Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 726/00 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 1104/2000) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Mútua entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Peru para Combater o Tráfego de Aeronaves Envolvidadas em Atividades Ilícitas Transnacionais, celebrado em Lima, em 6 de dezembro de 1999."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
MATÉRIA SOBRE A MESA.
APROVADO REQUERIMENTO DO SR. DEP. LUIZ SÉRGIO, NA QUALIDADE DE LÍDER DO PT, QUE SOLICITA INVERSÃO DE PAUTA A FIM DE QUE O ITEM 9 SEJA APRECIADO COMO ITEM 2 DA ORDEM DO DIA.
QUESTÃO DE ORDEM DO DEP. ANTONIO CARLOS PANNUNZIO VERSANDO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DA INVERSÃO DA PAUTA, EM FACE DAS URGÊNCIAS DAS PROPOSIÇÕES SEREM REGIDAS POR ARTIGOS DIFERENTES. INDEFERIDA PELA PRESIDÊNCIA.
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PAUDERNEY AVELINO (PFL-AM), DEP. DIMAS RAMALHO (PPS-SP) E DEP. NEUCIMAR FRAGA (PL-ES).
ENCERRADA A DISCUSSÃO
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
APROVADO O PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
APROVADA A REDAÇÃO FINAL
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
(PDC 726-B/00)

PROJETO DE LEI Nº 3.206/00 - do Sr. Ricardo Barros - que "altera artigos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal - para dispor sobre a emissão anual de atestado de pena a cumprir." (Apensado: PL 3234/2000)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. RICARDO BARROS (PP-PR), DEP. POMPEO DE MATTOS (PDT-RS), DEP. MANATO (PDT-ES), DEP. DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DEP. CHICO ALENCAR (PT-RJ), DEP. CORONEL ALVES (PL-AP) E DEP. ADELOR VIEIRA (PMDB-SC).
ENCERRADA A DISCUSSÃO
VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO: DEP. RICARDO BARROS (PP-PR), DEP. RUBINELLI (PT-SP), DEP. LUIZ EDUARDO GREENHALGH (PT-SP) E DEP. CHICO ALENCAR (PT-RJ).
FOI APRESENTADA UMA EMENDA DE PLENÁRIO PELO DEP. MENDES RIBEIRO FILHO (E OUTROS), EM FACE DO ACORDO ENTRE OS SRS. LÍDERES.
DESIGNADO RELATOR, DEP. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, PARA PROFERIR O PARECER PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO À EMENDA DE PLENÁRIO.
PARECER PROFERIDO EM PLENÁRIO, DEP. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA, E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO.
APROVADA A EMENDA DE PLENÁRIO Nº 1, COM PARECER PELA APROVAÇÃO.
APROVADO O PROJETO DE LEI Nº 3.206, DE 2000.
PREJUDICADO O PROJETO DE LEI Nº 3.234, DE 2000, APENSADO.
VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL
APROVADA A REDAÇÃO FINAL
A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL.
(PL 3.206-B/00)

PROJETO DE LEI Nº 7.018/02 - do Senado Federal (Comissão Mista - art. 142 e 143 do Regimento Comum) - (PLS 117/2002) - que "altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - Coaf, e dá outras providências." (Apensados: PL 4022/2001, PL 1231/1999 (Apensado: PL 6850/2002), PL 6024/2001 e PL 171/2003)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DO PRAZO REGIMENTAL DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.460/01 - do Senado Federal - (PLS 135/1999) - que "altera os arts. 240 e 241 da Lei 8069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente." (Apensados: PL 6384/2002, PL 6984/2002, PL 6907/2002, PL 7024/2002 (Apensado: PL 7180/2002), PL 5750/2001, PL 936/1999, PL 399/1999, PL 3383/1997, PL 2060/1996, PL 2463/1996, PL 2931/1997, PL 903/1995, PL 4259/1998, PL 4412/1998 (Apensados: PL 235/1999, PL 436/1999, PL 546/1999 e PL 631/1999), PL 953/1999 (Apensados: PL 2733/2000, PL 3601/2000 e PL 3607/2000) e PL 985/2003)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DO PRAZO REGIMENTAL DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.473/00 - do Poder Executivo - (MSC 1107/2000) - que "altera a Parte Geral do Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e dá outras providências."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DO PRAZO REGIMENTAL DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.787/97 - do Sr. Eduardo Jorge - que "estabelece que o porte de armas de fogo legal será exclusivo para militares." (Apensados: PL 392/1999 (Apensado: PL 400/1999), PL 479/1999 (Apensados: PL 752/1999, PL 796/1999, PL 851/1999, PL 888/1999 e PL 849/1999), PL 581/1999, PL 894/1999, PL 946/1999, PL 982/1999, PL 995/1999, PL 998/1999, PL 1028/1999, PL 1038/1999, PL 1044/1999, PL 1061/1999, PL 1073/1999, PL 1153/1999 (Apensado: PL 7259/2002), PL 1154/1999, PL 1156/1999, PL 1245/1999, PL 1269/1999, PL 1486/1999, PL 1505/1999, PL 1566/1999, PL 1591/1999, PL 1811/1999, PL 1850/1999, PL 1862/1999, PL 1879/1999, PL 1959/1999, PL 2171/1999, PL 2298/2000, PL 2387/2000, PL 2482/2000, PL 2506/2000, PL 2679/2000, PL 2725/2000, PL 3029/2000, PL 3298/2000, PL 3381/2000, PL 3518/2000, PL 3765/2000, PL 3778/2000, PL 4411/1998, PL 2404/2000, PL 4353/2001, PL 4475/2001, PL 5364/2001, PL 5406/2001, PL 5719/2001, PL 6074/2002, PL 6116/2002, PL 6119/2002, PL 6426/2002, PL 6753/2002, PL 7243/2002, PL 589/2003 e PL 753/2003)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DO PRAZO REGIMENTAL DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 2.741/00 - do Senado Federal - (PLS 32/1999) - que "altera o art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir circunstância agravante genérica nos casos de crimes praticados contra policiais, membros do Ministério Público ou magistrados no exercício de suas funções ou em razão delas." (Apensados: PL 1228/1999 (Apensado: PL 2004/1999), PL 3825/2000, PL 6174/2002 (Apensado: PL 91/1999) e PL 862/2003 (Apensado: PL 903/2003))
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DO PRAZO REGIMENTAL DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 1.550/96 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera a Lei nº 9.049, de 18 de maio de 1995, que "faculta o registro, nos documentos pessoais de identificação, das informações que especifica"." (Apensados: PL 1619/1999, PL 1690/1996, PL 1871/1996, PL 1906/1996, PL 3518/1997, PL 4494/2001 e PL 704/2003)
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DO PRAZO REGIMENTAL DA ORDEM DO DIA.

PROJETO DE LEI Nº 5.756/01 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - que "cria 183 Varas Federais destinadas precipuamente à interiorização da Justiça Federal de Primeiro Grau e à implantação dos Juizados Especiais Federais no País e dá outras providências."
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DO PRAZO REGIMENTAL DA ORDEM DO DIA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II:

PROJETO DE LEI Nº 39/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "dispõe sobre a atividade do Profissional em Segurança Privada e dá outras providências." (Apensados: PL 5333/2001 e PL 1021/1999 (Apensados: PL 1130/1999, PL 2205/1999 e PL 4301/2001))
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DO PRAZO REGIMENTAL DA ORDEM DO DIA.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 1.353/99 - do Sr. Luiz Antonio Fleury - que "modifica a redação do art. 10 e revoga o art. 8º da Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995 - Lei do Crime Organizado." (Apensados: PL 2751/2000 e PL 2858/2000 (Apensado: PL 7223/2002))
RELATOR: a designar
PARECER: a proferir
DISCUSSÃO EM TURNO ÚNICO
MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DO PRAZO REGIMENTAL DA ORDEM DO DIA.