CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 16/12/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

1 -

PROJETO DE LEI Nº 7.443/10 - do Senado Federal - que "acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta". (Apensados: PLs 7037/2010, 7658/2010, 4891/2012 e 2852/2015)
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs 7658/10, 7037/10, 4891/12 e 2852/15, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Laercio Oliveira, em 03/08/2011.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 09/08/2011.
NÃO DELIBERADO.


2 -

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 7.919/14 - do Ministério Público da |União - que "dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006 e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Valmir Prascidelli, em 11/11/2015.
Leitura do Parecer: Relator. 
DISCUSSÃO: DEPUTADOS RONEY NEMER, ERIKA KOKAY E BEBETO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER REFORMULADO, PELA APROVAÇÃO.


3 -

PROJETO DE LEI Nº 2.542/15 - do Senado Federal - que "acrescenta parágrafo único ao art. 14 da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para limitar as exigências legais de regularidade, quando da celebração de convênios com a União, ao próprio consórcio público envolvido, sem estendê-las aos entes federativos nele consorciados".
(Apensados: PLs 1715/2015 e 2635/2015)
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos PLs. 2635/15 e 1715/15, apensados.
NÃO DELIBERADO.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 2.543/15 - do Senado Federal - que "altera o § 2º do art. 6º da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para estabelecer que, no consórcio público com personalidade jurídica de direito público, o pessoal será regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS BUSATO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 2.742/15 - da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados - que "reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato, em 09/12/2015.
LEITURA DO PARECER: RELATOR. 
DISCUSSÃO: DEPUTADOS RONEY NEMER,  ERIKA KOKAY,  ADEMIR CAMILO,  AUREO,  DANIEL ALMEIDA E LEONARDO MONTEIRO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER REFORMULADO, PELA APROVAÇÃO.


6 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 254/13 - do Sr. Guilherme Campos - que "dispõe acerca do uso do Cartão Benefício, como meio de pagamento".
(Apensado: PLP 442/2014)
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste e do PLP 442/2014, apensado, nos termos do substitutivo adotado pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
NÃO DELIBERADO.


7 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 409/14 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Leitura do Parecer: Relator, em 28/10/2015.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 28/10/2015.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8 -

PROJETO DE LEI Nº 460/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência".
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 1.106/15 - do Sr. Fabiano Horta - que "estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Leitura do Parecer: Deputada Geovania de Sá, em 11/11/2015.
Vista ao Deputado Aureo, em 11/11/2015.
NÃO DELIBERADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

10 -

PROJETO DE LEI Nº 5.337/13 - do Senado Federal - que "acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes". (Apensados: PLs nºs 3853/2004, 4388/2004, 3858/2012, 4995/2005, 7175/2006, 7970/2010, 5574/2013,  8019/2010, 251/2011, 1663/2015, 3454/2012, 7516/2010, 1368/2011, 2840/2015, 4008/2012, 2700/2011, 4576/2012, 7100/2014)
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 2700/2011, 4576/2012, 3858/2012, 1663/2015 e 5574/2013, apensados, e das Emendas 1 a 8, 10 e 11, todas de 2012, apresentadas ao PL 2700/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs. 7100/2014, 4388/2004, 4995/2005, 7516/2010, 1368/2011, 4008/2012, 7175/2006, 3454/2012, 7970/2010, 8019/2010, 251/2011, 2840/2015, e 3853/2004, apensados, e da Emenda 9/2012, apresentada ao PL 2700/2011, apensado.
NÃO DELIBERADO.


11 -

PROJETO DE LEI Nº 6.643/13 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai".
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação.
Leitura do Parecer: Relator, em 09/12/2015.
Discussão: Deputados Cabo Sabino, Geovânia de Sá, Lucas Vergílio e Flávia Morais, em 09/12/2015. 
Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Geovania de Sá, em 09/12/2015.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 2.648/15 - do Supremo Tribunal Federal - que "altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda 22/15 da CTASP, com subemenda; e pela rejeição das Emendas 01/15 a 21/15 e 23/15 a 72/15, todas da CTASP.
APROVADO O PARECER REFORMULADO, PELA APROVAÇÃO DESTE E REJEIÇÃO DAS EMENDAS APRESENTADAS NA CTASP.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 2.743/15 - do Tribunal de Contas da União - que "altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei nº 10.356, de 27 de dezembro de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas 2/15 e 3/15, todas da CTASP, e pela rejeição da Emenda 1/15 da CTASP.
LEITURA DO PARECER: RELATOR.

DISCUSSÃO: DEPUTADA ERIKA KOKAY, LUCAS VERGÍLIO E RONEY NEMER.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER REFORMULADO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DA EMENDA 3/15 DA CTASP E PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS 1/2015 E 2/2015 DA CTASP.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 2.817/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JOZI ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.
LEITURA DO PARECER: RELATORA.
DISCUSSÃO: DEPUTADOS ADEMIR CAMILO E ERIKA KOKAY.

APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

15 -

PROJETO DE LEI Nº 6.954/10 - do Sr. Sandro Mabel - que "estabelece o Piso Salarial do Administrador e dá outras providências".
(Apensado: PL 8247/2014)
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 8.247/14, apensado, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO"; POR SOLICITAÇÃO DO RELATOR.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 371/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres".
(Apensado: PL 1123/2011)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e da Emenda nº 1/12 da CTASP, nos termos do substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, com subemenda e pela rejeição do Projeto de Lei 1.123/12, apensado, e da Emenda nº 2/12 da CTASP.
Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 09/12/2015.
Os Deputados Silvio Costa, Laercio Oliveira e Augusto Coutinho apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS LAÉRCIO OLIVEIRA, LUCAS VERGÍLIO E ROBERTO SALES, SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS AUREO E JOZI ARAUJO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 563/11 - do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 17/11/2015.
NÃO DELIBERADO.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 3.326/12 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública".
RELATORA: Deputada JOZI ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 05/12/2012.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 3.851/12 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública, direta e indireta, de realizar licitação para a escolha da instituição financeira administradora dos depósitos relativos à folha de pagamento dos seus agentes públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2012 da CTASP.
Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 02/09/2015.
NÃO DELIBERADO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 3.891/12 - do Sr. Lelo Coimbra - que "dispõe sobre a isenção de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas nos terrenos de marinha para maiores de sessenta anos".
(Apensado: PL 951/2015)
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 951/15, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 4.080/12 - do Sr. Vilson Covatti - que "acrescenta inciso VII ao art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a contagem como tempo de contribuição do período em que o segurado do Regime Geral de Previdência Social esteve em gozo de seguro-desemprego".
(Apensado: PL 5492/2013)
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 5492/13, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 5.100/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 5.347/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: Parecer Reformulado, pela aprovação.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 11/06/2015.
Leitura do Parecer: Relator, em 09/12/2015 
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 09/12/2015.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 5.911/13 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal".
RELATORA: Deputada JOZI ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 7.006/13 - do Sr. Celso Jacob - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar normas especiais aos Profissionais da Educação Física".
(Apensado: PL 618/2015)
RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 618/2015, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 7.151/14 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os direitos dos jornalistas e demais trabalhadores em empresas jornalísticas designados para a cobertura de eventos que impliquem risco previsível a sua saúde, integridade física ou vida".
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 7.710/14 - do Sr. Onofre Santo Agostini - que "dispõe sobre o repasse do "couvert" artístico cobrado em bares e similares em todo Território Nacional".
(Apensado: PL 8274/2014)
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 8.274/14, apensado, nos termos do substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 7/15 - do Sr. Ricardo Barros - que "cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas".
RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA.
PARECER: pela rejeição.
A Deputada Geovania de Sá apresentou voto em separado em 22/09/2015.
Vista ao Deputado Daniel Vilela, em 28/10/2015.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 789/15 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "altera a Lei 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências".
(Apensados: PLs 941/2015 e 2267/2015)
RELATORA: Deputada JOZI ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, dos PL s nºs 941/15 e 2.267/15, apensados, e do Substitutivo 3 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços.
NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 1.142/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal".
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato, em 09/12/2015.
LEITURA DO PARECER: DEPUTADO RONEY NEMER. 
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 1.231/15 - do Sr. Vicentinho Júnior - que "altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir mecanismos de facilitação da contratação de pessoas com deficiência na iniciativa privada e medidas de compensação a serem adotadas quando a cota mínima não puder ser alcançada por razões alheias à vontade do empregador"
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CTASP.
NÃO DELIBERADO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 1.440/15 - do Sr. Jose Stédile - que "autoriza a cobrança pelos Municípios da utilização de vias públicas por concessionárias de serviço público com a instalação de infraestrutura e determina a repartição da receita da cobrança pela outorga de direito de uso de recursos hídricos".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 1.511/15 - do Sr. Uldurico Junior - que "acrescenta o inciso IX ao art. 200 do Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com o fito de atrubuir medida especial de proteção ao trabalho realizado em arquivos, bibliotecas, museus e centros de documentação e memória".
RELATOR: Deputado RONALDO LESSA.
PARECER: pela aprovação.
LEITURA DO PARECER: DEPUTADA FLÁVIA MORAIS.  
DISCUSSÃO: DEPUTADA ERIKA KOKAY  E DEPUTADO RONEY NEMER.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 1.563/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", para dispor sobre concursos públicos para provimento de cargo de docente de instituição pública de educação superior".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 1.658/15 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "assegura aos Municípios, a atualização dos valores repassados para a execução de programas federais".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
Leitura do Parecer: Relator, em 19/08/2015.
Concedida vista ao Deputado Vicentinho, em 19/08/2015.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 1.869/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS)".
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação.
Leitura do Parecer: Deputada Geovânia de Sá, em 09/12/2015.
Discussão: Deputado Leonardo Monteiro, em 09/12/2015.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 09/12/2015.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 1.997/15 - do Sr. Paulo Magalhães - que "regula o trabalho ao maior de 16 anos".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Cabo Sabino, em 09/12/2015.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 2.369/15 - do Sr. Domingos Neto - que "dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 3.124/15 - do Sr. Domingos Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus da Universidade Federal do Ceará - UFC no Município de Tauá, no Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 3.125/15 - do Sr. Domingos Neto - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE no Município de Ipu, no Estado de Ceará".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 3.176/15 - do Sr. Ademir Camilo - que "altera a redação do artigo 53 da Lei 3.857 de 22 de dezembro de 1960".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CTASP.
Vista à Deputada Flávia Morais, em 09/12/2015.
LEITURA DO PARECER: RELATOR. 
DISCUSSÃO: DEPUTADO DANIEL ALMEIDA.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.