CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA OCTOGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA (DELIBERATIVA),

REALIZADA EM 9 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

 

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia nove de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados. Presentes os Deputados: Irajá Abreu - Presidente; Heuler Cruvinel e Nilson Leitão - Vice-Presidentes; Abel Mesquita Jr., Adilton Sachetti, Afonso Hamm, Assis do Couto, Beto Faro, Bohn Gass, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Dilceu Sperafico, Evair de Melo, Evandro Roman, Francisco Chapadinha, Heitor Schuch, Hélio Leite, Jerônimo Goergen, João Daniel, Jony Marcos, Josué Bengtson, Luis Carlos Heinze, Luiz Cláudio, Luiz Nishimori, Marcon, Nelson Meurer, Odelmo Leão, Onyx Lorenzoni, Pedro Chaves, Raimundo Gomes de Matos, Ricardo Teobaldo, Roberto Balestra, Rogério Peninha Mendonça, Ronaldo Lessa, Sérgio Moraes, Silas Brasileiro, Tereza Cristina, Valdir Colatto, Valmir Assunção, Zé Carlos e Zeca do PT - Titulares; Aelton Freitas, Alberto Filho, Alberto Fraga, Alceu Moreira, Alexandre Baldy, Alfredo Kaefer, Átila Lins, Carlos Melles, Domingos Sávio, Dr. Sinval Malheiros, João Rodrigues, Jorge Boeira, José Nunes, Lucio Mosquini, Marcelo Aro, Márcio Marinho, Mário Heringer, Miguel Lombardi, Nelson Marquezelli, Professor Victório Galli, Remídio Monai, Rocha, Ronaldo Benedet, Sergio Souza, Subtenente Gonzaga, Vicentinho Júnior e Wellington Roberto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Delegado Éder Mauro, Edinho Bez, Félix Mendonça Júnior, Marco Tebaldi, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não membros. Deixaram de comparecer os Deputados André Abdon, César Halum, César Messias, Elcione Barbalho, Marcelo Castro e Newton Cardoso Jr. Justificaram a ausência os Deputados César Messias, Luciano Ducci e Zé Silva. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente, Deputado Irajá Abreu, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Octogésima Segunda Reunião Ordinária (Deliberativa), realizada em 2 de dezembro. Ato contínuo, solicitou ao Secretário que procedesse à leitura da Ata. O Deputado Alberto Fraga requereu a dispensa de leitura da Ata, em razão de essa haver sido distribuída previamente aos membros da Comissão. Aprovado o requerimento de dispensa de leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou o recebimento dos documentos Mem 007/2015, de 07/12/2015, do Deputado César Messias, que justifica a ausência nas reuniões ocorridas entre o dia 7 e 22 de dezembro; e Ofício nº 0488/GDFC/2015, de 09/12/2015, do Deputado Francisco Chapadinha, que justifica a ausência na reunião do dia 8 de dezembro. Ainda, comunicou a designação de relatoria do Projeto de Lei nº 3.764/15 ao Deputado Assis do Couto; Projeto de Lei nº 206/15 ao Deputado Givaldo Carimbão; Projeto de Lei nº 3.660/15 ao Deputado Márcio Marinho; Projeto de Lei nº 3.710/15 ao Deputado Nilton Capixaba; Projeto de Lei nº 1.712/15 ao Deputado Silas Brasileiro. O Presidente propôs a votação em conjunto dos três requerimentos constantes da pauta, por tratarem da realização de audiências públicas e eventos afins e de envio de indicação, matérias não polêmicas. O Plenário aquiesceu. ORDEM DO DIA: A – Matéria sobre a Mesa: 1 – REQUERIMENTO Nº 217/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer a inclusão do Requerimento nº 208/2015 na pauta, com a alteração de convocação para convite". O autor encaminhou o requerimento. Houve consenso do Plenário para que fosse realizada votação simbólica do requerimento - em vez de votação nominal, como determinado pelo Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 2 - REQUERIMENTO Nº 208/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "requer a convocação do senhor Joaquim Levy, ministro de Estado da Fazenda, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o corte de recursos orçamentários para o Seguro Rural". O autor encaminhou o requerimento. Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade, com a alteração de convocação para convite. B - Requerimentos: 3 -  REQUERIMENTO Nº 214/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "requer a realização de Audiência Pública, na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para tratar sobre o Guia Alimentar para a população brasileira". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 4 -  REQUERIMENTO Nº 215/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "requer a realização de mesa técnica e ou oficina técnica, no âmbito desta Comissão, em data a ser definida, para debater a importância da exploração do potássio para a agricultura brasileira". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. 5 - REQUERIMENTO Nº 216/15 - do Sr. João Daniel - que "requer o envio de Indicação, que sugere a Excelentíssima Senhora Presidenta da República ALTERAR A LEI Nº 12.844, DE 19 DE JULHO DE 2013 que "Amplia o valor do Benefício Garantia-Safra para a safra de 2011/2012; amplia o Auxílio Emergencial Financeiro, de que trata a Lei no 10.954, de 29 de setembro de 2004, relativo aos desastres ocorridos em 2012; autoriza a distribuição de milho para venda a pequenos criadores, nos termos que especifica; institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural; altera as Leis nos 10.865, de 30 de abril de 2004, e 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA" dispõe sobre a comprovação de regularidade fiscal pelo contribuinte; e dá outras providências" PARA BENEFICIAR OS PEQUENOS E MÉDIOS AGRICULTORES". Em discussão e votação, o requerimento foi aprovado por unanimidade. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.084/11 - do Sr. Cleber Verde - que "altera o 4º do art. 22- A, acresce os arts. 22-C e 25-B na Lei nº 8212, de 24 de julho de 1991, já incluídas as alterações realizadas em decorrência da Lei nº 10.256, de 09 de julho de 2001, com a finalidade de estender à empresa de captura e indústria de pesca os benefícios concedidos à agroindústria no tocante ao valor da alíquota de contribuições previdenciárias recolhidas pelo empregador em favor da Previdência Social". RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Presidente informou o recebimento de requerimento de inversão de pauta do Deputado Raimundo Gomes de Matos, referente ao Projeto de Lei nº 3.325/15. Não houve encaminhamento. Em votação, o requerimento foi aprovado. 7 -  PROJETO DE LEI Nº 3.325/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera a Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, para vedar a concessão de crédito rural àqueles que tenham sido condenados pelos crimes de abigeato, furto, roubo, receptação ou falsificação de insumos e produtos agrícolas" RELATOR: Deputado RAIMUNDO GOMES DE MATOS. PARECER: pela aprovação. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. O Presidente informou o recebimento de requerimento de inversão de pauta da Deputada Tereza Cristina, referente à Proposta de Fiscalização e Controle nº 50/15. Não houve encaminhamento. Em votação, o requerimento foi aprovado. O Deputado Odelmo Leão assumiu a presidência, tendo em vista a deliberação, na sequência, de proposição de autoria do Deputado Irajá Abreu. 8 - PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 50/15 - do Sr. Irajá Abreu - que "propõe que a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR, por intermédio do Banco Central do Brasil - BACEN, promova a fiscalização dos atos financeiros praticados pelo Banco do Estado da Amazônia - BASA, referente à remuneração cobrada dos proponentes nos financiamentos a título de taxa de avaliação das garantias oferecidas no financiamento; taxa de análise dos projetos de financiamento; taxa de análise para renegociação de financiamentos inadimplentes, comparado ao que preconiza a Resolução nº 4.288, de 22 de novembro de 2013, do Banco Central do Brasil - BACEN". RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. RELATÓRIO PRÉVIO: pela aprovação e execução na forma descrita no Plano de Execução e da Metodologia de Avaliação apresentados. Em discussão e votação, o relatório prévio foi aprovado por unanimidade. O Deputado Odelmo Leão devolveu a presidência ao Deputado Irajá Abreu. 9 - PROJETO DE LEI Nº 537/15 - do Sr. Marcos Reategui - que "obriga as empresas e produtores de florestas plantadas a destinar no mínimo 5% da sua produção de madeira em toras para a construção civil, moveleira, construção naval, etc". RELATOR: Deputado NEWTON CARDOSO JR. PARECER: pela rejeição deste. O Deputado Professor Victório Galli apresentou requerimento de retirada de pauta. Não houve encaminhamento. Em votação, o requerimento foi rejeitado. O Deputado Luis Carlos Heinze leu o parecer. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado com o voto contrário do Deputado Bohn Gass. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.082/15 - do Sr. Vicentinho - que "dá nova redação ao caput do artigo 3º da Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006, que estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais". EXPLICACAO DA EMENTA: Considera como agricultor familiar e empreendedor familiar rural aquele que pratica atividades em imóvel rural. RELATOR: Deputado ALBERTO FRAGA. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Alceu Moreira, Luis Carlos Heinze, Heitor Schuch, Bohn Gass, João Daniel e Ronaldo Benedet. Em discussão e votação, o parecer foi aprovado por unanimidade. 11 -  PROJETO DE LEI Nº 3.101/15 - da Sra. Júlia Marinho - que "dispõe sobre a concessão de pensão especial aos produtores e trabalhadores rurais trazidos pelo INCRA para os projetos de colonização implantados pelo Governo Federal ao longo dos trechos das BR-163 (Cuiabá/Santarém) e BR 230 (Transamazônica) no período de 1971 a 1974". RELATOR: Deputado PROFESSOR VICTÓRIO GALLI. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Discutiu a matéria o Deputado Bohn Gass. Vista concedida ao Deputado Bohn Gass. 12 - PROJETO DE LEI Nº 409/15 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "institui isenção da contribuição para o PIS/PASEP, COFINS e CIDE-Combustíveis incidente sobre o óleo diesel utilizado na agricultura e pecuária e nos transportes de passageiros e de cargas". RELATOR: Deputado HEITOR SCHUCH. PARECER: pela aprovação deste com substitutivo e pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1. Vista conjunta concedida aos Deputados Ronaldo Benedet e João Daniel. 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.896/15 - do Sr. Giovani Cherini - que "acrescenta o art. 11-A à Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, que "Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) e dá outras providências, para os fins de incluir os técnicos agrícolas no âmbito do subprograma denominado Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR". RELATOR: Deputado ZÉ CARLOS. PARECER: pela rejeição. O Deputado Abel Mesquita Jr. apresentou requerimento de retirada de pauta. Não houve encaminhamento. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Vista concedida ao Deputado Ronaldo Lessa. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.249/01 - do Sr. Max Rosenmann - que "altera a tabela de cálculo da Contribuição Sindical Rural". (Apensados: PL 5285/2001 (Apensados: PL 6985/2002, PL 5589/2009 e PL 5679/2013), PL 7046/2002, PL 922/2007, PL 1131/2007 e PL 4212/2012 (Apensado: PL 8277/2014)) RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Tereza Cristina (PSB-MS), pela aprovação deste, na forma do substitutivo anexo, e pela rejeição do PL 5285/2001, do PL 7046/2002, do PL 922/2007, do PL 1131/2007, do PL 4212/2012, do PL 6985/2002, do PL 5589/2009, do PL 5679/2013, e do PL 8277/2014, apensados. Vista concedida ao Deputado Silas Brasileiro em 28/10/2015. Retirado de pauta a pedido da relatora. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.965/13 - do Sr. Edinho Bez - que "institui a Cesta Básica Nacional e define os produtos que a compõem". RELATOR: Deputado VALMIR ASSUNÇÃO. PARECER: pela rejeição. Vista concedida ao Deputado Carlos Henrique Gaguim em 21/10/2015. O Deputado Pedro chaves apresentou requerimento de retirada de pauta. Não houve encaminhamento. Em votação, o requerimento foi rejeitado. O Deputado João Daniel leu o parecer. O Deputado Edinho Bez apresentou requerimento de adiamento de votação. O autor encaminhou o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado. Adiada a votação por cinco sessões. 16 - PROJETO DE LEI Nº 25/15 - do Sr. Sarney Filho - que "dispõe sobre a conservação e a utilização sustentável da vegetação nativa do Bioma Cerrado". RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista concedida ao Deputado Marcos Montes em 25/11/2015. O Deputado Valdir Colatto apresentou requerimento de retirada de pauta. Não houve encaminhamento. Em votação, o requerimento foi rejeitado. O Deputado Odelmo Leão leu o parecer. Discutiram a matéria os Deputados Luis Carlos Heinze, Heitor Schuch e Assis do Couto. Em votação, o parecer foi rejeitado com os votos contrários dos Deputados Ronaldo Lessa, João Daniel e Bohn Gass. O Deputado Luis Carlos Heinze foi designado relator do vencedor. Com a palavra, o Deputado apresentou parecer pela rejeição do projeto. Em discussão e votação, o parecer