CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 04/11/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 12
HORÁRIO: 10h

A -

Requerimentos:


1 -

REQUERIMENTO Nº 93/15 - d a Sra. Erika Kokay - que "Requer a realização de audiência pública a fim de discutir o alcance do Projeto de Lei nº 2219, de 2011, que "Altera a Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, para dispor sobre o registro do Tecnólogo em Administração nos Conselhos Regionais de Técnicos de Administração (CRTA)".
NÃO DELIBERADO.


2 -

REQUERIMENTO Nº 94/15 - do Sr. Cabo Sabino - que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir as atribuições, condições, dificuldades do exercício da atividade de Auditor da Receita Federal do Brasil".
APROVADO, COM INCLUSÃO DE CONVIDADO INDICADO PELO AUTOR.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGÊNCIA ART. 64 DA CF

3 -

PROJETO DE LEI Nº 3.123/15 - do Poder Executivo - que "disciplina, em âmbito nacional, a aplicação do limite máximo remuneratório mensal de agentes políticos e públicos de que tratam o inciso XI do caput e os § 9º e § 11 do art. 37 da Constituição".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste e das Emendas de Plenário nºs 8/2015, 9/2015, 10/2015, 11/2015, 14/2015, 16/2015 e 17/2015; pela aprovação parcial das Emendas de Plenário 1/2015, 3/2015, 4/2015, 6/2015, 7/2015, e 12/2015, e pela rejeição das Emendas de Plenário 2/2015, 5/2015, 13/2015, e 15/2015, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


PRIORIDADE

4 -

PROJETO DE LEI Nº 6.959/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 215/2006) - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Terapeuta Naturista".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 15/07/2015.
Leitura do Parecer: Relatora, em 04/11/15.
Discussão: Deputado  Leonardo Monteiro, em 04/11/2015.
ADIADA A VOTAÇÃO, POR 5 SESSÕES, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LEONARDO MONTEIRO.


5 -

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 7.919/14 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União e das Carreiras dos Servidores do Conselho Nacional do Ministério Público, fixa os valores de sua remuneração, revoga a Lei nº 11.415, de 15 de dezembro de 2006, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela rejeição do substitutivo aprovado pelo Senado Federal e pela manutenção do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


6 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 567/10 - do Sr. Manoel Junior - que "altera os arts. 40 e 64 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para modificar a concessão de garantia por empresa estatal e fomentar a modernização da administração dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela aprovação.
Leitura do Parecer: Relator, em 28/10/2015. 
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


7 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 409/14 - do Sr. Pedro Paulo - que "institui a Lei da Meritocracia, através do Planejamento Estratégico da Administração Pública Brasileira e do Sistema Nacional de Gestão de Alto Desempenho, autoriza a celebração de Acordos de Resultados e Contratos de Gestão e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 28/10/2015.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


8 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 436/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011, que "fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981", para tornar a caça, a apanha e o manejo de fauna ações administrativas dos Estados".
RELATOR: Deputado DANIEL VILELA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputados Ademir Camilo e Leonardo Monteiro, em 21/10/2015.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

9 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 545/12 - do Sr. Pedro Uczai - que "susta os efeitos da Portaria nº 3.204 do Ministério do Trabalho, de 18 de agosto de 1988".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


10 -

PROJETO DE LEI Nº 460/15 - do Sr. Betinho Gomes - que "acrescenta o art. 17-A ao Capítulo V da Lei n.º 12.846, de 1º de agosto de 2013, o qual dispõe sobre acordo de leniência".
RELATORA: Deputada GEOVANIA DE SÁ.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


11 -

PROJETO DE LEI Nº 1.819/15 - do Sr. Luciano Ducci - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que "Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências" e à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, que "Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec)" e dá outras providências, para qualificar como ato de improbidade administrativa o atraso no repasse dos recursos financeiros necessários ao custeio das ações do Fies e do Pronatec em andamento".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

12 -

PROJETO DE LEI Nº 5.706/05 - do Senado Federal - Leomar Quintanilha - (PLS 60/2005) - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para permitir a utilização dos recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para pagamento de anuidades do ensino superior".
(Apensados: PLs 3148/2008 e 5530/2013)
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 3.148/08, e 5.530/13, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


13 -

PROJETO DE LEI Nº 5.659/09 - do Senado Federal - (PLS 450/2008) - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, estabelecendo para o portador de hepatopatia grave o direito à aposentadoria integral por invalidez permanente".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Daniel Vilela, em 21/10/2015.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


14 -

PROJETO DE LEI Nº 6.851/10 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 228/2009) - que "altera a Lei nº 7.418, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Vale-Transporte, para dispor sobre o seu custeio".
(Apensados: PLs 4196/2008 e 985/2011)
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela rejeição deste, dos PLs 4196/2008 e 985/2011, apensados, e das Emendas 1/2008 e 2/2008, apresentadas ao PL 4196/2008.
Vista conjunta aos Deputados Augusto Coutinho e Lucas Vergilio, em 28/10/2015.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


15 -

PROJETO DE LEI Nº 4.137/12 - do Senado Federal - (PLS 614/2011) - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5452, de 1º de maio de 1943, para tornar obrigatória a promoção de ações de imunização necessárias à proteção dos trabalhadores expostos ao risco de doenças infectocontagiosas".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
Vista ao Deputado Daniel Almeida, em 21/10/2015.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


16 -

PROJETO DE LEI Nº 5.337/13 - do Senado Federal - Paulo Bauer - (PLS 176/2012) - que "acrescenta § 3º ao art. 429 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a contratação de aprendizes".
(Apensados: PLs 3853/2004, 4388/2004, 3858/2012, 4995/2005, 7175/2006, 7970/2010,  5574/2013,  8019/2010, 251/2011, 1663/2015, 3454/2012, 7516/2010, 1368/2011, 2840/2015, 4008/2012, 2700/2011, 4576/2012 e 7100/2014).
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs. 2.700/11, 3.858/12, 4.576/12 e 1.663/15 apensados e as Emandas de nºs 1 a 8, 10 e 11 todas de 2012 apresentadas ao PL 2.700/11; apensado, com substitutivo, e pela rejeição dos PLs. 3.853/04, 4.388/04, 4.995/05, 7.175/06, 7.516/10, 7.970/10, 8.019/10, 251/11, 1.368/11, 3.454/12, 4.008/12, 5.574/13 e 7.100/14 apensados, bem como da Emenda nº 9/12, apresentada ao PL 2.700/11, apensado.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


17 -

PROJETO DE LEI Nº 7.922/14 - da Defensoria Pública da União - que "dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos dos Servidores da Defensoria Pública da União, fixa o valor de suas remunerações e dá outras providências"
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste e pela aprovação parcial das Emendas nºs 1 e 2, apresentadas nesta Comissão, com emenda; e pela rejeição da Emenda nº 3.
Vista ao Deputado Luiz Carlos Busato, em 25/03/2015.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

18 -

PROJETO DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, na forma do substitutivo.
Vista ao Deputado Assis Melo, em 08/05/2013.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 28/05/2013.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


19 -

PROJETO DE LEI Nº 4.030/08 - do Sr. Otavio Leite - que "acrescenta os incisos VII, VIII e IX ao art. 21 e os arts. 32-A, 32-B e 32-C, à Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008 que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto- Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências".
(Apensados: PLs 4031/2008, 4033/2008, 4032/2008 e 4034/2008)
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs Nºs 4031/08, 4032/08, 4033/08 e 4034/08, apensados, nos termos do Substitutivo e complementação de Voto da Comissão de Turismo.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 19/08/2015.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


20 -

PROJETO DE LEI Nº 6.021/09 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivos contidos na Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e na Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, para condicionar a concessão de Bolsa Família à inscrição em programa de qualificação profissional complementar e instituir incentivo fiscal para as empresas que contratarem trabalhadores qualificados por esses programas". (Apensados: PLs 5863/2013, 1369/2015, 6941/2013, 7297/2014, 1315/2015, 2105/2015 e 3084/2015).
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste, dos PLs. 5863/13, 6941/13, 7297/14,1315/15, 2105/15 e 1369/15, apensados, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


21 -

PROJETO DE LEI Nº 6.303/09 - do Sr. Zequinha Marinho - que "dispõe sobre o livre exercício da profissão de músico".
(Apensados: PLs 6930/2010 e 743/2011)
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição dos PLs. 6930/10 e 743/2011, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO.


22 -

PROJETO DE LEI Nº 7.747/10 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera as Leis nº 11.128, de 28 de junho de 2005; nº 10.260, de 12 de julho de 2001; e nº 8.036, de 11 de maio de 1990".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


23 -

PROJETO DE LEI Nº 7.766/10 - do Sr. Celso Maldaner - que "altera a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos Militares dos Estados e do Distrito Federal".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


24 -

PROJETO DE LEI Nº 353/11 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado".
(Apensados: PLs 2139/2011 e 6784/2013)
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela rejeição deste e dos PLs. 2139/11 e 6784/13, apensados.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


25 -

PROJETO DE LEI Nº 359/11 - do Sr. Julio Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da Administração Pública integrante dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público exigir que os produtos, processos, sistemas construtivos, componentes e serviços de Construção Civil ao serem adquiridos, estejam em estrita observância ao estabelecido no âmbito do Sistema Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial- Sinmetro".
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo adota na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 07/10/2015.
O Deputado Luiz Carlos Busato apresentou voto em separado em 15/10/2015.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


26 -

PROJETO DE LEI Nº 383/11 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DANIEL ALMEIDA.
PARECER: pela aprovação, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


27 -

PROJETO DE LEI Nº 756/11 - do Sr. Paulo Pimenta - que "dispõe sobre normas de equidade de gênero e raça, de igualdade das condições de trabalho, de oportunidade e de remuneração no serviço público".
(Apensado: PL 4690/2012)
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação deste e do PL nº 4.690/2012, apensado, com substitutivo.
Leitura do Parecer: Geovania de Sá, em 04/11/15. 
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS AUREO E ROBERTO SALES.


28 -

PROJETO DE LEI Nº 1.087/11 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre o pagamento de adicional de insalubridade aos pescadores profissionais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação, nos termos do substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


29 -

PROJETO DE LEI Nº 1.748/11 - do Senado Federal - (PLS 275/2011) - que "altera a Lei nº 7.064, de 6 de dezembro de 1982, para dispor sobre os trabalhadores contratados ou transferidos por seus empregadores para prestar serviços no exterior". (Apensado: PL 3360/2008 (Apensado: PL 4609/2009))
RELATOR: Deputado VICENTINHO.
PARECER: pela aprovação deste, do PL nº 3.360/2008, apensado, e da emenda apresentada nesta Comissão, com substitutivo; e pela rejeição do PL nº 4.609/2009, apensado.
O Deputado Laercio Oliveira apresentou voto em separado em 22/09/2015.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LUCAS VERGÍLIO.


30 -

PROJETO DE LEI Nº 2.795/11 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a redação do caput do art. 844 da Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer o prazo de quinze minutos de tolerância para o comparecimento das partes à audiência de instrução e julgamento na Justiça do Trabalho".
RELATOR: Deputado AUREO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 12/08/2015.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LEONARDO MONTEIRO, VICENTINHO, LUIZ CARLOS BUSATO, ERIKA KOKAY E MARCON.


31 -

PROJETO DE LEI Nº 3.168/12 - do Sr. Manato - que "esta lei estabelece a exigência de reconhecimento de firma para validade de laudos médicos nos casos que especifica".
(Apensado: PL 6676/2013)
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação deste e do PL 6676/2013, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 26/08/2015.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


32 -

PROJETO DE LEI Nº 4.321/12 - do Sr. Ricardo Izar - que "acrescenta o inciso VI ao artigo 31, da Lei nº 9.636, de 1998, que dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União e dá outras providências". (Apensado: PL 8264/2014)
RELATOR: Deputado FÁBIO MITIDIERI.
PARECER: pela aprovação deste, com emenda, e pela rejeição do PL 8264/2014, apensado.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 21/10/2015.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


33 -

PROJETO DE LEI Nº 4.995/13 - do Sr. Paulo Magalhães - que "acrescenta parágrafo ao art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regula o acesso a informações". (Apensado: PL 5782/2013)
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 5782/13, apensado, com emenda.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO WALNEY ROCHA.


34 -

PROJETO DE LEI Nº 5.265/13 - da Sra. Erika Kokay - que "altera o art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que "Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO VICENTINHO.


35 -

PROJETO DE LEI Nº 5.638/13 - do Sr. Izalci - que "dispõe sobre a contratação de serviços pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


36 -

PROJETO DE LEI Nº 6.253/13 - do Sr. Wilson Filho - que "dispõe sobre a habilitação para os exames e provas de suficiência exigidos como requisito para a obtenção do registro profissional".
(Apensado: PL 513/2015)
RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 513/15, apensado.
Vista ao Deputado Jorge Côrte Real, em 28/10/2015.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


37 -

PROJETO DE LEI Nº 6.411/13 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 3º do Art. 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a vigência de convenções e acordos coletivos e o princípio da ultratividade".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Leonardo Monteiro, em 28/10/2015.
Leitura do Parecer: Relator, em 04/11/15. 
Discussão: Deputados Vicentinho, Erika Kokay e Luiz Carlos Busato, em 04/11/2015.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


38 -

PROJETO DE LEI Nº 6.917/13 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968, que dispõe sobre o exercício da profissão de médico-veterinário e cria os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária, dando nova redação ao § 4º, do art. 33, do dispositivo".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela rejeição.
Vista à Deputada Geovania de Sá, em 14/10/2015.
NÃO DELIBERADO.


