CONGRESSO NACIONAL
COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
DIA 10/11/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 14 horas

 

A -

Reunião Deliberativa:

Apreciação da Ata da seguinte Reunião:

. 12ª Reunião Extraordinária, realizada nos dias 3 e 4 de novembro de 2015.

 

B -

Relatórios:

RELATÓRIOS APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

 1-

ADENDO Nº 1/2015 AO PARECER PRELIMINAR APRESENTADO AO PROJETO DE LEI (CN) Nº 1/15 - do Sr. Ricardo Teobaldo - que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências".

RELATOR: Deputado RICARDO TEOBALDO.


2-

RELATÓRIO DO COMITÊ DE ADMISSSIBILIDADE DE EMENDAS (CAE) Nº 1/15 - "sobre exame de admissibilidade das emendas ao anexo VII - Prioridades e Metas ao PLDO 2016 - derivadas do processo de emendamento e de escolha pelas Bancadas nos termos do Ofício Circular Circular nº 126/2015/CMO".

Coordenador do CAE: Deputado GENECIAS NORONHA.

VOTO: pela inadmissiblidade das emendas de nºs 23630001, 37550003, 37910002 e 37910003, e pela admissibilidade das demais emendas aprovadas ao Anexo VII, uma vez que contemplam projetos estruturantes constantes do PPA e das últimas leis orçamentárias vigentes".


3-

RELATÓRIO, ADENDO 4 e ERRATA APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI (CN) Nº 1/15 - da Presidência da República - que "dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2016 e dá outras providências".

RELATOR: Deputado RICARDO TEOBALDO

VOTO: favorável, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 3.027 emendas apresentadas, o Relator ofereceu voto pela APROVAÇÃO de 423 emendas, pela APROVAÇÃO PARCIAL de 1.009, pela REJEIÇÃO de 1.591, e, indicou pela INADMISSIBILIDADE as emendas de nºs 37910002, 37910003, 23630001 e 37550003.


RELATÓRIOS APRESENTADOS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

     

4-

RELATÓRIO DE RECEITA Nº 1/15 - do Sr. Acir Gurgacz - (PLN 7/2015) - que "estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.

RELATOR DA RECEITA: Senador ACIR GURGACZ

VOTO: pela aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2016, no que concerne às estimativas de receitas, nos termos apresentados pelo Poder Executivo, com as alterações propostas pelo Relator. Quanto às 4 (quatro) emendas, o Relator ofereceu voto pela aprovação parcial das emendas nºs 24910015 e 24910016, de autoria do Deputado Lelo Coimbra, e 26330004 e 26330005, de autoria do Senador Acir Gurgacz".
 
PROJETOS DE LEI

 
5-

PROJETO DE LEI (CN) Nº 5/15 - da Presidente da República - que "altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015".

RELATOR: Deputado HUGO LEAL.

VOTO: aprovação do Projeto de Lei, nos termos do Substitutivo apresentado. Quanto às 2 (duas) emendas apresentadas, foram rejeitadas. 

(Novo Relatório entregue em 5.11.2015)

 

SUBTÍTULOS COM INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES GRAVES

6-

AVISO (CN) Nº 14/15 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do acórdão nº 2.221/2015-TCU-Plenário, referente às obras de complementação de intervenções estruturais do projeto de controle de inundações, urbanização e recuperação ambiental das bacias dos rios Iguaçú, Botas e Sarapuí, no estado do Rio de Janeiro".

RELATOR: Deputado ELMAR NASCIMENTO.

VOTO: pela EXCLUSÃO, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado, do Anexo VI - Subtítulos Relativos a Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves, da Lei nº 13.115, de 20 de abril de 2015 (LOA 2015), a obra vinculada ao Programa de Trabalho 18.541.2040.14RL.0001/2014 - REALIZAÇÃO DE PROJETOS E OBRAS PARA CONTENÇÃO OU AMORTECIMENTO DE CHEIAS E INUNDAÇÕES E PARA CONTENÇÃO DE EROSÕES MARINHAS E FLUVIAIS NACIONAL - Controle de inundações, urbanização e recuperação ambiental das bacias dos Rios Iguaçu/Botas e Sarapuí, na Baixada Fluminense – RJ, Contrato 02/2014 e Edital 29/2013, sob gestão da Unidade Orçamentária 56101 - Ministério das Cidades. Não foram apresentadas emendas ao Projeto de Decreto Legislativo.
PRESTAÇÃO DE CONTAS

7-

MENSAGEM (CN) Nº 25/11 - do Supremo Tribunal Federal - que "encaminha, nos termos do art. 56, da Lei Complementar nº 101/2000, o Relatório das Contas do Supremo Tribunal Federal, relativas ao exercício de 2010", OFÍCIOS (CN) Nºs  16/11, 17/11, 18/11, 19/11, 20/11,  21/11,  22/11,  23/11,  24/11 e  15/11

RELATOR: Senador DAVI ALCOLUMBRE.

VOTO: pelo sobrestamento nos termos do Projeto de Decreto Legislativo da apreciação das contas dos dirigentes do Supremo Tribunal Federal (MCN nº 25/2011), da Justiça do Trabalho (OFN nº 15/2011), da Justiça Militar (OFN nº 16/2011), do Ministério Público da União (OFN nº 17/2011), do Conselho Nacional de Justiça (OFN nº 18/2011), da Justiça do Distrito Federal e Territórios (OFN nº 19/2011), do Superior Tribunal de Justiça (OFN nº 20/2011), pelo Conselho Nacional do Ministério Público (OFN nº 21/2011), pela Justiça Eleitoral (OFN nº 22/2011), pelo Conselho da Justiça Federal e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus (OFN nº 23/2011) e do Senado Federal (OFN nº 24/2011), relativas ao exercício financeiro de 2010, até o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2.238-5/DF quanto ao artigo 56, caput, da Lei Complementar nº 101/2000. Não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.

 

8-

MENSAGEM (CN) Nº 6/14 - da Presidente da República - que "encaminha, em cumprimento aos arts. 84, inciso XXIV, e 49, inciso IX, da Constituição Federal, combinado com o art. 56 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, o Volume Anexo, que compreende as Contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2013".

RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.

VOTO: pela APROVAÇÃO, com ressalvas, das Contas da Presidente da República relativas ao exercício de 2013, nos termos do Projeto de Decreto Legislativo apresentado. Não foram apresentadas emendas ao Relatório e ao Projeto de Decreto Legislativo.  

RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DO PPA

9-

MENSAGEM (CN) Nº 6/15 - da Presidente da República - que "encaminha, em cumprimento ao art. 15 da Lei nº 12.593, de 2012, o Relatório Anual de Avaliação do Plano Plurianual 2012-2015, ano base 2014".

RELATOR: Deputado ZECA DIRCEU.

VOTO: pelo conhecimento da matéria e dos documentos por ela encaminhados, bem como das apreciações e recomendações feitas no relatório.


RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL

10 -

AVISO (CN) Nº 17/14 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha cópia do Acórdão nº 2378/2014 - TCU - Plenário, acompanhado do Relatório e do Voto que o fundamentam, referente ao acompanhamento dos Relatórios de Gestão Fiscal do primeiro quadrimestre de 2014, em cumprimento aos arts. 54 e 55 da Lei Complementar nº 101/2000 bem como ao disposto no art. 5º, inciso I, da Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000 (TC 015.015/2014-9)", OFÍCIOS (CN) Nºs 18/14, 19/14, 20/14, 21/14, 22/14, 25/14, 26/14 e 27/14 e MENSAGENS (CN) Nºs 9/14 e 11/14, referentes ao primeiro quadrimestre de 2014.

RELATOR: Deputado ÁTILA LINS.

VOTO: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo.


11 -

AVISO (CN) Nº 6/15 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, em cumprimento à Lei 12.919 de 2013, art. 115, Acórdão nº 138/2015, proferido pelo Plenário da Corte, sobre os Relatórios de Gestão Fiscal dos Poderes e órgãos relacionados no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, correspondentes ao 2º quadrimestre do exercício de 2014"; OFÍCIOS (CN) Nºs 32/14, 33/14, 34/14, 35/14, 36/14, 37/14, 38/14 e 39/14 e MENSAGENS (CN) Nºs 16/14 e 17/14 , referentes ao segundo quadrimestre de 2014.
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.

VOTO: pelo conhecimento das matérias e envio para o arquivo.


RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS

12-

MENSAGEM (CN) Nº 5/15 - da Presidente da República - que "encaminha, em cumprimento à Lei nº 13.080, art. 52, Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao 2º bimestre de 2015".

RELATOR: Deputado CARLOS HENRIQUE GAGUIM.

VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.


RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS FISCAIS

13-

MENSAGEM (CN) Nº 10/14 - da Presidente da República - que "encaminha, nos termos do art. 113 da Lei nº 12.708, de 17 de agosto de 2012, o relatório de avaliação do cumprimento da meta de superávit primário, de conformidade com a inclusa Exposição de Motivos dos Senhores Ministros de Estado da Fazenda e do Planejamento e Orçamento e Gestão" e MENSAGENS (CN) Nºs 15/14 e 3/15, referentes ao 2º quadrimestre de 2014 e exercício de 2014, respectivamente.

RELATOR: Deputado JAIME MARTINS.

VOTO: pelo conhecimento das matérias, e dê por cumprida a meta de superávit primário do Governo Federal para o exercício de 2014.


14-

MENSAGEM (CN) Nº 7/15 - da Presidente da República - que "encaminha, em cumprimento ao art.128 da Lei nº 13.080, de 2015, o Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais referente ao 1º quadrimestre de 2015".

RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.

VOTO: pelo conhecimento da matéria e solicite o comparecimento o mais breve possível do Secretário do Tesouro Nacional para explicar as medidas de ajuste para o cumprimento da meta fiscal, e envio para o arquivo.
 
RELATÓRIOS DE ATIVIDADES DO TRIBUNAL
DE CONTAS DA UNIÃO

15-

AVISO (CN) Nº 11/15 - do Tribunal de Contas da União - que "encaminha, em cumprimento à Constituição Federal de 1988, art. 71, § 4º, e à Lei 8.443/92, art. 90, §§ 1º e 2º, o Relatório de Atividades do Tribunal de Contas da União referente ao 2º trimestre de 2015".

RELATOR: Deputado PEDRO FERNANDES.

VOTO: pelo conhecimento e arquivamento da matéria.


FUNDO SOBERANO DO BRASIL

16-

AVISO (CN) Nº 8/15 - do Ministério da Fazenda - que "encaminha, em cumprimento à Lei nº 11.887/08, art. 10, o Relatório de Desempenho do Fundo Soberano do Brasil referente ao 1º trimestre de 2015".

RELATOR: Deputado LELO COIMBRA. 

VOTO: pelo conhecimento da matéria e envio para o arquivo.


C -

Requerimentos:


17-

REQUERIMENTO Nº 20/15 - do Sr. João Arruda - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir o Orçamento na Área da Saúde".


18-

REQUERIMENTO Nº 21/15 - do Sr. Elmar Nascimento - que "solicita que seja convidado o Procurador do Ministério Público junto ao TCU, Júlio Marcelo de Oliveira para prestar esclarecimentos sobre a repetição das "pedaladas fiscais" em 2015".


19-

REQUERIMENTO Nº 22/15 - do Sr. João Fernando Coutinho - que "requer a realização de audiência pública, com a presença da Exma. Sra. Ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, , Tereza Campello e da Exma. Sra. Presidente da Caixa Econômica Federal, Miriam Belchior, para tratar do Programa Bolsa Família".


20-

REQUERIMENTO Nº 23/15 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a realização de audiência pública para debater a prestação de contas da Presidente da República - exercício financeiro de 2014".


21-

REQUERIMENTO Nº 24/15 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a realização de audiências públicas para debater sobre a prestação de contas da Presidente da República - exercício financeiro de 2014".


22-

REQUERIMENTO Nº 25/15 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a realização de audiências públicas para debater sobre a prestação de contas da Presidente da República - exercício financeiro de 2014".


23-

REQUERIMENTO Nº 26/15 - do Sr. Nilto Tatto - que "requer a realização de Audiência Pública para debater prováveis cortes em programas sociais do Governo no Projeto de lei Orçamentária para 2016 - PLOA 2016".


24-

REQUERIMENTO Nº 27/15 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a realização de audiência pública para debater a necessidade de cortes no Programa Bolsa Família".


25-

REQUERIMENTO Nº 28/15 - do Sr. Jaime Martins - que "requer a realização de audiência pública para debater a mudança de meta fiscal por meio do PLN 5/2015".

26-

REQUERIMENTO Nº 29/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir o Excelentíssimo Senhor Joaquim Levy, Ministro de Estado da Fazenda, para esclarecer dúvidas relacionados ao Projeto de Crédito Adicional nº 26/2015".

27-

REQUERIMENTO Nº 30/15 - do Sr. Ricardo Barros - que "solicita à Sra. Ministra de Estado do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome o quantitativo mensal de beneficiários do Bolsa-Família que não efetuaram o respectivo saque do benefício, o saldo o total existente nessas contas, no último dia de cada mês, e o quantitativo de beneficiários que se encontram na Regra de Permanência".

28-

REQUERIMENTO Nº 31/15 - do Sr. Ricardo Barros - que "solicita ao Sr. Ministro de Estado do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão o quantitativo mensal de beneficiários do Bolsa-Família que não efetuaram o respectivo saque do benefício, o saldo o total existente nessas contas, no último dia de cada mês, e o quantitativo de beneficiários que se encontram na Regra de Permanência".

29-

REQUERIMENTO Nº 32/15 - do Sr. Ricardo Barros - que "solicita ao Sr. Presidente da Caixa Econômica Federal o quantitativo mensal de beneficiários do Bolsa-Família que não efetuaram o respectivo saque do benefício, o saldo o total existente nessas contas, no último dia de cada mês, e o quantitativo de beneficiários que se encontram na Regra de Permanência".