CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 04/11/2015

LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h

A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROPOSTA DE PROJETO DE LEI 1/2015 - da Comissão de Finanças e Tributação - que revoga os §§ 1º a 6º do art. 6º da Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995, que “dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências”.


B -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


URGENTE

1 -

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 10/11 - dos Srs. Eduardo da Fonte e Weliton Prado - que "para sustar os efeitos normativos do ato da Diretoria da ANEEL, que negou o direito dos consumidores brasileiros de serem ressarcidos do erro da metodologia de cálculo que elevou ilegalmente as tarifas de energia elétrica, e obrigar as concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica a restituir o que receberam indevidamente dos consumidores, no período de 2002 a 2009". (Apensado: PDC 13/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Despacho nº 3.872, de 14 de dezembro de 2010.
RELATOR: Deputado ELIZEU DIONIZIO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PDC nº 10/11 e do PDC nº 13/11, apensado.


PRIORIDADE

2 -

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 559/10 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a criação de contribuição social sobre as remessas de dinheiro de pessoas físicas residentes no exterior para pessoas físicas ou jurídicas residentes, ou com sede e/ou filial no Brasil, a fim de prover recursos para atendimento de brasileiros em situações emergenciais no exterior".
RELATOR: Deputado HILDO ROCHA.
PARECER: pela compatibilidade financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Retirado de pauta a pedido do relator, em 28/10/2015


C -

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:


PRIORIDADE

3 -

PROJETO DE LEI Nº 792/07 - do Sr. Anselmo de Jesus - que "dispõe sobre a definição de serviços ambientais e dá outras providências". (Apensados: PL 1190/2007 (Apensados: PL 1999/2007 e PL 2364/2007), PL 1667/2007, PL 1920/2007, PL 5487/2009 (Apensado: PL 6005/2009), PL 5528/2009, PL 6204/2009 e PL 7061/2010)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define os serviços ambientais e prevê a transferência de recursos, monetários ou não, aos que ajudam a produzir ou conservar estes serviços.
RELATOR: Deputado EVAIR DE MELO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 792/07, dos PL's nºs 1.190/2007, 1.667/2007, 6.204/2009, apensados; pela adequação financeira e orçamentária dos PL's nºs 1.920/2007, 5.487/2009, 5.528/2009, 7.061/2010, 1.999/2007, 2.364/2007, 6.005/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, das Emendas nºs 01/10, 02/10, 03/10 e 04/10 apresentadas ao Substitutivo da CAPADR, do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; na forma da submenda substitutiva; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 792/07, dos PL's nºs 1.190/07, 1.667/07, 1.920/07, 1.999/07, 2.364/07, 5.487/09, 5.528/09, 6.005/09, 6.204/09 e 7.061/10, apensados, do Substitutivo da CAPADR e do Substitutivo da CMADS, com subemenda substitutiva; e pela rejeição das Emendas nºs 01/10, 02/10, 03/10 e 04/10 apresentadas ao Substitutivo da CAPADR.


TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA

EM VOTAÇÃO


4 -

PROJETO DE LEI Nº 6.876/10 - da Sra. Gorete Pereira - que "altera a Lei nº 10.233, de 05 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prorroga por prazo indeterminado a transferência de recursos para pagamento de pessoal, encargos sociais, benefícios e contribuição à Fundação Rede Ferroviária de Seguridade Social dos empregados transferidos do Sistema de Trens Urbanos de Fortaleza.
RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e da Emenda nº 1/2011 apresentada na CFT.
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 11/12/2013.
Não Deliberado, em 09/09/2015 e 07/10/2015
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião, em 16/09/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 19/08/2015, 26/08/2015 e 02/09/2015
Retirado de pauta a pedido da relatora, em 30/09/2015 e 14/10/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 23/09/2015
Parecer lido, em 28/10/2015
Adiada a votação por falta de quorum, em 28/10/2015

 

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO


5 -

PROJETO DE LEI Nº 5.413/13 - do Sr. Jorginho Mello - que "dispõe sobre a concessão do Selo Estabelecimento Sustentável".
RELATOR: Deputado BRUNO COVAS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Vista ao Deputado Enio Verri, em 23/09/2015.
Parecer lido, em 23/09/2015
Retirado de pauta, de ofício, em 30/09/2015 e 14/10/2015

Não Deliberado, em 07/10/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015


6 -

PROJETO DE LEI Nº 113/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "dispõe sobre a comunicação ao contribuinte do acesso a seus dados cadastrais e fiscais por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.457, de 2007.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado, em 07/10/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015

Retirado de pauta de ofício, em 14/10/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Alexandre Leite, em 30/09/2015


7 -

PROJETO DE LEI Nº 661/07 - do Sr. Wellington Fagundes - que "dispõe sobre a anistia de dívidas de consumidores de energia elétrica contraídas no âmbito do Programa "Luz no Campo", instituído pelo Decreto de 2 de dezembro de 1999". (Apensados: PL 1513/2007, PL 2263/2007 e PL 6306/2009)
RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 661/2007 e do PL nº 1.513/2007, apensado, e pela inadequação financeira e orçamentária dos PLs nºs 2.263/2007 e 6.306/2009, apensados; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 661/2007 e dos PLs nºs 1.513/2007, 2.263/2007 e 6.306/2009, apensados.
Não Deliberado, em 09/09/2015 e 07/10/2015
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião, em 16/09/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião, em 02/09/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015

Retirado de pauta a pedido da relatora, em 14/10/2015
Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Júlio César, em 19/08/2015
Retirado de pauta por 15 dias, em 19/08/2015
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes, em 23/09/2015


8 -

PROJETO DE LEI Nº 1.777/11 - do Sr. Missionário José Olimpio - que "dispõe sobre a destinação de recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola à instalação, melhoria e manutenção de laboratórios para estudo de ciências e ensino técnico em escolas públicas da rede pública de educação básica".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e da emenda da Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado Afonso Florence, em 16/10/2013.
Não Deliberado, em 09/09/2015 e 07/10/2015
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião, em 16/09/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 19/08/2015, 26/08/2015, 02/09/2015 e 14/10/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015

Retirado de pauta pelo Relator, em 23/09/2015
Retirado de pauta por 15 dias, em 23/09/2015


9 -

PROJETO DE LEI Nº 1.788/11 - do Sr. Mendonça Filho - que "dispõe sobre a restrição de financiamento de operações de concentração econômica pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal".
RELATOR: Deputado RODRIGO MAIA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado, em 09/09/2015 e 07/10/2015
Não deliberado em virtude do encerramento da reunião, em 16/09/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 19/08/2015, 26/08/2015, 02/09/2015 e 14/10/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015

Retirado de pauta, de ofício, em 23/09/2015
Retirado de pauta por 15 dias, em 23/09/2015


10 -

PROJETO DE LEI Nº 2.810/08 - do Sr. Silas Câmara - que "cria a obrigação de instalação de gerador de energia em hospitais do SUS". (Apensado: PL 6627/2009)
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.810/2008, do PL nº 6.627/2009, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
Não Deliberado, em 07/10/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 14/10/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015


11 -

PROJETO DE LEI Nº 7.646/10 - do Sr. Júlio Delgado - que "estabelece a contratação obrigatória de seguro de responsabilidade civil por danos materiais causados a terceiros pelos transportadores rodoviários de carga".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
RELATOR: Deputado WALTER ALVES.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado, em 07/10/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 14/10/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015


12 -

PROJETO DE LEI Nº 889/11 - do Sr. Valadares Filho - que "altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para incluir a construção de equipamentos esportivos comunitários entre os projetos aptos a receber incentivos fiscais".
RELATOR: Deputado RODRIGO MARTINS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado, em 07/10/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 14/10/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015


13 -

PROJETO DE LEI Nº 2.644/11 - do Sr. Alberto Filho - que "define as diretrizes da Política Brasileira de Ecologia Molecular para o Uso Sustentável da Biodiversidade da Mata Atlântica, da Zona Costeira e Marítima, da Amazônia, e outros Biomas Nacionais, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Não Deliberado, em 07/10/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 14/10/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015


14 -

PROJETO DE LEI Nº 3.182/12 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o § 1º do art. 254-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, introduzido pela Lei nº 10.303, 31 de outubro de 2001, que "Dispõe sobre as Sociedades por Ações"".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define como alienação de controle de companhia aberta a transferência, efetuada mediante incorporação por meio de troca de ações.
RELATOR: Deputado MARCUS PESTANA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não Deliberado, em 07/10/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 14/10/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015


15 -

PROJETO DE LEI Nº 4.632/12 - do Sr. Sarney Filho - que "altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, que "dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco - Codevasf - e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado MANOEL JUNIOR.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia.
Não Deliberado, em 07/10/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 14/10/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015


16 -

PROJETO DE LEI Nº 5.439/13 - do Sr. Marcos Montes - que "altera dispositivo da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que "Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Não Deliberado, em 07/10/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 14/10/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015


17 -

PROJETO DE LEI Nº 1.559/15 - do Sr. William Woo - que "altera o art. 15 da Lei 4.502 de 30 de novembro de 1.964 com o objetivo de conceituar "praça" para os fins que especifica".
RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.
Não Deliberado, em 07/10/2015
Não Deliberado face o encerramento da reunião, em 14/10/2015
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015


18 -

PROJETO DE LEI Nº 2.488/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "dispõe sobre a proibição de os bancos oficiais de fomento praticarem, em empréstimos para financiamento de projetos e investimentos no exterior, taxas de juros inferiores às praticadas no país, nos termos que especifica".
RELATORA: Deputada SORAYA SANTOS.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015


19 -

PROJETO DE LEI Nº 6.095/09 - do Sr. Deley - que "institui parcelamento diferenciado para aposentados e pensionistas do saldo do imposto de renda a pagar apurado na Declaração de Ajuste Anual". (Apensado: PL 7298/2010)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estende o número de parcelas de 8 (oito) para 12 (doze). Altera a Lei nº 9.250, de 1995.
RELATOR: Deputado EDMAR ARRUDA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 6.095/2009 e pela inadequação financeira e orçamentária do PL nº 7.298/2010, apensado; e, no mérito, pela rejeição do PL nº 6.095/2009.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015


20 -

PROJETO DE LEI Nº 7.063/10 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "modifica a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para acrescentar parágrafo único ao art. 25, de modo a ampliar a aplicação de descontos especiais nas tarifas de energia elétrica utilizada nas atividades de agricultura irrigada e aqüicultura". (Apensado: PL 580/2011)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Para o período diurno dos dias de final de semana e feriados.
RELATORA: Deputada TEREZA CRISTINA.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.063/2010, do PL nº 580/2011, apensado, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da emenda apresentada na CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 7.063/2010 e do PL nº 580/2011, apensado, na forma do Substitutivo da CAPADR, e pela rejeição da emenda apresentada na CFT.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015


21 -

PROJETO DE LEI Nº 7.525/10 - da Sra. Elcione Barbalho - que "dispõe sobre a constituição de reserva para fazer frente a eventuais danos ambientais e sócio-econômico causados por vazamento de petróleo ou de gás natural decorrente de acidente ou falha de operação em equipamentos para exploração e produção de hidrocarbonetos".
RELATOR: Deputado ALEXANDRE BALDY.
PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição.
Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quorum, em 28/10/2015


22 -

PROJETO DE LEI Nº 4.643/12 - da Sra. Bruna Furlan - que "autoriza a criação de Fundo Patrimonial (endowment fund) nas instituições federais de ensino superior".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.250, de 1995 e a Lei nº 9.249, de 1995.
RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA.
PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do projeto e das Emendas nºs 1/2013 e 2/2013 da Comissão de Educação; na forma do Substitutivo; e, no mérito, pela aprovação do projeto e da Emenda nº 1/2013 da CE, com Substitutivo, e pela rejeição da Emenda nº 2/2013 da CE.