CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 51ª REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 04 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

Às dez horas e vinte e três minutos do dia 4 de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Plenário nº 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Benjamin Maranhão – Presidente. Compareceram os Deputados: Aureo, Silvio Costa e Geovania de Sá - Vice-Presidentes; Ademir Camilo, Augusto Coutinho, Daniel Almeida, Daniel Vilela, Erika Kokay, Gorete Pereira, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Busato, Luiz Carlos Ramos, Roberto Sales, Vicentinho e Walney Rocha – titulares; Adilton Sachetti, Cabo Sabino, Darcísio Perondi, Fábio Mitidieri, Lelo Coimbra, Lucas Vergilio, Luiz Fernando Faria, Mainha, Marcon, Maria Helena, Roney Nemer, Sergio Vidigal e Sóstenes Cavalcante - suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Augusto, Carlos Henrique Gaguim, Diego Garcia, Evair de Melo, Izalci, Tenente Lúcio e Weliton Prado – não membros. Os Deputados Érika Kokay e Aureo justificaram suas ausências no dia 27 de outubro de 2015. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos, anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, em seguida, dispensou a leitura da Ata da reunião de nº 49 realizada no dia 28 outubro, por ter sido distribuída, e, colocada em votação, foi aprovada sem observações. O Senhor Presidente, atendendo solicitação do Deputado Luiz Carlos Busato, Vice-líder do Governo, em acordo feito anteriormente, retirou de pauta os itens nºs 5, 7, 9, 10, 11, 13, 17, 20, 31, 32, 35, 36, 46, 49 e 50 e, atendendo aos Deputados Lucas Vergílio e Geovania de Sá, respectivamente, os itens 3 e 16. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente comunicou que foram realizadas designações de relatoria nos dias 19, 21 e 22 de outubro e o recebimento do seguinte expediente: - Ofício nº 8.399/15, da Procuradoria da República em Minas Gerais, sugerindo alterações na legislação em vigor; - Documento da Associação Brasileira de Vistoriadores e Distribuidores de Extintores Veiculares e Industriais – ABRAVEA, que manifesta contra decisão do Conselho Nacional do Trânsito que torna facultativo o uso do extintor nos carros de passeio. ORDEM DO DIA: 1 - REQUERIMENTO Nº 93/15 - da Sra. Erika Kokay - que "Requer a realização de audiência pública a fim de discutir o alcance do Projeto de Lei nº 2219, de 2011, que "Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA)". Não deliberado. 2 - REQUERIMENTO Nº 94/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir as atribuições, condições, dificuldades do exercício da atividade de Auditor da Receita Federal do Brasil". Em votação, o Requerimento foi aprovado, com a inclusão solicitada pelo autor, do Sr. Cláudio Márcio Oliveira Damasceno, Presidente do SINDIFISCO Nacional. 3 - PROJETO DE LEI Nº 3.123/15 - do Poder Executivo - que "disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas de Plenário nºs 8/2015, 9/2015, 10/2015, 11/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015; pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 1/2015, 3/2015, 4/2015, 6/2015, 7/2015, e 12/2015, e pela rejeição das Emendas de Plenário 2/2015, 5/2015, 13/2015, e 15/2015, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.959/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 215/2006) - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição. Vista à Deputada Erika Kokay, em 15/07/2015. Proferiu o Parecer a Relatora. Discutiu a matéria o Deputado Leonardo Monteiro. Sobre a mesa, requerimento de adiamento da votação por 5 sessões, de autoria do Deputado Leonardo Monteiro. Colocado em votação, foi aprovado. Adiada a votação. 5 – SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 7.919/14 - do Ministério Público da União - que "dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 567/10 - do Sr. Manoel Junior - que "altera os arts. 40 e 64 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a concessão de garantia por empresa estatal e fomentar a modernização da administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios". Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio” por solicitação do relator. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 409/14 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação. Vista à Deputada Erika Kokay, em 28/10/2015. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 8 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados". Relator: Deputado Daniel Vilela. Parecer: pela aprovação, com emenda. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Os Deputados Ademir Camilo e Leonardo Monteiro, que pediram Vista Conjunta, não apresentaram manifestação escrita. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 545/12 - do Sr. Pedro Uczai - que "susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 10 - PROJETO DE LEI Nº 460/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência". Relatora: Deputada Geovania De Sá. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.819/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.706/05 - do Senado Federal - Leomar Quintanilha - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior". (Apensados: PL 3148/2008 e PL 5530/2013). Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 3.148/08 e 5.530/13, apensados. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 13 - PROJETO DE LEI Nº 5.659/09 - do Senado Federal - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Daniel Vilela, em 21/10/2015. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.851/10 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, para dispor sobre o seu custeio". (Apensados: PL 4196/2008 e PL 985/2011). Relator: Deputado Silvio Costa. Parecer: pela rejeição deste, dos PLs 4196/2008 e 985/2011, apensados, e das Emendas 1/2008 e 2/2008, apresentadas ao PL 4196/2008. Proferiu o Parecer o Deputado Lucas Vergílio. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Os Deputados Augusto Coutinho e Lucas Vergilio, que pediram Vista Conjunta, não apresentaram manifestação escrita. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.137/12 - do Senado Federal - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação, com emenda. Proferiu o Parecer o Deputado Lucas Vergílio. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. O Deputado Daniel Almeida, que pedira Vista, não apresentou manifestação escrita. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.337/13 - do Senado Federal - que "acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes". (Apensados: PLs nºs 3853/2004, 4388/2004, 3858/2012, 4995/2005, 7175/2006, 7970/2010, 5574/2013, 8019/2010, 251/2011, 1663/2015, 3454/2012, 7516/2010, 1368/2011, 2840/2015, 4008/2012, 2700/2011, 4576/2012 e 7100/2014). Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs nºs 2.700/11, 3.858/12, 4.576/12 e 1.663/15, apensados e as Emandas de nºs 1 a 8, 10 e 11 todas de 2012 apresentadas ao PL 2.700/11; apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs. 3.853/04, 4.388/04, 4.995/05, 7.175/06, 7.516/10, 7.970/10, 8.019/10, 251/11, 1.368/11, 3.454/12, 4.008/12, 5.574/13 e 7.100/14 apensados, bem como da Emenda nº 9/12, apresentada ao PL 2.700/11, apensado. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 17 - PROJETO DE LEI Nº 7.922/14 - da Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 2, apresentadas nesta Comissão, com emenda; e pela rejeição da Emenda nº 3. Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato, em 25/03/2015. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 18 - PROJETO DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste, na forma do substitutivo. Vista ao Deputado Assis Melo, em 08/05/13. O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 28/05/13. Retirado de pauta “ex officio” em razão da ausência da Relatora. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.030/08 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências". (Apensados: PL 4.031/08, PL 4.033/08, PL 4032/08 e PL 4034/08). Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs Nºs 4.031/08, 4.032/08, 4.033/08 e 4.034/08, apensados, nos termos do Substitutivo e complementação de Voto da Comissão de Turismo. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. A Deputada Erika Kokay, que pedira Vista, não apresentou manifestação escrita. 20 - PROJETO DE LEI Nº 6.021/09 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas". (Apensados: PLs nºs 5863/2013, 1369/2015, 6941/2013, 7297/2014, 1315/2015, 2105/2015 e 3084/2015). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e dos PLs. 5863/13, 6941/13, 7297/14,1315/15, 2105/15 e 1369/15, apensados, na forma do substitutivo. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 21 - PROJETO DE LEI Nº 6.303/09 - do Sr. Zequinha Marinho - que "dispõe sobre o livre exercício da profissão de músico". (Apensados: PL 6930/2010 e PL 743/11). Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs. 6.930/10 e 743/11, apensados. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade, com complementação de voto. 22 - PROJETO DE LEI Nº 7.747/10 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação, com emenda. Proferiu o Parecer o Deputado Lucas Vergílio. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 23 - PROJETO DE LEI Nº 7.766/10 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 24 - PROJETO DE LEI Nº 353/11 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado". (Apensados: PL 2139/2011 e PL 6784/2013). Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs. 2139/11 e 6784/13, apensados. Retirado de pauta “ex officio” por solicitação do Relator. 25 - PROJETO DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial- Sinmetro". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adota na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 07/10/2015. O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou voto em separado em 15/10/2015. Retirado de pauta “ex officio” por solicitação do autor. 