CÂMARA DOS DEPUTADOS
 

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária


ATA DA QUINQUAGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 4 DE NOVEMBRO DE 2015.

 

Às dez horas e quarenta e sete minutos do dia quatro de novembro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados. Presentes os Senhores Deputados Soraya Santos - Presidente; Manoel Junior - Vice-Presidente; Adail Carneiro, Aelton Freitas, Aluisio Mendes, Andres Sanchez, Carlos Melles, Edmar Arruda, Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Fábio Ramalho, Félix Mendonça Júnior, Fernando Monteiro, João Gualberto, Leonardo Quintão, Luiz Carlos Hauly, Miro Teixeira, Otavio Leite, Pauderney Avelino, Pepe Vargas, Rafael Motta, Ricardo Barros, Rodrigo Martins, Rubens Otoni, Silvio Torres, Subtenente Gonzaga e Walter Alves - Titulares; Assis Carvalho, Bruno Covas, Caetano, Carlos Henrique Gaguim, Celso Maldaner, Christiane de Souza Yared, Davidson Magalhães, Esperidião Amin, Evair de Melo, Giuseppe Vecci, Helder Salomão, Hildo Rocha, Jerônimo Goergen, Joaquim Passarinho, Júlio Cesar, Leandre, Lelo Coimbra, Marcus Pestana, Mauro Pereira, Nelson Marchezan Junior, Pastor Franklin, Paulo Azi, Paulo Teixeira, Reginaldo Lopes, Rodrigo Maia, Tia Eron e Valtenir Pereira – Suplentes. Compareceram também os Deputados Francisco Chapadinha, Luis Carlos Heinze, Tenente Lúcio, Vicente Candido e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Alexandre Baldy, Alexandre Leite, Alfredo Kaefer, Benito Gama, Elizeu Dionizio, Guilherme Mussi, José Guimarães, Junior Marreca, Leonardo Picciani, Lucio Vieira Lima e Renzo Braz. ABERTURA: Havendo número regimental, a Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da 54ª, 55ª e 56ª reuniões, realizadas, respectivamente, nos dias 27, 28 e 29 de outubro de 2015. Dispensada a leitura, a pedido do Deputado Leonardo Quintão. Em discussão e votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: Antes do início dos trabalhos, o Deputado Miro Teixeira pediu a palavra para apresentar RECLAMAÇÃO, nos termos do art. 96 do Regimento Interno: o Requerimento de Informações, que tomou o número 334/2015, foi encaminhado ao Ministério da Fazenda, em 5 de maio de 2015, e respondido parcialmente em 3 de junho de 2015. Deixou de ser informado o item 4 do Requerimento com a individualização e a vinculação dos valores recorridos e os contribuintes. O CARF alegou indisponibilidade temporária para informação relativa a esse item devido à mudança no sistema de armazenamento de dados e prometeu o atendimento ao pleito tão logo a carga de dados no ambiente de homologação DW esteja estável, o que permitirá a disponibilização das informações requeridas. Em complementação à primeira informação, em 8 de julho de 2015, foi encaminhada nova resposta, também incompleta, onde não foram informados os valores dos recursos apresentados e os respectivos autores, o ano em que os recursos foram interpostos e a correlação com o ano em que foram julgados. Não há correspondência entre a primeira e a segunda resposta. A primeira informa o número de recursos que ingressaram no CARF nos anos de 2004 a 2015. A segunda resposta informa o número de recursos julgados nesse mesmo período. Entretanto, não é possível identificar quando o recurso apresentado em determinado ano foi julgado e o resultado desse julgamento. Uma vez mais, em 31 de julho de 2015, outra resposta foi encaminhada e, da mesma forma que as anteriores, incompleta. A listagem apresentada continha a relação dos contribuintes, número do processo, informações sobre o julgamento, (provimento ou não, etc) e o resultado do julgamento Nível 1 e Nível 2. Como nas informações anteriores, restou pendente os valores dos recursos providos e não providos, no todo ou em parte,  seus respectivos autores e valores. Dessa forma, o Deputado solicitou providências cabíveis por parte da Presidência da Comissão, no sentido de reiterar pedido de resposta completa ao Requerimento de Informações nº 334, de 2015, de autoria da Comissão de Finanças e Tributação. A Presidente acatou a reclamação e se comprometeu a encaminhar o pedido de reiteração à Primeira-Secretaria da Casa, órgão responsável pelo encaminhamento de requerimentos de informação. Em continuidade, foi Aprovado requerimento de inversão de pauta para apreciação dos itens 1, 3, 4, 22 e 12: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/11 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Weliton Prado - que "para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009". (Apensado: PDC 13/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Despacho nº 3.872, de 14 de dezembro de 2010. RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO. PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PDC nº 10/11 e do PDC nº 13/11, apensado. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 792/07 - do Sr. Anselmo de Jesus - que "dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências". (Apensados: PL 1190/2007 (Apensados: PL 1999/2007 e PL 2364/2007), PL 1667/2007, PL 1920/2007, PL 5487/2009 (Apensado: PL 6005/2009), PL 5528/2009, PL 6204/2009 e PL 7061/2010) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define os serviços ambientais e prevê a transferência de recursos, monetários ou não, aos que ajudam a produzir ou conservar estes serviços. RELATOR: Deputado EVAIR DE MELO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 792/07, dos PL's nºs 1.190/2007, 1.667/2007, 6.204/2009, apensados; pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1.920/2007, 5.487/2009, 5.528/2009, 7.061/2010, 1.999/2007, 2.364/2007, 6.005/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das Emendas nºs 01/10, 02/10, 03/10 e 04/10 apresentadas ao Substitutivo da CAPADR, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; na forma da submenda substitutiva; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 792/07, dos PL's nºs 1.190/07, 1.667/07, 1.920/07, 1.999/07, 2.364/07, 5.487/09, 5.528/09, 6.005/09, 6.204/09 e 7.061/10, apensados, do Substitutivo da CAPADR e do Substitutivo da CMADS, com subemenda substitutiva; e pela rejeição das Emendas nºs 01/10, 02/10, 03/10 e 04/10 apresentadas ao Substitutivo da CAPADR. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS EDMILSON RODRIGUES E ENIO VERRI. 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.876/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prorroga por prazo indeterminado a transferência de recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social dos empregados transferidos do Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza. RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/2011 apresentada na CFT. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 11/12/2013. Encaminharam a votação os Deputados Tereza Cristina, Enio Verri e Edmilson Rodrigues. Em votação, foi APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS ENIO VERRI, ANDRES SANCHEZ E PEPE VARGAS. 22 - PROJETO DE LEI Nº 4.643/12 - da Sra. Bruna Furlan - que "autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e a Lei nº 9.249, de 1995. RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013 da Comissão de Educação; na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1/2013 da CE, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2/2013 da CE. RETIRADO DE PAUTA POR 15 DIAS A PEDIDO DA AUTORA.  12 - PROJETO DE LEI Nº 889/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir a construção de equipamentos esportivos comunitários entre os projetos aptos a receber incentivos fiscais". RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PARECER LIDO pelo Relator. Discutiram a matéria os Deputados Edmilson Rodrigues, Enio Verri, Andrez Sanches e Luiz Carlos Hauly. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.  PRIORIDADE: 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 559/10 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a criação de contribuição social sobre as remessas de dinheiro de pessoas físicas residentes no exterior para pessoas físicas ou jurídicas residentes, ou com sede e/ou filial no Brasil, a fim de prover recursos para atendimento de brasileiros em situações emergenciais no exterior". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE: 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.413/13 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável". RELATOR: Deputado BRUNO COVAS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. Vista ao Deputado Enio Verri, em 23/09/2015. O Deputado Luiz Carlos Hauly encaminhou a discussão. Usaram da palavra os Deputados Enio Verri e Miro Teixeira. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 6 - PROJETO DE LEI Nº 113/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.457, de 2007. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 7 - PROJETO DE LEI Nº 661/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a anistia de dívidas de consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do Programa "Luz no Campo", instituído pelo Decreto de 2 de dezembro de 1999". (Apensados: PL 1513/2007, PL 2263/2007 e PL 6306/2009) RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 661/2007 e do PL nº 1.513/2007, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 2.263/2007 e 6.306/2009, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 661/2007 e dos PLs nºs 1.513/2007, 2.263/2007 e 6.306/2009, apensados. PARECER LIDO.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura. Vista ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.788/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal". RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.810/08 - do Sr. Silas Câmara - que "cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS". (Apensado: PL 6627/2009) RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.810/2008, do PL nº 6.627/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO DOS SRS. LÍDERES. 11 - PROJETO DE LEI Nº 7.646/10 - do Sr. Júlio Delgado - que "estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. RELATOR: Deputado WALTER ALVES. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. O Deputado Walter Alves apresentou voto em separado em 12/05/2015. PARECER LIDO pelo Relator. REJEITADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER ALVES E EDMILSON RODRIGUES. DESIGNADO RELATOR DO VENCEDOR, DEP. ENIO VERRI. PARECER VENCEDOR, DEP. ENIO VERRI, PELA NÃO IMPLICAÇÃO DA MATÉRIA EM AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DA RECEITA OU DA DESPESA PÚBLICAS, NÃO CABENDO PRONUNCIAMENTO QUANTO À ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA; E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO. APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. ENIO VERRI CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS WALTER ALVES E EDMILSON RODRIGUES. O PARECER DO RELATOR, DEP. WALTER ALVES, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO. 13 - PROJETO DE LEI Nº 2.644/11 - do Sr. Alberto Filho - que "define as diretrizes da Política Brasileira de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 3.182/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações"". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define como alienação de controle de companhia aberta a transferência, efetuada mediante incorporação por meio de troca de ações. RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO POR 15 DIAS. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.632/12 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"". RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO POR 15 DIAS. 16 - PROJETO DE LEI Nº 5.439/13 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"". RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária. PARECER LIDO pelo Relator. Em votação, foi APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.559/15 - do Sr. William Woo - que "altera o art. 15 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de conceituar "praça" para os fins que especifica". RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo. PARECER LIDO pela Relatora. Usaram da palavra os Deputados Edmilson Rodrigues, Joaquim Passarinho e Enio Verri. VISTA AO DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.488/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a proibição de os bancos oficiais de fomento praticarem, em empréstimos para financiamento de projetos e investimentos no exterior, taxas de juros inferiores às praticadas no país, nos termos que especifica". RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO POR 15 DIAS. 19 - PROJETO DE LEI Nº 6.095/09 - do Sr. Deley - que "institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual". (Apensado: PL 7298/2010) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende o número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze). Altera a Lei nº 9.250, de 1995. RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.095/2009 e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.298/2010, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.095/2009. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 7.063/10 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura". (Apensado: PL 580/2011) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para o período diurno dos dias de final de semana e feriados. RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.063/2010, do PL nº 580/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.063/2010 e do PL nº 580/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT. RETIRADO DE PAUTA POR 15 DIAS A PEDIDO DA RELATORA. 21 - PROJETO DE LEI Nº 7.525/10 - da Sra. Elcione Barbalho - que "dispõe sobre a constituição de reserva para fazer frente a eventuais danos ambientais e sócio-econômicos causados por vazamento de petróleo ou de gás natural decorrente de acidente ou falha de operação em equipamentos para exploração e produção de hidrocarbonetos". RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente encerrou os trabalhos às 12 horas e 18 minutos, antes convocando reunião ordinária deliberativa para o dia cinco de novembro, às dez horas, no Plenário 4 do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo do áudio a integrar o acervo documental da presente reunião. E, para constar, eu ______________________, Aparecida de Moura Andrade, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada SORAYA SANTOS, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx