CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 3636, DE 2015, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, E A LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, PARA PERMITIR QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO E A ADVOCACIA PÚBLICA CELEBREM ACORDO DE LENIÊNCIA, DE FORMA ISOLADA OU EM CONJUNTO, NO ÂMBITO DA LEI Nº 12.846, DE 1º DE AGOSTO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 10/12/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 16
HORÁRIO: 09h30min

A -

Reunião Deliberativa:


- Apresentação, Discussão e Votação do Parecer do Relator André Moura


B -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 5/15 - do Sr. Roberto Freire - (PL 3636/2015) - que "requeiro a V. Exa., com base no art. 117, inciso VIII combinado com o art. 255 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), que ouvido o plenário da Comissão, sejam convidados os Excelentíssimos os senhores Lucieni Pereira da Silva, Presidente da Associação dos Auditores de Controle Externo dos Tribunais de Contas do Brasil, e Gil Castello Branco, fundador e secretário-geral da Associação Contas Abertas, para debaterem os aspectos essenciais do PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial".


2 -

REQUERIMENTO Nº 6/15 - do Sr. Bruno Covas - (PL 3636/2015) - que "requer a realização de Audiência pública com a presença do Excelentíssimo Senhor ELIVAL DA SILVA RAMOS, Procurador-Geral do Estado de São Paulo, para debater os aspectos atinentes ao PL 3636/2015, objeto desta Comissão Especial".


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 3.636/15 - do Senado Federal - Ricardo Ferraço - (PLS 105/2015) - que "altera a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para permitir que o Ministério Público e a Advocacia Pública celebrem acordo de leniência, de forma isolada ou em conjunto, no âmbito da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e dá outras providências". (Apensado: PL 8121/2014 (Apensado: PL 2813/2015))
EXPLICACAO DA EMENTA: Revogam-se o 1º do art. 17 da Lei nº 8.429, de 1992, e o inciso I do 1º do art. 16 da Lei nº 12.846, de 2013.
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: a proferir.
Os Deputados Valtenir Pereira e Paes Landim apresentaram votos em separado em 09/12/2015.