CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 55ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 9 de dezembro de 2015.

 

Às dez horas e trinta e sete minutos do dia nove de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Júlio Cesar, Presidente; Keiko Ota, Jorge Côrte Real e Laercio Oliveira, Vice-Presidentes; Fernando Torres, Helder Salomão, Jorge Boeira, Lucas Vergilio, Mauro Pereira, Renato Molling e Zé Augusto Nalin - Titulares; Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Eduardo Cury, Herculano Passos, Luiz Carlos Ramos, Luiz Lauro Filho, Mandetta e Silas Brasileiro, Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Delegado Éder Mauro, Delegado Edson Moreira, Edinho Bez, Evair de Melo, Raimundo Gomes de Matos, Subtenente Gonzaga, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dimas Fabiano, Jozi Araújo e Vicente Arruda. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as Atas da Quinquagésima Segunda, Quinquagésima Terceira e Quinquagésima Quarta Reuniões, realizadas nos dias dois, três e oito de dezembro de 2015. Por solicitação do Deputado Renato Molling, a leitura das Atas foi dispensada. Não houve discussão. Submetidas à votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou sobre o relatório de designações de relatoria no período de dois a oito de dezembro, à disposição na Secretaria da Comissão e comunicou, também, acerca do recebimento do Aviso nº 139 de 2015, do Banco Central do Brasil, que encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo das emissões do Real referentes ao mês de outubro de 2015, as razões delas determinantes e a posição das reservas internacionais a elas vinculadas. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento, de inversão da Ordem do Dia, pelos Deputados: Conceição Sampaio e Augusto Coutinho, para imediata deliberação do Projeto de Lei nº 2149/2015, item 18 da pauta, e pelo Deputado Renato Molling, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 1062/2015, item 6 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.149/15, do Deputado Raimundo Gomes de Matos, que "modifica a Lei nº 9.537, de 1997, que "dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências", relativamente ao serviço de Praticagem e outras matérias" (Apensado: PL 2591/2015) Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela aprovação deste, e da Emenda adotada pela CTASP, e pela rejeição do PL 2591/2015, apensado. O Relator proferiu seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Helder Salomão (PT-ES). Concedida vista ao Deputado Helder Salomão. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.062/15, do Deputado Tenente Lúcio, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de Procons, Juizados Especiais e Defensoria Pública, e dá outras providências". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela rejeição. Vista à Deputada Keiko Ota, em 19 de agosto de 2015. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Matéria sobre a mesa: Apresentação de requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelos Deputados: Helder Salomão para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 258/2015 e 851/2011, itens 16 e 3 da pauta, e pelo Deputado Luiz Lauro Filho, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 4026/2004, item 14 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 16 - PROJETO DE LEI Nº 258/15, do Deputado Carlos Bezerra, que "revoga o inciso II do 4º do art. 2º da Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências". (Apensado: PL 813/2015). Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 813/2015, apensado. Retirado de Pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira. 3 - PROJETO DE LEI Nº 851/11, do Deputado Geraldo Simões, que "dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica". (Apensados: PL 1533/2011, PL 919/2015 e PL 1028/2015) Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela rejeição deste, do PL 1533/2011, e do PL 919/2015, apensados, e pela aprovação do PL 1028/2015, apensado. Retirado de pauta pelo Relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.026/04, do Deputado Cláudio Magrão, que "dispõe sobre os limites à concentração econômica nos meios de comunicação social, e dá outras providências". (Apensado: PL 6667/2009). Explicação da ementa: Altera o Decreto-Lei nº 236, de 1967. Relator: Deputado Luiz Lauro Filho. Parecer: Pela rejeição deste, e do PL 6667/2009, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 59/15, do Deputado Jorge Côrte Real e outros (PLP 41/2015), que "solicita a realização de audiência pública para discutir o PLP nº 41 de 2015". O Deputado Laercio Oliveira subscreveu e encaminhou o Requerimento. Discutiram a matéria os Deputados Helder Salomão (PT-ES) e Laercio Oliveira (SD-SE). Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado, com inclusão de convite a representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONADE; da Secretaria de Promoção dos Direitos da Pessoa com Deficiência; e da Organização Nacional de Cegos do Brasil - ONCB. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/15, do Senado Federal, do Senador Roberto Requião (PLS 201/2013), que "acrescenta 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Eduardo Cury, em 30 de setembro de 2015. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.075/11, do Senado Federal, do Senador Gim Argello (PLS 159/2010), que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012 e PL 3221/2012)) Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2011 apresentada ao PL 5831/2009, do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, e do PL 5831/2009, apensados. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 699/11, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que "altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". (Apensados: PL 3880/2012 (Apensados: PL 568/2015 e PL 1145/2015) e PL 1598/2015) Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, do PL 1598/2015, do PL 568/2015, e do PL 1145/2015, apensados. Vista ao Deputado Mandetta, em 10 de dezembro 2014. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.762/15, do Deputado Carlos Bezerra, que "torna opcional a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta". (Apensado: PL 1950/2015) Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 1950/2015, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Renato Molling, em 25 de novembro de 2015. O Relator proferiu seu voto. Discutiram a matéria os Deputados Laercio Oliveira (SD-SE), Renato Molling (PP-RS) e Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ). Retirado de pauta pelo relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.904/15, do Deputado Cleber Verde, que "altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Vista ao Deputado Mauro Pereira, em 21 de outubro de 2015. O Relator proferiu seu voto. Nesse momento, a Deputado Keiko Ota, primeira Vice-Presidente, assumiu a condução dos trabalhos. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12, do Deputado Celso Maldaner, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 (Apensado: PL 1611/2015) e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))) Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Vista conjunta aos Deputados Henrique Oliveira e Sebastião Bala Rocha, em 21 de maio de 2014. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Laercio Oliveira. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.782/15, do Deputado Vinicius Carvalho, que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 11 - PROJETO DE LEI Nº 5.042/13, do Deputado Carlos Bezerra, que "acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores". Relator: Deputado Otavio Leite. Parecer: Pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.132/15, do Deputado Sóstenes Cavalcante, que "acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar, como infração sanitária, a venda e o fornecimento de bebida alcoólica em lanchonetes e padarias". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela rejeição. O Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.254/15, do Deputado Vinicius Carvalho, que "dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas Públicas e Privadas". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta pelo Relator para alteração do Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 46/15, do Deputado Sergio Vidigal, que "ficam as empresas fabricantes de bebidas energéticas obrigadas a inserir nos rótulos e embalagens a informação "A mistura com bebida alcoólica pode causar doenças do fígado"". Relator: Deputado Zé Augusto Nalin. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota. 17 - PROJETO DE LEI Nº 648/15, do Deputado Luiz Nishimori, que "cria Área de Livre Comércio no Município de Guaíra, Estado do Paraná". Relator: Deputado Marcos Soares. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.016/15, do Deputado Laercio Oliveira, que "modifica o art. 2º da Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000". Explicação da ementa: Altera a norma referente aos Programas de Participação nos Lucros ou Resultados, para orientar a participação das entidades sindicais nos casos de empresas com múltiplas atividades ou filiais. Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada Keiko Ota, primeira Vice-Presidente, encerrou a reunião às onze horas e quarenta e nove minutos, antes, porém, convocando os senhores membros para Reunião Ordinária Deliberativa a ser realizada dia dezesseis de dezembro, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Júlio Cesar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.