CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 01/12/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min

A -

Recursos:


1 -

RECURSO Nº 74/15 - do Sr. Esperidião Amin - (MPV 678/2015) - que "recorre, com base no artigo 95, § 8º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, da Decisão do Prresidente na Questão de Ordem nº 116/2015".
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pelo provimento.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


B -

Requerimentos:


2 -

REQUERIMENTO Nº 83/15 - do Sr. Arthur Lira - que "solicita a convocação do Ministro de Estado dos Portos, Sr. Helder Barbalho, para prestar pessoalmente informações sobre as alterações propostas pelo Decreto 8.464, de 8 de junho de 2015, que altera o Decreto 8.033, de 5 de junho de 2013".
NÃO DELIBERADO.


C -

Redações Finais:


3 -

PROJETO DE LEI Nº 2.517/96 - do Sr. João Colaço - que "altera o art. 2º do Decreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969, que "cria o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico e dá outras providências"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui dentre os recursos do FNDCT, um por cento da arrecadação bruta dos concursos de prognósticos e loterias federais.

RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL, COM EMENDAS DE REDAÇÃO.


4 -

PROJETO DE LEI Nº 2.805/08 - do Sr. Silas Câmara - que "dispõe sobre a divulgação à população de informações sobre os Fundos Constitucionais".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


5 -

PROJETO DE LEI Nº 3.778/12 - da Sra. Iracema Portella - que "dispõe sobre as embalagens destinadas ao acondicionamento de produtos hortícolas "in natura"".
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


6 -

PROJETO DE LEI Nº 1.700/15 - do Sr. Lucas Vergilio - que "altera e revoga dispositivos da Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964, que "Regula a profissão do corretor de seguros"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Trata da identidade profissional de Corretores de Seguros.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

7 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 167/15 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 168/2015) - que "aprova o texto do Acordo sobre Trabalho Remunerado por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Honduras, celebrado em Brasília, em 9 de fevereiro de 2012".
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.


PRIORIDADE

8 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Luiz Couto, em 28/10/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Rodrigo Pacheco, em 28/10/2015.
Iniciada a discussão, em 10/11/2015.
Suspensa a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Assegurada a inscrição para discussão dos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto, em 10/11/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/11/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/11/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB) e Dep. Bruno Covas (PSDB-SP), em 24/11/2015.
Suspensa a Discussão em virtude da Retirada de Pauta, de ofício, por acordo, em 24/11/2015.

O Deputado Betinho Gomes apresentou voto em separado em 10/11/2015.
NÃO DELIBERADO.


9 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 76/07 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "modifica o art. 2º da Lei Complementar nº 125, de 2007". (Apensados: PLP 380/2008, PLP 403/2008 (Apensados: PLP 106/2015 e PLP 128/2015), PLP 475/2009 e PLP 119/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Inclui municípios de Minas Gerais na área de abrangência da Sudene.
RELATOR: Deputado EVANDRO GUSSI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 380/2008, com emendas, do PLP 403/2008, com emenda, do PLP 475/2009, do PLP 119/2015, com emenda, do PLP 106/2015, com emenda, e do PLP 128/2015, apensados; da Emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia, com subemenda; e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 25/11/2015.
Proferido o Parecer, em 25/11/2015.
CUMPRINDO PRAZO DE VISTA.


DISPOSIÇÕES ESPECIAIS

10 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 436/14 - do Sr. Erivelton Santana - que "modifica os arts. 59 e 61 da Constituição Federal, para incluir a Indicação entre as proposições que compõem o processo legislativo e determinar que as leis de iniciativa privativa do Presidente da República mencionem as Indicações recebidas sobre a matéria, citando seus autores".
RELATOR: Deputado JOSÉ FOGAÇA.
PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. José Fogaça (PMDB-RS), pela inadmissibilidade.
O Deputado Elmar Nascimento apresentou voto em separado em 21/10/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 11/11/2015.
Proferido o Parecer, em 12/11/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Couto (PT-PB), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. José Fogaça (PMDB-RS) e Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), em 24/11/2015.
Por solicitação do Relator Vencedor, o Presidente concedeu prazo até a Reunião Ordinária seguinte para proferir seu Parecer, nos termos do inciso XII, art. 57, do Regimento Interno, em 24/11/2015.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12/11/2015.
PROFERIDO O PARECER VENCEDOR.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. JOSÉ FOGAÇA. O PARECER DO RELATOR, DEP. ELMAR NASCIMENTO, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.