39 -

PROJETO DE LEI Nº 7.555/14 - do Sr. Jorginho Mello - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências , a fim de permitir a movimentação da conta vinculada do trabalhador para fomentar a abertura de micro e pequenas empresas".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela rejeição.
Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 28/10/2015.
O Deputado Lucas Vergilio apresentou voto em separado, em 03/11/2015.
Leitura do Parecer: Relator, em 28/10/15.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


40 -

PROJETO DE LEI Nº 7.614/14 - do Sr. Valmir Assunção - que "veda o acesso ao serviço público, bem como prestar serviços ou participar de licitações, à pessoa que tenha praticado crime nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006".
RELATORA: Deputada JOZI ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


41 -

PROJETO DE LEI Nº 7.701/14 - do Sr. Julio Lopes - que "acrescenta o § 5º ao art. 14 da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para dispor sobre a aquisição de bens necessários à prestação dos serviços de transporte ferroviário de passageiros e cargas por empresas concessionárias".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação deste, nos termos do substitutivo adotado na Comissão de Viação e Transporte.
Vista conjunta aos Deputados Erika Kokay e Leonardo Monteiro, em 28/10/2015.
Leitura do Parecer: Relator, em 28/10/15. 
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


42 -

PROJETO DE LEI Nº 8.294/14 - do Sr. Fábio Ramalho - que "acrescenta parágrafo único ao art. 444 da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a livre estipulação das relações contratuais de trabalho".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 28/10/15.
Leitura do Parecer: Relator, em 28/10/15.
Discutiram a matéria: Deputados Leonardo Monteiro e Vicentinho, em 28/10/2015. 
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


43 -

PROJETO DE LEI Nº 8.295/14 - da Sra. Flávia Morais - que "acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor sobre a boa-fé nas relações de trabalho".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


44 -

PROJETO DE LEI Nº 7/15 - do Sr. Ricardo Barros - que "cria o Seguro Obrigatório para Direitos Trabalhistas".
RELATOR: Deputado GENECIAS NORONHA.
PARECER: pela rejeição.
A Deputada Geovania de Sá apresentou voto em separado em 22/09/2015.
Vista ao Deputado Daniel Vilela, em 28/10/15.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


45 -

PROJETO DE LEI Nº 482/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CABO SABINO.
PARECER: pela aprovação, com Emendas de Relator.
Vista à Deputada Erika Kokay, em 28/10/2015.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


46 -

PROJETO DE LEI Nº 641/15 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera o parágrafo XV do Art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, constante do Art. 9º da Medida Provisória 2.164-41 de 24 de agosto de 2001".
RELATOR: Deputado BEBETO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


47 -

PROJETO DE LEI Nº 766/15 - do Sr. Dagoberto - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Corretor de Veículos Automotores".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


48 -

PROJETO DE LEI Nº 1.271/15 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o §1º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para integrar na remuneração do empregado parcelas pagas a título de luvas e assiduidade".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


49 -

PROJETO DE LEI Nº 1.306/15 - do Sr. Jarbas Vasconcelos - que "estabelece que a ocupação das diretorias financeiras de empresas públicas e sociedades de economia mista federais é reservada a empregados das respectivas carreiras".
RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


50 -

PROJETO DE LEI Nº 1.658/15 - do Sr. Luiz Lauro Filho - que "assegura aos Municípios, a atualização dos valores repassados para a execução de programas federais".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Vicentinho, em 19/08/15.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


51 -

PROJETO DE LEI Nº 1.782/15 - do Sr. Diego Andrade - que "altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprova a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para dispor sobre as férias anuais das pessoas com mais de 60 (sessenta) anos de idade".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.


52 -

PROJETO DE LEI Nº 1.981/15 - do Sr. Silvio Costa - que "dispõe sobre juros de mora e atualização monetária dos débitos judiciais".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação, na forma do substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, "EX-OFFICIO".


53 -

PROJETO DE LEI Nº 2.124/15 - do Sr. Carlos Manato - que "inclui Parágrafo único no art. 790-B no Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho", para dispor sobre a responsabilidade da União pelos honorários periciais quando a parte sucumbente no objeto da perícia for beneficiária de justiça gratuita".
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.


54 -

PROJETO DE LEI Nº 2.576/15 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "determina a divulgação, nos recintos de atendimento ao público de órgãos e entidades da administração pública, das condutas que configuram o crime de prevaricação".
RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.