CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
55ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA QUINQUASÉGIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DELIBERATIVA
REALIZADA EM 21 DE OUTUBRO DE 2015.

Às dez horas e quarenta e um minutos do dia vinte e um de outubro de dois mil e quinze, reuniu-se a Comissão de Viação e Transportes, no Anexo II, Plenário 11 da Câmara dos Deputados. O painel eletrônico registrou o comparecimento dos senhores deputados e senhoras deputadas: Clarissa Garotinho - Presidente; Washington Reis e Milton Monti - Vice-Presidentes; Alexandre Valle, Baleia Rossi, Diego Andrade, Edinho Araújo, Edinho Bez, Ezequiel Fonseca, Gonzaga Patriota, Goulart, Hermes Parcianello, Hugo Leal, João Rodrigues, Laudivio Carvalho, Lázaro Botelho, Major Olimpio, Marcelo Matos, Marcio Alvino, Marquinho Mendes, Mauro Mariani, Nelson Marquezelli, Remídio Monai, Roberto Britto, Ronaldo Carletto, Silas Freire, Tenente Lúcio e Vicentinho Júnior - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Aureo, Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto, Evandro Roman, Fabio Reis, Fernando Jordão, João Paulo Papa, Jose Stédile, Juscelino Filho, Leônidas Cristino, Mário Negromonte Jr., Misael Varella, Missionário José Olimpio, Paulo Freire, Ricardo Izar, Roberto Sales, Ronaldo Martins, Samuel Moreira, Sergio Vidigal, Simão Sessim, Vanderlei Macris e Wadson Ribeiro – Suplentes. Compareceram também os Deputados Aelton Freitas, Capitão Augusto, Evair de Melo, Hélio Leite, Izalci, Max Filho e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Danrlei de Deus Hinterholz, Efraim Filho, Magda Mofatto, Marinha Raupp, Mauro Lopes, Nelson Marchezan Junior, Paulo Feijó e Rodrigo Maia. ABERTURA: Havendo número regimental, a senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 49ª reunião ordinária de audiência pública, realizada no dia 15 de outubro de 2015. O deputado Edinho Bez solicitou a dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi unanimemente aprovada. EXPEDIENTE: a) Matéria distribuída aos relatores: A Presidente comunicou aos membros que fora realizada a designação de número 31, em 14 de outubro de 2015, e informou que cópias da listagem poderiam ser solicitadas diretamente à Secretaria desta Comissão. b) Correspondência recebida: I) Aviso nº 741-SESES-TCU-PLENÁRIO, de 01/10/15, encaminhando cópia do Acórdão nº 2430/2015. Trata-se de auditoria operacional para avaliação da governança em políticas públicas de mobilidade urbana. II) Ofício nº 2403/2015/SGM/P, do Presidente da Câmara dos Deputados, encaminhando cópia do Aviso nº 708-SESES-TCU-PLENÁRIO. Trata-se de resposta à Solicitação de Informação ao TCU, de autoria desta Comissão, que requer informação sobre todas as obras de mobilidade urbana financiadas com recursos federais. III) Ofício nº 083/2015, da Câmara Municipal de Matelândia – PR, encaminhando voto de protesto à Resolução nº 543 de 2015, do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN, que obriga as autoescolas a ministrar 5 horas-aula em simulador de direção veicular  aos candidatos à obtenção da carteira de habilitação “Categoria B”. Os vereadores solicitam o apoio e intervenção dos deputados desta Comissão para tornar sem efeito a referida Resolução. IV) Carta do Diretor-Presidente da Instância de Governança Encantos do Sul, sediada em Imbituba, Estado de Santa Catarina, pedindo o apoio desta Comissão para conseguir que o Porto de Imbituba possa receber navios de passageiros para incrementar o turismo da região. Indagam sobre a possibilidade de investimentos do Governo Federal em espaço abrigado com cais e área para desembarque de passageiros, bem como infraestrutura terrestre. Solicitam o apoio desta Comissão para ações neste sentido. A Presidente esclareceu que cópias de quaisquer documentos referidos neste expediente poderiam ser solicitadas pelos interessados diretamente à Secretaria desta Comissão de Viação e Transportes. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 111/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de assuntos referentes à implantação de faixas ou pistas exclusivas para motocicletas em vias de grande circulação e fixar as velocidades máximas permitidas para esse tipo de veículo". O deputado Silas Freire subscreveu o requerimento e encaminhou a matéria. Não houve discussão. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição do deputado Silas Freire. 2 - REQUERIMENTO Nº 115/15 - do Sr. Adail Carneiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir sobre a utilização dos recursos arrecadados com as multas de trânsito, sobretudo no tocante à educação de trânsito". O deputado Silas Freire subscreveu o requerimento e encaminhou a proposição. Discutiram a matéria os senhores deputados Goulart, João Rodrigues e Edinho Araújo. Em votação, o requerimento foi unanimemente aprovado, com a subscrição dos deputados Silas Freire, Goulart e João Rodrigues. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 3 - PROJETO DE LEI Nº 896/07 - do Sr. Carlos Eduardo Cadoca - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro", para dispor sobre a verificação da dosagem de alcoolemia e de entorpecentes nos casos que especifica". (Apensados: PL 4664/2009 (Apensado: PL 6345/2013) e PL 2553/2011). Relator: Deputado Fábio Ramalho. Parecer: pela rejeição deste e dos PLs 2553/2011 e 6345/2013, apensados, e pela aprovação do PL 4664/2009, apensado, com substitutivo. Lido pelo deputado João Rodrigues. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 4 - PROJETO DE LEI Nº 6.580/13 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 29/2012) - que "acrescenta § 4º ao art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a aferição de peso dos veículos de transporte coletivo de passageiros". (Apensados: PL 6639/2013, PL 7214/2014 e PL 7308/2014 (Apensado: PL 57/2015)). Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela rejeição deste, dos PLs 6.639/2013, 7.308/2014, e 57/2015, apensados, e pela aprovação do PL 7.214/2014, apensado. O deputado Aureo procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Silas Freire assumiu a Presidência dos trabalhos, para que a deputada Clarissa Garotinho pudesse encaminhar matéria de sua relatoria. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.383/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "altera a Lei nº 9.503 de 23 setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro - para determinar que o valor da taxa para renovação do Exame de Aptidão Física e Mental será gratuita ao condutor com mais de sessenta e cindo anos de idade". (Apensado: PL 6865/2010 (Apensado: PL 432/2011)). Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 6.865/2010 e 432/2011, apensados, na forma do Substitutivo 2 adotado pela Comissão de Seguridade Social e Família. A deputada Clarissa Garotinho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a matéria os senhores deputados Diego Andrade, Arnaldo Faria de Sá e Edinho Araújo. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. A deputada Clarissa Garotinho reassumiu a Presidência da sessão. 6 - PROJETO DE LEI Nº 5.753/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "modifica o Código de Trânsito Brasileiro, dispondo sobre a composição das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI". (Apensado: PL 7039/2010 (Apensado: PL 4955/2013)). Relator: Deputado Hugo Leal. Parecer: pela aprovação deste do PL 7.039/2010 e do PL 4.955/2013, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 7 - PROJETO DE LEI Nº 6.376/09 - do Sr. José Mentor - que "altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Institui o Código de Trânsito Brasileiro, e dá outras providências". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 6.376-C, de 2009. Retirado de pauta, de ofício. 8 - PROJETO DE LEI Nº 3.479/12 - do Sr. Augusto Coutinho - que "altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para estabelecer a obrigatoriedade de instalação de medidor de combustível digital em veículos automotores". Relator: Deputado Efraim Filho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Jose Stédile. 9 - PROJETO DE LEI Nº 4.637/12 - do Sr. Guilherme Mussi - que "estabelece a forma, o prazo, o cumprimento e demais atos em razão dos Recalls de veículos automotores com o fim de evitar acidentes pelo não atendimento por parte dos consumidores e dos fornecedores". Relator: Deputado Ricardo Izar. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Jose Stédile. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.986/13 - do Sr. Roberto Britto - que "altera os incisos I dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensados: PL 5064/2013, PL 6746/2013 e PL 1018/2015 (Apensado: PL 1074/2015)). Relator: Deputado Adail Carneiro. Parecer: pela rejeição deste, do PL 5064/2013, do PL 6746/2013, do PL 659/2015, do PL 1018/2015, e do PL 1074/2015, apensados. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá.11 - PROJETO DE LEI Nº 5.141/13 - do Sr. Camilo Cola - que "altera a Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, para isentar da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível os produtos utilizados em serviços públicos de transporte coletivo urbano municipal e transporte coletivo urbano alternativo" (Apensados: PL 5804/2013, PL 6949/2013 e PL 954/2015). Relator: Deputado Aureo. Parecer: pela aprovação deste, dos PLs 5.804/2013, 6.949/2013 e 954/2015, apensados, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.959/13 - do Sr. Jerônimo Goergen - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, incluindo disposições específicas para veículos destinados a atividade agrícola". (Apensado: PL 8076/2014 (Apensado: PL 300/2015)). Relator: Deputado Paulo Feijó. Parecer: pela rejeição deste, e dos PLs 8.076/2014 e 300/2015, apensados. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.385/14 - do Sr. Renzo Braz - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre as placas de identificação dos veículos". Relator: Deputado Vicentinho Júnior. Parecer: pela aprovação. O deputado Vicentinho Júnior procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiram a matéria e solicitaram vistas ao processo os senhores deputados Diego Andrade, Edinho Araújo, Silas Freire e João Rodrigues. O Relator, deputado Vicentinho Júnior, pediu aos colegas que retirassem o pedido de vistas para que ele pudesse solicitar o retorno do projeto para seu gabinete, a fim de complementar algumas informações. Retirado de pauta pelo Relator. O deputado Arnaldo Faria de Sá assumiu a Presidência dos trabalhos, para que a deputada Clarissa Garotinho pudesse encaminhar matéria de sua relatoria. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.812/14 - do Sr. Rodrigo Maia - que "regulamenta a profissão de Agente de Proteção da Aviação Civil - APAC, e dá outras providências". Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação, com emenda. Antes que a deputada Clarissa Garotinho iniciasse a leitura de seu relatório, os deputados Vicentinho Júnior e Silas Freire solicitaram vistas ao processo. O Presidente concedeu a vista conjunta, aos deputados Vicentinho Júnior e Silas Freire, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. A deputada Clarissa Garotinho reassumiu a Presidência da Sessão. 15 - PROJETO DE LEI Nº 7.872/14 - do Sr. Lincoln Portela - que "acrescenta parágrafo único ao art. 116 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para instituir a contratação obrigatória de seguros contra acidentes em relação a veículos oficiais". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Diego Andrade procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 7.988/14 - do Sr. Rogério Peninha Mendonça - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o julgamento das penalidades decorrentes de infrações cometidas por condutores de veículos de socorro e fiscalização, quando em serviço de urgência". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Retirado de pauta, de ofício. 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.022/14 - dos Srs. Sandra Rosado e Keiko Ota - que "altera o art. 232 da Lei n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a apresentação de documentos de porte obrigatório". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela aprovação, com emenda. O deputado Diego Andrade procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 8.269/14 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "regulamenta formas de participação popular na melhoria e na organização do trânsito e dá outras providências". Relator: Deputado Samuel Moreira. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Samuel Moreira procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 72/15 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave". Relator: Deputado Diego Andrade. Parecer: pela rejeição. O deputado Diego Andrade procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 608/15 - do Sr. Marcelo Belinati - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, acrescentando os parágrafos 1º e 2º, para instituir a obrigatoriedade dos equipamentos medidores de velocidade para veículos automotivos com registro fotográfico - radares - mostrar a velocidade registrada na passagem". (Apensados: PL 804/2015 e PL 920/2015 (Apensado: PL 1287/2015)). Relator: Deputado Marcelo Matos. Parecer: pela rejeição deste e do PL 804/2015, apensado, e pela aprovação do PL 920/2015 e do PL 1.287/2015, apensado, com substitutivo. Retirado de pauta, a requerimento dos deputados João Rodrigues e Diego Andrade. 21 - PROJETO DE LEI Nº 1.019/15 - do Sr. Adelson Barreto - que "dispõe sobre a instalação de equipamento obrigatório denominado rastreador de veículos novos saídos de fábrica, nacionais e importados". (Apensados: PL 1020/2015 e PL 1022/2015). Relator: Deputado Ronaldo Martins. Parecer: pela rejeição deste, do PL 1.020/2015 e do PL 1.022/2015, apensados. O deputado Ronaldo Martins procedeu à leitura de seu relatório e voto. O deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou vistas ao processo. A Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. O deputado Arnaldo Faria de Sá reassumiu a Presidência dos trabalhos, para que a deputada Clarissa Garotinho pudesse encaminhar matéria de sua relatoria. 22 - PROJETO DE LEI Nº 1.032/15 - do Sr. Alan Rick - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o documento de habilitação da pessoa com deficiência". Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação deste e das Emendas nºs 1 e 2 adotadas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. A deputada Clarissa Garotinho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. A deputada Clarissa Garotinho reassumiu a Presidência. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.178/15 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera a lei nº 9503 de 1997, que Institui o Código de Trânsito Brasileiro". (Apensado: PL 1341/2015). Relator: Deputado João Paulo Papa. Parecer: pela rejeição deste e do PL 1.341/2015, apensado. O deputado Silas Freire solicitou vistas ao processo. A Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 24 - PROJETO DE LEI Nº 1.251/15 - do Sr. Alfredo Nascimento - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para determinar que haja integração para fins de transferência de documentação referente ao processo de habilitação entre diferentes órgãos componentes do Sistema Nacional de Trânsito". Relator: Deputado Milton Monti. Parecer: pela aprovação. O deputado Diego Andrade solicitou vistas ao processo. A Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. O deputado Arnaldo Faria de Sá assumiu novamente a Presidência, uma vez que a deputada Clarissa Garotinho era relatora dos dois itens seguintes e havia solicitação de retirada para os próximos três itens. 25 - PROJETO DE LEI Nº 1.458/15 - do Sr. Lucio Vieira Lima - que ""Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de câmera de vídeo, como equipamento obrigatório de segurança em aeronaves pertencentes às empresas brasileiras de aviação comercial e dá outras providências"". (Apensado: PL 2602/2015). Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 2.602/2015, apensado. Retirado de pauta, de ofício. 26 - PROJETO DE LEI Nº 1.500/15 - do Sr. Rogério Rosso - que "altera as Leis nº 7.183, de 05 de abril de 1984, e nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, para dispor sobre a obrigatoriedade da informação prévia aos passageiros sobre os serviços executados, os riscos à saúde e segurança, as medidas de prevenção, e a obrigatoriedade de atendimento médico de primeiros socorros durante voos em aeronaves comerciais, nacionais ou estrangeiras, que operem em território brasileiro". Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Arnaldo Faria de Sá passou a Presidência ao deputado Silas Freire, a fim de encaminhar requerimento de sua autoria, que solicitava a retirada da proposição da pauta. Colocado em votação, o requerimento de retirada foi aprovado. Retirado de pauta, a requerimento do deputado Arnaldo Faria de Sá. 27 - PROJETO DE LEI Nº 1.603/15 - do Sr. Lucio Mosquini - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a distância mínima entre os aparelhos de fiscalização eletrônica". Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício. 28 - PROJETO DE LEI Nº 2.070/15 - do Sr. Hélio Leite - que "modifica a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para estabelecer a obrigação de implantação de pontos gratuitos e abertos ao público de acesso à internet em estações rodoviárias e ferroviárias, portos e aeroportos". Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação. A deputada Clarissa Garotinho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. A deputada Clarissa Garotinho reassumiu a Presidência da reunião. 29 - PROJETO DE LEI Nº 2.102/15 - do Sr. Felipe Bornier - que "dispõe sobre iluminação pública em rodovias federais sob regime de concessão". Relator: Deputado Goulart. Parecer: pela aprovação, com substitutivo. O deputado Goulart procedeu à leitura de seu relatório e voto. O deputado José Stédile solicitou vistas ao processo. A Presidente concedeu a vista, nos termos regimentais, pelo prazo de duas sessões. 30 - PROJETO DE LEI Nº 2.170/15 - do Sr. Tenente Lúcio - que "altera o art. 201 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, e acrescenta art. 73-A e § único da mesma lei, para agravar infração de trânsito, e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela rejeição. Retirado de pauta pelo Relator. 31 - PROJETO DE LEI Nº 2.180/15 - do Sr. Fabio Reis - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 que "Institui o Código de Trânsito Brasileiro" para disciplinar o trânsito nas ciclovias e ciclofaixas". (Apensado: PL 2728/2015). Relator: Deputado Mauro Mariani. Parecer: pela aprovação deste, e do PL 2728/2015, apensado, com substitutivo. Lido pelo deputado Edinho Araújo. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. 32 - PROJETO DE LEI Nº 2.300/15 - do Sr. Veneziano Vital do Rêgo - que "altera a Lei nº 9.503, de 1997, para redefinir a infração de atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias". Relator: Deputado Fábio Reis. Parecer: pela aprovação. O deputado Fábio Reis procedeu à leitura de seu relatório e voto. Discutiu a matéria o deputado Diego Andrade. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. O deputado Silas Freire assumiu a Presidência para que a deputada Clarissa Garotinho pudesse encaminhar matéria de sua autoria. 33 - PROJETO DE LEI Nº 2.326/15 - do Sr. Cesar Souza - que "denomina "Rodovia Governador Luiz Henrique da Silveira" a rodovia BR-280, de São Francisco do Sul até Dionísio Cerqueira, ambas no Estado de Santa Catarina" Relatora: Deputada Clarissa Garotinho. Parecer: pela aprovação. A deputada Clarissa Garotinho procedeu à leitura de seu relatório e voto. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer. A deputada Clarissa Garotinho reassumiu a Presidência da sessão. Nada mais havendo a tratar, a Presidente declarou encerrados os trabalhos às doze horas e trinta e quatro minutos, antes convocando os membros para reunião de audiência pública, agendada para o dia 22 de outubro, às 10 horas, no Plenário 16, Anexo II da Câmara dos Deputados, com a finalidade de debater e acompanhar obras e contratos relativos à concessão de serviço público para exploração da BR-116, trecho São Paulo/SP-Curitiba/PR - Rodovia Régis Bittencourt; e para reunião deliberativa ordinária, agendada para o dia 28 de outubro, às 10 horas, no Plenário 11, Anexo II da Câmara dos Deputados, com pauta a ser divulgada. E, para constar, eu ______________________, Admar Pires dos Santos, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Clarissa Garotinho ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.