11 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 134/15 - do Senado Federal - (PEC 98/2015) - que "acrescenta art. 101 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reservar vagas para cada gênero na Câmara dos Deputados, nas Assembleias Legislativas, na Câmara Legislativa do Distrito Federal e nas Câmaras Municipais, nas 3 (três) legislaturas subsequentes". (Apensado: PEC 205/2007 (Apensado: PEC 371/2013))
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 371/2013 e da PEC 205/2007, apensadas.
Vista ao Deputado Evandro Gussi, em 12/11/2015.
Leitura do Parecer da Relatora, Deputada Soraya Santos, pelo Deputado Rodrigo Pacheco, em 12/11/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 24/11/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 25/11/2015.
Discutiu a Matéria o Dep. Marcos Rogério (PDT-RO), em 26/11/2015.
Suspensa a discussão em virtude da Retirada de Pauta, em 26/11/2015.

O Deputado Evandro Gussi apresentou voto em separado em 18/11/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


12 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 511/10 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a Constituição Federal, estabelecendo limite máximo para a carga tributária nacional".
EXPLICACAO DA EMENTA: Limita ao percentual de 25% (vinte e cinco por cento), calculado sobre o PIB do ano anterior.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 24/11/2015.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 17/09/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Manoel Junior, pela admissibilidade, em 24/11/2015.
Proferido o Parecer, em 24/11/2015.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


13 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 132/15 - do Senado Federal - (PEC 71/2011) - que "altera o § 6º do art. 231 da Constituição Federal e acrescenta art. 67-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para permitir a indenização de possuidores de títulos dominiais relativos a áreas declaradas como indígenas e homologadas a partir de 5 de outubro de 2013". (Apensado: PEC 409/2001 (Apensados: PEC 161/2003 e PEC 282/2008))
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 161/2003, da PEC 282/2008 e da PEC 409/2001, apensadas.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


14 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 138/15 - do Senado Federal - (PEC 33/2014) - que "altera os arts. 21, 23, 24 e 109 da Constituição Federal para acrescentar a segurança pública às competências comuns da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
PARECER: pela admissibilidade.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO SUBTENENTE GONZAGA.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS SUBTENENTE GONZAGA E RUBENS PEREIRA JÚNIOR.
APROVADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, CONTRA O VOTO DO DEPUTADO RUBENS PAREIRA JÚNIOR.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

15 -

PROJETO DE LEI Nº 2.808/08 - do Sr. Silas Câmara - que "obriga a veiculação de publicidade de saúde pública pelas empresas de transportes coletivos urbanos". (Apensado: PL 5951/2013)
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e do PL 5951/2013, apensado.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/11/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Antonio Bulhões, pelo Deputado Rubens Pereira Júnior, em 24/11/2015.

Vista ao Deputado Rodrigo Pacheco, em 24/11/2015.
APROVADO O PARECER.


16 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.767/10 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "revoga a Resolução nº 277, de 28 de maio de 2008, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que dispõe sobre o transporte de menores de 10 anos e a utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças em veículos". (Apensado: PDC 2826/2010)
EXPLICACAO DA EMENTA: Revoga a dispensa de utilização do dispositivo de retenção para o transporte de crianças nos veículos de transporte coletivo, de aluguel, táxis, escolares.
RELATOR: Deputado BACELAR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PDC 2826/2010, apensado.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA AO DEPUTADO DELEGADO WALDIR.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 1.069/11 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera os arts. 41, 66 e 68 da Lei n.º 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, e acrescenta o art. 319-B ao Decreto-lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a fim de assegurar a concessão dos benefícios da progressão de regime, da detração, da remição e do livramento condicional, e a imediata colocação em liberdade do preso que haja cumprido integralmente a pena".
RELATOR: Deputado MARCOS ROGÉRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e, no mérito, pela aprovação deste, com a adoção das emendas da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, bem como das emendas apresentadas.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


