-Presidentes; Guilherme Mussi - Relator; Andres Sanchez, César Halum, Mário Negromonte Jr., Nelson Marquezelli e Vicente Candido - Titulares; Covatti Filho, Evandro Roman, Fausto Pinato, Fernando Monteiro, Herculano Passos, Hugo Leal, João Carlos Bacelar, Magda Mofatto, Marcelo Matos e Paulo Azi - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Bebeto, Cristiane Brasil, Diego Andrade, Genecias Noronha, Jaime Martins, Kaio Maniçoba, Luis Tibé, Luiz Carlos Hauly, Marcos Reategui, Maurício Quintella Lessa, Newton Cardoso Jr, Pedro Vilela, Raimundo Gomes de Matos, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Carletto, Silvio Costa, Uldurico Junior e Valadares Filho. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: II - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 27/16 - do Sr. Nelson Marquezelli - (PL 442/1991) - que "requer realização de Audiência Pública para debater sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil", convidando o Procurador da República, Dr° Peterson de Paula Pereira, Secretário de Relações Institucionais da Procuradoria Geral da República e autor da Nota Técnica PGR/SRI N°065/2016, em que faz considerações sobre a reabertura dos jogos no Brasil". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 28/16 - do Sr. Marcelo Matos - (PL 442/1991) - que "requer a realização de visita técnica à cidade de Punta del Este (Uruguai), para verificar in loco o impacto econômico e social decorrente das atividades de exploração de jogos e cassinos". NÃO DELIBERADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 29/16 - do Sr. Hugo Leal - (PL 442/1991) - que "requer realização de Audiência Pública para debater sobre o "Marco Regulatório dos Jogos no Brasil", com a participação do Dr. Paulo Fernando Melo, advogado representante do "Movimento Brasil sem azar"; e da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil - CNBB". APROVADO. E, para constar, eu ______________________, Leila Machado Campos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Elmar Nascimento ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.