55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

 

ATA DA 52ª REUNIÃO ORDINÁRIA.
Realizada em 2 de dezembro de 2015.

Às dez horas e trinta e quatro minutos do dia dois de dezembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 5 da Câmara dos Deputados. Estiveram presentes os Deputados Júlio Cesar, Presidente; Keiko Ota, Vice-Presidente; Helder Salomão, Jozi Araújo, Mauro Pereira, Renato Molling e Zé Augusto Nalin, Titulares; Augusto Coutinho, Conceição Sampaio, Eduardo Cury, Enio Verri, Herculano Passos, Luiz Carlos Ramos, Luiz Lauro Filho, Marcos Soares, Otavio Leite, Silas Brasileiro e Zeca Cavalcanti, Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Tenente Lúcio e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dimas Fabiano, Fernando Torres, Jorge Boeira, Jorge Côrte Real, Lucas Vergilio e Vicente Arruda. Justificou a ausência o Deputado Laercio Oliveira. ABERTURA: Havendo número regimental, a Primeira Vice-Presidente, Deputada Keiko Ota, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da Quinquagésima Primeira Reunião Deliberativa Ordinária, realizada no dia vinte e cinco de novembro de 2015. Por solicitação do Deputado Renato Molling, a leitura da Ata foi dispensada. Não houve discussão. Submetida à votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Primeira Vice-presidente informou sobre o relatório de designações de relatoria no período de vinte e cinco de novembro a primeiro de dezembro, à disposição na Secretaria da Comissão. Informou, também, acerca do recebimento do convite do senhor Rubens Barbosa, presidente do Conselho Superior de Comércio Exterior da FIESP, ao presidente e à vice-presidente desta Comissão, para participarem, como convidados especiais, de reunião do Conselho com a pauta “TPP: Parceria Trans-Pacífica”, que será realizada no dia dezesseis de dezembro, no edifício sede da FIESP, em São Paulo. Submetido à votação, o convite foi aprovado. Matéria sobre a Mesa: Foram apresentados requerimentos de inversão da Ordem do Dia pelo Deputado Herculano Passos, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 1.712/15 e 2.754/15, itens 11 e 13 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.712/15, do Deputado Evair de Melo, que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para estabelecer a obrigatoriedade de adoção de medidas de restrição a importações nos casos que menciona". Relator: Deputado Herculano Passos. Parecer: Pela aprovação. O Relator proferiu seu voto. Discutiu a matéria o Deputado Zé Augusto Nalin (PMDB-RJ). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.754/15, do Deputado Fernando Francischini, que "altera dispositivo da Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, a fim de atualizar valores que servem de referência à classificação, para determinados fins, do porte de sociedades" Relator: Deputado Herculano Passos. Parecer: Pela aprovação. O Relator fez a leitura do voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Matéria sobre a mesa: Foram apresentados requerimentos de inversão da Ordem do Dia, pela Deputada Keiko Ota, para imediata apreciação dos Projetos de Lei nº 699/2011 e 1.062/2015, itens 9 e 6 da pauta. Submetidos à votação, os requerimentos foram aprovados. 9 - PROJETO DE LEI Nº 699/11, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que "altera o Código Civil, instituído pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002". (Apensados: PL 3880/2012 (Apensados: PL 568/2015 e PL 1145/2015) e PL 1598/2015) Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 3880/2012, do PL 1598/2015, do PL 568/2015, e do PL 1145/2015, apensados. Vista ao Deputado Mandetta, em 10 de dezembro de 2014.  Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.062/15, do Deputado Tenente Lúcio, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings centers, galerias de lojas e feiras permanentes com mais de 100 estabelecimentos comerciais disponibilizarem gratuitamente espaço para a implantação de Procons, Juizados Especiais e Defensoria Pública, e dá outras providências". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela rejeição. Vista à Deputada Keiko Ota, em 19 de agosto de 2015. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Keiko Ota.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 58/15, dos Deputados Nelson Marchezan Junior e Eduardo Cury, que "requer a realização de Audiência Pública, se possível conjunta, entre a Comissão de Defesa do Consumidor - CDC; Comissão de Minas e Energia - CME; Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio - CDEIC e Comissão de Finanças e Tributação - CFT, para debater sobre a Conta de Desenvolvimento Energético". O Deputado Eduardo Cury encaminhou o Requerimento. Não houve discussão. Submetido à votação, o Requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 45/15, do Senado Federal, do Senador Roberto Requião (PLS 201/2013), que "acrescenta § 4º ao art. 19 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e altera a redação do caput do art. 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, para dar às micro e pequenas empresas, nos casos de aquisição de produtos sujeitos à substituição tributária, o direito de pagar ICMS pela alíquota máxima a elas aplicável, tendo como base de cálculo o valor real da operação". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Eduardo Cury, em 30 de setembro de 2015. Retirado de pauta, de ofício. Nesse momento, o Deputado Helder Salomão assumiu a condução dos trabalhos. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.056/13, do Sr. Guilherme Campos, que "susta os efeitos da Portaria Conjunta RFB/SCE 1.908, de 19 de julho de 2012, a Portaria Conjunta RFB/SCS 232, de 26 de fevereiro de 2013, a Instrução Normativa RFB 1.277, publicada em 29 de junho de 2012, e a Instrução Normativa RFB nº 1.336, de 26 de fevereiro de 2013". Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela rejeição. O voto foi lido pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Nesse momento, o Deputado Helder Salmão passou a condução dos trabalhos ao Deputado Renato Molling. 4 - PROJETO DE LEI Nº 851/11, do Deputado Geraldo Simões, que "dispõe sobre a incorporação do cacau como matéria prima nos produtos que especifica". (Apensados: PL 1533/2011, PL 919/2015 e PL 1028/2015) Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela rejeição deste, do PL 1533/2011, e do PL 919/2015, apensados, e pela aprovação do PL 1028/2015, apensado. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Renato Molling. Matéria sobre a Mesa: Foi apresentado requerimento de inversão da Ordem do Dia, pelo Deputado Helder Salomão, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 759/2015, item 16 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 759/15, do Deputado André Fufuca, que "dispõe sobre a criação de Zona Franca no Município de Rosário, Estado do Maranhão". Relator: Deputado Helder Salomão. Parecer: Pela aprovação. Relator proferiu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, foi aprovado o Parecer. Matéria sobre a Mesa: Apresentado requerimento de inversão da Ordem do Dia pelo Deputado Otávio Leite, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 2.761/2015, item 19 da pauta. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.761/15, do Deputado Arthur Virgílio Bisneto, que "concede dedução de imposto de renda para empresas que contratarem beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência em percentuais superiores aos limites estabelecidos no art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991". Relator: Deputado Otávio Leite. Parecer: Pela aprovação, com complementação de voto. O Relator fez a leitura do voto. Discutiu a matéria o Deputado Renato Molling (PP-RS). Submetido à votação, foi aprovado o Parecer com complementação de voto. Matéria sobre a Mesa: Foi apresentado requerimento de inversão da Ordem do Dia, pela Deputada Jozi Araújo, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 1.634/15, item 8 da pauta. Submetido à votação o requerimento foi aprovado. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.634/15, do Deputado Nelson Marchezan Junior, que "acresce parágrafo ao art. 10 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre recall de veículos automotores de via terrestre". (Apensado: PL 2604/2015) Relatora: Deputada Jozi Araújo. Parecer: Pela aprovação deste, e do PL 2604/2015, apensado, com substitutivo. O voto foi lido pela Relatora. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. Matéria sobre a Mesa: Foi apresentado requerimento de inversão da Ordem do Dia, pela Deputada Jozi Araújo, para imediata apreciação do Projeto de Lei nº 2.097/15, item 12 da pauta. Submetido à votação o requerimento foi aprovado. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.097/15, do Deputado Alexandre Baldy, que "dispõe sobre a realização, registro e publicidade de atos societários por meio eletrônico". Explicação da ementa: Altera a Lei nº 6.404, de 1976; Lei nº 10.406, de 2002; e a Lei nº 8.934, de 1994. Relatora: Deputada Jozi Araújo. Parecer: Parecer pela aprovação, com substitutivo, e pela rejeição da emenda 1 apresentada ao substitutivo. A Relatora leu seu voto. Não houve discussão. Submetido à votação, o Parecer foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.075/11, do Senado Federal, do Senador Gim Argello  (PTB /DF (PLS 159/2010), que "altera a Lei nº 11.265, de 3 de janeiro de 2006, que "regulamenta a comercialização de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e também a de produtos de puericultura correlatos", para proibir a comercialização e a oferta de mamadeiras, bicos e chupetas que contenham bisfenol-A (4,4’-isopropilidenodifenol) em sua composição". (Apensado: PL 5831/2009 (Apensados: PL 6388/2009, PL 1197/2011, PL 3222/2012 e PL 3221/2012)) Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2011 apresentada ao PL 5831/2009, do PL 6388/2009, do PL 1197/2011, do PL 3221/2012, do PL 3222/2012, e do PL 5831/2009, apensados. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.904/15 , do Deputado Cleber Verde, que "altera o caput do Art. 980-A da a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, incluído pela Lei nº 12.441, de 2011, que trata da empresa individual de responsabilidade limitada e para permitir a constituição de sociedade limitada unipessoal". Relator: Deputado Laercio Oliveira. Parecer: Pela rejeição. Vista ao Deputado Mauro Pereira, em 21 de outubro de 2015. Retirado de pauta a requerimento da Deputada Jozi Araújo. 10 - PROJETO DE LEI Nº 3.988/12, do Deputado Celso Maldaner, que "dispõe sobre a obrigatoriedade de informação, nos rótulos das embalagens de pescado congelado glaciado comercializado no Brasil, do peso líquido e do peso desglaciado do produto". (Apensados: PL 4474/2012 (Apensado: PL 1611/2015) e PL 5275/2013 (Apensado: PL 5794/2013 (Apensado: PL 6153/2013))) Relator: Deputado Renato Molling. Parecer: Pela aprovação deste, do PL 4474/2012, do PL 1611/2015, e do PL 5794/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5275/2013, e do PL 6153/2013, apensados. Vista conjunta aos Deputados Henrique Oliveira e Sebastião Bala Rocha, em 21 de maio de 2014. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.782/15, do Deputado Vinicius Carvalho, que "dispõe sobre o pagamento com cheque nos estabelecimentos comerciais e dá outras providências". Relator: Deputado Luiz Carlos Ramos. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 15 - PROJETO DE LEI Nº 5.042/13, do Deputado Carlos Bezerra, que "acrescenta parágrafo único ao art. 35 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", com o objetivo de disciplinar a aprovação do plano de recuperação judicial pela assembleia de credores". Relator: Deputado Otávio Leite. Parecer: Pela aprovação deste, com substitutivo. Retirado de pauta a requerimento do Deputado Helder Salomão. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.132/15, do Deputado Sóstenes Cavalcante, que "acrescenta o inciso XLII ao art. 10 da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, para configurar, como infração sanitária, a venda e o fornecimento de bebida alcoólica em lanchonetes e padarias". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.254/15, do Deputado Vinicius Carvalho, que "dispõe sobre o atendimento ao público pelas empresas Públicas e Privadas". Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: Pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Renato Molling encerrou a reunião às onze horas e vinte e oito minutos, convocando antes, porém, os senhores membros para Reunião de Audiência Pública que irá discutir “A implementação da logística reversa prevista na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos", objeto do Requerimento nº 45, de 2015, de sua autoria, a realizar-se dia três de dezembro, às nove horas e trinta minutos, naquele mesmo plenário. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Coordenador dos trabalhos, Deputado Renato Molling ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor encontra-se gravado e passa a integrar seu arquivo documental.