26 - PROJETO DE LEI Nº 383/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências". Relator: Deputado Daniel Almeida. Parecer: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta “ex officio”, por solicitação do Deputado Lucas Vergílio. 27 - PROJETO DE LEI Nº 756/11 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público". (Apensado: PL 4690/2012). Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação deste e do PL nº 4.690/2012, apensado, com substitutivo. Proferiu o Parecer a Deputada Geovania de Sá. Concedida Vista Conjunta aos Deputados Aureo e Roberto Sales. 28 - PROJETO DE LEI Nº 1.087/11 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação, nos termos do substitutivo. Retirado de pauta “ex officio” por solicitação do Relator. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.748/11 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior". (Apensados: PLs nºs 3360/2008 e 4609/2009). Relator: Deputado Vicentinho. Parecer: pela aprovação deste, do PL nº 3.360/2008, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.609/2009, apensado. O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 22/09/2015. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Lucas Vergílio que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.795/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho". Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiu a matéria o Deputado Vicentinho. Em votação, o Parecer foi aprovado contra os votos dos Deputados Vicentinho e Leonardo Monteiro. O Deputado Leonardo Monteiro solicitou verificação de votação. Procedida à votação nominal, o Parecer foi aprovado por 13 votos sim e 5 não, totalizando 18 votos. Votaram sim os Senhores Deputados Benjamim Maranhão, Daniel Vilela, Luiz Carlos Ramos, Roberto Sales, Silvio Costa, Augusto Coutinho, Aureo, Geovania de Sá, Walney Rocha, Lucas Vergílio, Darcísio Perondi, Cabo Sabino e Fábio Mitidieri. Votaram não os Senhores Deputados Luiz Carlos Busato, Erika Kokay, Leonardo Monteiro, Vicentinho e Marcon. O Parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Vicentinho, Leonardo Monteiro, Luiz Carlos Busato, Erika Kokay e Marcon. O Deputado Vicentinho, que pedira Vista, não apresentou manifestação escrita. 31 - PROJETO DE LEI Nº 3.168/12 - do Sr. Manato - que "estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica". (Apensado: PL 6676/2013). Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste e do PL 6676/2013, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 26/08/2015. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 32 - PROJETO DE LEI Nº 4.321/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". (Apensado: PL 8264/2014). Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8264/2014, apensado. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 21/10/2015. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 33 - PROJETO DE LEI Nº 4.995/13 - do Sr. Paulo Magalhães - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações". (Apensado: PL 5782/2013). Relator: Deputado Alexandre Baldy. Parecer: pela rejeição deste e pela aprovação do PL 5782/13, apensado, com emenda. Sobre a mesa, requerimento de retirada de pauta de autoria do Deputado Walney Rocha que, colocado em votação, foi aprovado. Retirado de pauta. 34 - PROJETO DE LEI Nº 5.265/13 - da Sra. Erika Kokay - que "altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela rejeição. Concedida Vista ao Deputado Vicentinho. 35 - PROJETO DE LEI Nº 5.638/13 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 36 - PROJETO DE LEI Nº 6.253/13 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre a habilitação para os exames e provas de suficiência exigidos como requisito para a obtenção do registro profissional". (Apensado: PL 513/2015) .Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 513/15, apensado. Vista ao Deputado Jorge Côrte Real, em 28/10/2015. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos a Deputada Geovania de Sá. 37 - PROJETO DE LEI Nº 6.411/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 28/10/2015. Proferiu o Parecer o Relator. Discutiram a matéria os Deputados Erika Kokay, Vicentinho e Luiz Carlos Busato. Sobre a mesa, requerimento de adiamento da votação, de autoria da Deputada Erika Kokay, subscrito pelo Deputado Cabo Sabino, que encaminhou a votação e, logo após, colocado em votação, foi rejeitado. Sobre a mesa, requerimento de votação nominal de autoria da Deputada Erika Kokay, que encaminhou a votação. Em votação, o requerimento foi rejeitado. O Senhor Relator propôs a retirada de pauta “ex offício”, o que foi atendido pela Senhora Presidente. Retirado de pauta “ex officio”, por solicitação do Relator. Reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Benjamim Maranhão. O Senhor Presidente consultou o Plenário para retirar de ofício os itens nºs 40, 41, 42, 44, 45, 47, 48 e 52, por não haver acordo para votação. Com a anuência dos presentes, foram retirados os referidos itens. 