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13ª
Reunião Extraordinária
Convocada
para 10/11/2015, às 14 horas
(Iniciada às 14h28min e suspensa às
14h29min)
(Reiniciada às
15h17min e encerrada às 16h42min)
ABERTURA
Os trabalhos
foram iniciados pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR), no exercício da
Presidência conforme dispõe o caput do
art. 14 da Resolução n° 1/2006, do Congresso Nacional, e suspensos em
seguida.
Às 15h17min, a
Presidente, Senadora Rose de Freitas (PMDB/ES) reabriu a reunião e informou que
havia quórum regimental para
deliberação nas representações da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal.
Às 16h13min, o
1º Vice-Presidente, Deputado Jaime Martins (PSD/MG), assumiu a condução dos
trabalhos.
EXPEDIENTE
Conforme decidido na 4ª Reunião Extraordinária, realizada em 17 de abril
de 2008, ficou dispensada leitura dos expedientes. A Presidente determinou ao
Departamento de Taquigrafia a inclusão dos expedientes nas notas taquigráficas
da reunião. Informou que a lista com os expedientes seria encaminhada, pelo
correio eletrônico, aos membros e Lideranças Partidárias.
I)
CORRESPONDÊNCIA INTERNA RECEBIDA:
1) Of. nº 348/2015/CVT-P, de 28 de outubro, da Presidente da
Comissão de Viação e Transportes, Deputada Clarissa Garotinho, encaminhando Nota
Informativa do DNIT referente à necessidade da construção do viaduto sobre a
Estrada de Ferro EF-488, no Município de Siderópolis – SC.
2) Ofício 267/15 AG, de 4 de novembro, do Coordenador da
Bancada Gaúcha, Deputado Giovani Cherini, solicitando a alocação de recursos na
LOA 2016 para Polícia Rodoviária do Estado do Rio Grande do Sul para adequirir o
imóvel que atualmente ocupa em Porto Alegre.
3) Ofício nº 493/2015, de 09 de novembro, do Deputado Izalci,
informando que considera atendido o Requerimento nº 15/2015-CMO, de sua
autoria.
Expedientes encaminhando justificativas de faltas às
reuniões da Comissão DEFERIDAS pela Presidente:
1) Ofício GSHJ nº 11-061/2015, de 03 de novembro, do gabinete do Senador Helio José, justificando ausência no período de 28 de outubro a 1º de novembro.
II) CORRESPONDÊNCIA EXTERNA
RECEBIDA:
1)
Ofício nº
249/2015/COADE/SPR-CNMP, de 23 de outubro de 2015, do Secretário Geral do CNMP,
Blal Yassine Dalloul, encaminhando cópia da decisão plenária proferida que
apresentou parecer favorável à concessão dos créditos adicionais solicitados
pelo Ministério Público do Trabalho e Ministério Público do Distrito Federal e
Territórios.
2) Ofício nº 779/15, de 06 de agosto de 2015, do Presidente da
Câmara Municipal de Chapecó, Valdemir Antonio Stobe, encaminhando cópia da Moção
nº 79/15 de autoria do Vereador Dalmir Pelicioli, para que seja extinto o art.
57 da Lei nº 12.708/2012, que trata das Transferências Voluntárias.
3) Ofício nº 583/2015, de 16 de setembro de 2015, do
Presidente da Câmara de Vereadores de Concórdia/SC, Mauro Mendes, encaminhando
cópida da Moção 23/2015, de autoria do Vereador Rogério Luciano Pacheco, que
repudia o possível retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentações
Financeiras – CPMF.
4) Aviso nº 648/GM/MS, de 05 de novembro, do Ministro de
Estado da Saúde, Marcelo Castro, solicitando agendamento de audiência Pública no
Congresso Nacional, para apresentação de Relatório detalhado referente à
execução quadrimestral.
5) Ofício nº 033/15, de 17 de agosto, da Prefeitura Municipal
de Patrocínio Paulista, Prefeito Marcos Antonio Ferreira, encaminhando cópia de
rascunho de Projeto de Lei que dispõe sobre aplicabilidade do Imposto Único no
Brasil.
Avisos GP/TCU, de 26 de
outubro de 2015:
1) Aviso nº 1191/2015 (Acórdão 5716/2015): contas anuais do
Fundo PIS-PASEP.
Avisos GP/TCU, de 29 de
outubro de 2015:
1) Aviso nº 1248/2015 (Acórdão 2429/2015): informar à CMO que
os indícios de irregularidades abordados no Requerimento nº 12/2015-CMO foram
devidamente incluídos em oitiva complementar da Excelentíssima Senhora
Presidente da República, conforme despacho do Ministro Relator Augusto Nardes.
Avisos Seses/TCU, de 29
de outubro de 2015:
1) Aviso nº 824/2015 (Acórdão 2755/2015): obra de urbanização
do bairro Nova Constituinte em Salvador/BA.
- Apreciação da Ata da seguinte Reunião:
.
12ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 03 e 04 de novembro de 2015.
Resultado: por consenso, foi dispensada a leitura da Ata que, em
votação, foi aprovada por unanimidade.
ORDEM DO DIA
No reinício dos trabalhos, a Presidente submeteu ao
Plenário à análise dos itens constantes da Pauta que poderiam ser apreciados
naquela reunião, e houve consenso, apenas, para votação dos seguintes itens:
2 - Relatório
Nº 1/2015, apresentado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE.
6 - Relatório apresentado ao Aviso nº
14/2015-CN,
7 – Relatório
apresentado à Mensagem nº 25/2011-CN, e
aos Ofícios de nºs 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23 e 24/2011-CN.
8 -
Relatório apresentado à Mensagem Nº
6/2014-CN.
9 – Relatório
apresentado à Mensagem nº
6/2015-CN.
15 – Relatório
apresentado ao Aviso nº 11/2015-CN.
16 - Relatório
apresentado ao Aviso nº 8/2015-CN.
17 - Requerimento nº 20/2015-CMO.
18 - Requerimento nº 21/2015-CMO.
19 - Requerimento nº 22/2015-CMO.
21 - Requerimento nº 24/2015-CMO.
22 - Requerimento nº 25/2015-CMO.
23 - Requerimento nº 26/2015-CMO.
24 - Requerimento nº 27/2015-CMO.
25 - Requerimento nº 28/2015-CMO.
26 - Requerimento nº 29/2015-CMO.
27 - Requerimento nº 30/2015-CMO.
28 - Requerimento nº 31/2015-CMO.
29 - Requerimento nº 32/2015-CMO.
Matérias EXTRAPAUTA:
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº
18/2015-CN.
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº
32/2015-CN.
PAUTA
Por proposta do
Presidente em exercício da CMO, Deputado Jaime Martins (PSD/MG), foram
submetidos à apreciação do Plenário da Comissão para votação em bloco os
seguintes relatórios, constantes dos itens 2, 6, 7, 8, 9, 15 e 16:
2 - Relatório Nº 1/2015, apresentado pelo Comitê de Admissibilidade de Emendas – CAE, sobre o
“Exame de Admissibilidade das Emendas ao anexo VII - Prioridades e Metas, do
Projeto de Lei nº 01/2015-CN – PLDO/2016, derivadas do processo de emendamento e
de escolha pelas Bancadas nos termos do Ofício Circular nº 126/2015-CMO”.
Autor: Comitê de Admissibilidade de Emendas - CAE.
Coordenador do CAE:
Deputado Genecias Noronha.
Voto: pela inadmissibilidade das emendas de n°s 2363.0001,
3755.0003, 3791.0002 e 3791.0003, e pela admissibilidade das demais emendas
aprovadas ao Anexo VII, uma vez que contemplam projetos estruturantes constantes
do PPA e das últimas leis orçamentárias vigentes.
Resultado: aprovado por unanimidade.
6 - Relatório apresentado ao Aviso nº
14/2015-CN, que “Encaminha cópia do Acórdão nº 2.221/2015-TCU-Plenário,
referente às obras de complementação de intervenções estruturais do projeto de
controle de inundações, urbanização e recuperação ambiental das bacias dos rios
Iguaçú, Botas e Sarapuí, no estado do Rio de Janeiro.”
Relator: Deputado Elmar Nascimento.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pela exclusão, nos termos do Projeto de Decreto
Legislativo apresentado, do Anexo VI – Subtítulos Relativos a Obras e Serviços
com Indícios de Irregularidades Graves, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015
(LOA 2015), a
Obra vinculada ao Programa de Trabalho 18.541.2040.14RL.0001/2014 –
Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e
Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais Nacional – Controle
de inundações, urbanização e recuperação ambiental das bacias dos Rios
Iguaçu/Botas e Sarapuí, na Baixada Fluminense – RJ, Contrato 02/2014 e Edital
29/2013, sob gestão da Unidade Orçamentária 56101 – Ministério das Cidades.
Resultado: aprovado por unanimidade.
7 – Relatório apresentado à Mensagem nº 25/2011-CN, que “Encaminha, nos
termos do art. 56, da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório das Contas do
Supremo Tribunal Federal, relativas ao exercício de 2010”; ao Ofício nº
15/2011-CN, que
“Encaminha, nos termos
do § 1º do art. 56 da Lei complementar nº 101/2000, o Relatório de Prestação de
Contas da Justiça do Trabalho, referentes ao exercício de 2010”; ao Ofício nº
16/2011-CN, que
“Encaminha, nos termos
do art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Prestação de Contas
da Justiça Militar da União, referentes ao exercício de 2010”; ao Ofício nº
17/2011-CN, que
“Encaminha, nos termos do § 3º do art. 23 da Lei Complementar nº 75/1993, no
art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 101 da Lei nº 12.017/2009,
Relatório de Prestação de Contas do Ministério Público da União, referente ao
exercício de 2010”; ao Ofício nº 18/2011-CN,
que “Encaminha, nos
termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, bem como do art. 101 da Lei
nº 12.309/2010, o Relatório de Prestação de Contas do Conselho Nacional de
Justiça, referentes ao exercício de 2010”; ao Ofício nº
19/2011-CN, que
“Encaminha ao Congresso
Nacional, em cumprimento ao disposto no art. 71, inciso I, da Constituição
Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de
Prestação de Contas da Justiça do Distrito Federal e Territórios, referente ao
exercício financeiro de 2010”; ao Ofício nº 20/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 56 da
Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Prestação de Contas do Superior
Tribunal de Justiça, referentes ao exercício financeiro de 2010”; ao Ofício nº
21/2011-CN, que
“Encaminha, nos termos do art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório
de Prestação de Contas do Conselho Nacional do Ministério Público, referente ao
exercício de 2010”; ao Ofício nº 22/2011-CN, que “Encaminha, em cumprimento ao
disposto no art. 56 da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Contas da
Justiça Eleitoral referente ao exercício financeiro de 2010”; ao Ofício nº 23/2011-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 56 da
Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório de Contas do Conselho da Justiça
Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, referente ao exercício
de 2010”; e ao Ofício nº 24/2011-CN, que “Encaminha o Relatório das Contas do
Presidente do Senado Federal – exercício 2010.”
Relator: Senador Davi Alcolumbre.
Não foram apresentadas emendas.
Voto: pelo sobrestamento, na forma do Projeto de Decreto
Legislativo apresentado, da apreciação das contas dos dirigentes do Supremo
Tribunal Federal, da Justiça do Trabalho, da Justiça Militar, do Ministério
Público da União, do Conselho Nacional de Justiça, da Justiça do Distrito
Federal e Territórios, do Superior Tribunal de Justiça, do Conselho Nacional do
Ministério Público, da Justiça Eleitoral, do Conselho da Justiça Federal e da
Justiça Federal de primeiro e segundo graus e do Senado Federal, relativas ao
exercício financeiro de 2010, até o julgamento do mérito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 2.238-5/DF quanto ao artigo 56, caput, da Lei
Complementar nº 101/2000.
Resultado: aprovado por unanimidade.
8 - Relatório
apresentado à Mensagem Nº 6/2014-CN, que
“Encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV, e 49, inciso IX, da
Constituição Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 04
de maio de 2000, o Volume Anexo, que compreende as contas da Presidente da
República relativas ao exercício de 2013”.
Relatora: Deputada Flávia Morais.
Não foram apresentadas emendas
Voto: pela aprovação, com ressalvas, das Contas da Presidente da
República relativas ao exercício de 2013, nos termos do Projeto de Decreto
Legislativo apresentado.
Resultado: aprovado por unanimidade.
9 – Relatório apresentado à Mensagem nº 6/2015-CN, que “Encaminha, nos termos do art. 15 da Lei nº 12.593, de
18 de janeiro de 2012, combinado com o art. 7º, § 1º do Decreto nº 7.866, de 19
de dezembro de 2012, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual
2012-2015, ano base 2014.”
Relator: Deputado Zeca Dirceu.
Voto: pelo conhecimento da matéria e dos documentos por ela
encaminhados, bem como das apreciações e recomendações feitas no relatório.
Resultado: aprovado por unanimidade.
15 – Relatório apresentado ao Aviso nº 11/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Constituição Federal de
1988, art. 71, § 4º, e à Lei 8.443/92, art. 90, §§ 1º e 2º, o Relatório de
Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre de
2015.”
Relator: Deputado Pedro Fernandes.
Voto: pelo conhecimento e arquivamento da matéria.
Resultado: aprovado por unanimidade.
16 - Relatório apresentado ao Aviso nº
8/2015-CN, que “Encaminha, em cumprimento à Lei 11.887/08, art. 10, o
Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil referente ao 1º trimestre de
2015”.
Relator: Deputado Lelo Coimbra.
Voto: pelo conhecimento da matéria e envio para o
arquivo.
Resultado: aprovado por unanimidade.
Por proposta do
Presidente em exercício da CMO, Deputado Jaime Martins (PSD/MG), foram
submetidos à apreciação do Plenário da Comissão para votação em bloco os
seguintes requerimentos, constantes dos itens 17 a 25:
17 - Requerimento nº 20/2015-CMO, que "Requer a realização
de Audiência Pública para discutir o Orçamento na Área da Saúde".
Autor: Deputado João Arruda.
Resultado: aprovado por unanimidade.
18 - Requerimento nº 21/2015-CMO, que "Solicita que seja
convidado o Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de
Oliveira para prestar esclarecimentos sobre a repetição das "pedaladas fiscais"
em 2015".
Autor: Deputado Elmar Nascimento.
Resultado: aprovado por unanimidade.
19 - Requerimento nº 22/2015-CMO, que "Requer a realização
de audiência pública, com a presença da Exma. Sra. Ministra do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome, Tereza Campello e da Exma. Sra. Presidente da Caixa
Econômica Federal, Miriam Belchior, para tratar do Programa Bolsa Família.”
Autor: Deputado João Fernando Coutinho.
Resultado: aprovado por unanimidade.
20 - Requerimento nº 23/2015-CMO, que "Requer a realização de audiência pública para debater
a prestação de contas da Presidente da República – exercício financeiro de
2014.”
Autor: Deputado Jaime Martins.
Resultado: aprovado por unanimidade.
21 - Requerimento nº 24/2015-CMO, que "Requer a realização de audiências públicas para
debater sobre a prestação de contas da Presidente da República – exercício
financeiro de 2014.”
Autor: Deputado Jaime Martins.
Resultado: aprovado por unanimidade.
22 - Requerimento nº 25/2015-CMO, que "Requer a realização de audiências públicas para
debater sobre a prestação de contas da Presidente da República – exercício
financeiro de 2014.”
Autor: Deputado Jaime Martins.
Resultado: aprovado por unanimidade.
23 - Requerimento nº 26/2015-CMO, que "Requer a realização de Audiência Pública para debater
prováveis cortes em programas sociais do Governo no Projeto de Lei Orçamentária
para 2016 – PLOA 2016.”
Autor: Deputado Nilto Tatto.
Resultado: aprovado por unanimidade, com a seguinte alteração de
redação, autorizada pelo autor: "Requer a realização de Audiência Pública para
debater programas sociais do Governo no Projeto de Lei
Orçamentária para 2016 – PLOA 2016.”
24 - Requerimento nº 27/2015-CMO, que "Requer a realização de audiência pública para debater
a necessidade de cortes no Programa Bolsa Família.”
Autor: Deputado Jaime Martins.
Resultado: O Requerimento foi aprovado por
unanimidade com a seguinte alteração de redação, autorizada pelo autor: "Requer
a realização de audiência pública para debater o Programa Bolsa Família.”
25 - Requerimento nº 28/2015-CMO, que "Requer a realização de audiência pública para debater
a mudança de meta fiscal por meio do PLN 5/2015.”
Autor: Deputado Jaime Martins.
Resultado: aprovado por unanimidade.
Por proposta do
Presidente em exercício da CMO, Deputado Jaime Martins (PSD/MG), foram
submetidos à apreciação do Plenário da Comissão para votação em bloco os
seguintes requerimentos, constantes dos itens 26 a 29:
26 - Requerimento nº 29/2015-CMO, que "Requer a realização de Audiência Pública com a
finalidade de ouvir o Excelentíssimo Senhor Joaquim Levy, Ministro de Estado da
Fazenda, para esclarecer dúvidas relacionadas ao Projeto de Crédito Adicional nº
26/2015.”
Autor: Deputado Hildo Rocha.
Resultado: transformado em Pedido de Informação e aprovado por
unanimidade.
27 - Requerimento nº 30/2015-CMO, que "Solicita à Sra. Ministra de Estado do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome o quantitativo mensal de beneficiários
do Bolsa-Família que não efetuaram o respectivo saque do benefício, o saldo
total existente nessas contas, no último dia de cada mês, e o quantitativo de
beneficiários que se encontram na Regra de Permanência”.
Autor: Deputado Ricardo Barros.
Resultado: transformado em Pedido de Informação e aprovado por
unanimidade.
28 - Requerimento nº 31/2015-CMO, que "Solicita ao Sr. Ministro de Estado do Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão o quantitativo mensal de beneficiários do
Bolsa-Família que não efetuaram o respectivo saque do benefício, o saldo total
existente nessas contas, no último dia de cada mês, e o quantitativo de
beneficiários que se encontram na Regra de Permanência”.
Autor: Deputado Ricardo Barros.
Resultado: transformado em Pedido de Informação e aprovado por
unanimidade.
29 - Requerimento nº 32/2015-CMO, que "Solicita ao Sr. Presidente da Caixa Econômica Federal
o quantitativo mensal de beneficiários do Bolsa-Família que não efetuaram o
respectivo saque do benefício, o saldo total existente nessas contas, no último
dia de cada mês, e o quantitativo de beneficiários que se encontram na Regra de
Permanência”.
Autor: Deputado Ricardo Barros.
Resultado: transformado em Pedido de Informação e aprovado por
unanimidade.
Por proposta do
Presidente em exercício da CMO, Deputado Jaime Martins (PSD/MG), foram
submetidos à apreciação do Plenário da Comissão, para votação em bloco, os
seguintes requerimentos de inclusão na pauta:
REQUERIMENTO PARA
INCLUSÃO NA
PAUTA
– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº
18/2015-CN.
Autor: Deputado Jaime Martins, Presidente em exercício da
CMO.
Resultado: aprovado por unanimidade.
REQUERIMENTO PARA
INCLUSÃO NA
PAUTA
– Requerimento para inclusão na pauta do Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº
32/2015-CN.
Autor: Deputado Jaime Martins, Presidente em exercício da
CMO.
Resultado: aprovado por unanimidade.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº
18/2015-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério
da Justiça, crédito especial no valor de R$ 120.000.000,00 (cento e vinte
milhões de reais), para os fins que especifica.”
Relator: Deputado Carlos Henrique Gaguim.
Foram apresentadas 04 emendas.
Voto: favorável nos termos do Substitutivo apresentado,
pela aprovação das emendas de nºs 1, 2 e 3 e pela rejeição da emenda nº
4.
Resultado: o Relator apresentou o Relatório. Em votação, o Relatório
foi aprovado
por unanimidade.
EXTRAPAUTA
- Relatório apresentado ao Projeto de Lei nº
32/2015-CN, que “Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, crédito suplementar no
valor de R$ 331.755.228,00 (trezentos e trinta e um milhões, setecentos e
cinquenta e cinco mil, duzentos e vinte e oito reais), para reforço de dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente.”
Relator: Deputado Domingos Sávio.
Foram apresentadas 4 emendas.
Voto: pela aprovação do Projeto de Lei, na forma proposta
pelo Poder Executivo, e pela rejeição das emendas apresentadas.
Resultado: o Relator apresentou o Relatório. O Deputado Caio Narcio
(PSDB/MG) discutiu a matéria. Em votação, o Relatório foi aprovado por
unanimidade.
ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS
Concluída a votação das matérias acordadas, o Presidente em
exercício encerrou os trabalhos.
Antes, comunicou a realização de reunião extraordinária,
convocada anteriormente para o dia 11 de novembro, quarta-feira, às 14 horas, no plenário
2 da Câmara dos Deputados; e convocou reunião do Colegiado de Representantes das
Lideranças Partidárias com assento na Comissão, para o mesmo dia, às 13 horas,
na sala de reunião da Presidência da CMO.
Brasília, 10 de novembro
de 2015.
WALBINSON TAVARES DE
ARAUJO
Secretário
Executivo
