CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
52ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO (ORDINÁRIA) REALIZADA EM 4 DE JUNHO DE 2003 .

Às onze horas e trinta e três minutos do dia quatro de junho de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos deputados Medeiros, presidente; Sandro Mabel, Tarcísio Zimmermann e Adauto Pereira, vice-presidentes; Isaías Silvestre, José Múcio Monteiro, Leonardo Picciani, Luciano Castro, Luiz Antonio Fleury, Milton Cardias, Paulo Rocha, Pedro Corrêa, Vanessa Grazziotin e Washington Luiz, titulares; Ann Pontes, Ariosto Holanda, Arnaldo Faria de Sá, Eduardo Barbosa, Eduardo Seabra, Homero Barreto, Maria Helena, suplentes; Serafim Venzon, não-membro. Deixaram de comparecer os deputados Cláudio Magrão, Daniel Almeida, Dra. Clair, Jovair Arantes, Ricardo Rique e Vicentinho. Havendo número regimental, diante da ausência momentânea do Presidente, deputado Medeiros, assumiu a direção dos trabalhos o deputado Sandro Mabel, vice-presidente, que declarou aberta a reunião e submeteu à apreciação do Plenário a ata da 15ª reunião, realizada em 28 de maio, que foi aprovada. EXPEDIENTE: 1) Ofício do Presidente da Câmara dos Deputados, indicando como membro titular desta Comissão o Deputado Washington Luiz do PT do Maranhão. O Presidente Sandro Mabel ressaltou a atuação do Deputado Washington Luiz como líder sindical no Maranhão e lhe deu as boas vindas à Comissão. 2) Correspondência eletrônica do cidadão José Airton Branco, pela qual reencaminha "carta aos congressistas", e solicita seja enviada ao Ministro da Integração Nacional e ao Diretor do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS para providências relativas à carreira do servidor; solicita, também, o cumprimento do artigo 39 da Constituição Federal, que prevê a criação do Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal; 3) Aviso n 760-SGS, do Tribunal de Contas da União, que encaminha cópia do Acórdão sobre representação do Ministério Público noticiando irregularidades na concessão de licença remunerada a servidor do TRT da 13ª Região. Informou ao Plenário que foram feitas designações de relatoria nos dias 28 de maio, 29 de maio e 3 de junho. ORDEM DO DIA: O presidente comunicou que, por acordo, fora proposta a retirada de pauta dos itens 1, 2, 3, 6, 7, 8 e 10, Requerimento CTASP nº 24/03, Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.302-B/98, Projeto de Lei Complementar nº 323/02 e Projetos de Lei nºs 4.691/98, 4.317/01, 7.213/02, 4.878/01, respectivamente. Colocada em votação, a proposta de retirada de pauta foi aprovada unanimemente. A) PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO DO PLENÁRIO DA CASA: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 4) PROJETO DE LEI Nº 6.328/02 – do Sr. Dr. Rosinha - que "tipifica como crime a adoção de restrições bancárias como critério impeditivo ao acesso à relação de emprego ou à sua manutenção e dá outras providências" (Apensados: Projetos de Lei nºs 6.365/02 e 6.828/02). RELATOR: Deputado ISAÍAS SILVESTRE. PARECER: favorável, com substitutivo, a este e aos Projetos de Lei nºs 6.365/02 e 6.828/02, apensados. VISTA ao Deputado Sandro Mabel, em 07/05/2003. O relator, deputado Isaías Silvestre, proferiu parecer reformulado favorável, com substitutivo. Iniciada a discussão, o presidente, deputado Sandro Mabel, informou que apresentou voto em separado contrário e comunicou sua intenção de discutir a matéria, passando a direção dos trabalhos ao deputado Tarcísio Zimmermann, vice-presidente. Encerrada a discussão, reassumiu a direção dos trabalhos. Colocado em votação, o parecer reformulado foi rejeitado unanimemente. O Deputado José Múcio Monteiro foi designado pelo Presidente para redigir o parecer vencedor contrário. Colocado em votação, o parecer vencedor contrário foi aprovado por unanimidade. B - PROPOSIÇÕES SUJEITAS À APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DAS COMISSÕES: PRIORIDADE: 5) PROJETO DE LEI Nº 2.958/92 - do Sr. Roberto Jefferson - que "institui o Vale-Educação para efeito do disposto no artigo 212, parágrafo 5º, da Constituição Federal" (Apensados: Projetos de Lei nºs 4.820/94, 209/95 e 6.200/02). RELATOR: Deputado NÁRCIO RODRIGUES. PARECER: contrário a este e aos Projetos de Lei nºs 4.820/94, 209/95 e 6.200/02, apensados. Ausente o relator, o deputado Washington Luiz procedeu à leitura do parecer e, não havendo quem o quisesse discutir, foi aprovado unanimemente. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 9) PROJETO DE LEI Nº 3.022-A/00 – do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990". RELATOR: Deputado RICARDO RIQUE. PARECER: favorável. Não estando presente o relator, o deputado Milton Cardias fez a leitura do parecer. Antes de iniciar a discussão, o Presidente passou a palavra para o deputado Eduardo Barbosa, autor do projeto de lei, que reforçou a importância de sua aprovação. Discutiram sobre a matéria os deputados José Múcio Monteiro, Isaías Silvestre, Ann Pontes, Tarcísio Zimmermann, Sandro Mabel e Eduardo Barbosa. Colocado em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. 11) PROJETO DE LEI Nº 7.163/02 – da Sra. Vanessa Grazziotin - que "altera o artigo 495 da Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), com introdução do Parágrafo Único". RELATOR: Deputado CLÁUDIO MAGRÃO. PARECER: favorável, com substitutivo. Vista ao deputado Sandro Mabel. 12) PROJETO DE LEI Nº 95/03 – do Sr. Paulo Rocha - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, a fim de determinar que a dispensa por justa causa da empregada gestante ocorra após a respectiva apuração em inquérito". RELATORA: Deputada ANN PONTES. PARECER: favorável. VISTA ao Deputado Sandro Mabel, em 07/05/2003. A relatora, deputada Ann Pontes, proferiu seu parecer. Aberta a discussão, usaram da palavra os deputados José Múcio Monteiro, Ann Pontes, Tarcísio Zimmermann, Sandro Mabel, Milton Cardias e Arnaldo Faria de Sá. O deputado José Múcio Monteiro sugeriu a retirada de pauta do projeto e o Presidente conduziu a sugestão à relatora. Retirado de pauta, a pedido da relatora. 13) PROJETO DE LEI Nº 162/03 - do Sr. Inocêncio Oliveira - que "acrescenta 2º ao art. 445 do Decreto-Lei nº 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho), impedindo a exigência de comprovação de experiência prévia por tempo superior a seis meses". RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: favorável. VISTA ao Deputado José Múcio Monteiro, em 28/05/2003. Ausente o relator, o deputado Tarcísio Zimmermann fez a leitura do parecer. Em discussão o parecer, fizeram uso da palavra os deputados Isaías Silvestre e Tarcísio Zimmermann. O deputado Tarcísio Zimmermann questionou o quorum para deliberação da matéria. ENCERRAMENTO: Diante da evidente falta de quorum, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e cinqüenta e quatro minutos, tendo antes, porém, convocado reunião ordinária para o dia onze de junho, às 10 horas, no Plenário 12, Anexo II. E para constar, eu, Anamélia Ribeiro Correia de Araújo, XXXXXXXXXxxxxxxXxxxxxxxxxxxxxxX, secretária, lavrei a presente Ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, deputado Medeiros, XXXxxxxxxxxXXXXXXXXX e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados. XXXXXXXXXXXX.