vencedor foi aprovado com os votos contrários dos Deputados Ronaldo Lessa, João Daniel e Bohn Gass. 17 - PROJETO DE LEI Nº 334/15 - do Sr. Marco Tebaldi - que "altera o art. 4º da Lei nº 1283 de 18 de dezembro de 1.950, regulamentado pelo decreto nº 30.691 de 29 de março de 1952, que dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, e dá outras providências". EXPLICACAO DA EMENTA: Permite que Estados e Municípios realizem a inspeção sanitária de produtos de origem animal. RELATOR: Deputado ROBERTO BALESTRA. PARECER: pela aprovação deste, nos termos da Emenda 2 apresentada ao Substitutivo, CAPADR, e pela rejeição da Emenda 1 apresentada ao Substitutivo, CAPADR. Vista concedida ao Deputado Zeca do PT em 10/06/2015. O Deputado César Halum apresentou voto em separado em 01/07/2015. Os Deputados Ronaldo Lessa e Alberto Fraga apresentaram requerimento de retirada de pauta. Os autores encaminharam o requerimento. Em votação, o requerimento foi rejeitado. O Deputado Onyx Lorenzoni, como vice-líder do DEM, solicitou verificação de votação. Em votação nominal, o requerimento foi rejeitado por vinte e um votos favoráveis e seis votos contrários dos Deputados Alberto Fraga, Ronaldo Lessa, Onyx Lorenzoni, João Daniel, Domingos Sávio e Zeca do PT. O Deputado Onyx Lorenzoni apresentou requerimento de adiamento de discussão. O Presidente declarou prejudicado o requerimento, tendo em vista que esse só pode ser apresentado por autor ou relator de projeto e líder, conforme Art. 177 do RICD. Discutiram a matéria os Deputados João Rodrigues, Marco Tebaldi, Alceu Moreira, Bohn Gass, Dilceu Sperafico, Celso Maldaner, Assis do Couto e Domingos Sávio. O Deputado Onyx frisou que era praxe as comissões aceitarem requerimento assinado por vice-líder, haja vista a impossibilidade de o líder estar presente em todas as comissões. Em votação, o parecer foi aprovado com os votos contrários dos Deputados Assis do Couto, Domingos Sávio, Onyx Lorenzoni e Bohn Gass. O deputado Bohn Gass questionou o Presidente da Comissão se não havia requerimento sobre a Mesa. O Presidente informou que o requerimento que não havia sido deliberado, estava prejudicado. O Deputado Onyx Lorenzoni, em questão de ordem, alegou que havia apresentado dois requerimentos, um de adiamento de votação e outro de quebra de interstício, mas que o Presidente não havia anunciado o recebimento dos requerimentos, infringindo dispositivos regimentais. O Presidente alegou que o Deputado Onyx havia se ausentado do Plenário no momento da discussão da matéria. O Deputado Onyx disse que iria recorrer ao Presidente da Casa. O Deputado Bohn Gass alertou o Deputado Onyx que havia perguntado ao Presidente da Comissão se não havia matéria sobre a Mesa. BREVES COMUNICAÇÕES: o Deputado Evair de Melo destacou a importância da atuação da Frente Parlamentar do Cooperativismo (FRENCOOP) para a aprovação do PL 2.125/2015 e do PL 532/2015 – os quais autorizam o sistema OCB a operar no cooperativismo de crédito. O Deputado Celso Maldaner também destacou o papel da FRENCOOP em prol da recente aprovação do PL 2.125/2015 e do PL 532/2015 na Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia (CINDRA). O Deputado Domingos Sávio defendeu que a fiscalização e a inspeção sanitária dos produtos agropecuários sejam realizadas pela União, Estados e Municípios de forma autônoma. O Deputado Ronaldo Benedet manifestou-se favoravelmente à autonomia dos entes federados para realizarem a fiscalização sanitária dos produtos agrícolas. O Deputado Valdir Colatto também concordou que a fiscalização e a inspeção devam ser responsabilidade da União, Estados e Municípios, os quais devem agir com autonomia. O Deputado Assis do Couto ressaltou a importância de uma intervenção mais efetiva do Poder Público no conflito que está ocorrendo entre indígenas e agricultores na comunidade de Passo Liso, no Município de Laranjeiras do Sul, Estado do Paraná. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às treze horas e catorze minutos. Antes, porém, convocou os parlamentares a participarem da Reunião Ordinária de Audiência Pública, quinta-feira, às 10h, no plenário 6, para "discutir os impactos da broca do cafeeiro na cadeia do café." E, para constar, eu _________________________, Moizes Lobo da Cunha, Secretário-executivo, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Irajá Abreu ___________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx