CÂMARA DOS DEPUTADOS
SECRETARIA-GERAL DA MESA

RESULTADO DA SESSÃO DELIBERATIVA ORDINÁRIA
TERÇA-FEIRA, 15 DE DEZEMBRO DE 2015 (14:00)

Item 1: REQ 9976/2014 = > PL 3490/2012
Autor: Ricardo Izar
Ementa: Requer urgência, nos termos do Art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para apreciação do Projeto de Lei nº 3.490, de 2012, do Sr. Ricardo Izar, que "Dispõem sobre a proibição da eliminação de cães e gatos pelos órgãos de controle de zoonoses, canis públicos e estabelecimentos oficiais congêneres, e da outras providências"
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 2: REQ 10477/2014 = > PL 39/1999
Autor: Vicentinho
Ementa: Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 39, de 1999, que dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Agente de Segurança Privada e dá outras providências
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 3: REQ 1135/2015 = > PL 466/2015
Autor: Líderes
Ementa: Requueiro , nos termos do Art. 155 do Regimento Interno da Camara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei 466/2015.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 4: REQ 1143/2015 = > PL 6459/2013
Autor: Celso Maldaner
Ementa: Requer nos termos do Artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de nº 6459, de 2013.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 5: REQ 2965/2015 = > PLP 392/2014
Autor: Carlos Sampaio
Ementa: Urgência para apreciação do PLP 392/2014, de autoria do deputado Toninho Pinheiro, que altera a Lei 4.320, de 17 de março de 1964, para prever a possibilidade de alteração da destinação de recursos transferidos aos Municípios nas condições que especifica.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 6: REQ 3142/2015 = > PL 804/2007
Autor: Arthur Oliveira Maia
Ementa: Requeremos, nos termos do art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciaçâo imediata do Projeto de Lei nº 804. de 2007.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 7: REQ 3148/2015 = > PL 3763/2004
Autor: Rogério Rosso
Ementa: "Dá nova redação ao art. 163 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal".
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 8: REQ 3316/2015 = > PDC 234/2015
Autor: Vicente Candido
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 234, de 2015.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 9: REQ 3352/2015 = > PL 7898/2014
Autor: Rogério Rosso
Ementa: Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 7898, de 2014, que altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 10: REQ 3353/2015 = > PL 3337/2015
Autor: Jovair Arantes
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.337, de 2015, que "Dispõe sobre a cessão de créditos da Dívida Ativa da União a pessoas jurídicas de direito privado e dá outras providências".
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 11: REQ 3354/2015 = > PLP 181/2015
Autor: Jovair Arantes
Ementa: Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 181, de 2015, que "Modifica a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, para dispor sobre cessão de créditos da dívida ativa consolidada a instituições financeiras".
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 12: REQ 3381/2015 = > PL 6544/2013
Autor: Carlos Zarattini
Ementa: Requer urgência para apreciação do PL 6544/13, que acrescenta parágrafo ao art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a contagem de pontos por infrações cometidas por motoristas profissionais.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 13: REQ 3438/2015 = > PL 4589/2001
Autor: Rubens Bueno
Ementa: Requer urgência na apreciação do PL nº 4.589, de 2001, que "Dispõe sobre os limites e a demarcação do Parque Nacional de São Joaquim, no Estado de Santa Catarina, e estabelece outras providências".
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 14: REQ 3440/2015 = > PL 4923/2013
Autor: Subtenente Gonzaga
Ementa: Requer a Urgência para o PL nº 4.923 de 2013, que dispõe sobre as obrigações que devem ser observadas por proprietários, administradores e responsáveis por boates, casas de shows, bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres, que funcionem em locais fechados, estabelecendo maior rigor para a liberação de seus alvarás de funcionamento.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 15: REQ 3442/2015 = > PL 8194/2014
Autor: Hiran Gonçalves
Ementa: Acrescenta art. 19-A ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham lactose.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 16: REQ 3498/2015 = > PL 8132/2014
Autor: Eduardo da Fonte
Ementa: Urgência para apreciação do PL 8132/2014, que dispõe sobre a criação de 82 cargos de Juiz de Tribunal Regional Federal; altera a composição quantitativa dos Tribunais Regionais Federais da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões; cria cargos de provimento efetivo e em comissão e funções comissionadas nos seus Quadros de Pessoal; e estabelece normas de funcionamento.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 17: REQ 3536/2015 = > PLP 163/2015
Autor: Júlio Cesar
Ementa: Requeremos nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 163, de 2015, que acrescenta 14 ao art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, para dispor sobre o cálculo do valor adicionado de energia hidrelétrica para fins de repartição do produto da arrecadação do imposto sobre a circulação de mercadorias e serviços pertencente aos Municípios..
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 18: REQ 3565/2015 = > PL 1700/2011
Autor: Rogério Rosso
Ementa: Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.700, de 2011.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 19: REQ 3566/2015 = > PL 1749/2015
Autor: Celso Russomanno
Ementa: Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.749, de 2015, que "Tipifica o crime de injúria racial coletiva e torna pública incondicionada a respectiva ação penal".
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 20: REQ 3567/2015 = > PL 6912/2002
Autor: Damião Feliciano
Ementa: Requeremos, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do Projeto de lei nº 6.912/2002, que "Institui ações afirmativas em prol da população brasileira afrodescendente".
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 21: REQ 3570/2015 = > PL 3563/2015
Autor: Elcione Barbalho
Ementa: Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 3563, de 2015, que Dispõe sobre o pagamento de indenizações e contratação de seguro no caso de rompimento de barragens.
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 22: REC 234/2013 = > PL 2633/2011
Autor: Eduardo Cunha
Ementa: Contra parecer terminativo da Comissão de Finanças e Tributação, emitido na forma do art. 54, ao PL 2633/2011, que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, que altera as disposições da Lei nº 3.173, de 6 de junho de 1957, e regula a Zona Franca de Manaus."
RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


Item 23: MPV 690/2015
Autor: Poder Executivo
Ementa: Dispõe sobre a incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI sobre as bebidas classificadas nas posições 22.04, 22.05, 22.06 e 22.08, exceto o código 2208.90.00 Ex 01, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quanto à legislação do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica, e revoga os arts. 28 a 30 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, que dispõem sobre o Programa de Inclusão Digital.

APROVADOS:
  • o Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento.
  • em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
  • a Medida Provisória nº 690 de 2015, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2015, ressalvados os destaques.
  • a Emenda Aglutinativa nº 1, resultante da fusão do art. 1º da Medida Provisória nº 690 de 2015, com o art. 7º do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2015.
  • a Emenda nº 88, objeto do destaque da bancada do PSDB - DTQ 4.
  • a Emenda Aglutinativa nº 2, resultante da fusão da Emenda nº 44 com os arts. 9º e 11 do Projeto de Lei de Conversão nº 26/2015.
  • a Emenda nº 37, objeto do destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN - DTQ 6.
  • a Emenda de Redação nº 1 apresentada pelo Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR).
  • a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Enio Verri (PT-PR).

    REJEITADA:
  • a Emenda nº 20, objeto do destaque da bancada do PPS - DTQ 1.

    RETIRADOS:
  • o Requerimento do Dep. Pauderney Avelino, na qualidade de Líder do DEM, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta.
  • o destaque da bancada do PT, para votação da Emenda nº 2 - DTQ 3.
  • o destaque da bancada do Bloco Parlamentar PMDB, PEN, para votação do art. 8º do Projeto de Lei de Conversão nº 26 de 2015 - DTQ 7.

    PREJUDICADOS:
  • o destaque da bancada do PT, para votação em separado do art. 1º da Medida Provisória nº 690 de 2015 - DTQ 8.
  • o destaque da bancada do DEM, para votação em separado da Emenda nº 44 - DTQ 5.
  • o destaque da bancada do PMB, para votação em separado da Emenda nº 20 - DTQ 2.
  • RESULTADO: A MATÉRIA VAI AO SENADO FEDERAL, INCLUINDO O PROCESSADO (MPV 690-A/2015 - PLV 26/2015).


    Item 24: MPV 692/2015
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, para dispor acerca da incidência de imposto sobre a renda na hipótese de ganho de capital em decorrência da alienação de bens e direitos de qualquer natureza, e a Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015, que institui o Programa de Redução de Litígios Tributários - PRORELIT.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 25: MPV 696/2015
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Extingue e transforma cargos públicos e altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 26: PL 3123/2015
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os 9º e 11 do art. 37 da Constituição.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 27: PL 2016/2015
    Autor: Poder Executivo
    Ementa: Altera a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 10.446, de 8 de maio de 2002, para dispor sobre organizações terroristas.
    NOVA EMENTA: Regulamenta o disposto no inciso XLIII do art. 5º da Constituição Federal, disciplinando o terrorismo, tratando de disposições investigatórias e processuais e reformulando o conceito de organização terrorista; e altera as Leis nºs 7.960, de 21 de dezembro de 1989, e 12.850, de 2 de agosto de 2013.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 28: PLP 161/2015
    Autor: Marco Maia
    Ementa: Cria condições especiais de trabalho e aposentadoria para os profissionais de comunicações que exercem funções externas.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 29: PL 2750/2015
    Autor: André Figueiredo
    Ementa: Aplica o disposto nos art. 3º, I, "a" e "b", e art. 4º, 2º, I, "a" e II "a", "b" e "c", e 4º da Lei n. 7.998/1990, com s redação dada pela Lei n.13.134/2015, aos trabalhadores desempregados que, no período de vigência do art. 1º e do art.4º, III, da Medida Provisória n. 665/2014, compreendido entre 28 de fevereiro e 16 de junho de 2015, atendiam às condições, requisitos e exigências previstos naquela lei, para fins de obtenção, majoração ou ampliação do número de parcelas do benefício do seguro desemprego, assegurando-se os direitos adquiridos.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 30: PL 2289/2007
    Autor: Beto Faro
    Ementa: Regulamenta o art. 190 da Constituição Federal, altera o art. 1º da Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, e dá outras providências.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 31: PL 959/2003
    Autor: Comissão de Legislação Participativa
    Ementa: Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Técnico de Estética e de Terapeuta Esteticista.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 32: PL 2892/2015
    Autor: Alex Manente
    Ementa: Dispõe sobre a dedução do lucro tributável para fins do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) das despesas realizadas em Programas de Capacitação dos Trabalhadores do Setor de Turismo e altera a Lei nº 12.974, de 15 de maio de 2014
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 33: PLP 251/2005
    Autor: Roberto Gouveia
    Ementa: Inclui parágrafos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 34: PL 5140/2005
    Autor: Marcelo Barbieri
    Ementa: Modifica a Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 35: PL 1579/2007
    Autor: Jusmari Oliveira
    Ementa: Altera a Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, que "cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências", para dispor sobre o Programa de Assistência às Adolescentes Gestantes.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 36: PDC 244/2015
    Autor: Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
    Ementa: Aprova o texto do Protocolo de Emenda ao Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio, adotado pelo Conselho Geral da Organização Mundial do Comércio por Decisão de 27 de novembro de 2014, juntamente com seu anexo, o Acordo sobre a Facilitação de Comércio, adotado pelos Membros da OMC na IX Conferência Ministerial, realizada em Bali, Indonésia, em 7 de dezembro de 2013.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 37: PL 4238/2012
    Autor: Senado Federal - Marcelo Crivella
    Ementa: Altera o art. 19 da Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre o piso nacional de salário dos empregados em empresas particulares que explorem serviços de vigilância e transporte de valores.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 38: PLP 603/2010
    Autor: Moreira Mendes
    Ementa: Acrescentar inciso VII ao art. 5º da Lei Complementar nº 111, de 06 de julho de 2001, que dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do ADCT.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 39: PEC 74/2015
    Autor: Carlos Sampaio
    Ementa: Acrescenta parágrafos ao artigo 100 da Constituição Federal, dispondo sobre o regime de pagamento de débitos públicos decorrentes de condenações judiciais, e acrescenta disposições ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento para os casos em mora.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 40: PEC 209/2012
    Autor: Rose de Freitas
    Ementa: Insere o 1º ao art. 105, da Constituição Federal, e renumera o parágrafo único.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 41: PEC 395/2014
    Autor: Alex Canziani
    Ementa: Altera a redação do inciso IV do art. 206 da Constituição Federal, referente à gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 42: PEC 70/2011
    Autor: Senado Federal
    Ementa: Altera o procedimento de apreciação das medidas provisórias pelo Congresso Nacional.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 43: PEC 11/2015
    Autor: Senado Federal
    Ementa: Altera os arts. 92 e 111-A da Constituição Federal, para explicitar o Tribunal Superior do Trabalho como órgão do Poder Judiciário, alterar os requisitos para o provimento dos cargos de Ministros daquele Tribunal e modificar-lhe a competência.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 44: PEC 308/2004
    Autor: Neuton Lima
    Ementa: Altera os arts. 21, 32 e 144, da Constituição Federal, criando as polícias penitenciárias federal e estaduais.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 45: PEC 454/2009
    Autor: Ronaldo Caiado
    Ementa: Altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 46: PL 595/2003
    Autor: Perpétua Almeida
    Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissoras de radiodifusão transmitirem o programa oficial dos Poderes da República.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


    Item 47: PL 3796/2004
    Autor: Laura Carneiro
    Ementa: Dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas.
    RESULTADO: MATÉRIA NÃO APRECIADA EM FACE DO ENCERRAMENTO DA SESSÃO.


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