CÂMARA DOS DEPUTADOS

 

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA SEPTUAGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 3 DE DEZEMBRO DE 2015.

 

Às onze horas e cinquenta e dois minutos do dia três de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente; Alfredo Kaefer - Vice-Presidente; Alexandre Baldy, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Carlos Melles, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fernando Monteiro, João Gualberto, Junior Marreca, Kaio Maniçoba, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Otavio Leite, Pepe Vargas, Ricardo Barros, Silvio Torres e Subtenente Gonzaga - Titulares; Assis Carvalho, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Evair de Melo, Helder Salomão, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Joaquim Passarinho, Júlio Cesar, Leandre, Mauro Pereira, Paulo Azi, Simone Morgado e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Magda Mofatto e Marcelo Aro, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aelton Freitas, Afonso Florence, Alexandre Leite, Benito Gama, Edmar Arruda, Eduardo da Fonte, Elizeu Dionizio, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Guilherme Mussi, José Guimarães, Leonardo Picciani, Lucio Vieira Lima, Manoel Junior, Miro Teixeira, Pauderney Avelino, Rafael Motta, Rodrigo Martins, Rubens Otoni e Walter Alves. Justificou a ausência o Deputado Benito Gama. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: A Presidente submeteu a apreciação as matérias constantes do bloco: PELA INCOMPATIBILIDADE E/OU INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 3.671/12 - do Sr. Pedro Uczai - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.521/12 - do Sr. Nilson Leitão - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Campus Universitário de Alta Floresta da Universidade Federal de Mato Grosso". RELATOR: Deputado ENIO VERRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 6.327/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 1967. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO EVAIR DE MELO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.402/11 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a redação do 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA SIMONE MORGADO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.826/09 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda da pessoa física". (Apensados: PL 5331/2009, PL 286/2011, PL 575/2011, PL 3741/2012, PL 7279/2014, PL 411/2015, PL 914/2015, PL 1404/2015 e PL 2050/2015) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido. RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.826/2009 e dos PLs n ºs 5.331/2009, 286/2011, 575/2011, 3.741/2012, 7.279/2014, 411/2015, 914/2015, 1,404/2015 e 2.050/2015, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DOS DEPUTADOS JOAQUIM PASSARINHO E SIMONE MORGADO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 751/11 - da Sra. Flávia Morais - que "acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir a elevação do valor do benefício previdenciário do idoso que necessite da ajuda de terceiros". RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 751/2011 e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA AUTORA. 22 - PROJETO DE LEI Nº 5/11 - do Sr. Weliton Prado - que "dispõe sobre a criação do Programa Nacional de Produção de Biocombustíveis por Cooperativas (PNBC) e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.847, de 1999. RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO EVAIR DE MELO. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.209/07 - do Sr. Valdir Colatto - que "revoga o art. 69 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que "Altera a legislação tributária federal e dá outras providências"". (Apensado: PL 2543/2007) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga o dispositivo que estabelece que "as sociedades cooperativas de consumo, que tenham por objeto a compra e fornecimento de bens aos consumidores, sujeitam-se às mesmas normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas". RELATOR: Deputado AELTON FREITAS. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.209/07 e do PL 2.543/07, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DOS DEPUTADOS EVAIR DE MELO E SIMONE MORGADO. 25 - PROJETO DE LEI Nº 2.225/07 - da Sra. Gorete Pereira - que "dispõe sob a criação do Fundo de Apoio ao Esporte Não Olímpico - FNO e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.615, de 1998 (Lei nº 10.264, de 2001). RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ. PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO RELATOR. 26 - PROJETO DE LEI Nº 3.500/08 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a execução de dívidas originárias de operações de crédito rural, altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece a forma de execução das dívidas de crédito rural, através de ajuizamento em Varas Cíveis do Poder Judiciário e a utilização de rito ordinário, proibindo a inscrição na Dívida Ativa e a execução pelo rito da execução fiscal. RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.676/13 - do Sr. Roberto Freire - que "acrescenta 3º no art. 6º da Lei nº 7.444, de 20 de dezembro de 1985, para assegurar um exemplar da Constituição Federal a todo cidadão que se alistar como eleitor". RELATOR: Deputado FERNANDO MONTEIRO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 28 - PROJETO DE LEI Nº 5.888/13 - do Sr. Alexandre Toledo - que "institui o Programa Nacional Social de Habilitação Profissional de Condutores de Veículos, para dispor sobre a obtenção gratuita da carteira nacional de habilitação por pessoas de baixa renda com recursos do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET". (Apensado: PL 7966/2014) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 5.888/2013, do PL nº 7.966/2014, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA SIMONE MORGADO. 29 - PROJETO DE LEI Nº 1.205/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos rodoviários efetuadas por prefeituras municipais". (Apensado: PL 3086/2015) RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 1.205/2015 e do PL nº 3.086/2015, apensado. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA DEPUTADA SIMONE MORGADO. 30 - PROJETO DE LEI Nº 1.558/15 - do Sr. William Woo - que "altera a Lei nº 4.502 de 30 de Novembro de 1.964, a fim de equalizar o tratamento do preço mínimo tributável, na forma que especifica". RELATOR: Deputado MARCELO ÁLVARO ANTÔNIO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. A Presidente passou à apreciação das demais matérias constantes da pauta. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 185/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicito informações ao Sr. Ministro das Relações Exteriores sobre as doações brasileiras para à Autoridade Nacional Palestina". Em votação, o requerimento foi APROVADO. O DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO SUBSCREVEU o Requerimento. Discutiu a matéria o Deputado Edmilson Rodrigues. 2 - REQUERIMENTO Nº 190/15 - dos Srs. Simone Morgado e Edmilson Rodrigues - que "requer ao Sr. Ministro de Estado da Fazenda e ao Presidente do Banco Central cópias dos documentos que especifica e o levantamento das informações relacionadas à Dívida Pública". Em votação, o requerimento foi APROVADO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI Nº 8.254/14 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 332/2011) - que "concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez"". RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária. Lido o parecer pelo Relator. Discutiu a matéria o Deputado Edmilson Rodrigues. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 191/15 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 501/2013) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para explicitar a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre o monitoramento e rastreamento de veículos e carga". RELATOR: Deputado RICARDO BARROS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Concedida VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FERNANDO MONTEIRO E HILDO ROCHA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.829/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". (Apensados: PL 7436/2010 e PL 4538/2012) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa em 2% (dois por cento) a contribuição previdenciária do segurado e 4% (quatro por cento) a do empregador, incidente sobre a remuneração do trabalhador adolescente aprendiz. RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.829/2004, do PL nº 7.436/2010, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.538/2012, apensado. PARECER LIDO PELO DEPUTADO PEPE VARGAS. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.075/09 - do Sr. Geraldo Resende e outros - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. NÃO DELIBERADO. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.217/07 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 37/2006) - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. ". (Apensados: PL 5409/2005 (Apensados: PL 5682/2005, PL 6005/2005 (Apensados: PL 6700/2006 e PL 3186/2008), PL 6869/2006, PL 7458/2006, PL 7496/2006, PL 7511/2006, PL 389/2007, PL 335/2007, PL 1882/2007, PL 1970/2007 e PL 2703/2007 (Apensado: PL 2920/2008)), PL 3476/2008, PL 3815/2008, PL 4231/2008, PL 4639/2009, PL 5481/2009 e PL 5737/2009) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.217/2007, dos PL's 5.682/2005, 6.005/2005, 6.700/2006, 6.869/2006, 7.458/2006, 7.496/2006, 7.511/2006, 335/2007, 389/2007, 1.882/2007, 1.970/2007, 3.186/2008, 3.476/2008, 4.231/2008, 5.409/2005, 5.481/2009, 5.737/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.703/2007, 2.920/2008 e 4.639/2009, apensados, nos termos da emenda de adequação; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLnº 3 .815/2008, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.217/2007, dos PL's nºs 5.682/2005, 6.005/2005, 6.700/2006, 6.869/2006, 7.458/2006, 7.496/2006, 7.511/2006, 335/2007, 389/2007, 1.882/2007, 1.970/2007, 3.186/2008, 3.476/2008, 4.231/2008, 5.409/2005, 5.481/2009, 5.737/2009, 2.703/2007, 2.920/2008, 4.639/2009 e 3.815/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF e da emenda a ele apresentada na CFT. O Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 20/10/2015. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 792/07 - do Sr. Anselmo de Jesus - que "dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências". (Apensados: PL 1190/2007 (Apensados: PL 1999/2007 e PL 2364/2007), PL 1667/2007, PL 1920/2007, PL 5487/2009 (Apensado: PL 6005/2009), PL 5528/2009, PL 6204/2009 e PL 7061/2010) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define os serviços ambientais e prevê a transferência de recursos, monetários ou não, aos que ajudam a produzir ou conservar estes serviços. RELATOR: Deputado EVAIR DE MELO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 792/07, dos PL's nºs 1.190/2007, 1.667/2007, 6.204/2009, apensados; pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1.920/2007, 5.487/2009, 5.528/2009, 7.061/2010, 1.999/2007, 2.364/2007, 6.005/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das Emendas nºs 01/10, 02/10, 03/10 e 04/10 apresentadas ao Substitutivo da CAPADR, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; na forma da submenda substitutiva; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 792/07, dos PL's nºs 1.190/07, 1.667/07, 1.920/07, 1.999/07, 2.364/07, 5.487/09, 5.528/09, 6.005/09, 6.204/09 e 7.061/10, apensados, do Substitutivo da CAPADR e do Substitutivo da CMADS, com subemenda substitutiva; e pela rejeição das Emendas nºs 01/10, 02/10, 03/10 e 04/10 apresentadas ao Substitutivo da CAPADR. Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Enio Verri, em 04/11/2015. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO ANDRES SANCHES. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.456/12 - do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 97/2008) - que "acrescenta inciso VI ao art. 4º da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que institui o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), para incluir programas de assistência psicossocial dentre os projetos apoiados pelo Fundo". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.456/2012, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, da Emenda apresentada na Comissão de Seguridade Social e Família e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO ANDRES SANCHES. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR e da Subemenda da CME. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 12/12/2012. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PEPE VARGAS. 16 - PROJETO DE LEI Nº 422/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria o Fundo Federal de Proteção Animal. RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Mainha e Pauderney Avelino, em 24/09/2015. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PEPE VARGAS. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.742/12 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 179/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica". (Apensado: PL 4863/2009) RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.742/2012 e do PL nº 4.863/2009, apensado, com emendas. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PEPE VARGAS. 19 - PROJETO DE LEI Nº 232/15 - do Sr. Marcelo Aro - que "dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal". RELATOR: Deputado ANDRE MOURA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Andre Moura, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com emenda. Vista ao Deputado Enio Verri, em 17/11/2015. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO PEPE VARGAS. 20 - PROJETO DE LEI Nº 2.281/15 - do Sr. Jutahy Junior - que "altera o art. 9º da Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000, que instituiu o Programa de Recuperação Fiscal - REFIS". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o art. da Lei nº 9964, de 2000, para vetar a exclusão de pessoas jurídicas, de boa fé, do Programa de Recuperação Fiscal. RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. Concedida VISTA AO DEPUTADO FERNANDO MONTEIRO. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.664/10 - do Sr. Ribamar Alves - que "altera a Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003, que "dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências"". (Apensado: PL 2599/2011 (Apensado: PL 3480/2012 (Apensados: PL 5287/2013 e PL 7193/2014))) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Garante a aplicação de um percentual anual dos valores arrecadados ao Fundo do Idoso de cada município. RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.664/2010; e pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição dos PLs nº 2.599/2011, 3.480/2012, 5.287/2013, e 7.193/2014, apensados, e do Substitutivo adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO ANDRES SANCHES. 23 - PROJETO DE LEI Nº 494/11 - do Sr. Zonta - que "altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para equiparar o percentual incidente sobre o rendimento bruto do contribuinte que transporta carga e passageiro para a apuração da base de cálculo do imposto de renda pessoa da física ao aplicado na legislação previdenciária". (Apensado: PL 2072/2011 (Apensado: PL 3072/2011)) RELATOR: Deputado JUNIOR MARRECA. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 494/2011, e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.072/2011 e 3.072/2011, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL's nºs 2.072/2011, e 3.072/2011, apensados. RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DO DEPUTADO EVAIR DE MELO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e 41 minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia oito de dezembro, às quatorze horas, no Plenário 4 do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente reunião. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada SORAYA SANTOS, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx