CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO (ORDINÁRIA) REALIZADA EM SETE DE MAIO DE 2003 .

Às dez horas e cinqüenta e dois minutos do dia sete de maio de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos deputados Medeiros, Presidente; Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann e Adauto Pereira, Vice-Presidentes; Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Isaías Silvestre, José Múcio Monteiro, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luciano Castro, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Pedro Corrêa, Professor Luizinho, Rodrigo Maia, Vanessa Grazziotin e Vicentinho, titulares; Ann Pontes, Antônio Carlos Biffi, Antonio Nogueira, Ariosto Holanda, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Eduardo Seabra, Herculano Anghinetti, Homero Barreto, Júlio Delgado, Laura Carneiro, Maurício Rands, Nárcio Rodrigues, Narciso Mendes, Osvaldo Biolchi, Pauderney Avelino e Welinton Fagundes, suplentes; André de Paula, Marcus Vicente e Pedro Henry, não-membros. Deixou de comparecer o deputado Ricardo Rique. Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Medeiros, declarou aberta a reunião e submeteu à apreciação do Plenário as atas da 8ª, 9ª e 10ª reuniões, realizadas em vinte e três, vinte e nove e trinta de abril, respectivamente. EXPEDIENTE: 1) Ofício GDLC n 42, de 22 de abril, comunicando que a senhora deputada Laura Carneiro participou de missão oficial a Cuba no período de 14 a 21 de abril e, em seguida, no período de 23 a 30 de abril, fez parte da comitiva de parlamentares à Itália, com o objetivo de entrevistar autoridades italianas sobre o combate ao crime organizado. 2) Ofício 179, de 25 de abril de 2003, do chefe de gabinete do presidente do BNDES, confirmando a presença do professor Carlos Lessa nesta Comissão no dia 21 de maio, para participar de debate sobre a geração e a manutenção de empregos. O presidente, deputado Medeiros, informou também que haviam sido realizadas designações de relatoria no dia 30 de abril. ORDEM DO DIA: A) REQUERIMENTOS: 1) Do Sr. Tarcísio Zimmermann, que solicita "sejam convidados o Secretário de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego, a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares, o Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares do Rio Grande do Sul, o Sindicato do Comércio Varejista de Carnes do Rio Grande do Sul e a ASSERT - Associação das Empresas de Refeição e Alimentação Convênio para o Trabalhador, para prestar esclarecimentos acerca da forma de comercialização, reembolso, taxas, condições e a característica da moeda adquirida através dos tíquetes refeição e similares". Colocado em discussão o requerimento, o Deputado Arnaldo Faria de Sá argumentou que primeiramente era necessário proceder a apuração dos fatos e depois chamar a ASSERT. O Deputado Tarcisio Zimmerman disse que o tema era antigo e que já havia ocorrido iniciativas para diminuir os conflitos existentes entre a ASSERT e as empresas prestadoras e tomadoras de serviços; considerou ser importante ouvir a ASSERT sobre as perspectivas do programa de alimentação do trabalhador. Colocado em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Arnaldo Faria de Sá em relação à parte final da proposição. O Presidente anunciou a presença do Deputado Pedro Correa, a quem cumprimentou pela eleição como presidente do Partido Progressista e convidou para integrar a Mesa. Em seguida, informou a existência de requerimento, de autoria da Deputada Dra. Clair e do Deputado Jovair Arantes, para que fosse incluído na Ordem do Dia, nos termos do Art. 52, 5º do Regimento Interno, requerimento de autoria da Subcomissão Permanente Destinada a Estudar a Atuação das Prestadoras de Serviço Público e a Legislação do Serviço Temporário, solicitando a realização de Audiência Pública no âmbito daquela Subcomissão. O Deputado Luiz Antonio Fleury solicitou que se obedecesse a Ordem do Dia e apreciasse o requerimento ao final. B - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CASA: URGÊNCIA: 2) EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.597-B, DE 1.996, que "autoriza a Universidade Federal do Rio Grande do Norte a alienar bem imóvel de sua propriedade, e dá outras providências." RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: favorável. O Deputado Sandro Mabel solicitou a palavra e pediu a inversão da pauta, para apreciação imediata do item 9. O Deputado Luiz Antonio Fleury argumentou que a inversão de pauta somente poderia ser feita dentro do grupo de tramitação da proposição. O Relator, Deputado Vicentinho, solicitou a retirada de pauta. PRIORIDADE: 3) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 242/01 - do Senado Federal (PLS nº 44/01) - que "altera a Lei Complementar nº 68, de 13 de junho de 1991, para autorizar o Poder Executivo a incluir representantes dos Municípios e representantes dos Ministérios mencionados na composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus - SUFRAMA". RELATOR: Deputado PAUDERNEY AVELINO. PARECER: contrário. O Deputado Arnaldo Faria de Sá sugeriu a retirada de pauta, em razão da ausência do Relator. O Deputado Sandro Mabel argumentou que a matéria já havia sido discutida, era pacífica e pediu que se procedesse a votação. Ausente o Relator, a Deputada Dra. Clair leu o parecer, que foi aprovado unanimemente. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4) SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.343-B, DE 1989, que "dispõe sobre o acréscimo de inciso VII ao art. 131 da Consolidação das Leis do Trabalho". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: favorável. Retirado de pauta, a pedido do Relator. 5) PROJETO DE LEI Nº 6.328/02 - do Sr. Dr. Rosinha - que "tipifica como crime a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou à sua manutenção e dá outras providências." (Apensados: Projetos de Lei nºs 6.365/02 e 6.828/02). RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: favorável, com substitutivo, a este e aos Projetos de Lei nºs 6.365/02 e 6.828/02, apensados. Vista ao Deputado Sandro Mabel. C - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 6) PROJETO DE LEI Nº 4.691/98 - do Poder Executivo (MSC nº 949/98) - que "revoga os artigos da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943) que menciona, sobre a organização sindical". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: favorável a este e parcialmente às Emendas nºs 01/98 e 01/99, com substitutivo, e contrário às Emendas nºs 02/98, 03/98, 04/98, 05/98 e 02/99, todas apresentadas na Comissão. Vista ao Deputado Sandro Mabel. 7) PROJETO DE LEI Nº 4.317/01 - do Senado Federal (PLS nº 183/00) - que "altera o caput do art. 164 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a nova composição das Comissões Internas de Prevenção de Acidentes - CIPA e dá outras providências." (Apensado: Projeto de Lei nº 5.186/01). RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS. PARECER: favorável, com substitutivo, a este e ao Projeto de Lei nº 5.186/01, apensado. Vista ao Deputado Sandro Mabel. 8) PROJETO DE LEI Nº 6.914/02 - do Senado Federal (PLS nº 68/00) - que "dispõe sobre a concessão de seguro desemprego ao trabalhador extrativista vegetal e ao beneficiador de produtos das florestas durante o período em que estiver impedido de exercer sua atividade e dá outras providências". RELATORA: Deputada VANESSA GRAZZIOTIN. PARECER: favorável. Vista ao Deputado Rodrigo Maia. 9) PROJETO DE LEI Nº 7.080/02 - da Procuradoria-Geral da República (MSG nº 03/02) que "dispõe sobre a opção pelas Carreiras de Analista e Técnico do Ministério Público da União e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: favorável a este e à Emenda de nº 03/02, apresentada na Comissão, e pela rejeição das Emendas de nºs 01/02, 02/02 e 04/02, apresentadas na Comissão. VISTA conjunta aos Deputados Cláudio Magrão, Dra. Clair, Isaías Silvestre, Jovair Arantes, Leonardo Picciani, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias e Rodrigo Maia, em 23/04/03. O Deputado Luciano Castro proferiu seu parecer. Iniciada a discussão, o Deputado Maurício Rands afirmou que a matéria fora exaustivamente examinada na bancada do PT e sua discussão não dizia respeito somente aos servidores requisitados do MPU, seguia-se à discussão ocorrida na Constituição de 1988, quando defenderam que na Administração Pública não se tivesse regime estatutário, mas contratual e bilateral; argumentou que o regime estatutário não permitia que se corrigisse distorções; considerou que o enquadramento dos servidores configuraria provimento derivado, que exigiria concurso público; afirmou que o pleito seria justo, mas que a jurisprudência definia o provimento derivado como inconstitucional; encaminhou voto contrário do PT. O Deputado Luiz Antonio Fleury disse que não se tratava de provimento derivado; seria uma correção de injustiça feita por ocasião da criação do quadro próprio do Ministério Público; afirmou que seu voto seria favorável, por entender não existir inconstitucionalidade, que, mesmo se houvesse, somente na Comissão de Constituição e Justiça e de Redação poderia ser questionada. O Deputado Jovair Arantes lembrou que um dos propósitos da Casa era resolver esses desvios criados no Estado; afirmou que gostaria que o Ministério Público fosse compreensivo com os desvios existentes nos estados-membros. O Deputado Pedro Corrêa agradeceu a homenagem que lhe foi prestada; informou que esteve com o Dr. Geraldo Brindeiro, que pediu para que se corrigisse a injustiça sofrida pelos servidores do MPU; encaminhou o voto favorável pelo PP. O Deputado Leonardo Picciani declarou que o tema era controverso; acrescentou que a maioria das divergências se referia à inconstitucionalidade, que não caberia à CTASP discutir, mas à CCJR, oportunamente; encaminhou o voto favorável pelo PMDB. O Deputado Arnaldo Faria de Sá manifestou seu voto favorável à proposição. O Deputado Vicentinho disse que o importante seria continuar discutindo a matéria; declarou que iria votar contrário ao projeto, acompanhando sua bancada, mas que considerava importante continuar a discussão da matéria para que se pudesse solucionar outros casos semelhantes que envolviam servidores públicos. O Deputado Rodrigo Maia encaminhou o voto favorável pelo PFL. O Deputado Milton Cardias afirmou que em nome da justiça e do direito adquirido seu voto seria favorável. O Presidente, Deputado Medeiros, registrou a presença do Deputado Pedro Henry, Líder do PP, que convidou para compor a Mesa. Em seguida, passou a palavra à Deputada Laura Carneiro, que se manifestou favorável ao projeto. O Deputado Isaías Silvestre afirmou que em respeito a uma causa justa e para corrigir desvios existentes, votaria favoravelmente. O Deputado Cláudio Magrão encaminhou voto favorável pelo PPS. Submetido à votação nominal, o parecer foi aprovado com os votos dos Deputados Cláudio Magrão, Eduardo Barbosa, Isaías Silvestre, Jovair Arantes, Laura Carneiro, Leonardo Picciani, Luciano Castro, Luiz Antonio Fleury, Medeiros, Milton Cardias, Nárcio Rodrigues, Narciso Mendes, Pedro Corrêa, Rodrigo Maia, Sandro Mabel, contra os votos dos Deputados Antônio Carlos Biffi, Maurício Rands, Dra. Clair, Tarcísio Zimmermann e Vicentinho. 10) PROJETO DE LEI Nº 7.135/02 - do Poder Executivo (MSC nº 737/02) - que "altera a composição do Conselho de Gestão do Patrimônio Genético e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUCIANO CASTRO. PARECER: favorável. VISTA ao Deputado Jovair Arantes em 23/04/03. Retirado de pauta a pedido do Relator. 11) PROJETO DE LEI Nº 7.195-A/02 - do Senado Federal (PLS nº 139/02) - que "altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, a fim de dispor sobre a situação de escrituras públicas antigas, outorgadas a adquirentes de imóveis conceituados como terrenos de marinha e seus acrescidos, bem ainda de imóveis construídos sobre acrescidos de marinha, nas condições que especifica". RELATOR: Deputado VICENTINHO. PARECER: contrário. Vista ao Deputado Rodrigo Maia. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 12) PROJETO DE LEI Nº 3.365/00 - do Sr. Mário Assad Júnior - que "altera o art. 10 da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que "regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LEONARDO PICCIANI. PARECER: favorável. VISTA ao Deputado Luiz Antonio Fleury em 23/04/03. O Deputado Leonardo Picciani proferiu seu parecer, que foi aprovado por unanimidade. 13) PROJETO DE LEI Nº 95/03 - do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração do inquérito". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: favorável. Vista ao Deputado Sandro Mabel 14) PROJETO DE LEI Nº 127/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "dispõe sobre a efetivação de pagamentos e recebimentos da remuneração do trabalho e dos benefícios previdenciários efetuados mediante depósito bancário, por pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado". RELATORA: Deputada DRA. CLAIR. PARECER: favorável. Vista ao Deputado Sandro Mabel. A Deputada Dra. Clair solicitou que o requerimento de sua autoria e do Deputado Jovair Arantes fosse apreciado na próxima reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o presidente, Deputado Medeiros, encerrou a reunião às doze horas e dez minutos, tendo antes, porém, convocado reunião ordinária para o dia 14 de maio, às 10 horas, no Plenário 12, Anexo II. E para constar, eu, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxsecretária, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Medeiros, , e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.