18 -

PROJETO DE LEI Nº 6.330/13 - do Sr. Afonso Hamm - que "altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a recomposição das Áreas de Preservação Permanente com o plantio de espécies frutíferas de valor econômico e dentro dos critérios e exigências estabelecidos".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputados Evandro Gussi, Marco Tebaldi e Padre João, em 09/04/2015.
Proferido o Parecer pelo Deputado Padre João, em 09/04/2015.
Os Deputados Padre João e Evandro Gussi apresentaram votos em separado em 29/04/2015.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVADO O PARECER. APRESENTARAM VOTOS EM SEPARADO OS DEPUTADOS PADRE JOÃO E EVANDRO GUSSI.
INDEFERIDA VERIFICAÇÃO DE VOTAÇÃO SOLICITADA PELO DEPUTADO RUBENS PAREIRA JÚNIOR EM VIRTUDE DE FALTA DE APOIAMENTO.


19 -

PROJETO DE LEI Nº 7.544/14 - do Sr. Ricardo Izar - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 - Código Penal - para instituir o crime de incitação virtual ao crime".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 03/11/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


E -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

20 -

PROJETO DE LEI Nº 1.547/91 - do Sr. VICTOR FACCIONI - que "acrescenta ao Código de Defesa do Consumidor, dispositivo relativo à prescrição de débito". (Apensados: PL 370/1999, PL 584/1999, PL 664/1999 (Apensado: PL 6719/2002), PL 1363/2003, PL 2008/2003, PL 2291/2003, PL 2435/2003 (Apensado: PL 3591/2004), PL 2551/2000, PL 2731/2003, PL 2760/2000, PL 2986/1997, PL 3048/2004, PL 3056/2000, PL 3216/1997, PL 3240/2000, PL 3241/2000, PL 3443/1997, PL 3919/1997, PL 4401/1998, PL 4457/1998, PL 4892/1999, PL 7004/2002, PL 7245/2002, PL 3646/1997 (Apensado: PL 5271/2005), PL 4866/2005, PL 5029/2005, PL 5242/2005, PL 5379/2005, PL 5407/2005, PL 5513/2005 e PL 5896/2005)
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.078, de 1990.
RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas apresentadas na Comissão de Defesa do Consumidor; do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; do PL 3241/2000, do PL 6719/2002, do PL 2986/1997, do PL 3216/1997, do PL 3443/1997, do PL 3646/1997, do PL 3919/1997, do PL 4401/1998, do PL 4457/1998, do PL 370/1999, do PL 584/1999, do PL 664/1999, do PL 4892/1999, do PL 2551/2000, do PL 2760/2000, do PL 3056/2000, do PL 3240/2000, do PL 7004/2002, do PL 7245/2002, do PL 1363/2003, do PL 2008/2003, do PL 2291/2003, do PL 2435/2003, do PL 2731/2003, do PL 3048/2004, do PL 4866/2005, do PL 5029/2005, do PL 5242/2005, do PL 5379/2005, do PL 5407/2005, do PL 5513/2005, do PL 5896/2005, do PL 5271/2005, e do PL 3591/2004, apensados, com substitutivos e emendas.
PARECER DO RELATOR, DEP. LINCOLN PORTELA (PR-MG), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, COM SUBSTITUTIVO, DAS EMENDAS APRESENTADAS À COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA, DAS EMENDAS APRESENTADAS NA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DO PL 3241/2000, COM SUBSTITUTIVO, DO PL 6719/2002, DO PL 2986/1997, COM EMENDAS, DO PL 3216/1997, COM EMENDAS, DO PL 3443/1997, COM EMENDAS, DO PL 3646/1997, COM EMENDAS, DO PL 3919/1997, COM EMENDAS, DO PL 4401/1998, COM EMENDAS, DO PL 4457/1998, COM EMENDA, DO PL 370/1999, COM EMENDAS, DO PL 584/1999, COM EMENDA, DO PL 664/1999, COM EMENDAS, DO PL 4892/1999, DO PL 2551/2000, COM EMENDA, DO PL 2760/2000, COM EMENDA, DO PL 3056/2000, DO PL 3240/2000, COM EMENDA, DO PL 7004/2002, DO PL 7245/2002, COM EMENDA, DO PL 1363/2003, COM EMENDA, DO PL 2008/2003, DO PL 2291/2003, DO PL 2435/2003, COM EMENDA, DO PL 2731/2003, COM EMENDA, DO PL 3048/2004, COM EMENDA, DO PL 4866/2005, DO PL 5029/2005, DO PL 5242/2005, DO PL 5379/2005, COM EMENDA, DO PL 5407/2005, DO PL 5513/2005, COM EMENDA, DO PL 5896/2005, DO PL 5271/2005, E DO PL 3591/2004, APENSADOS.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS JERÔNIMO GOERGEN E PAES LANDIM.
PROFERIDO O PARECER.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 1.111/03 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 221/1999) - que "altera a Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974, que dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece que o Banco Central encaminhará ao Senado relatório do processo de intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras, bem com, o nome dos interventores e liquidantes que serão referendados pelo Senado.
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 6.530/09 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 411/2009) - que "altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e 11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu cargo".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, legalidade, regimentalidade e técnica legislativa, com emendas.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 29/09/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 20/10/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 22/10/2015.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 28/10/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Manoel Junior, pelo Deputado Rodrigo Pacheco, em 11/11/2015.

Vista ao Deputado Luiz Couto, em 11/11/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 7.471/14 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 331/2012) - que "confere ao Município de Carlos Barbosa, no Rio Grande do Sul, o título de Capital Nacional do Futsal".
RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PROFERIDO O PARECER.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. LUIZ COUTO (PT-PB), DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC) E DEP. GIOVANI CHERINI (PDT-RS). SUSPENSA A DISCUSSÃO EM VIRTUDE DE PEDIDO DE VISTA.
VISTA AO DEPUTADO JOÃO CAMPOS.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

24 -

PROJETO DE LEI Nº 1.557/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a expropriação de glebas onde houver milícias armadas e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 17/11/2015.
Proferido o Parecer, em 17/11/2015.
Suspensa a discussão em virtude do encerramento da Reunião, em 25/11/2015.
Discutiram a Matéria: Dep. Wadih Damous (PT-RJ), Dep. Rubens Pereira Júnior (PCdoB-MA), Dep. Delegado Éder Mauro (PSD-PA), Dep. Padre João (PT-MG), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Sergio Souza (PMDB-PR), Dep. Felipe Maia (DEM-RN), Dep. Carlos Marun (PMDB-MS), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Osmar Serraglio (PMDB-PR), em 25/11/2015.

Os Deputados Maria do Rosário, Luiz Couto, Chico Alencar, Padre João e Wadih Damous apresentaram votos em separado em 24/11/2015.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - do Sr. Edson Ezequiel - que "dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições financeiras. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, Dep. Ronaldo Fonseca (PROS-DF), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado ao PL 1964/2007, com subemenda redacional.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 17/11/2015.
Proferido o Parecer, em 17/11/2015.
APROVADO O PARECER.


26 -

PROJETO DE LEI Nº 7.137/02 - da Sra. Zulaiê Cobra - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a ela pertinentes". (Apensados: PL 453/2003, PL 7323/2006, PL 2253/2007 e PL 2324/2007)
EXPLICACAO DA EMENTA: Estabelece normas para relação contratual locatícia em "shopping center".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, do PL 453/2003, do PL 7323/2006, do PL 2253/2007 e do PL 2324/2007, apensados.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 17/11/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Décio Lima, pelo Deputado Valmir Prascidelli, em 18/11/2015.

Vista conjunta aos Deputados Altineu Côrtes, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Éder Mauro, Elmar Nascimento, Pedro Cunha Lima e Rodrigo Pacheco, em 18/11/2015.
APROVADO O PARECER.


27 -

PROJETO DE LEI Nº 3.456/04 - do Sr. Giacobo - que "acrescenta parágrafos ao art. 18 da Lei nº 6.729, de 1º de dezembro de 1979, com a redação que lhe deu a Lei nº 8.132, de 1990, que "Dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre"".
EXPLICACAO DA EMENTA: Estebelece prazo para realização de convenções econômicas dos produtores e distribuidores de veículos automotores, facultando às partes que a deliberação do conteúdo da convenção seja feita através do procedimento da arbitragem.
RELATOR: Deputado JUSCELINO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com Substitutivo, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 18/11/2015.
Proferido o Parecer, em 24/11/2015.

Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Jerônimo Goergen, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 24/11/2015.
Os Deputados Roberto Magalhães, Regis de Oliveira e Arnaldo Faria de Sá apresentaram votos em separado.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO, A PEDIDO DO RELATOR.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 804/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 1° da Lei n° 11.179 de 22 de setembro de 2005, que "altera os arts. 53 e 67 da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB."" (Apensados: PL 2916/2011, PL 3879/2012, PL 4174/2012 e PL 1963/2015)
EXPLICACAO DA EMENTA: Institui a eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem .
RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO.
PARECER: a proferir.
Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes, Fabio Trad, Francisco Araújo, João Paulo Lima, Leonardo Picciani, Marcelo Aguiar, Marcos Rogério, Pastor Marco Feliciano e Ronaldo Fonseca, em 17/04/2012.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


29 -

PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar".
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma das Emendas da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/11/2015.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 16/6/2015, pela Relatora anteriormente designada, Deputada Tia Eron, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma das Emendas da Comissão de Educação e Cultura, em 17/11/2015.
Proferido o Parecer, em 17/11/2015.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 5.125/09 - do Sr. Jefferson Campos - que "acrescenta dispositivo ao art. 105 do Código de Trânsito Brasileiro, para incluir, entre os equipamentos obrigatórios dos veículos, dispositivo antiesmagamento nas janelas cujo vidro é acionado por circuito elétrico". (Apensado: PL 4200/2012 (Apensado: PL 4237/2012))
RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 4200/2012 e do PL 4237/2012, apensados.
O Deputado Gonzaga Patriota apresentou voto em separado em 20/11/2013.
Vista ao Deputado Marcelo Almeida, em 11/12/2013.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 131/11 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o rigor das penalidades relacionadas ao uso indevido de vagas de estacionamento destinadas a idosos e portadores de deficiência física, bem como os locais sujeitos à fiscalização". (Apensado: PL 460/2011)
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 460/2011, apensado, na forma de Substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das emendas da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


32 -

PROJETO DE LEI Nº 416/11 - do Sr. Gonzaga Patriota - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui do Código de Trânsito Brasileiro".
EXPLICACAO DA EMENTA: Dispõe a proporcionalidade entre a infração e aplicação da pena de suspensão ou proibição de se obter a permissão e habilitação para dirigir.
RELATOR: Deputado JÚLIO DELGADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. TADEU ALENCAR (PSB-PE).
O RELATOR SUBSTITUTO ACATOU, NA ÍNTEGRA, O PARECER APRESENTADO, EM 23/11/2015, PELO RELATOR ANTERIORMENTE DESIGNADO, DEPUTADO JÚLIO DELGADO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO.
PROFERIDO O PARECER.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS LUIZ COUTO E PADRE JOÃO.


33 -

PROJETO DE LEI Nº 1.770/11 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as montadoras de veículos utilizarem, na fabricação de seus produtos, 70% de peças produzidas no Brasil".
RELATOR: Deputado MARCO TEBALDI.
PARECER: a proferir.
Vista ao Deputado Wadih Damous, em 17/11/2015.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 13/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Arthur Oliveira Maia, pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em 17/11/2015.
Proferido o Parecer, em 17/11/2015.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 1.902/11 - do Sr. Leonardo Quintão - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de dispositivo interruptor, que permita cessar, completamente, a alimentação de energia elétrica, nos aparelhos eletroeletrônicos fabricados ou comercializados no País que possam operar no modo em espera".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO JUTAHY JUNIOR, PELO DEPUTADO PEDRO VILELA.
VISTA AO DEPUTADO LUIZ COUTO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 2.969/11 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que "acrescenta parágrafo aos arts. 41 e 82 da Lei nº 9.099, de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, para que seja determinado o tempo de sustentação oral das ações originárias ou recursos nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais".
EXPLICACAO DA EMENTA: O prazo será de dez minutos.
RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 3.005/11 - do Sr. Aguinaldo Ribeiro - que "dá nova redação ao caput do art. 8º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
EXPLICACAO DA EMENTA: Elimina a restrição da administração pública vir a ser demandada nas ações de pequena relevância propostas perante os juizados especiais.
RELATOR: Deputado VALTENIR PEREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
LEITURA DO PARECER DO RELATOR, DEPUTADO VALTENIR PEREIRA, PELO DEPUTADO HIRAN GONÇALVES.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS PADRE JOÃO, RUBENS PEREIRA JÚNIOR E SUBTENENTE GONZAGA.


37 -

PROJETO DE LEI Nº 5.015/13 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "inclui dispositivo na Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), que prevendo, nas cidades com mais de duzentos mil habitantes, contrapartida pela valorização imobiliária decorrente do aumento do potencial construtivo ou da alteração de uso de solo".
RELATOR: Deputado AGUINALDO RIBEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


38 -

PROJETO DE LEI Nº 5.463/13 - do Sr. Osmar Serraglio - que "altera dispositivos da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967, de forma a ampliar o prazo do penhor agrícola".
RELATOR: Deputado PADRE JOÃO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural.
Vista ao Deputado Rodrigo Pacheco, em 24/11/2015.
Proferido o Parecer, em 24/11/2015.
APROVADO O PARECER.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 7.898/14 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para estender o prazo exigido para a apresentação dos Planos de Mobilidade Urbana".
EXPLICACAO DA EMENTA: Aumenta para 6 (seis) anos.
RELATOR: Deputado RAUL JUNGMANN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 98/15 - do Sr. Alceu Moreira - que "confere o título de "Capital Nacional do Tropeirismo" à cidade de Bom Jesus, no Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MAURO LOPES.
PARECER: a proferir.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 17/11/2015.
O Relator Substituto acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 4/11/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Carlos Bezerra, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, em 17/11/2015.
Proferido o Parecer, em 17/11/2015.

RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 1.361/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que " Considera pessoa com deficiência aquela com perda auditiva unilateral".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO ROSSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Betinho Gomes, em 28/10/2015.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rogério Rosso, pelo Deputado Fausto Pinato, em 28/10/2015.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. PAULO MAGALHÃES (PSD-BA).
O RELATOR SUBSTITUTO ACATOU, NA ÍNTEGRA, O PARECER APRESENTADO, EM 24/11/2015, PELO RELATOR ANTERIORMENTE DESIGNADO, DEPUTADO ROGÉRIO ROSSO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO, COM EMENDA.
APROVADO O PARECER.


42 -

PROJETO DE LEI Nº 1.554/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "eleva a manifestação popular denominada Rodeio Crioulo à condição de patrimônio cultural imaterial do Brasil". (Apensado: PL 1767/2015)
RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.554, de 2015; do Projeto de Lei 1.767, de 2015, apensado; e das Emendas nº 1, 2 e 3 da Comissão de Cultura, com Substitutivo; e pela constitucionalidade, injuridicidade e boa técnica legislativa da Emenda nº 4 da Comissão de Cultura.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 12/11/2015.
Proferido o Parecer, em 12/11/2015.
APRESENTADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA PELO DEPUTADO JOÃO CAMPOS.
ENCAMINHARAM A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA OS DEPUTADOS JOÃO CAMPOS E EFRAIM FILHO.
REJEITADO O REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ESPERIDIÃO AMIN (PP-SC), DEP. MAX FILHO (PSDB-ES) E DEP. JOSÉ FOGAÇA (PMDB-RS).
APROVADO, O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUIZ COUTO, ESPERIDIÃO AMIN, MAX FILHO, PAES LANDIM, PADRE JOÃO, JOSÉ FOGAÇA E WADIH DAMOUS.