38 - PROJETO DE LEI Nº 6.917/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, dando nova redação ao § 4º, do art. 33, do dispositivo". Relator: Deputado Alexandre Baldy. Parecer: pela rejeição. Vista à Deputada Geovania de Sá, em 14/10/2015. Não deliberado. Nos termos do art. 43 do Regimento Interno, assumiu a direção dos trabalhos a Deputada Geovania de Sá. 39 - PROJETO DE LEI Nº 7.555/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências , a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela rejeição. Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 28/10/2015. O Deputado Lucas Vergilio apresentou voto em separado em 03/11/2015. Retirado de pauta “ex officio”. Reassumiu a direção dos trabalhos o Deputado Benjamim Maranhão. 40 - PROJETO DE LEI Nº 7.614/14 - do Sr. Valmir Assunção - que "veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006". Relatora: Deputada Jozi Araújo. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 41 - PROJETO DE LEI Nº 7.701/14 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transporte. Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Leonardo Monteiro, em 28/10/2015. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 42 - PROJETO DE LEI Nº 8.294/14 - do Sr. Fábio Ramalho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 28/10/2015. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 43 - PROJETO DE LEI Nº 8.295/14 - da Sra. Flávia Morais - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 44 - PROJETO DE LEI Nº 7/15 - do Sr. Ricardo Barros - que "cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas". Relator: Deputado Genecias Noronha. Parecer: pela rejeição. A Deputada Geovania de Sá apresentou voto em separado em 22/09/2015. Vista ao Deputado Daniel Vilela, em 28/10/2015. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 45 - PROJETO DE LEI Nº 482/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências". Relator: Deputado Cabo Sabino. Parecer: pela aprovação, com Emendas de Relator. Vista à Deputada Erika Kokay, em 28/10/2015. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 46 - PROJETO DE LEI Nº 641/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o parágrafo XV do Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, constante do Art. 9º da Medida Provisória 2.164-41 de 24 de agosto de 2001". Relator: Deputado Bebeto. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 47 - PROJETO DE LEI Nº 766/15 - do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores". Relatora: Deputada Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 48 - PROJETO DE LEI Nº 1.271/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 49 - PROJETO DE LEI Nº 1.306/15 - do Sr. Jarbas Vasconcelos - que "estabelece que a ocupação das diretorias financeiras de empresas públicas e sociedades de economia mista federais é reservada a empregados das respectivas carreiras". Relator: Deputado Benjamin Maranhão. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 50 - PROJETO DE LEI Nº 1.658/15 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "assegura aos Municípios, a atualização dos valores repassados para a execução de programas federais". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. Vista ao Deputado Vicentinho, em 19/08/2015. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 51 - PROJETO DE LEI Nº 1.782/15 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias anuais das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade". Relator: Deputado Alexandre Baldy. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. Não deliberado. 52 - PROJETO DE LEI Nº 1.981/15 - do Sr. Silvio Costa - que "dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação, na forma do substitutivo. Retirado de pauta “ex officio” por acordo. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.124/15 - do Sr. Carlos Manato - que "inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. 54 - PROJETO DE LEI Nº 2.576/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação". Relator: Deputado Walney Rocha. Parecer: pela aprovação. Proferiu o Parecer o Relator. Aberta a discussão, não houve quem fizesse uso da palavra. Em votação, o Parecer foi aprovado por unanimidade. Logo após, o Senhor Presidente, pelo adiantado da hora, encerrou a presente Reunião às doze horas e cinquenta e quatro minutos, antes, porém, convocando os Senhores Membros para Audiência Pública, a realizar-se em 05/11, às 09h, no Auditório Freitas Nobre, no Anexo IV, para “discutir o Projeto de Lei Nº 8.255/2014, que "dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave e dá outras providências". E, para constar, eu, ________________________, José Mauro Meira Magalhães, Secretário, lavrei a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Benjamin Maranhão, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental.