CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 179-A, DE 2007, DO SR. JILMAR TATTO E OUTROS, QUE "ACRESCE ALÍNEA AO INCISO II DO 4.º DO ART. 177 E ACRESCE 5.º AO MESMO ARTIGO, PARA AMPLIAR O ROL DE DESTINAÇÕES DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO RELATIVA ÀS ATIVIDADES DE IMPORTAÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS, GÁS NATURAL E SEUS DERIVADOS E ÁLCOOL COMBUSTÍVEL", E APENSADA (DESTINA RECURSOS DA CIDE-COMBUSTÍVEL PARA O FINANCIAMENTO DE PROGRAMAS DE SUBSÍDIO ÀS TARIFAS DE TRANSPORTE COLETIVO PARA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA)
55ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA




TERMO DE REUNIÃO





Em nove de dezembro de dois mil e quinze, deixou de se reunir, ordinariamente, por falta de quorum, a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 179-A, de 2007, do Sr. Jilmar Tatto e outros, que "acresce alínea ao inciso II do 4.º do art. 177 e acresce 5.º ao mesmo artigo, para ampliar o rol de destinações da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível" e apensada (destina recursos da Cide-Combustível para o financiamento de programas de subsídio às tarifas de transporte coletivo para a população de baixa renda). Registraram presença os Deputados André Fufuca - Presidente; Covatti Filho - Vice-Presidente; Mário Negromonte Jr. - Relator; Eduardo Bolsonaro e Nilto Tatto; Edinho Bez - Não Membro E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, Secretário-Executivo, lavrei o presente Termo.