CONGRESSO NACIONAL

Ata da Décima Terceira Reunião Extraordinária, da 1ª Sessão Legislativa

Ordinária, da 55ª Legislatura, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos

Públicos e Fiscalização, realizada no dia  10  de Novembro de 2015.

No dia dez do mês de novembro do ano de dois mil e quinze, foi convocada extraordinariamente a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, no Anexo II, plenário 02 da Câmara dos Deputados, com o objetivo de apreciar as matérias constantes da Pauta. Foi registrado o comparecimento dos membros: - Deputados titulares: Caio Narcio, Carlos Henrique Gaguim, Edmilson Rodrigues, Elmar Nascimento, Genecias Noronha, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Hugo Leal, Jaime Martins, João Arruda, João Fernando Coutinho, Lázaro Botelho, Lelo Coimbra, Marcelo Aro, Nilto Tatto, Nilton Capixaba, Paulo Pimenta, Ricardo Barros, Ricardo Teobaldo, Samuel Moreira e Wadson Ribeiro; - Senadores titulares: Acir Gurgacz, Benedito de Lira, Eduardo Amorim, Paulo Bauer, Rose de Freitas, Valdir Raupp e Walter Pinheiro; - Deputados suplentes: Domingos Sávio, Evair de Melo, Gorete Pereira, Izalci, Jorge Solla, Orlando Silva, Pedro Fernandes, Pompeo de Mattos, Professora Dorinha Seabra Rezende e Raimundo Gomes de Matos ; - Senadores suplentes: Angela Portela, Hélio José, Lídice da Mata e Lindbergh Farias. Foi registrada a ausência dos membros titulares: - Deputados: César Halum, Edmar Arruda, Flávia Morais,  Giuseppe Vecci, Hissa Abrahão, José Nunes, José Rocha, Wellington Roberto, Zé Geraldo e Zeca Dirceu; e – Senadores: Davi Alcolumbre, Raimundo Lira e Roberto Rocha. Foi registrado o comparecimento dos parlamentares não integrantes da Comissão, Deputado Weliton Prado e Senadora Gleisi Hoffmann. ABERTURA: às quatorze horas e vinte e oito minutos, e havendo número regimental conforme estabelecido no art. 134 da Resolução nº 1, de 2006, do Congresso Nacional, os trabalhos foram abertos pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR), no exercício da Presidência conforme dispõe o caput do art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional, e suspensos em seguida. Às 15h17min, a Presidente, Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES) reabriu a reunião e informou que havia quórum regimental para deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXPEDIENTE. Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. A Presidente determinou ao Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas da reunião. Informou que a lista com os expedientes seria encaminhada, pelo correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias. ORDEM DO DIA: No reinício dos trabalhos, a Presidente submeteu ao Plenário à análise dos itens constantes da Pauta que poderiam ser apreciados naquela reunião, e houve consenso, apenas, para votação dos seguintes itens: 2 - Relatório nº 1/2015, apresentado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE. 6 - Relatório apresentado ao Aviso nº 14/2015-CN. 7 – Relatório apresentado à Mensagem nº 25/2011-CN, e aos Ofícios de nºs 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24/2011-CN. 8 - Relatório apresentado à Mensagem Nº 6/2014-CN. 9 – Relatório apresentado à Mensagem nº 6/2015-CN. 15 – Relatório apresentado ao Aviso nº 11/2015-CN. 16 - Relatório apresentado ao Aviso nº 8/2015-CN. 17 - Requerimento nº 20/2015-CMO. 18 - Requerimento nº 21/2015-CMO. 19 - Requerimento nº 22/2015-CMO. 20 - Requerimento nº23/2015-CMO. 21 - Requerimento nº 24/2015-CMO. 22 - Requerimento nº 25/2015-CMO. 23 - Requerimento nº 26/2015-CMO. 24 - Requerimento nº 27/2015-CMO. 25 - Requerimento nº 28/2015-CMO.  26 - Requerimento nº 29/2015-CMO. 27 – Requerimento nº30/2015-CMO. 28 - Requerimento nº 31/2015-CMO. 29 - Requerimento nº 32/2015-CMO. EXTRAPAUTA: - Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 18/2015-CN, e Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 32/2015-CN. O Senador Benedito de Lira (PP/AL) fez a leitura das ementas das matérias que seriam apreciadas naquela reunião. Participaram da análise das matérias os seguintes parlamentares: Senadora Gleisi Hoffmann (PT/PR), e os Deputados Orlando Silva (PCdoB/SP), Paulo Pimenta (PT/RS), Genecias Noronha (SD/CE), Domingos Sávio (PSDB/MG), Hildo Rocha (PMDB/MA), Jaime Martins (PSD/MG), Ricardo Barros (PP/PR), Nilto Tatto (PT/SP) e Caio Narcio (PSDB/MG). Às 16h13min, o 1º Vice-Presidente, Deputado Jaime Martins (PSD/MG), assumiu a condução dos trabalhos e passou a apreciação da Ata da 12ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 03 e 04 de novembro de 2015. O Presidente em exercício solicitou ao Plenário a dispensa da leitura da Ata, que foi autorizada por consenso. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Por proposta do Presidente em exercício da CMO, Deputado Jaime Martins (PSD/MG), foram submetidos à apreciação do Plenário da Comissão para votação em bloco os seguintes requerimentos constantes da Pauta, referentes aos itens 26 a 29: Item 26 - Requerimento nº 29/2015-CMO, que "Requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir o Excelentíssimo Senhor Joaquim Levy, Ministro de Estado da Fazenda, para esclarecer dúvidas relacionadas ao Projeto de Crédito Adicional nº 26/2015.” Autor: Deputado Hildo Rocha. Item 27 - Requerimento nº 30/2015-CMO, que "Solicita à Sra. Ministra de Estado do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome o quantitativo mensal de beneficiários do Bolsa-Família que não efetuaram o respectivo saque do benefício, o saldo total existente nessas contas, no último dia de cada mês, e o quantitativo de beneficiários que se encontram na Regra de Permanência”. Autor: Deputado Ricardo Barros. Item 28 - Requerimento nº 31/2015-CMO, que "Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o quantitativo mensal de beneficiários do Bolsa-Família que não efetuaram o respectivo saque do benefício, o saldo total existente nessas contas, no último dia de cada mês, e o quantitativo de beneficiários que se encontram na Regra de Permanência”. Autor: Deputado Ricardo Barros. Item 29 - Requerimento nº 32/2015-CMO, que "Solicita ao Sr. Presidente da Caixa Econômica Federal o quantitativo mensal de beneficiários do Bolsa-Família que não efetuaram o respectivo saque do benefício, o saldo total existente nessas contas, no último dia de cada mês, e o quantitativo de beneficiários que se encontram na Regra de Permanência”. Autor: Deputado Ricardo Barros. Os autores concordaram em transformar seus Requerimentos em Pedido de Informação. Em votação em bloco, os Requerimentos de nºs 29, 30, 31 e 32/2015-CMO foram transformados em Pedido de Informação e aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em sequência, por proposta do Presidente em exercício da CMO, foram submetidos à apreciação do Plenário da Comissão para votação em bloco os seguintes requerimentos, constantes da Pauta, referentes aos itens 17 a 25: Item 17 - Requerimento nº 20/2015-CMO, que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o Orçamento na Área da Saúde". Autor: Deputado João Arruda. Item 18 - Requerimento nº 21/2015-CMO, que "Solicita que seja convidado o Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira para prestar esclarecimentos sobre a repetição das "pedaladas fiscais" em 2015". Autor: Deputado Elmar Nascimento. Item 19 - Requerimento nº 22/2015-CMO, que "Requer a realização de audiência pública, com a presença da Exma. Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello e da Exma. Sra. Presidente da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior, para tratar do Programa Bolsa Família.” Autor: Deputado João Fernando Coutinho. Item 20 - Requerimento nº 23/2015-CMO, que "Requer a realização de audiência pública para debater a prestação de contas da Presidente da República – exercício financeiro de 2014.” Autor: Deputado Jaime Martins. Item 21 - Requerimento nº 24/2015-CMO, que "Requer a realização de audiências públicas para debater sobre a prestação de contas da Presidente da República – exercício financeiro de 2014.” Autor: Deputado Jaime Martins. Item 22 - Requerimento nº 25/2015-CMO, que "Requer a realização de audiências públicas para debater sobre a prestação de contas da Presidente da República – exercício financeiro de 2014.” Autor: Deputado Jaime Martins. Item 23 - Requerimento nº 26/2015-CMO, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater prováveis cortes em programas sociais do Governo no Projeto de Lei Orçamentária para 2016 – PLOA 2016.” Autor: Deputado Nilto Tatto. O autor consentiu com a seguinte alteração na redação: "Requer a realização de Audiência Pública para debater programas sociais do Governo no Projeto de Lei Orçamentária para 2016 – PLOA 2016.” Item 24 - Requerimento nº 27/2015-CMO, que "Requer a realização de audiência pública para debater a necessidade de cortes no Programa Bolsa Família.” Autor: Deputado Jaime Martins. O autor consentiu com a seguinte alteração na redação: "Requer a realização de audiência pública para debater o Programa Bolsa Família.” Item 25 - Requerimento nº 28/2015-CMO, que "Requer a realização de audiência pública para debater a mudança de meta fiscal por meio do PLN 5/2015.” Autor: Deputado Jaime Martins. Em votação em bloco, os Requerimentos de nºs 26 e 27/2015-CMO, tiveram alteração na redação, e em conjunto com os de nºs 20, 21, 22, 23, 24, 25 e 28/2015-CMO, foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Logo após, por proposta do Presidente em exercício da CMO, foram submetidos à apreciação do Plenário da Comissão para votação em bloco os seguintes relatórios constantes da Pauta, referentes aos itens 2, 6, 7, 8, 9, 15 e 16: Item 2 - Relatório nº 1/2015, apresentado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, sobre o “Exame de Admissibilidade das Emendas ao anexo VII - Prioridades e Metas, do Projeto de Lei nº 01/2015-CN – PLDO/2016, derivadas do processo de emendamento e de escolha pelas Bancadas nos termos do Ofício Circular nº 126/2015-CMO”. Autor: Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE. Coordenador do CAE: Deputado Genecias Noronha. Voto: pela inadmissibilidade das emendas de n°s 2363.0001, 3755.0003, 3791.0002 e 3791.0003, e pela admissibilidade das demais emendas aprovadas ao Anexo VII, uma vez que contemplam projetos estruturantes constantes do PPA e das últimas leis orçamentárias vigentes. Item 6 - Relatório apresentado ao Aviso nº 14/2015-CN, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 2.221/2015-TCU-Plenário, referente às obras de complementação de intervenções estruturais do projeto de controle de inundações, urbanização e recuperação ambiental das bacias dos rios Iguaçú, Botas e Sarapuí, no estado do Rio de Janeiro.” Relator: Deputado Elmar Nascimento. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela exclusão, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 (LOA 2015), a Obra vinculada ao Programa de Trabalho 18.541.2040.14RL.0001/2014 – Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais Nacional – Controle de inundações, urbanização e recuperação ambiental das bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, na Baixada Fluminense – RJ, Contrato 02/2014 e Edital 29/2013, sob gestão da Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades. Item 7 - Relatório apresentado à Mensagem nº 25/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 56, da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório das Contas do Supremo Tribunal Federal, relativas ao exercício de 2010”; ao Ofício nº 15/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do § 1º do art. 56 da Lei complementar nº 101/2000, o Relatório de Prestação de Contas da Justiça do Trabalho, referentes ao exercício de 2010”; ao Ofício nº 16/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Prestação de Contas da Justiça Militar da União, referentes ao exercício de 2010”; ao Ofício  nº 17/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 75/1993, no art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 101 da Lei nº 12.017/2009, Relatório de Prestação de Contas do Ministério Público da União, referente ao exercício de 2010”; ao Ofício  nº 18/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como do art. 101 da Lei nº 12.309/2010, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho Nacional de Justiça, referentes ao exercício de 2010”; ao Ofício nº 19/2011-CN, que “Encaminha ao Congresso Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 71, inciso I, da Constituição Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Prestação de Contas da Justiça do Distrito Federal e Territórios, referente ao exercício financeiro de 2010”; ao Ofício  nº 20/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Prestação de Contas do Superior Tribunal de Justiça, referentes ao exercício financeiro de 2010”; ao Ofício nº 21/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao exercício de 2010”;  ao Ofício  nº 22/2011-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Contas da Justiça Eleitoral referente ao exercício financeiro de 2010”; ao Ofício nº 23/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Contas do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, referente ao exercício de 2010”;  e ao Ofício  nº 24/2011-CN, que “Encaminha o Relatório das Contas do Presidente do Senado Federal – exercício 2010.” Relator: Senador Davi Alcolumbre. Não foram apresentadas emendas. Voto: pelo sobrestamento, na forma do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, da apreciação das contas dos dirigentes do Supremo Tribunal Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar, do Ministério Público da União, do Conselho Nacional de Justiça, da Justiça do Distrito Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional do Ministério Público, da Justiça Eleitoral, do Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus e do Senado Federal, relativas ao exercício financeiro de 2010, até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.238-5/DF quanto ao artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101/2000. Item 8 -  Relatório apresentado à Mensagem Nº 6/2014-CN, que “Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV, e 49, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, o Volume Anexo, que compreende as contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2013”. Relatora: Deputada Flávia Morais. Não foram apresentadas emendas. Voto: pela aprovação, com ressalvas, das Contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2013, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Item 9 - Relatório apresentado à Mensagem nº 6/2015-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.593, de 18 de janeiro de 2012, combinado com o art. 7º, § 1º do Decreto nº 7.866, de 19 de dezembro de 2012, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2012-2015, ano base 2014.” Relator: Deputado Zeca Dirceu. Voto: pelo conhecimento da matéria e dos documentos por ela encaminhados, bem como das apreciações e recomendações feitas no relatório. Item 15 – Relatório apresentado ao Aviso nº 11/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, art. 71, § 4º, e à Lei 8.443/92, art. 90, §§ 1º e 2º, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre de 2015.” Relator: Deputado Pedro Fernandes. Voto: pelo conhecimento e arquivamento da matéria. Item 16 - Relatório apresentado ao Aviso nº 8/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei 11.887/08, art. 10, o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil referente ao 1º trimestre de 2015”. Relator: Deputado Lelo Coimbra. Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo. Em votação em bloco, os Relatórios foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Em seguida, por proposta do Presidente em exercício da CMO, foram submetidos à apreciação do Plenário da Comissão, para votação em bloco, os seguintes requerimentos de inclusão na pauta: – Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 18/2015-CN. Autor: Deputado Jaime Martins, Presidente em exercício da CMO. – Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 32/2015-CN. Autor: Deputado Jaime Martins, Presidente em exercício da CMO. Em votação em bloco, os Requerimentos de inclusão de pauta foram aprovados por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 32/2015-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no valor de R$ 331.755.228,00 (trezentos e trinta e um milhões, setecentos e cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.” Relator: Deputado Domingos Sávio. Foram apresentadas 4 emendas. Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta pelo Poder Executivo, e pela rejeição das emendas apresentadas. O Relator apresentou o Relatório. O Deputado Caio Narcio (PSDB/MG) discutiu a matéria. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. EXTRAPAUTA. Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº 18/2015-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais), para os fins que especifica.” Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim. Foram apresentadas 04 emendas. Voto: favorável nos termos do Substitutivo apresentado, pela aprovação das emendas de  nºs 1, 2 e 3 e pela rejeição da emenda nº 4. O Relator apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório foi aprovado por unanimidade nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Finalizando, o Presidente em exercício sugeriu suspender a reunião para o dia seguinte, entretanto o Deputado Domingos Sávio (PSDB/MG) solicitou o encerramento dos trabalhos. ENCERRAMENTO: concluída a votação das matérias acordadas, o Presidente em exercício encerrou a reunião, às dezesseis horas e quarenta e dois minutos do dia dez de novembro de 2015. Antes, convocou a realização de reunião extraordinária para o dia 11 de novembro, quarta-feira, às 14 horas, no plenário 2 da Câmara dos Deputados; e reunião do Colegiado de Representantes das Lideranças Partidárias com assento na Comissão, para o mesmo dia, às 13 horas, na sala de reunião da Presidência da CMO. Para constar, eu, Walbinson Tavares de Araujo, Secretário Executivo, lavrei a presente Ata, que, após a sua aprovação, será assinada pela Presidente da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional e encaminhada para publicação no Diário do Senado Federal. Os trabalhos foram gravados e, depois de traduzidos, integrarão esta Ata. Senadora Rose de Freitas, Presidente. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx