CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 80-A, DE 2015, DO SR. VALTENIR PEREIRA E OUTROS, QUE "ACRESCENTA O ARTIGO 132-A À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 69 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, ESTABELECENDO AS PROCURADORIAS AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS E REGULANDO A TRANSIÇÃO DAS ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA, ASSESSORAMENTO E CONSULTORIA JURÍDICA PARA O SISTEMA ORGÂNICO DAS PROCURADORIAS GERAIS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS"
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 04/11/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 11
HORÁRIO: 14h30min


I - Audiência Pública com a presença confirmada dos seguintes convidados:

  • RENATO RODRIGUES VIEIRA, Procurador-Geral Federal (Req. 11/15); e
  • MAURÍCIO EDUARDO SÁ DE FERRANTE, Vice-Presidente da Associação de Advogados Públicos do Paraná (Req. 5/15).


II - Deliberação do seguinte Requerimento (apresentado à Secretaria-Executiva da Comissão Especial até as 18h da véspera da reunião):

1 -

REQUERIMENTO Nº 14/15 - do Sr. Dagoberto - (PEC 80/2015) - que "requer a realização de audiência pública com o Sr. ANTÔNIO PAULINO DE MOURA CASTRO, Procurador Residual de Entidades Públicas de Mato Grosso do Sul".