CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 12/11/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 161/15 - do Sr. Celso Maldaner - que "solicita que sejam convidados para participar de audiência pública, o Ministro da Fazenda, o Secretário de Acompanhamento Econômico, o presidente da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (Afrebras) e o Diretor-Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e Bebidas não Alcoólicas (Abir), para debaterem o crédito de IPI na Zona Franca de Manaus para concentrados de refrigerantes e as distorções concorrenciais causadas".


2 -

REQUERIMENTO Nº 163/15 - do Sr. Mendonça Filho - que "solicita ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Banco Central do Brasil, Alexandre Tombini, que preste esclarecimentos sobre a exposição dos bancos estatais à Petrobras, seus fornecedores e demais empresas do setor de óleo e gás".


3 -

REQUERIMENTO Nº 165/15 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "requer a convocação do Senhor Ministro de Estado da Fazenda, em audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação, para debater a alteração da taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) pela Taxa de Juros a Longo Prazo (TJLP), referente ao REFIS".


4 -

REQUERIMENTO Nº 169/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir o Secretário de Educação Tecnológica do Ministério da Educação, senhor Marcelo Feres, para discutir acerca da inadimplência do Programa Nacional de Ensino Técnico e Profissionalizante - PRONATEC, junto as Instituições privadas de ensino".


5 -

REQUERIMENTO Nº 170/15 - do Sr. Hildo Rocha - que "requer a realização de Audiência Pública com a finalidade de ouvir o Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, senhor Antonio Idilvan de Lima Alencar, para discutir a inadimplência do Fundo de Financiamento Estudantil - FIES junto às instituições de ensino".


6 -

REQUERIMENTO Nº 172/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 3337/2015 e tratar da competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para a cobrança judicial da dívida ativa tributária com base no art. 131, parágrafo 3º da Constituição Federal de 1988".


7 -

REQUERIMENTO Nº 173/15 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "solicita informações ao Sr. Ministro da Fazenda, sobre o eSocial".


8 -

REQUERIMENTO Nº 174/15 - da Sra. Soraya Santos - que "requer a realização de reunião de audiência pública, conjunta com a Comissão de Viação e Transportes, para tratar do Programa de Desenvolvimento de Submarinos da Marinha do Brasil (PROSUB)".


9 -

REQUERIMENTO Nº 176/15 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "requer a realização de Audiência Pública para debater como ficou o FIES com as novas regras e quais consequências para os jovens e para o País ".


10 -

REQUERIMENTO Nº 179/15 - do Sr. Carlos Melles - que "solicita a realização de Audiência Pública na Comissão de Finanças e Tributação em conjunto com a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir sobre programas de desenvolvimento e promoção das commodities, conhecido como check-off".


11 -

REQUERIMENTO Nº 180/15 - Subcomissão Permanente Micro e Pequenas Empresas e Cooperativismo - que "requer realização de audiência pública para discutir a situação da política de apoio e fomento às Micro e Pequenas Empresas e ao Cooperativismo".


B -

Sugestões:


12 -

PROPOSTA Nº 2/15 - da Sra. Soraya Santos - que "revoga os §§ 1º a 6º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que "dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências"".


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA ART. 64 DA CF

13 -

PROJETO DE LEI Nº 3.123/15 - do Poder Executivo - que "disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga as Leis nº 8.448, de 1992; 8.852, de 1994; e dispositivo da Lei nº 10.887, de 2004.
RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN JUNIOR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 3.123/2015, pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de Plenário nº 16/2015; pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1/2015, 3/2015, 4/2015, 5/2015, 6/2015, 7/2015, 8/2015, 9/2015, 10/2015, 11/2015, 12/2015, 13/2015, 14/2015, 15/2015, 17/2015 e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público - CTASP; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 3.123/2015, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda de Plenário nº 16/2015.


PRIORIDADE

14 -

PROJETO DE LEI Nº 2.319/07 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 194/2004) - que "altera a redação do caput do art. 12 da Lei nº 9.493, de 10 de setembro de 1997, para conceder aos Municípios isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), nos produtos que menciona, quando adquiridos por órgãos de segurança pública". (Apensados: PL 913/2011 (Apensados: PL 2281/2011 (Apensado: PL 2975/2011) e PL 5147/2013 (Apensado: PL 6695/2013)), PL 1972/2011 e PL 5144/2013 (Apensado: PL 7425/2014 (Apensado: PL 1214/2015)))
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.319/2007 e dos PLs nºs 913/2011, 1.972/2011, 2.281/2011, 2.975/2011, 5.144/2013, 5.147/2013, 6.695/2013, 7.425/2014 e 1.214/2015, apensados.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015


15 -

PROJETO DE LEI Nº 5.957/13 - do Senado Federal - Lídice da Mata - (PLS 764/2011) - que "altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, que "dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências"". (Apensado: PL 7605/2010 (Apensados: PL 1048/2011 e PL 3026/2011 (Apensado: PL 8172/2014)))
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 5.957/13, dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados, da emenda da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia e da emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 5.957/13 e da emenda da CDEIC, com Substitutivo, e pela rejeição dos PL's nºs 7.605/2010, 1.048/2011, 3.026/2011, 8.172/2014, apensados e da emenda da CINDRA.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015


16 -

PROJETO DE LEI Nº 8.043/10 - do Senado Federal - Patricia Saboya - (PLS 698/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a criar o Programa Nacional de Educação Infantil para a Expansão da Rede Física (Pronei), dispõe sobre financiamento para construir e equipar unidades de educação infantil, altera as Leis nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada TIA ERON.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.


17 -

PROJETO DE LEI Nº 8.254/14 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 332/2011) - que "concede pensão especial aos ex-integrantes do "Batalhão Suez"".
RELATOR: Deputado OTAVIO LEITE.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

18 -

PROJETO DE LEI Nº 695/11 - do Sr. Andre Moura - que "dispõe sobre a criação de Escola Técnica Federal de Japaratuba / SE".
RELATOR: Deputado ENIO VERRI.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projteto de Lei nº 695/2011 e das emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Não Deliberado, em 09/09/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015, 26/08/2015 e 02/09/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015

Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Aelton Freitas, em 15/10/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Pauderney Avelino, em 24/09/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015


19 -

PROJETO DE LEI Nº 3.829/04 - do Sr. Lobbe Neto - que "estabelece alíquotas de contribuição para os contratos de aprendizagem previstos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". (Apensados: PL 7436/2010 e PL 4538/2012)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa em 2% (dois por cento ) a contribuição previdenciária do segurado e 4% (quatro por cento) a do empregador, incidente sobre a remuneração do trabalhador adolescente aprendiz.
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.829/2004, do PL nº 7.436/2010, apensado, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.538/2012, apensado.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 1.486/07 - do Sr. Antônio Roberto - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da assistência social às populações de áreas inundadas e dá outras providências". (Apensado: PL 6091/2013 (Apensado: PL 29/2015))
RELATORA: Deputada LEANDRE.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.486/07, do PL 29/15, apensado e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL 6.091/13, apensado.


21 -

PROJETO DE LEI Nº 5.075/09 - do Sr. Geraldo Resende e outros - que "autoriza o Poder Executivo a instituir a Escola Técnica de Dourados, vinculada à Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD)".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 15/10/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015

Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015


22 -

PROJETO DE LEI Nº 1.246/11 - do Sr. Arthur Oliveira Maia - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB, por desmembramento da Universidade Federal da Bahia - UFBA e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária, com emendas.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 15/10/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 29/10/2015

Parecer lido, em 29/10/2015


23 -

PROJETO DE LEI Nº 2.476/11 - do Sr. José Guimarães - que "indica ao Poder Executivo a criação dos campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará, nos Municípios de Itapipoca, Acopiara, Boa Viagem, Paracuru, Maranguape e Horizonte no Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.


D -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

24 -

PROJETO DE LEI Nº 1.217/07 - do Senado Federal - Romeu Tuma - (PLS 37/2006) - que "altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para incluir a pneumopatia grave e a fibrose cística (mucoviscidose) entre os agravos à saúde a cujos portadores é concedida a isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria ou reforma. ". (Apensados: PL 5409/2005 (Apensados: PL 5682/2005, PL 6005/2005 (Apensados: PL 6700/2006 e PL 3186/2008), PL 6869/2006, PL 7458/2006, PL 7496/2006, PL 7511/2006, PL 389/2007, PL 335/2007, PL 1882/2007, PL 1970/2007 e PL 2703/2007 (Apensado: PL 2920/2008)), PL 3476/2008, PL 3815/2008, PL 4231/2008, PL 4639/2009, PL 5481/2009 e PL 5737/2009)
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 1.217/2007, dos PL's 5.682/2005, 6.005/2005, 6.700/2006, 6.869/2006, 7.458/2006, 7.496/2006, 7.511/2006, 335/2007, 389/2007, 1.882/2007, 1.970/2007, 3.186/2008, 3.476/2008, 4.231/2008, 5.409/2005, 5.481/2009, 5.737/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda a ele apresentada na Comissão de Finanças e Tributação; pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 2.703/2007, 2.920/2008 e 4.639/2009, apensados, nos termos da emenda de adequação; e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PLnº 3 .815/2008, apensado; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 1.217/2007, dos PL's nºs 5.682/2005, 6.005/2005, 6.700/2006, 6.869/2006, 7.458/2006, 7.496/2006, 7.511/2006, 335/2007, 389/2007, 1.882/2007, 1.970/2007, 3.186/2008, 3.476/2008, 4.231/2008, 5.409/2005, 5.481/2009, 5.737/2009, 2.703/2007, 2.920/2008, 4.639/2009 e 3.815/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da CSSF e da emenda a ele apresentada na CFT.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015 e 15/10/2015
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 29/10/2015 e 08/10/2015

O Deputado Pauderney Avelino apresentou voto em separado em 20/10/2015.


25 -

PROJETO DE LEI Nº 6.683/09 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 356/2003) - que "altera a redação do art. 2º da Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, para destinar recursos da Loteria Esportiva Federal ao Fundo Nacional de Meio Ambiente".
RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

26 -

PROJETO DE LEI Nº 2.092/07 - do Sr. Marcos Montes - que "dispõe sobre o Programa de Reestruturação do Passivo do Setor Rural Brasileiro, de operações originárias de crédito rural, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RICARDO BARROS.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda nº 1/2007 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) e do Substitutivo da CAPADR.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015 e 15/10/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015

Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015


27 -

PROJETO DE LEI Nº 6.327/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a isenção do pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) pelas cooperativas de garimpeiros em operação no país".
EXPLICACAO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 227, de 1967.
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 15/10/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015

Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015


28 -

PROJETO DE LEI Nº 7.707/10 - do Sr. Germano Bonow e outros - que "dá nova redação ao art. 9º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que institui os Juizados Especiais criados pela União, pelo Distrito Federal e pelos Estados para conciliação, processo, julgamento e execução nas causas de sua competência".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que nas causas com valor inferior a dez salários mínimos as partes contarão com assistência judiciária gratuita, cumprindo ao Estado o pagamento dos honorários.
RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015


29 -

PROJETO DE LEI Nº 2.402/11 - do Sr. Lelo Coimbra - que "altera a redação do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 para dispor sobre a não incidência do Imposto de Renda devido pelas Pessoas Físicas sobre os rendimentos recebidos em dinheiro a título de alimentos e pensões".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015


30 -

PROJETO DE LEI Nº 2.794/11 - do Sr. Andre Moura - que "concede aos médicos isenção tributária nos proventos provenientes do SUS - Sistema Único de Saúde".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015


31 -

PROJETO DE LEI Nº 3.824/12 - do Sr. Eduardo da Fonte - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.250, de 1995, que alterou a legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas, para permitir a dedução das despesas com o IPTU e o IPVA na determinação da base de cálculo do IRPF".
RELATOR: Deputado ALFREDO KAEFER.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015


32 -

PROJETO DE LEI Nº 3.601/04 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o cálculo de apuração do imposto de renda sobre ganho de capital referente à alienação de imóvel realizada por pessoa física". (Apensados: PL 3855/2004, PL 4815/2005, PL 4093/2008 (Apensados: PL 4513/2008, PL 7094/2010, PL 5631/2013, PL 5639/2013, PL 1951/2015 e PL 2271/2015), PL 5526/2009, PL 6618/2009 e PL 4658/2012)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.981, de 1995.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.601/2004 e dos PL's nºs 3.855/2004, 4.815/2005, 4.093/2008, 4.513/2008, 5.526/2009, 6.618/2009, 7.094/2010, 4.658/2012, 5.631/2013, 5.639/2013, 1.951/2015 e 2.271/2015, apensados.
Vista ao Deputado Antonio Cambraia, em 10/11/2004.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015 e 15/10/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015


33 -

PROJETO DE LEI Nº 6.189/13 - do Sr. Paes Landim - que "altera a Lei nº 7.827, de 29 de setembro de 1989, que regulamenta o art. 159, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, institui o Fundo Constitucional de Financiamento do Norte - FNO, o Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste - FNE e o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o percentual de recursos públicos destinados aos Fundos Constitucionais do Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
RELATOR: Deputado JOÃO GUALBERTO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015


34 -

PROJETO DE LEI Nº 4.826/09 - do Sr. João Herrmann - que "acrescenta a alínea "h" ao art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata sobre o imposto de renda pessoa física". (Apensados: PL 5331/2009, PL 286/2011, PL 575/2011, PL 3741/2012, PL 7279/2014, PL 411/2015, PL 914/2015, PL 1404/2015 e PL 2050/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Permite que o contribuinte que seja ao mesmo tempo locador e locatário possa deduzir o valor do aluguel residencial pago, limitado ao valor de locação comprovadamente auferido.
RELATOR: Deputado ALUISIO MENDES.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.826/2009 e dos PLs n ºs 5.331/2009, 286/2011, 575/2011, 3.741/2012, 7.279/2014, 411/2015, 914/2015, 1,404/2015 e 2.050/2015, apensados.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 05/11/2015


35 -

PROJETO DE LEI Nº 40/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "concede isenção do imposto de importação a aparelhos e equipamentos deportivos utilizados em esportes olímpicos, principalmente, os utilizados por pessoas portadoras de necessidades especiais".
RELATOR: Deputado ANDRES SANCHEZ.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto, da Emenda nº 1/2011 apresentada na CFT e do Substitutivo da Comissão de Turismo e Desporto.


36 -

PROJETO DE LEI Nº 1.299/07 - do Sr. Márcio França - que "estabelece programa de certificação para o etanol e a participação governamental sobre a sua produção". (Apensados: PL 1943/2007 e PL 1040/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Establece programa de qualidade do álcool combustível.
RELATOR: Deputado MAURO PEREIRA.
PARECER: pela incompatibilidade financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.299/2007, do PL nº 1.040/2011, apensado, e pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.943/2007, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 1.943/2007, apensado.
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015 e 15/10/2015
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 29/10/2015 e 08/10/2015


37 -

PROJETO DE LEI Nº 3.336/08 - do Sr. Luis Carlos Heinze - que "altera a Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, para incentivar a produção de biocombustível para o consumo do próprio produtor rural e de associados de cooperativas agropecuárias".
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto, na forma do Substitutivo da Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Submenda da Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto, na forma do Substitutivo da CAPADR e da Submenda da CME.
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 12/12/2012.
Não Deliberado, em 09/09/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015, 19/08/2015, 26/08/2015, 02/09/2015 e 15/10/2015
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 29/10/2015

Parecer lido pelo Deputado Evair de Melo, em 08/10/2015
Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 24/09/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 08/10/2015


38 -

PROJETO DE LEI Nº 422/11 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a dotação de recursos financeiros para os centros municipais de controle de zoonoses, centros de triagens e organismos de combate ao tráfico e proteção aos animais".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Cria o Fundo Federal de Proteção Animal.
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado, em 09/09/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 19/08/2015, 26/08/2015, 02/09/2015 e 15/10/2015
Não Deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 08/10/2015

Vista conjunta aos Deputados Mainha e Pauderney Avelino, em 24/09/2015.
Retirado de pauta, de ofício, em 29/10/2015
Retirado de pauta, de ofício, por 15 dias, em 24/09/2015


39 -

PROJETO DE LEI Nº 751/11 - da Sra. Flávia Morais - que "acrescenta parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para permitir a elevação do valor do benefício previdenciário do idoso que necessite da ajuda de terceiros".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do PL nº 751/2011 e da emenda da Comissão de Seguridade Social e Família.


40 -

PROJETO DE LEI Nº 1.842/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre a revogação da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, que instituiu a CIDE Combustíveis e também de diversos dispositivos legais que tratam da tributação dos combustíveis pela contribuições sociais para o Pis/Pasep e Cofins".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga os arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.718, de 1998, os incisos I e X do § 1º do art. 2º e § 1ºA da Lei nº 10.833, de 2003, o § 8º do art. 8º e o art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, o art. 2º da Lei nº 10.560, de 2002, e os Incisos I e X, do § 1º do art. 2º, o § 1ºA e o Inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 10.637, de 2002.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.


41 -

PROJETO DE LEI Nº 2.607/11 - do Sr. Felipe Bornier - que "concede isenção do Imposto de Renda sobre a remuneração de professores, nas condições que estabelece". (Apensados: PL 6167/2013, PL 7209/2014 e PL 2630/2015)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 7.713, 1988.
RELATOR: Deputado EDMILSON RODRIGUES.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.607/2011, dos PL's nºs 6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 2.607/2011 e dos PL's nºs 6.167/2013, 7.209/2014, 2.630/2015, apensados, com Substitutivo.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 08/07/2015 e 24/09/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 15/07/2015

Não Deliberado, em 09/09/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015, 24/06/2015, 01/07/2015, 26/08/2015, 02/09/2015 e 15/10/2015
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 29/10/2015 e 08/10/2015


42 -

PROJETO DE LEI Nº 3.160/12 - do Sr. Gilmar Machado - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI aos representantes comerciais". (Apensados: PL 5051/2013, PL 6035/2013, PL 6143/2013, PL 7287/2014 e PL 894/2015)
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.160/12 e dos PL's 5.051/13, 6.035/13, 6.143/13, 7.287/14 e 894/15, apensados.


43 -

PROJETO DE LEI Nº 4.742/12 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 179/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por atividade de risco para os vigilantes de instituições federais de educação superior e de pesquisa científica e tecnológica". (Apensado: PL 4863/2009)
RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.742/2012 e do PL nº 4.863/2009, apensado, com emendas.
Não Deliberado, em 09/09/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 01/10/2015, 02/09/2015 e 15/10/2015
Não deliberado face o início da Ordem do Dia do Plenário, em 29/10/2015 e 08/10/2015

Retirado de pauta em virtude da ausência do relator, em 24/09/2015


44 -

PROJETO DE LEI Nº 232/15 - do Sr. Marcelo Aro - que "dispõe sobre suplementação medicamentosa de ácido fólico, para prevenir má-formação fetal".
RELATOR: Deputado ANDRE MOURA.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária.


45 -

PROJETO DE LEI Nº 1.438/15 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "veda a cobrança de qualquer valor para a confecção de segunda via dos documentos que especifica, em caso de roubo ou furto".
RELATORA: Deputada SIMONE MORGADO.
PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.