CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 107ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 10 de novembro de 2015.

Às quinze horas e dois minutos do dia dez de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados Arthur Lira - Presidente; Osmar Serraglio - Vice-Presidente; Alceu Moreira, André Fufuca, Andre Moura, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bacelar, Betinho Gomes, Bruno Covas, Capitão Augusto, Carlos Bezerra, Chico Alencar, Covatti Filho, Cristiane Brasil, Danilo Forte, Décio Lima, Delegado Éder Mauro, Esperidião Amin, Evandro Gussi, Fausto Pinato, Felipe Maia, Hiran Gonçalves, João Campos, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luciano Ducci, Luiz Couto, Mainha, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Padre João, Pastor Eurico, Paulo Magalhães, Paulo Maluf, Paulo Teixeira, Pedro Cunha Lima, Raul Jungmann, Rodrigo Pacheco, Rogério Rosso, Ronaldo Fonseca, Rubens Pereira Júnior, Sergio Souza, Tadeu Alencar, Valmir Prascidelli e Wadih Damous - Titulares; Cabo Sabino, Célio Silveira, Delegado Waldir, Efraim Filho, Félix Mendonça Júnior, Gonzaga Patriota, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Laudivio Carvalho, Lincoln Portela, Marx Beltrão , Max Filho, Nelson Marchezan Junior, Odelmo Leão, Odorico Monteiro, Paulo Freire, Professor Victório Galli, Reginaldo Lopes, Sandro Alex, Silas Câmara, Soraya Santos, Subtenente Gonzaga e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Carlos Henrique Gaguim, Evair de Melo, Silas Freire e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, Altineu Côrtes, Bonifácio de Andrada, Francisco Floriano, Giovani Cherini, Indio da Costa, José Carlos Aleluia, José Fogaça, José Mentor, Júlio Delgado, Juscelino Filho, Luis Tibé, Luiz Sérgio, Marco Tebaldi, Marcos Rogério, Paes Landim, Pr. Marco Feliciano e Veneziano Vital do Rêgo. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da centésima sexta Reunião Deliberativa Ordinária realizada em cinco de novembro de dois mil e quinze. O Deputado Luiz Couto requereu a dispensa da leitura da Ata, que foi deferida pelo Presidente. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 - Ofício nº 0078/2015, do Gabinete do Deputado Arthur Oliveira Maia, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária no dia 22/10 e Audiência Pública no dia 27/10/2015; 2 - Ofício nº 167/2015, do Gabinete do Deputado Luis Tibé, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias dos dias 22/09, 30/09, 01/10, 06/10, 07/10, 13/10, 20/10, 21/10, 22/10 e Audiências Públicas Extraordinárias nos dias 29/09, 01/10, 20/10/2015; 3 - Ofício nº 037/2015, do Gabinete do Deputado Fausto Pinato, justificando sua ausência na Reunião Deliberativa Ordinária no dia 05/11/2015; 4 - Ofício nº 202/2015, do Deputado Luciano Ducci, justificando sua ausência nas Reuniões Deliberativas Ordinárias nos dias 04/11 à 06/11/2015; 5 - Ofício nº 230/2015, da Liderança do PRB, desligando o Deputado Marcio Alvino e indicando o Deputado Cabo Sabino para membro suplente da Comissão de Constituição de Justiça e de Cidadania (CCJC); 6 - Ofício nº 467/2015, da Liderança do PR, desligando o Deputado Cabo Sabino como membro suplente da CCJC; 7 - Ofício nº 740/2015, da Liderança do PT, desligando o Deputado Marco Maia e Pedro Uczai e indicando os Deputados José Guimarães e Sibá Machado para membros suplentes da CCJC; 8 - Memorando nº 097/2015, do Departamento de Comissões (DECOM), encaminhando cópia do Ofício nº 1476/2015 da Câmara de Vereadores de Balneário/SC, relacionado com a PEC 140/2015; 9 - Memorando nº 100/2015, do Departamento de Comissões (DECOM), encaminhando cópia do Ofício de Repúdio nº 708/2015 da Câmara Municipal de Pirapozinho/SP, relacionado com a PEC 140/2015; 10 - Ofício nº 013/2015, da Associação dos Servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro/RJ – (ASALERJ), manifestando preocupação com a eventual aprovação da PEC 139/2015; 11 - Ofício nº 1435/2015, da Câmara Municipal de São José do Rio Preto/SP, encaminhando cópia da moção de apoio nº 128/2015 do Vereador Fábio Marcondes ao PL 2642/2015. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e três minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens dois a cinco da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.332/07 - do Sr. Beto Mansur - que "altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.987/09 - do Sr. Roberto Britto - que "dispõe sobre destinação para arborização urbana de parte dos recursos arrecadados por aplicação de multa por infração ambiental". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.490/12 - do Sr. Paulo Freire - que "denomina "Viaduto Astésia de Moraes Batista" o viaduto construído no km 488 da Rodovia Rodovia Regis Bittencourt, no Município de Cajati - SP". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO.  4 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.907/14 - do Tribunal Superior do Trabalho - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. II – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Wadih Damous, Capitão Augusto, Cabo Sabino, Luiz Couto, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá e Rodrigo Pacheco solicitaram, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens trinta e quatro, vinte e três, catorze, trinta e seis, dez, dez (repetido) e doze, respectivamente. O Deputado Covatti Filho subscreveu a solicitação para inversão do item vinte e três. Passou-se à votação. Foram os requerimentos aprovados pelo Plenário da Comissão. 5 - PROJETO DE LEI Nº 166/15 - do Sr. Aelton Freitas - que "dá nova redação ao título do capítulo IV e aos artigos 15, 16 e 17 da Lei n. 8.906/94 de 4 de julho de 1994, para permitir a constituição da sociedade individual do advogado". (Apensado: PL 1041/2015). RELATOR: Deputado WADIH DAMOUS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 1041/2015, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, Arnaldo Faria de Sá e Rodrigo Pacheco. Passou-se a votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.672/12 - do Senado Federal - Ana Amélia - (PLS 430/2011) - que "acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, para disciplinar a aplicação dos recursos destinados a programas de eficiência energética". RELATOR: Deputado COVATTI FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Minas e Energia. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Elmar Nascimento e Luiz Couto, em 28/10/2015. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto e Padre João. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 1.689/15 - do Sr. Dr. Jorge Silva - que "institui o Dia Nacional do Psicólogo". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 44/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "acrescenta um 3º ao caput do art. 42, da Constituição Federal, definindo a carga horária de trabalho diária e semanal dos policiais e bombeiros militares". RELATOR: Deputado VENEZIANO VITAL DO RÊGO. PARECER: pela admissibilidade. Designado Relator Substituto, Deputado Veneziano Vital do Rêgo, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado, em 20/10/2015, pelo Relator anteriormente designado, Deputado Vitor Valim, pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Covatti Filho, Evandro Gussi, Luiz Couto e Rodrigo Pacheco, em 28/10/2015. Designado Relator Substituto, Deputado Rodrigo Pacheco, que acatou, na íntegra, o Parecer apresentado em vinte de outubro do corrente ano pelo Relator anteriormente designado, Deputado Vitor Valim. Discutiram a matéria os Deputados Delegado Waldir, Ronaldo Fonseca, Evandro Gussi, Mainha, Cabo Sabino, Esperidião Amin, Arnaldo Faria de Sá, Jorginho Mello, Rubens Pereira Júnior, Delegado Éder Mauro, Alceu Moreira, Felipe Maia, Pastor Eurico e Subtenente Gonzaga. Estava inscrito para discutir a matéria, porém ausente no momento da chamada, o Deputado Capitão Augusto. Às dezesseis horas e trinta minutos, o Deputado Evandro Gussi assumiu a Presidência, sendo esta reassumida pelo Deputado Arthur Lira às dezesseis horas e trinta e dois minutos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 518/10 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o 2º do dispositivo". EXPLICACAO DA EMENTA: Concede estabilidade aos servidores públicos, admitidos sob o regime celetista, em exercício na data de vigência do Regime Jurídico Único. RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela admissibilidade. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Vicente Candido, em 14/06/2011. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria dos Deputados Nelson Marchezan Junior e Bruno Covas. Encaminharam a votação os Deputados Nelson Marchezan Junior e Arnaldo Faria de Sá. Orientaram suas bancadas os blocos PP/PTB/PSC/PHS, PR/PSD/PROS e PMDB/PEN, e os partidos PT, PSB, DEM, PDT, SD, PCdoB e PV. Comunicou obstrução à Mesa o partido PSDB. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento. Em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, o Deputado Bruno Covas, Vice-Líder do PSDB, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezesseis horas e cinquenta e quatro minutos, iniciou-se a votação nominal, e, às dezessete horas e treze minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento, com o seguinte resultado: dois votos sim, trinta e um votos não, três abstenções; no total de trinta e seis votos válidos e quatro obstruções. O Presidente declarou prejudicados os Requerimentos que havia sobre a Mesa, respectivamente, de adiamento de discussão, por dez sessões, e de quebra de interstício, em virtude da rejeição do Requerimento de retirada de pauta da matéria. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 264/13 - do Sr. Luiz Fernando Faria - que "acrescenta 7º ao art. 198 da Constituição Federal, dispondo sobre a obrigatoriedade de participação da União, Estados e do Distrito Federal, no custeio de medicamentos e despesas médicas hospitalares com origem em ordem judicial". RELATOR: Deputado RODRIGO PACHECO. PARECER: pela admissibilidade. Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator, em 13/10/2015 e 20/10/2015. Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Padre João, em 28/10/2015. Discutiram a matéria os Deputados Esperidião Amin, Luiz Couto e Ronaldo Fonseca. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com votos contrários dos Deputados Luiz Couto e Nelson Marchezan Junior. Vencidas as inversões, o Presidente retomou o transcurso normal da pauta. 11 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 146/04 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "dispõe sobre a vedação às entidades fechadas de previdência complementar de aplicarem recursos em participações acionárias de empresas privadas que atuem no setor de bebidas, fumo, jogos, armas e munições e similares". RELATOR: Deputado JERÔNIMO GOERGEN. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Leitura do Parecer do Relator, Deputado Jerônimo Goergen, pelo Deputado Rodrigo Pacheco. Vista conjunta aos Deputados Betinho Gomes e Luiz Couto, em 28/10/2015. Iniciada a discussão, tendo sido esta suspensa em virtude do encerramento da Reunião. Ficaram asseguradas as inscrições para discussão dos Deputados Bruno Covas e Luiz Couto. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezessete horas e trinta e quatro minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia onze de novembro de dois mil e quinze, às dez horas, para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu __________________________, Alexandra Zaban Bittencourt, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Lira, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados .