CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 80-A, DE 2015, DO SR. VALTENIR PEREIRA E OUTROS, QUE "ACRESCENTA O ARTIGO 132-A À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 69 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ESTABELECENDO AS PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS E REGULANDO A TRANSIÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA, ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA PARA O SISTEMA ORGÂNICO DAS PROCURADORIAS GERAIS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 09/12/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 14
HORÁRIO: 14h30min

A -

Reunião Deliberativa:


Discussão e Votação do Parecer do Relator, Deputado Odorico Monteiro, à seguinte Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário:



DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 80/15 - do Sr. Valtenir Pereira e outros - que ""Acrescenta o artigo 132-A à Constituição da República, e os parágrafos 1º, 2º e 3º ao artigo 69 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabelecendo as procuradorias autárquicas e fundacionais e regulando a transição das atividades de assistência, assessoramento e consultoria jurídica para o sistema orgânico das Procuradorias Gerais dos Estados, Distrito Federal e Municípios""
RELATOR: Deputado ODORICO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação desta, com Substitutivo, e pela inadmissibilidade da Emenda 1/2015 da PEC08015.
Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Arnaldo Jordy, Arthur Lira, Beto Salame, Brunny, Bruno Covas, Capitão Augusto, Celso Pansera, Chico Alencar, Dagoberto, Delegado Éder Mauro, Edmilson Rodrigues, Eduardo Bolsonaro, Evandro Roman, Expedito Netto, Ezequiel Fonseca, Fabio Garcia, Fábio Sousa, Fausto Pinato, Gorete Pereira, Hélio Leite, João Campos, Joaquim Passarinho, Jorge Solla, José Carlos Aleluia, Luciano Ducci, Lucio Vieira Lima, Luiz Carlos Ramos, Márcio Marinho, Marcus Vicente, Moroni Torgan, Nilton Capixaba, Odorico Monteiro, Osmar Serraglio, Paes Landim, Ronaldo Lessa, Rubens Otoni, Sandro Alex, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Toninho Wandscheer, Valtenir Pereira e Walter Alves, em 25/11/2015.
Os Deputados Jorge Solla, José Carlos Aleluia, Beto Salame, Arthur Lira, Toninho Wandscheer, Fausto Pinato e Ronaldo Lessa apresentaram Votos em Separado.
APROVADO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ CARLOS ALELUIA E VALTENIR PEREIRA.