CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 02/12/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 104/15 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública, no âmbito desta Comissão, com vistas a discutir o Projeto de Lei n°3499/2012, que "altera o Decreto-lei n° 227, de 28 de fevereiro de 1967" (Código de Mineração)".
NÃO DELIBERADO.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI Nº 7.919/14 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela rejeição.
Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Valmir Prascidelli, em 11/11/2015.
NÃO DELIBERADO.


3 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 348/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispensa as microempresas e empresas de pequeno porte do depósito recursal em processos trabalhistas.
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 25/06/2014.
Vista ao Deputado Assis Melo, em 12/11/2014.
NÃO DELIBERADO.


4 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 409/14 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Parecer proferido pelo Relator, Deputado Laercio Oliveira.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 28/10/2015.

NÃO DELIBERADO.


5 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 417/14 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 150/2013) - que "altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e 11.959, de 29 de junho de 2009, para instituir a contagem do periodo de defeso no âmbito das atividades pesqueira e afins como tempo de contribuição para a Previdência Social, definir regras para a concessão de aposentadoria especial para os pescadores e trabalhadores em atividades afins, instituir o salário-defeso e dispor sobre o Registro Geral da Atividade Pesqueira".
RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda.
NÃO DELIBERADO.


6 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 117/15 - do Sr. João Gualberto - que "regulamenta as transferências voluntárias de recursos federais, retirando as competências das Leis de Diretrizes Orçamentárias para fazê-lo anualmente".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 101 de 2001; a Lei nº 8.429, de 1992 e o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação.
Leitura do Parecer pela Relatora Deputada Geovania de Sá.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 18/11/2015.

NÃO DELIBERADO.


7 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 167/15 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera o art. 1º da Lei Complementar nº 103, de 14 de julho de 2000".
EXPLICACAO DA EMENTA: Substitui a expressão "convenção ou acordo coletivo de trabalho" por "ou representação sindial organizada".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

8 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 649/12 - do Sr. Ademir Camilo - que "susta os efeitos do Decreto nº 7.674, de 20 de janeiro de 2012, que "Dispõe sobre o Subsistema de Relações de Trabalho no Serviço Público Federal.""
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


9 -

PROJETO DE LEI Nº 1.106/15 - do Sr. Fabiano Horta - que "estabelece regras para a instalação de áreas de acesso restrito ao público em geral em eventos públicos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Proferiu o Parecer a Deputada Geovania de Sá.
Vista ao Deputado Aureo, em 11/11/2015.

NÃO DELIBERADO.


10 -

PROJETO DE LEI Nº 1.819/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

11 -

PROJETO DE LEI Nº 5.337/13 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 176/2012) - que "acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes". (Apensados: PL 3853/2004 (Apensados: PL 4388/2004 (Apensado: PL 3858/2012), PL 4995/2005 (Apensados: PL 7175/2006 (Apensados: PL 7970/2010 (Apensado: PL 5574/2013), PL 8019/2010 (Apensado: PL 251/2011) e PL 1663/2015) e PL 3454/2012), PL 7516/2010, PL 1368/2011 (Apensado: PL 2840/2015), PL 4008/2012, PL 2700/2011 e PL 4576/2012) e PL 7100/2014)
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza o empregador a contratação de 10% (dez por cento) do total de empregados, na condição de aprendizes.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs 2700/2011, 4576/2012, 3858/2012, 1663/2015 e 5574/2013, apensados e das Emendas 1 a 8, 10 e 11, todas de 2012, apresentadas ao PL 2700/2011, apensado, com substitutivo; e pela rejeição dos PLs 7100/2014, 4388/2004, 4995/2005, 7516/2010, 1368/2011, 4008/2012, 7175/2006, 3454/2012, 7970/2010, 8019/2010, 251/2011, 2840/2015, e 3853/2004, apensados; e da Emenda 9/2012, apresentada ao PL 2700/2011, apensado.
NÃO DELIBERADO.


12 -

PROJETO DE LEI Nº 6.643/13 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a doar vinte e cinco Viaturas Blindadas de Combate - Carro de Combate M41 para a República Oriental do Uruguai".
RELATOR: Deputado LEONARDO MONTEIRO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 2.747/15 - do Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre o subsídio do Defensor Público-Geral Federal e dá outras providências".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Silvio Costa, em 18/11/2015.
NÃO DELIBERADO.


14 -

PROJETO DE LEI Nº 2.817/15 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo, de cargos em comissão e de funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região e dá outras providências".
RELATORA: Deputada JOZI ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

15 -

PROJETO DE LEI Nº 6.021/09 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas". (Apensados: PL 5863/2013 (Apensado: PL 1369/2015), PL 6941/2013, PL 7297/2014, PL 1315/2015 e PL 2105/2015 (Apensado: PL 3084/2015))
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs. nºs. 5.863/13, 6.941/13, 7.297/14, 1.315/15, 2.105/15, 1.369/15 e 3.084/15, apensados, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Cabo Sabino e Daniel Almeida, em 11/11/2015.
NÃO DELIBERADO.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 6.431/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "inclui § 10 ao art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, dispondo sobre o não afastamento da incidência dos §§ 6º e 8º do mesmo artigo em caso de morte do empregado". (Apensados: PL 948/2011 e PL 4247/2012)
EXPLICACAO DA EMENTA: Pagamento das parcelas constantes da rescisão ou recibo de quitação.
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela rejeição deste e do PL nº 4.247/2012, apensado, e pela aprovação do PL nº 948/2011, apensado.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 19/04/2012.
NÃO DELIBERADO.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 353/11 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado". (Apensados: PL 2139/2011 e PL 6784/2013)
EXPLICACAO DA EMENTA: Proíbe ao caixa de supermercado exercer a função de empacotador, concomitantemente.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs. 2139/11 e 6784/13, apensados.
NÃO DELIBERADO.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do Substitutivo da CDEIC.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 07/10/2015.
O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou voto em separado em 15/10/2015.
NÃO DELIBERADO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 371/11 - da Sra. Manuela D'ávila - que "prevê punição e mecanismos de fiscalização contra a desigualdade salarial entre homens e mulheres". (Apensado: PL 1123/2011)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: a proferir.
Os Deputados Silvio Costa e Laercio Oliveira apresentaram votos em separado.
NÃO DELIBERADO.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 563/11 - do Sr. Lindomar Garçon - que "dispõe sobre a garantia de cursos profissionalizantes e estágios a adolescentes residentes em orfanatos e/ou abrigos".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 17/11/2015.
NÃO DELIBERADO.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 1.087/11 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 1.976/11 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta inciso ao art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para permitir ao empregado ausentar-se do trabalho por dois dias para a realização de exames preventivos de saúde".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943.
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: a proferir.
NÃO DELIBERADO.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 3.168/12 - do Sr. Manato - que "esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica". (Apensado: PL 6676/2013)
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 6676/2013, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 26/08/2015.
NÃO DELIBERADO.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 3.326/12 - do Sr. Wilson Filho - que "altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para garantir a licença capacitação a todos os profissionais da educação pública".
RELATORA: Deputada JOZI ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Augusto Coutinho, em 05/12/2012.
NÃO DELIBERADO.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 3.499/12 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera o Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autoriza a transferência, para os órgãos da administração direta e autárquica, de titularidade de lavra de susbstâncias minerais de emprego imediato na construção civil.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 11/11/2015.
NÃO DELIBERADO.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 4.773/12 - do Sr. Thiago Peixoto - que "acrescenta os parágrafos 3º e 4º ao art. da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Beneficios da Previdência Social e dá outras providências", para permitir o preenchimento de cotas específicas para pessoas com deficiência com o fornecimento de bolsas de estudo".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição deste e da Emenda apresentada nesta Comissão.
Vista ao Deputado Daniel Vilela, em 18/11/2015.
NÃO DELIBERADO.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 5.100/13 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 7.238, de 29 de outubro de 1984".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que a atualização financeira dos contratos de serviço passa a ser obrigatória na data-base da categoria, devendo haver disposição expressa nos termos assinados.
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 5.347/13 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta parágrafo único ao art. 765 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que decorridos oito anos de tramitação do processo trabalhista sem que a ação tenha sido levada a termo o processo será extinto, com julgamento de mérito por decurso de prazo.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.
O Deputado Silvio Costa apresentou voto em separado em 11/06/2015.
NÃO DELIBERADO.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 5.590/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa "Vida em Família" e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Criar um auxílio financeiro ao servidor público que adotar uma criança ou adolescente.
RELATOR: Deputado ERIVELTON SANTANA.
PARECER: pela rejeição.
Leitura do Parecer pelo Deputado Daniel Vilela.
Vista à Deputada Geovania de Sá, em 18/11/2015.

NÃO DELIBERADO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 5.638/13 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal".
EXPLICACAO DA EMENTA: Os serviços de execução indireta da administração pública federal serão contratados preferencialmente na modalidade de alocação por postos de trabalho.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 5.904/13 - do Sr. Jose Stédile - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-transporte e dá outras providências, a fim de assegurar o benefício durante o período de afastamento decorrente de acidente do trabalho".
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 5.911/13 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de veiculação de mensagens contra o uso de drogas nos sítios mantidos por órgãos e entidades de Administração Pública Federal".
RELATORA: Deputada JOZI ARAÚJO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 6.093/13 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "concede anistia aos servidores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União que participaram de greve ou movimento reivindicatório realizados pelos sindicatos das categorias, de 1º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2012". (Apensado: PL 6185/2013)
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição do PL nº 6.185/2013, apensado.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 22/04/2015.
NÃO DELIBERADO.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 6.205/13 - do Sr. Giovani Cherini - que "suprime o art. 84 da Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966, que "regula o exercício profissional das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo, e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Transfere para o Ministério do Trabalho e Emprego o registro profissional dos Técnicos Agrícolas e Técnicos Industriais.
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição.
Proferiu o Parecer o Relator.
Concedida vista ao Deputado Luiz Carlos Busato, em 18/11/2015.

NÃO DELIBERADO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 6.411/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 28/10/2015.
NÃO DELIBERADO.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 7.006/13 - do Sr. Celso Jacob - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho para disciplinar normas especiais aos Profissionais da Educação Física". (Apensado: PL 618/2015)
RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 618/2015, apensado, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 7.549/14 - da Sra. Gorete Pereira - que "acrescenta § 10 ao art. 477 e altera a redação do inciso II da alínea a do art. 652 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar efeitos processuais da homologação da rescisão contratual". (Apensado: PL 565/2015)
RELATOR: Deputado JORGE CÔRTE REAL.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 565/2015, apensado.
NÃO DELIBERADO.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 7.614/14 - do Sr. Valmir Assunção - que "veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006".
EXPLICACAO DA EMENTA: Autor de violência contra a mulher tipificada na Lei Maria da Penha.
RELATORA: Deputada JOZI ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 7.701/14 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transporte.
Parecer proferido pelo Relator, Deputado Benjamin Maranhão.
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Leonardo Monteiro, em 28/10/2015.

A Deputada Gorete Pereira apresentou voto em separado em 24/11/2015.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 8.294/14 - do Sr. Fábio Ramalho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Parecer proferido pelo Relator, Deputado Benjamin Maranhão.
Discutiram a matéria os Deputados Vicentinho e Leonardo Monteiro.
Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 28/10/2015.

NÃO DELIBERADO.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 7/15 - do Sr. Ricardo Barros - que "cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 73, de 1966.
RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA.
PARECER: pela rejeição.
A Deputada Geovania de Sá apresentou voto em separado em 22/09/2015.
Vista ao Deputado Daniel Vilela, em 28/10/2015.
NÃO DELIBERADO.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 786/15 - do Sr. Luiz Nishimori - que "regulamenta o art. 3º, inciso IV, da Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, institui normas para dar transparência à publicidade dos atos da Administração Publica Estadual e Municipal e da outras providências".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 1.142/15 - do Sr. Daniel Vilela - que "acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal".
RELATOR: Deputado LELO COIMBRA.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 1.173/15 - do Sr. Pastor Franklin - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.", para tornar obrigatória a capacitação em saúde e segurança do trabalho aos trabalhadores prestadores de serviços a empresas contratadas por órgãos e entidades da administração pública". (Apensado: PL 2044/2015)
RELATORA: Deputada JOZI ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 2044/15, apensado.
NÃO DELIBERADO.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 1.271/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


46 -

PROJETO DE LEI Nº 1.278/15 - do Sr. Rodrigo Martins - que "altera a Lei nº. 8.935/1994, que regulamenta o artigo 236 da Constituição Federal, para dispor sobre o funcionamento de cartórios".
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


47 -

PROJETO DE LEI Nº 1.306/15 - do Sr. Jarbas Vasconcelos - que "estabelece que a ocupação das diretorias financeiras de empresas públicas e sociedades de economia mista federais é reservada a empregados das respectivas carreiras".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


48 -

PROJETO DE LEI Nº 1.658/15 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "assegura aos Municípios, a atualização dos valores repassados para a execução de programas federais".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
Prorefiu o Parecer o Relator Deputado Lucas Vergílio.
Concedida vista ao Deputado Vicentinho, em 19/08/2015.

NÃO DELIBERADO.


49 -

PROJETO DE LEI Nº 1.869/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "institui a obrigatoriedade da realização de audiências públicas virtuais, transmitidas em tempo real, por meio digital na Rede Mundial de Computadores - Internet, como mecanismo de participação popular na gestão da Administração Pública, em apoio à Política Nacional de Participação Social (PNPS) e ao Sistema Nacional de Participação Social (SNPS)".
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


50 -

PROJETO DE LEI Nº 1.911/15 - do Sr. Heráclito Fortes - que "altera a redação do art. 3º da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, que dispõe sobre a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de alimentação do trabalhador, para permitir a concessão de auxílio-alimentação em dinheiro".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.


51 -

PROJETO DE LEI Nº 1.981/15 - do Sr. Silvio Costa - que "dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais".
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga dispositivos das Lei nº 8.177, de 1991 e 10.406, de 2002.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 1.997/15 - do Sr. Paulo Magalhães - que "regula o trabalho ao maior de 16 anos".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.


53 -

PROJETO DE LEI Nº 2.341/15 - do Sr. Augusto Carvalho - que "veda a utilização de informações de inadimplemento constantes de bancos de dados e cadastros de proteção ao crédito para fins de inscrição e manutenção em programas sociais governamentais.".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 2.368/15 - do Sr. Arthur Virgílio Bisneto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre o direito ao atendimento preferencial e de identificação do espaço destinado ao atendimento especial assegurados pela Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000".
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


55 -

PROJETO DE LEI Nº 2.369/15 - do Sr. Domingos Neto - que "dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo".
RELATOR: Deputado ADEMIR CAMILO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


56 -

PROJETO DE LEI Nº 2.623/15 - do Sr. Rômulo Gouveia - que "dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas LED na iluminação de prédios públicos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.


57 -

PROJETO DE LEI Nº 3.176/15 - do Sr. Ademir Camilo - que "altera a redação do artigo 53 da Lei 3.857 de 22 de dezembro de 1960".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que os contratos celebrados com músicos internacionais e nacionais serão registrados no órgão competente do Ministério do Trabalho, instruído do pagamento de contribuição no interesse das categorias profissionais.
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2015 da CTASP.
NÃO DELIBERADO.